No início… Graphé Paranomon

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Em todas as sociedades conhecidas, por mais antigas que sejam, aonde exista um grupo social, mesmo que pequeno, seja numa pequena aldeia, seja numa sociedade mais avançada, mesmo que ainda precária, encontra-se o fenômeno jurídico, que resguardava os direitos que estas sociedades consideravam como primordiais. Sempre existiu uma norma de consulta regendo a atuação do homem nas suas relações com o outro.
          Os ordenamentos jurídicos conhecidos, desde a Antigüidade até os tempos atuais, consagraram e consagram determinadas normas que deveriam prevalecer sobre as demais. Essas normas, ditas superiores, por mais que em tempos remotos não aplicassem os conceitos atuais de Constitucionalismo, resguardavam direitos que o povo tinha como primordiais ou basilares de uma sociedade organizada, dando indícios de como seriam as constituições atuais.
          Para resguardar a supremacia destas normas superiores foi criado o sistema do Controle de Constitucionalidade das normas, inicialmente vislumbrado em Atenas no séc. V a.C., com o denominado graphé paranomon, mas que foi desenvolvido nos moldes atuais a partir de 1800, com o judicial review, nos Estados Unidos, com o célebre caso Marbury VS Madison.
          No ano de 1800, nos Estados Unidos da América, ocorrera um fato que marcaria para sempre a história do constitucionalismo no mundo. Neste ano, ocorreria a sucessão Presidencial no mencionado país. O até então Presidente John Adams foi derrotado por Thomas Jefferson e, em sua última manobra política, imaginou um plano, juntamente com seus aliados federalistas, para continuar tendo influência no Judiciário americano. Este fato seria, mais a frente, objeto do primeiro caso de controle de constitucionalidade difuso e fora denominado de judicial review (BARROSO, 2008, p. 5).
          Eles aprovaram leis no Congresso que, em suma, traziam as seguintes medidas: criaram 16 novos cargos de juiz federal; reduziram o número de ministros da Suprema Corte, para que o novo Presidente não pudesse nomear outros ministros; e, por fim, permitiram a nomeação de 42 juízes de paz. Este último fato ocorreu na véspera na posse do novo Presidente Thomas Jefferson.
          O secretário de Estado de John Adams, na época, era John Marshall, que ficou incumbido de entregar os atos de investidura aos novos juízes de paz. Ocorre que, tendo apenas um dia para realizar esses atos, não conseguiu efetuar a entrega dos atos de investidura a todos os novos juízes de paz.
          No dia posterior, o Presidente eleito dos EUA tomou posse de seu cargo, e nomeou James Madison como seu Secretário, orientando-o a não investir ao cargo de juiz de paz os nomeados pelo antigo Presidente. Dentre os 42 nomeados, estava William Marbury, que havia sido indicado para exercer tal função em Washington e, almejando ser empossado para o cargo o qual havia sido nomeado, interpôs ante a Suprema Corte Norte-Americana uma ação judicial conhecida como writ of mandamus.
          O Presidente da Suprema Corte norte-americana John Marshall – Chief Justice como é chamado, passou a analisar o caso e, no decorrer de seu voto, fez constatações que seriam um marco na história e serviriam de base para o controle de constitucionalidade.
          Na explanação de seu voto, foram destacados três grandes fundamentos, que servem de base até hoje para o controle de constitucionalidade: a supremacia constitucional, a nulidade da lei que contrarie a Constituição e a afirmação de que o poder judiciário é o interprete da Constituição.
          O sistema normativo é bastante amplo, composto por normas e princípios que regem as relações sociais do povo. Ocorre que, para haver um sistema harmônico, deve haver um meio pelo qual se possa corrigir eventuais falhas nesse sistema. É o que se passa com o Controle de Constitucionalidade, que verifica a adequação entre qualquer ato normativo e a Constituição. Uma eventual contrariedade entre a norma infraconstitucional e a norma constitucional gera a nulidade da primeira.
          O controle de constitucionalidade visa diretamente analisar a compatibilidade das normas infraconstitucionais em relação à Constituição, entretanto, indiretamente, ele resguarda muito mais do que isto. O Controle de Constitucionalidade resguarda os ideais do povo que estão presentes na Constituição, sua própria legitimação.
Através de uma análise das previsões constitucionais, podemos então dizer que o Controle de Constitucionalidade é uma série de mecanismos criados para impedir que um ato normativo contrário à Constituição permaneça no ordenamento jurídico, cumprindo um papel fundamental no Estado Democrático de Direito, qual seja, a defesa da supremacia material da Constituição. Busca-se pautar as condutas do Poder Público para privilegiar, exclusivamente, o Estado e a comunidade.
          Para um efetivo Estado Democrático de Direito, previsto expressamente pela Constituição Federal de 1988, faz-se mister atender a todas as normas e princípios constitucionais, sob pena destes serem vistos apenas como “letra morta”, mera supremacia formal, uma teórica realidade que pouco, ou quase nada, beneficia o povo.
          A Supremacia da Constituição e o Controle de ConstitucionalidadeO Poder Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, deve analisar os casos que envolvam a falta de decoro e deve declarar nula a norma que esteja eivada com a ausência de decoro parlamentar. É certo que muito melhor seria se fosse criado um Tribunal Constitucional, imaginado por Kelsen, com função exclusiva de analisar os atos que contrariem a Constituição, seria um guardião dos princípios e das normas constitucionais. Este Tribunal agiria como uma espécie de Poder moderador atuaria como uma espécie de legislador negativo, eliminando do ordenamento jurídico as leis que se mostrem contrárias a Constituição, corrigindo eventuais abusos de quaisquer dos três Poderes desempenhados pelo Estado.
Enquanto não houver previsão legal específica acerca da inconstitucionalidade pelo vício de decoro parlamentar, deve o Supremo Tribunal Federal (na ausência do Tribunal Constitucional imaginado por Kelsen) se manifestar sobre o assunto, estendendo os efeitos de inconstitucionalidades ao processo legislativo onde for comprovada a ausência de decoro por parte dos políticos.

