NOVO TEXTO DO CÓDIGO PENAL JÁ FOI ENTREGUE A COMISSÃO DO SENADO

Ontem, dia 27 de junho, depois de aproximadamente oito meses de trabalho, a Comissão de Especial de Juristas formada para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal se reuniu no Salão Nobre do Senado às 11 horas da manhã e fez a entrega do texto final ao presidente do Senado.

Clique aqui para ter acesso ao inteiro teor do relatório final da Comissão de Juristas.

A comissão que foi composta por um colegiado de especialistas de formação diversificada e com grande experiência na área redigiu um código com cerca de 540 artigos (lembrando que o código atual tem 361 artigos), incorporando ao Código Penal cerca de 130 leis esparsas no nosso ordenamento jurídico.

Vale lembrar que agora, o texto do anteprojeto, será convertido em projeto de lei ordinária, a ser analisada por nossos parlamentares.

Fonte: BRASIL – Senado Federal – Juristas entregam anteprojeto do novo Código Penal na quarta-feira, em 22 de junho de 2012 – Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/06/22/juristas-entregam-anteprojeto-do-novo-codigo-penal-na-quarta-feira Acesso em: 27 de junho de 2012.

STJ suspende ordem de prisão contra avós por não pagar pensão

O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu o mandado de prisão expedido contra um casal de idosos por falta de pagamento de pensão alimentícia ao neto.

De acordo com o STJ, em novembro de 2009, o neto ajuizou ação de alimentos na 3ª Vara Cível de Santa Rosa (RS) alegando não cumprimento das obrigações pelo pai. Os avós sustentaram impossibilidade de pagamento, mas a Justiça fixou a pensão alimentícia no valor de um salário mínimo.

Em julho de 2010, foi ajuizada a execução da ação e os avós foram intimados a pagar o valor devido, sob pena de prisão civil em caso de não cumprimento. O casal de idosos entrou então com pedido de habeas-corpus no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou a solicitação, considerando que a prisão não é ilegal ou abusiva. Assim, foi decretada a reclusão dos avós por 60 dias.

O casal recorreu ao STJ alegando que o pai do menor está vivo, trabalha, não apresenta qualquer problema e já contribui com alimentos, o que afastaria a extensão do ônus aos avós, que não possuem condições de arcar com a despesa. Sustentou, ainda, que há outros modos de executar o débito alimentar menos gravosos que a prisão.

Na decisão, o ministro considerou que a prisão dos avós paternos deve ser a última medida adotada, ainda mais quando o pai já paga pensão e existe nos autos a prova de, pelo menos, parte do pagamento.

Antonio Carlos Ferreira solicitou informações ao juízo da 3ª Vara Cível de Santa Rosa sobre a situação das ações de alimentos movidas pelo menor contra o pai e os avós. Determinou, ainda, que os avós passassem a pagar as parcelas fixadas nos próximos meses, até o julgamento do habeas-corpus.

MENSALÃO COMEÇA A SER JULGADO EM 1º DE AGOSTO

STF marca para 1o de agosto início do julgamento do mensalão

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 1o de agosto o início do julgamento do mensalão, escândalo deflagrado em 2005 durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em que parlamentares receberiam dinheiro em troca de apoio político.

O início do julgamento ainda depende da entrega do processo pelo ministro revisor do caso, Ricardo Lewandowski, que, segundo o STF, já adiantou por meio de sua assessoria que finalizará a revisão do processo até o fim deste mês.

Pelo cronograma elaborado pelos ministros do STF nesta quarta-feira, os dois primeiros dias do julgamento servirão para a leitura do parecer do ministro relator, Joaquim Barbosa, e para a manifestação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

A partir daí, o Supremo espera começar a ouvir as defesas dos 38 réus do processo, o que deve se estender até o dia 14 do mesmo mês. A partir do dia 15, a previsão é de que os ministros comecem a votar.

A data do início do julgamento do mensalão gerou polêmica no final de maio, depois que o ministro Gilmar Mendes, do STF, disse que Lula teria tentado pressioná-lo numa conversa privada para que ele apoiasse o adiamento do julgamento.

