Fonte: jurisway
Month: Janeiro 2013
COMO ESTRUTURAR SUA MONOGRAFIA (EXCELENTE TUTORIAL)
O site UNIVERSIA traz uma excelente ferramenta com dicas de como formatar a sua monografia e demais trabalhos cientifícos seguindo os padrões da ABNT. A monografia é algo que demanda tempo, esforço e dedicação do aluno. É fundamental escolher bem o tema e, claro, respeitar o padrão da Agência Brasileira de Normas Técnicas.
Movimentos anticorrupção irão lavar rampa do Congresso contra Renan Calheiros
cidadania contra o crime
Depois de conseguirem até o momento mais de 12 mil assinaturas para a petição on-line que pede ao Senado a eleição de um presidente ficha limpa e não apoiem a candidatura de Renan Calheiros à presidência do Senado federal, que responde a processos e foi denunciado pelo procurador-gera da República, os movimentos anticorrupção estão se mobilizando pela internet e já marcaram novo evento. Com vassouras verdes e amarelas e bastante sabão, os manifestantes vão fazer uma lavagem simbólica da rampa do Congresso Nacional, em Brasília, na próxima quarta-feira, dia 30.
O protesto constará de uma instalação com vassouras, baldes e produtos de limpeza, ao nascer do sol. A lavagem da rampa está prevista para as 15h, informaram integrantes dos movimentos 31 de julho e Rio de Paz, entre outros. Um carregamento de vassouras verdes e amarelas já seguiu neste sábado para Brasília.
Já aderiram ao protesto os seguintes movimentos:
Instituto de Fiscalização e Controle (IFC)
ONG Rio de Paz
Movimento 31 de Julho
Renovadores UDF
Queremos Ética na Política
Nas Ruas RJ
Desde a semana passada, a reação da sociedade civil à possibilidade Renan assumir a presidência do Senado vem mobilizando centenas de internautas nas redes sociais. No Rio, a ONG Rio de Paz foi a primeira a botar o bloco na rua, com manifestações-relâmpagos de pessoas levando vassouras e cartazes com a inscrição “A sociedade exige presidente ficha limpa para o senado”. Foram feitas ações na orla de Copacabana, no Centro, no Cristo Redentor e em favelas como o Jacarezinho, veja abaixo.
O movimento contra Renan na presidência do Senado ganhou força hoje com a notícia de que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou denúncia contra o senador Renan Calheiros, acusado de apresentar notas frias para justificar seu patrimônio. Saiba mais no GLOBO.
AS “REFORMAS” COM PREÇO DE “OBRA NOVA”! NOVOS CÓDIGOS
O Senado já gastou R$ 714 mil para discutir a reforma de cinco códigos e leis brasileiras, mas nenhuma das propostas ainda saiu do papel.
Só em passagens aéreas para a participação de especialistas convidados, o Senado desembolsou R$ 603,9 mil.
Estão em debate os códigos Penal, Civil, Eleitoral, direito do consumidor e o pacto federativo, entre outros.
Os especialistas não recebem salário para integrar as comissões. Em contrapartida, têm as despesas relacionadas ao trabalho bancadas pelo Senado. Entre os “notáveis” chamados para discutir as mudanças, estão juristas e ex-ministros como Nelson Jobim e Everardo Maciel.
Com hospedagens, o valor ficou em R$ 110,6 mil. Os valores foram repassados à Folhapela Lei de Acesso à Informação, mas os gastos são maiores, já que o Senado informou apenas o custo das cinco principais comissões.
A ideia de convidar especialistas de cada área para debater os códigos partiu do senador José Sarney (PMDB-AP), que vai deixar o cargo em fevereiro.
A maior parte dos textos, porém, enfrenta resistência dos senadores.
Ao final dos trabalhos, as comissões elaboram propostas para tramitar no Congresso. Todas podem ser modificadas pelos parlamentares.
Por meio de sua assessoria, Sarney disse que o gasto com as comissões é necessário para o país “conhecer as propostas de modernização das leis e democratizar o debate” dos códigos.
“Talvez fosse mais interessante desenvolver esse trabalho em uma subcomissão da Casa. Não é o problema do gasto em si, mas a capacidade de análise das reformas ser mais rápida já que o trabalho desses especialistas sempre acaba voltando para uma comissão”, disse o líder do PT, Walter Pinheiro (BA).