Fonte: jurisway

Movimentos anticorrupção irão lavar rampa do Congresso contra Renan Calheiros

cidadania contra o crime

Depois de conseguirem até o momento mais de 12 mil assinaturas para a petição on-line que pede ao Senado a eleição de um presidente ficha limpa e não apoiem a candidatura de Renan Calheiros à presidência do Senado federal, que responde a processos e foi denunciado pelo procurador-gera da República, os movimentos anticorrupção estão se mobilizando pela internet e já marcaram novo evento.  Com vassouras verdes e amarelas e bastante sabão, os manifestantes vão fazer uma lavagem simbólica da rampa do Congresso Nacional, em Brasília, na próxima quarta-feira, dia 30.

O protesto constará de uma instalação com vassouras, baldes e produtos de limpeza, ao nascer do sol. A lavagem da rampa está prevista para as 15h, informaram integrantes dos movimentos 31 de julho e Rio de Paz, entre outros. Um carregamento de vassouras verdes e amarelas já seguiu neste sábado para Brasília.

Já aderiram ao protesto os seguintes movimentos:

Instituto de Fiscalização e Controle (IFC)

ONG Rio de Paz

Movimento 31 de Julho

Renovadores UDF

Queremos Ética na Política

Nas Ruas RJ

Desde a semana passada, a reação da sociedade civil à possibilidade Renan assumir a presidência do Senado vem mobilizando centenas de internautas nas redes sociais. No Rio, a ONG Rio de Paz foi a primeira a botar o bloco na rua, com manifestações-relâmpagos de pessoas levando vassouras e cartazes com a inscrição “A  sociedade exige presidente ficha limpa para o senado”. Foram feitas ações na orla de Copacabana, no Centro, no Cristo Redentor e em favelas como o Jacarezinho, veja abaixo.

O movimento contra Renan na presidência do Senado ganhou força hoje com a notícia de que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou denúncia contra o senador Renan Calheiros, acusado de apresentar notas frias para justificar seu patrimônio. Saiba mais no GLOBO.

AS “REFORMAS” COM PREÇO DE “OBRA NOVA”! NOVOS CÓDIGOS

O Senado já gastou R$ 714 mil para discutir a reforma de cinco códigos e leis brasileiras, mas nenhuma das propostas ainda saiu do papel.

Só em passagens aéreas para a participação de especialistas convidados, o Senado desembolsou R$ 603,9 mil.

Estão em debate os códigos Penal, Civil, Eleitoral, direito do consumidor e o pacto federativo, entre outros.

Os especialistas não recebem salário para integrar as comissões. Em contrapartida, têm as despesas relacionadas ao trabalho bancadas pelo Senado. Entre os “notáveis” chamados para discutir as mudanças, estão juristas e ex-ministros como Nelson Jobim e Everardo Maciel.

Com hospedagens, o valor ficou em R$ 110,6 mil. Os valores foram repassados à Folhapela Lei de Acesso à Informação, mas os gastos são maiores, já que o Senado informou apenas o custo das cinco principais comissões.

A ideia de convidar especialistas de cada área para debater os códigos partiu do senador José Sarney (PMDB-AP), que vai deixar o cargo em fevereiro.

A maior parte dos textos, porém, enfrenta resistência dos senadores.