O magistrado chegou a afirmar que “bandidos” estariam tentando intimidar a Corte. Lula negou a versão do ministro e declarou-se “indignado” com a acusação.

No início do mês passado, Gurgel também afirmou ser alvo de pessoas que “temeriam” o julgamento do mensalão, após parlamentares que integram a CPI do Cachoeira, especialmente petistas, o criticarem e ameaçarem convocar o procurador para depor à comissão.

Ele foi alvo de críticas de membros da CPI que consideraram que houve demora para que o procurador acionasse o STF após uma investigação da Polícia Federal, em 2009, que é uma das matérias-primas para os trabalhos da comissão.

Entre os réus do mensalão estão o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-ministro-chefe da Casa Civil de Lula José Dirceu e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares.

(Reportagem de Eduardo Simões)

COTA SOCIAL EM PAUTA NO CONGRESSO NACIONAL

Projeto de lei deverá ser votado Senado na quarta-feira

Lecticia Maggi

Alunos teriam cotas em instituições federais, como na Universidade de Brasília (Wilson Dias / Agência Brasil)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar, nesta quarta-feira, um projeto de lei que destina 50% das vagas em universidades federais a estudantes oriundos de escolas públicas. A sessão está prevista para ter início às 10h, e o item é o quarto na pauta de votação. Pelo Projeto de Lei da Câmara (PCL) 180/2008, da deputada Nice Lobão, escolas técnicas federais de nível médio também seriam obrigadas a cumprir a reserva de vagas.

O projeto foi apresentado pela deputada em 24 de fevereiro de 1999. Desde então, passou por alterações, como a inclusão de reserva de vagas para negros, pardos e indígenas. Candidatos de família com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo teriam direito à metade das vagas.

Desde 2008, o projeto tramita no Senado, onde obteve parecer favorável da relatora, senadora Ana Rita (PT-ES). Se aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), seguirá para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

 

A ÉTICA DO ADVOGADO É DIFERENCIADA? (PARTE II)

MPF faz representação contra ex-ministro Márcio Thomaz Bastos

O procurador da República no Rio Grande do Sul Manoel Pastana pediu aos colegas do MPF em Goiás que investiguem a origem do dinheiro que o bicheiro Carlinhos Cachoeira tem usado para pagar os honorários do advogado Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça. O chefe do Ministério Público Federal em Goiás, Alexandre Moreira, encaminhou o caso aos procuradores Daniel de Resende Salgado e Léa Batista.
 
Caberá a Resende e Léa, que estão à frente da Operação Monte Carlo, decidir se representação contra Bastos, formulada por Pastana, tem fundamento e deve ser levada adiante. Pastana diz que o bicheiro tem bens apreendidos e, aparentemente, não teria como pagar honorários do advogado criminalista mais caro do país. Bastos teria sido contrato por R$ 15 milhões, conforme cita o procurador com base em reportagens.
 
“É que o cliente do representado não ostenta renda lícita, que justifique o pagamento de honorários de um advogado em início de carreira, a fortiori de um causídico do nível do ex-ministro da Justiça, que, segundo divulgado na imprensa, teria cobrado 15 milhões de reais a títulos de honorários advocatícios”, argumenta Pastana. O procurador entende que o dinheiro de Cachoeira, supostamente chefe de uma organização criminosa, é de origem ilegal e, portanto, Bastos poderia ser responsabilizado com base na lei de lavagem.
 
Advogados que estão atuando no caso Cachoeira reagiram à investida do procurador. Para Calisto Abdala, advogado de Giovani Pereira dos Santos, contador de Cachoeira, Pastana estaria cerceando a liberdade de defesa.
 
Procurado pelo GLOBO, Bastos disse que não falaria sobre o assunto. O ex-ministro pediu que a Ordem dos Advogados do Brasil interceda no caso para defender as prerrogativas do advogado.Informações de O Globo.

* Então, a OAB Nacional deve entrar no caso para defender o ex Ministro, o Advogado Marcio Thomaz Bastos?