A discussão da reforma do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, já resultou em um texto entregue ao Senado, mas ainda está em discussão em comissão especial formada por 22 senadores.
Considerada a mais polêmica, a reforma do Código Penal foi encaminhada para outra comissão integrada por senadores. Desde que foi entregue, já recebeu mais de 350 emendas, muitas alterando completamente o texto.
Entre os pontos que sofrem mais resistência estão a proposta de descriminalizar o porte de drogas e a autorização para aborto até a 12ª semana de gestação.
Editoria de arte/Folhapress | ||
Fonte: Folha de São Paulo
IX EXAME DE ORDEM: REPROVAÇÃO EM MASSA (ENSINO JURÍDICO EM XEQUE)
OAB: reprovação acende ‘luz amarela’ sobre ensino do direito
Presidente da OAB, Ophir Cavalcante cobra maior fiscalização da qualidade dos cursos de direito
Foto: José Cruz/Agência Brasil
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou nesta terça-feira que o resultado da primeira fase do último Exame de Ordem acende o “sinal de alerta” sobre a qualidade do ensino do direito no País. Segundo os dados divulgados pela entidade, do total de 114.763 candidatos que fizeram a prova, 19.134 conseguiram a aprovação, o que corresponde a um percentual de apenas 16,67%.
Veja os 90 cursos de Direito no País recomendados pela OAB
Segundo Ophir,esse é um dos resultados mais baixos na primeira fase entre as nove edições da prova – a média de aprovação era em torno de 40%. “Foi uma das taxas mais baixas e faz acender uma luz amarela, já que reflete a qualidade dos cursos de direito hoje no Brasil”, comentou. Ele ainda disse que espera que o resultado final, após a segunda fase do exame, fique na média histórica de aprovação – em torno de 15%.
O presidente da OAB ainda concordou com os argumentos dos candidatos, que afirmaram que a primeira fase do 9º exame foi mais difícil que as edições anteriores. “Claro que a prova foi um pouco mais calibrada do ponto de vista da exigência, mas nada acima do natural. É normal que ocorra uma variação, pode cair algo mais complicado numa prova do que em outra, mas estamos trabalhando para chegarmos a um padrão ideal”, justificou.
Para ser aprovado na primeira fase do exame, o candidato precisa acertar 50% das questões objetivas. A prova é composta de 80 perguntas sobre as áreas do direito que fazem parte do conteúdo dos cursos de graduação. Ophir ainda evitou fazer críticas ao Ministério da Educação (MEC), responsável pela fiscalização dos cursos, mas disse que espera que a situação melhore até o próximo ano.
“Temos conversado com o MEC, eles estão se estruturando ainda para estabelecer critérios mais rígidos na fiscalização e credenciamento dos cursos. Ficamos de voltar a conversar, não serei mais presidente da OAB, mas deixei tudo encaminhado para que esse debate avance”.
9º Exame da OAB
A lista definitiva dos aprovados na prova objetiva do 9º Exame de Ordem Unificado, já incluindo o resultado dos recursos que foram interpostos, foi divulgada nesta terça-feira. Os selecionados farão a segunda fase do exame, marcada para o dia 24 de fevereiro.
A prova da OAB pode ser prestada por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, e os estudantes do último ano do curso de graduação ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SE UNEM E BARRAM DIVULGAÇÃO DE RESULTADO POR FACULDADE
As Faculdades de Direito de todo o Brasil se uniram para cobrar da OAB a não divulgação dos resultados por Instituição de Ensino, o lobby surtiu efeito no XIII Exame de Ordem quando os candidatos e os futuros alunos do curso de direito já não foram informados sobre o desempenho de cada IES. Com tal medida, deve ser extinto também o SELO DE QUALIDADE OAB que era entregue as melhores Faculdades de Direito do país como uma forma de parabenizar o melhor ensino e, claro, cobrar mudanças daquelas que obtinham os piores resultados. Como o nível de reprovação continua elevado, esconder o desempenho das Instituições é colocar mais fogo na lenha do discutido Exame de Ordem. OAB protege os nomes das Instituições, mas ao preço de se expor desnecessariamente!
NOTA LEGAL: OAB-DF PEITOU, TJ DETERMINOU E GDF TEVE QUE ACATAR
GDF acata decisão do TJ e recalcula créditos do Nota Legal de 2012
Devolução de 30% do imposto se refere a compras de janeiro a outubro. Dados sobre créditos a receber estão disponíveis a partir desta terça (15).