Ao final dos trabalhos, as comissões elaboram propostas para tramitar no Congresso. Todas podem ser modificadas pelos parlamentares.

Por meio de sua assessoria, Sarney disse que o gasto com as comissões é necessário para o país “conhecer as propostas de modernização das leis e democratizar o debate” dos códigos.

“Talvez fosse mais interessante desenvolver esse trabalho em uma subcomissão da Casa. Não é o problema do gasto em si, mas a capacidade de análise das reformas ser mais rápida já que o trabalho desses especialistas sempre acaba voltando para uma comissão”, disse o líder do PT, Walter Pinheiro (BA).

A discussão da reforma do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, já resultou em um texto entregue ao Senado, mas ainda está em discussão em comissão especial formada por 22 senadores.

Considerada a mais polêmica, a reforma do Código Penal foi encaminhada para outra comissão integrada por senadores. Desde que foi entregue, já recebeu mais de 350 emendas, muitas alterando completamente o texto.

Entre os pontos que sofrem mais resistência estão a proposta de descriminalizar o porte de drogas e a autorização para aborto até a 12ª semana de gestação.

Editoria de arte/Folhapress
MARCHA LENTA Projetos para cinco códigos ainda não saíram do papel

 

Fonte: Folha de São Paulo

IX EXAME DE ORDEM: REPROVAÇÃO EM MASSA (ENSINO JURÍDICO EM XEQUE)

OAB: reprovação acende ‘luz amarela’ sobre ensino do direito

Presidente da OAB, Ophir Cavalcante cobra maior fiscalização da qualidade dos cursos de direito Foto: José Cruz/Agência Brasil

Presidente da OAB, Ophir Cavalcante cobra maior fiscalização da qualidade dos cursos de direito
Foto: José Cruz/Agência Brasil

 

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou nesta terça-feira que o resultado da primeira fase do último Exame de Ordem acende o “sinal de alerta” sobre a qualidade do ensino do direito no País. Segundo os dados divulgados pela entidade, do total de 114.763 candidatos que fizeram a prova, 19.134 conseguiram a aprovação, o que corresponde a um percentual de apenas 16,67%.

Veja os 90 cursos de Direito no País recomendados pela OAB

Segundo Ophir,esse é um dos resultados mais baixos na primeira fase entre as nove edições da prova – a média de aprovação era em torno de 40%.  “Foi uma das taxas mais baixas e faz acender uma luz amarela, já que reflete a qualidade dos cursos de direito hoje no Brasil”, comentou. Ele ainda disse que espera que o resultado final, após a segunda fase do exame, fique na média histórica de aprovação – em torno de 15%.

O presidente da OAB ainda concordou com os argumentos dos candidatos, que afirmaram que a primeira fase do 9º exame foi mais difícil que as edições anteriores. “Claro que a prova foi um pouco mais calibrada do ponto de vista da exigência, mas nada acima do natural. É normal que  ocorra uma variação, pode cair algo mais complicado numa prova do que em outra, mas estamos trabalhando para chegarmos a um padrão ideal”, justificou.

Para ser aprovado na primeira fase do exame, o candidato precisa acertar 50% das questões objetivas. A prova é composta de 80 perguntas sobre as áreas do direito que fazem parte do conteúdo dos cursos de graduação. Ophir ainda evitou fazer críticas ao Ministério da Educação (MEC), responsável pela fiscalização dos cursos, mas disse que espera que a situação melhore até o próximo ano.

“Temos conversado com o MEC, eles estão se estruturando ainda para estabelecer critérios mais rígidos na fiscalização e credenciamento dos cursos. Ficamos de voltar a conversar, não serei mais presidente da OAB, mas deixei tudo encaminhado para que esse debate avance”.

9º Exame da OAB
lista definitiva dos aprovados na prova objetiva do 9º Exame de Ordem Unificado, já incluindo o resultado dos recursos que foram interpostos, foi divulgada nesta terça-feira. Os selecionados farão a segunda fase do exame, marcada para o dia 24 de fevereiro.

A prova da OAB pode ser prestada por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, e os estudantes do último ano do curso de graduação ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado

Índice

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SE UNEM E BARRAM DIVULGAÇÃO DE RESULTADO POR FACULDADE

As Faculdades de Direito de todo o Brasil se uniram para cobrar da OAB a não divulgação dos resultados por Instituição de Ensino, o lobby surtiu efeito no XIII Exame de Ordem quando os candidatos e os futuros alunos do curso de direito já não foram informados sobre o desempenho de cada IES. Com tal medida, deve ser extinto também o SELO DE QUALIDADE OAB que era entregue as melhores Faculdades de Direito do país como uma forma de parabenizar o melhor ensino e, claro, cobrar mudanças daquelas que obtinham os piores resultados. Como o nível de reprovação continua elevado, esconder o desempenho das Instituições é colocar mais fogo na lenha do discutido Exame de Ordem. OAB protege os nomes das Instituições, mas ao preço de se expor desnecessariamente!