O secretário de Fazenda do DF, Adonias dos Reis Santiago, anuncia que o governo acatou a determinação do TJ e já recalculou os créditos do progrma Nota Legal (Foto: Lucas Nanini/G1) |
O Governo do Distrito Federal anunciou que não vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça (TJDF) e que já recalculou os créditos dos contribuintes referentes a compras entre maio e outubro de 2012. Inicialmente, o GDF tinha a intenção de reduzir os repasses aos consumidores referentes a compras durante este período. …
Com o recálculo, o governo vai repassar aos consumidores R$ 33 milhões a mais, de acordo com a Secretaria de Fazenda do DF.
Pela determinação do TJ, a diminuição só vale para compras feitas a partir de 30 de outubro último. A data corresponde à emissão de um decreto que previa a redução de até 70% de 16 dos 402 tipos de estabelecimentos que possibilitam restituição.
O secretário de Fazenda do DF, Adonias dos Reis Santiago, afirmou que o governo decidiu não recorrer da decisão do TJ para não comprometer o cronograma de pagamento do IPTU e IPVA de 2013. “Colocamos foco na cobrança do IPTU e e IPVA para que não haja atrasos, o que aconteceria com certeza, devido às incertezas na arrecadação”, diz.
De acordo com a Secretaria de Fazenda do DF, as informações de cada consumidor estarão disponíveis no site do programa a partir das 10h desta terça (15). Os dados são referentes a compras feitas entre janeiro e outubro de 2012. Apesar da decisão do TJ, o prazo para indicação dos créditos para abatimento do valor do IPTU e IPVA foi mantida – de 15 de janeiro a 15 de fevereiro.
Contribuintes que possuem carros e imóveis só podem resgatar os créditos como descontos nos impostos. A partir de junho, consumidores que informaram o número do CPF na hora da compra mas não possuem veículos ou imóveis vão poder requerer a restituição dos créditos em dinheiro.
Quem está em dívida com o GDF não tem direito ao benefício. Os créditos valem por dois anos. No caso dos repasses em dinheiro, que acontecem no meio do ano, a indicação vale para compras feitas a partir de janeiro de 2011.
O programa tem 619 mil contribuintes cadastrados, segundo a Fazenda do DF. No ano passado, 240 mil contribuintes usaram R$ 78 milhões em créditos no pagamento dos impostos.
O governo anunciou que deve fazer uma reavaliação do programa. A intenção inicial do GDF era aumentar a emissão de notas fiscais e a arrecadação de impostos. No caso de alguns segmentos, como nos supermercados, isso não surtiu efeitos. Segundo Santiago, esses estabelecimentos já têm o hábito de emitir a nota, mesmo quando o cliente não solicita.
Mudanças no programa
O Nota Legal abate do IPVA e do IPTU os créditos gerados por compras em estabelecimentos comerciais. Por meio do decreto publicado em 30 de outubro, a restituição de parte do imposto pago passou a ser menor. Com a mudança, a secretaria estima uma economia de R$ 5 milhões mensais nos repasses.
As maiores reduções foram nos créditos gerados por compras em supermercados, hipermercados e lojas de departamentos, setores que mais geram restituições. Nesses locais, o consumidor recebia de volta 30% do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviço (ISS) referente à compra.
Nesses estabelecimentos, o consumidor recebia de volta 30% do valor dos impostos referentes à compra. A partir de 30 de outubro do ano passado, a restituição é de 9%. Isso significa que em uma compra que gerava R$ 10 em créditos, o consumidor receberá apenas R$ 3.
Segundo o subsecretário da Receita da Secretaria de Fazenda do DF, Espedito Henrique Souza Junior, o aumento na arrecadação tem sido menor do que o governo tem devolvido ao contribuinte.
Os primeiros casos de restituição pelo programa aconteceram em 2010. Naquele ano, R$ 400 mil foram utilizados como crédito no pagamento de IPVA e IPTU. Em 2011, esse valor subiu para R$ 24 milhões e, em 2012, para os R$ 78 milhões.
DOAÇÃO DE SANGUE: UM ATO DE AMOR PELA VIDA
Vítima de grave acidente, bancário precisa, com urgência, de doação de sangue
Internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Daher, no Lago Sul, desde 24 de dezembro, o bancário do Itaú Unibanco Vinicius Dall’Agnol, 28 anos, necessita, com urgência, de sangue tipo O positivo. O Sindicato dos Bancários de Brasília pede a solidariedade dos trabalhadores e trabalhadoras do Distrito Federal.
Apesar do tipo sanguíneo do bancário ser O positivo, doadores de todos os grupos de sangue são bem-vindos para ajudar outros pacientes e aumentar os créditos de Vinicius no banco de sangue. …
Vítima de grave acidente de trânsito ocorrido na véspera de Natal, Vinicius Dall’Agnol fraturou a bacia, o fêmur direito e o fêmur esquerdo. Ele encontra-se em coma induzido e faz hemodiálise.
Quem quiser ajudar o bancário basta telefonar para 3346-9788, 3245-6929 (Hemoclínica) e 9822-2288 (família) para agendar a doação. A Hemoclínica fica no SHLS 716 Conj. B Bloco 03 – Térreo – Centro Médico de Brasília.
Para doar sangue a Vinicius Dall’Agnol é preciso está incluído nos pré-requisitos abaixo:
– Menor de 65 anos;
– Não está gripado;
– Não pode ter feito cirurgia e/ou endoscopia recente (em menos de 6 meses);
– Se possuir piercing e/ou tatuagem, deve ter mais de um ano que inseriu a gravação e/ou a bijuteria na pele;
– Não pode está usando remédios;
– Não pode tomar nenhum derivado de leite e gordura no dia anterior à doação;
– Ter tido boa noite de sono na data anterior à doação.
Quem for participar da coleta de sangue não deve esquecer de levar identidade e citar que a doação é para Vinicius Dall’Agnol.
Por Rodrigo Couto
LEIS QUE MUDARIAM A VIDA DO CONSUMIDOR, “SÓ QUE NÃO”!
Todos os anos, milhares de leis, decretos, resoluções, regulamentações e todos os tipos de normas entram em vigor no país. Algumas têm alcance nacional, outras são estaduais, municipais ou valem apenas para determinados setores. Por motivos diversos, algumas dessas regras simplesmente “não pegam”.
No ano passado, por exemplo, uma campanha feita pela Associação Paulista de Supermercados (Apas), em parceria com a Prefeitura de São Paulo e o governo do Estado, definiu data para o fim da distribuição de sacolinhas plásticas nos supermercados.
As redes começaram a cobrar pela sacolinha, e clientes e órgãos de defesa do consumidor reclamaram. O fim das sacolinhas foi adiado duas vezes e, por fim, os supermercados decidiram voltar a distribuí-las gratuitamente.
Esse é um exemplo de uma regra que não “pegou” porque desagradou aos mais afetados por ela: os clientes.
Normas que beneficiariam os consumidores, porém, também estão na lista das que não são cumpridas. Falta de fiscalização por parte dos órgãos públicos e de informação por parte dos próprios consumidores são algumas das razões.
Empresa prefere ‘pagar para ver’
“Muitas vezes, a empresa prefere ‘pagar para ver’. Ela se aproveita do fato de a fiscalização ser falha para violar o Código de Defesa do Consumidor”, afirma a advogada Marli Sampaio, presidente da associação SOS Consumidores.
A advogada cita o exemplo da chamada “Lei da Entrega”, que diz que as empresas devem definir data e período do dia para a entrega de produtos e serviços em São Paulo. A ideia é evitar que o consumidor fique prostrado em casa o dia inteiro esperando a entrega de um móvel, por exemplo.
Uma fiscalização feita pelo Procon de São Paulo em 2011 mostrou que quase metade das empresas não cumpria a lei. Em agosto de 2012, o Ministério Público de São Paulo entrou com ação contra três grandes lojas porque elas até faziam entrega com hora marcada, só que cobravam por isso.
“As empresam só cumprem o que é mais fácil e não gera ônus”, afirma a advogada.
Só um plano de saúde marca consulta no prazo
Outra regra que vem sendo descumprida pelas empresas é uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que estabelece prazos máximos de agendamento de consultas pelos planos de saúde.
Profissionais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) testaram o agendamento feito por nove empresas que atuam em São Paulo. Eles ligaram para as empresas e pediram para marcar atendimento com um clínico geral (segundo a resolução, o prazo máximo nesse caso deve ser de sete dias úteis), ginecologista (sete dias), nutricionista (dez) e endocrinologista (14).