NOTA LEGAL: OAB-DF PEITOU, TJ DETERMINOU E GDF TEVE QUE ACATAR

GDF acata decisão do TJ e recalcula créditos do Nota Legal de 2012

Devolução de 30% do imposto se refere a compras de janeiro a outubro. Dados sobre créditos a receber estão disponíveis a partir desta terça (15).

O secretário de Fazenda do DF, Adonias dos Reis Santiago, anuncia que o governo acatou a determinação do TJ e já recalculou os créditos do progrma Nota Legal (Foto: Lucas Nanini/G1)

O Governo do Distrito Federal anunciou que não vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça (TJDF) e que já recalculou os créditos dos contribuintes referentes a compras entre maio e outubro de 2012. Inicialmente, o GDF tinha a intenção de reduzir os repasses aos consumidores referentes a compras durante este período. …

Com o recálculo, o governo vai repassar aos consumidores R$ 33 milhões a mais, de acordo com a Secretaria de Fazenda do DF.

Pela determinação do TJ, a diminuição só vale para compras feitas a partir de 30 de outubro último. A data corresponde à emissão de um decreto que previa a  redução de até 70% de 16 dos 402 tipos de estabelecimentos que possibilitam restituição.

O secretário de Fazenda do DF, Adonias dos Reis Santiago, afirmou que o governo decidiu não recorrer da decisão do TJ para não comprometer o cronograma de pagamento do IPTU e IPVA de 2013. “Colocamos foco na cobrança do IPTU e e IPVA para que não haja atrasos, o que aconteceria com certeza, devido às incertezas na arrecadação”, diz.

De acordo com a Secretaria de Fazenda do DF, as informações de cada consumidor estarão disponíveis no site do programa a partir das 10h desta terça (15). Os dados são referentes a compras feitas entre janeiro e outubro de 2012. Apesar da decisão do TJ, o prazo para indicação dos créditos para abatimento do valor do IPTU e IPVA foi mantida – de 15 de janeiro a 15 de fevereiro.

Contribuintes que possuem carros e imóveis só podem resgatar os créditos como descontos nos impostos.  A partir de junho, consumidores que informaram o número do CPF na hora da compra mas não possuem veículos ou imóveis vão poder requerer a restituição dos créditos em dinheiro.

Quem está em dívida com o GDF não tem direito ao benefício. Os créditos valem por dois anos. No caso dos repasses em dinheiro, que acontecem no meio do ano, a indicação vale para compras feitas a partir de janeiro de 2011.

O programa tem 619 mil contribuintes cadastrados, segundo a Fazenda do DF. No ano passado, 240 mil contribuintes usaram R$ 78 milhões em créditos no pagamento dos impostos.

O governo anunciou que deve fazer uma reavaliação do programa. A intenção inicial do GDF era aumentar a emissão de notas fiscais e a arrecadação de impostos. No caso de alguns segmentos, como nos supermercados, isso não surtiu efeitos. Segundo Santiago, esses estabelecimentos já têm o hábito de emitir a nota, mesmo quando o cliente não solicita.

Mudanças no programa
O Nota Legal abate do IPVA e do IPTU os créditos gerados por compras em estabelecimentos comerciais. Por meio do decreto publicado em 30 de outubro, a restituição de parte do imposto pago passou a ser menor. Com a mudança, a secretaria estima uma economia de R$ 5 milhões mensais nos repasses.

As maiores reduções foram nos créditos gerados por compras em supermercados, hipermercados e lojas de departamentos, setores que mais geram restituições. Nesses locais, o consumidor recebia de volta 30% do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviço (ISS) referente à compra.

Nesses estabelecimentos, o consumidor recebia de volta 30% do valor dos impostos referentes à compra. A partir de 30 de outubro do ano passado, a restituição é de 9%. Isso significa que em uma compra que gerava R$ 10 em créditos, o consumidor receberá apenas R$ 3.

Segundo o subsecretário da Receita da Secretaria de Fazenda do DF, Espedito Henrique Souza Junior, o aumento na arrecadação tem sido menor do que o governo tem devolvido ao contribuinte.

Os primeiros casos de restituição pelo programa aconteceram em 2010. Naquele ano, R$ 400 mil foram utilizados como crédito no pagamento de IPVA e IPTU. Em 2011, esse valor subiu para R$ 24 milhões e, em 2012, para os R$ 78 milhões.

Fonte: G1-DF – 14/01/2013