Só uma das empresas agendou todas as consultas pedidas no prazo estabelecido pela regra da ANS. “Oito operadoras, em algum momento, descumpriram os prazos para agendar consultas. Duas nem tinham central de agendamento”, diz a advogada Joana Cruz, responsável pela pesquisa.
No ano passado, a própria ANS suspendeu a venda de mais de 500 planos por falta de cumprimento da resolução.
Consumidor desconhece regras
Para a advogada do Idec Mariana Alves Tornero, a falta de conhecimento também leva ao não cumprimento de algumas regras. “Se o consumidor é educado e sabe seus direitos, ele cobra as empresas. Isso depende muito da cobrança do consumidor”, diz.
Mas mesmo regras de amplo conhecimento da população acabaram caindo na lista das que “não pegaram” nos últimos anos.
Em 2008, por exemplo, um decreto determinou que empresas de setores regulados pelo governo (telecomunicações, aviação, saúde, energia, bancos) deveriam manter SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor). O decreto determinava também algumas regras de funcionamento desses SACs.
O decreto foi divulgado com alarde à época. Quatro anos depois, as empresas cumprem apenas algumas das determinações, como o fornecimento de protocolo de atendimento aos clientes. “Mas a regra que diz que é preciso resolver a reclamação do consumidor em até cinco dias, por exemplo, dificilmente é cumprida”, diz Mariana Alves Tornero.
Da mesma forma, é raro contatar empresas que atendem os consumidores em no máximo um minuto, como estabelece decreto.
Espera na fila de banco continua longa
Nos últimos anos, em diversas cidades do país, também foram editadas leis determinando que os clientes de bancos não poderiam esperar mais do que 15 ou 20 minutos nas filas das agências.
Em alguns casos, como na cidade de São Paulo, a lei não pegou e acabou sendo revogada, depois de ser considerada inconstitucional. Em outras cidades, como Rio de Janeiro, Porto Alegre e Brasília, a lei ainda vale, mas nem sempre é cumprida.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) decidiu incluir o assunto na autorregulamentação do setor. Segundo a federação, o tempo médio de espera do cliente nas agências, em 2010, foi de 14 minutos.
CHAVEZ NÃO DEIXARÁ O PODER (VEN) POR “MERA FORMALIDADE”
O presidente venezuelano, Hugo Chávez, continuará no poder ainda que não possa assumir, conforme estava previsto, em 10 de janeiro, uma “formalidade” que será resolvida posteriormente no Supremo Tribunal, afirmou esta sexta-feira o vice-presidente, Nicolás Maduro.
“O período constitucional 2013-2019 começa em 10 de janeiro. No caso do presidente Chávez, que é um presidente reeleito, ele continua em funções e a formalidade de seu juramento poderá ser resolvida perante o TSJ” (Supremo Tribunal de Justiça), disse Maduro, em entrevista ao canal oficial VTV, em alusão ao prazo original estabelecido para que Hugo Chávez tome posse para um novo mandato de seis anos.
O vice-presidente fez estas declarações ao ser consultado sobre a hipótese de que o mandatário, hospitalizado desde 11 de dezembro em Cuba, não possa assumir na próxima quinta-feira o terceiro mandato de seis anos após ser reeleito, em 7 de outubro.
Herdeiro político de Chávez, Maduro disse que o Supremo resolverá “o momento” do juramento “em coordenação” com o presidente.
Hugo Chávez, de 58 anos, 14 deles no poder, foi “reeleito por vontade da maioria nacional em um evento eleitoral absolutamente transparente e legítimo”, acrescentou.
Desta forma, Maduro excluiu que a possível ausência do presidente perante a Assembleia Nacional na semana que vem leve a declarar sua ausência e a nomeação temporária do titular do Legislativo, como demanda a coalizão opositora Mesa da Unidade Democrática (MUD).
Maduro acusou, ainda, a oposição venezuelana de manipular as teses de “golpe rápido” e “golpe lento” às vésperas do 10 de janeiro.
Na direita venezuelana, “as posições se movem entre a ignorância e a maldade, quando se escuta o senhor Aveledo declarar (…), ele esgrime falando e por escrito uma tese de golpe acelerado, de golpe rápido”, disse Maduro, em alusão ao secretário-executivo da coalizão opositora MUD, Ramón Guillermo Aveledo. Informações do EM.