X EXAME DA ORDEM – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE NOTA ELABORADO PELO PROFESSOR JOSÉ AUGUSTO LYRA

OAB-001

BRASÍLIA-DF, 08 de JULHO DE 2013

EXCELENTÍSSIMO SENHOR TARCIZO NASCIMENTO

COORDENADOR DE EXAME DE ORDEM

CONSELHO FEDERAL

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA, OAB-DF 13722 vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, em razão do ESPELHO DE DIREITO DO TRABALHO amplamente divulgado pelo OAB.

E assim procede porque tem a certeza que a primeira manifestação não foi levada em consideração, ao contrário do que ocorreu em TRIBUTÁRIO quando a Fundação Getúlio Vargas aceitou 8 peças e também a pontuação atribuída em Direito Civil com 2,5 pontos. É inimaginável que a Instituição que elabora as questões não se curve ao que está sendo colocado nas manifestações de DIREITO DO TRABALHO e reconheça o seu erro, o que a engrandecerá, ainda, na comunidade acadêmica.

Faço este trabalho para c o l a b o r a r com a Ordem dos Advogados do Brasil, movido de meu espírito como cidadão. Ganho a minha consciência com eta atitude.

  1. DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Zenga Modas Ltda., CNPJ 1.1.0001/00, com sede na Rua Lopes Quintas, 10 – Maceió – AL, encontra-se na seguinte situação: Joana Firmino, brasileira, casada, costureira, residente na Rua Lopes Andrade, 20 – Maceió – AL – CEP

10.0001-00, foi contratada, em 12.09.2008, para exercer a função de costureira, na unidade de Maceió – AL, sendo dispensada sem justa causa em 11.10.2012, mediante aviso prévio indenizado. Naquele dia Joana entregou a CTPS à empresa para efetuar as atualizações de férias, e tal documento ainda se encontra custodiado no setor de recursos humanos.

Joana foi cientificada de que no dia 15.10.2012, às 10h, seria homologada a ruptura e pagas as verbas devidas no sindicato de classe de Joana. Contudo, na data e hora designadas, a empregada não compareceu, recebendo a empresa certidão nesse sentido emitida pelo sindicato. Procurado por Zenga Modas Ltda. em 17.10.2012, apresente a medida judicial adequada à defesa dos interesses empresariais, sem criar dados ou fatos não informados, ciente de que a empregada fruiu férias dos períodos 2008/2009 e 2009/2010 e de que, no armário dela, foi encontrado um telefone celular de sua propriedade, que se encontra guardado no almoxarifado da empresa.

É desnecessária a indicação de valores. (Valor: 5,0)

PROBLEMAS ENCONTRADOS

I – DA ANULAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL

Foi exposto um caso no qual o empregador comparece ao escritório para que o Advogado tome as medidas cabíveis em relação ao pagamento das verbas rescisórias da ex empregada que não compareceu à homologação da rescisão.

No Comando da Questão não há qualquer menção quanto ao adimplemento pelo empregador das verbas rescisórias ou tampouco a recusa do credor no recebimento das mesmas, citando somente a falta de comparecimento na homologação. Não existe como desenvolver peça, pois me faltam dados, e como de acordo com o edital não posso criá-los, não existe peça.

DEPÓSITO COMO ESSENCIAL PARA AJUIZAMENTO DE ACP

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Prazo para efetuar o depósito do valor consignado. Na justiça do trabalho o empregador- consignante, que busca se isentar da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no § 8º do art. 477 da CLT, deve instruir a inicial da ação de consignação em pagamento com o comprovante do depósito da quantia devida, mesmo no procedimento de que trata o art. 893 do CPC. O empregador que, de boa-fé, ajuíza a ação de consignação em pagamento não deve esperar que o juiz determine um prazopara que esse efetue a consignação do valor devido, ou que o depósito se faça após a audiência, mesmo porque, caso não houvesse a necessidade de ajuizar a ação, teria efetuado o pagamento no prazo do § 6º do art. 477 da CLT, ou seja, o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho, ou até o décimo dia da notificação da demissão. Recurso de revista conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 924/2005-026-05-00.4; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DJU 07/04/2009; Pág. 943) CLT, art. 477 CPC, art. 893

EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCABIMENTO. Não havendo o depósito da quantia ou coisa recusada pelo credor, não se enquadra a hipótese na ação especial do artigo 890 do CPC. Recurso improvido. (TRT 08ª R.; RO 01299-2008-206-08-00-6; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Albano Mendonça de Lima; DJEPA 25/05/2009; Pág. 25)

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL. Nos termos dos artigos 890 e 891 do CPC, a ação de consignação em pagamento tem por finalidade facultar ao devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, permitindo-se, ainda, ao credor a adoção dos procedimentos inscritos nos artigos 896 e 899 desse diploma legal. In casu, não obstante a Reclamada tenha proposto a ação dentro do prazo legal, descuidou-se de efetuar o depósito na mesma data, fazendo-o somente no décimo primeiro dia após a dispensa por justa causa da Obreira, tendo-se por descumprido o prazo do § 6º do artigo 477 da CLT, sendo devida a multa prevista no § 8º daquele dispositivo legal. (TRT 03ª R.; RO 54/2007-134-03-00.9; Relª Juíza Conv. Ana Maria Amorim Rebouças; DJEMG 09/03/2009)

RECUSA NÃO EXPLÍCITA NA QUESTÃO

DECORRE DA APLICAÇÃO DA RECUSA QUE A AÇÃO SERIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, VISTO QUE A RECUSA É PRESSUPOSTO LEGAL PARA AJUIZAMENTO DA ACP

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Inexistindo nos autos depósito da coisa ou do valor que a parte consignante entende ser devido, correta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, eis que ausente a principal condição da ação nos caso da consignação em pagamento, na forma prevista no art. 890 do CPC (TRT 07ª R.; RO 506/2008-006-07-00.4; Primeira Turma; Relª Desª Lais Maria Rossas Freire; DEJTCE 05/06/2009; Pág. 9)

Na ação de consignação, o devedor objetiva desonerar-se da mora obrigacional, porém, em não havendo recusa na percepção do que é devido, o instrumento processual ora utilizado não é meio hábil à obtenção da homologação da extinção do contrato de trabalho.

TRT/SP – 00001887220115020051 – RO – Ac. 10ªT 20120466745 – Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO – DOE 30/04/2012).

A qual esclarece que a ação de consignação em pagamento. Art. 335, I, do CC é medida processual inadequada para homologação da rescisão contratual.

Neste sentido:

Trabalhadora que, tendo pedido demissão, não comparece à Subdelegacia do Trabalho para homologação da rescisão, nem à audiência una, apesar de devidamente citada. Isso, no entanto, não implica a condenação da consignada. As verbas rescisórias que a fundação entendeu devidas foram devidamente depositadas em instituição bancária, já se encontrando em poder da obreira. Logo, não se afigura necessária ou útil à ação de consignação em pagamento, feita em juízo. A ação de consignação em pagamento, segundo dispõe o inc. I do art. 335 do Código Civil, tem lugar “se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou der quitação na devida forma”. No caso, não se vislumbra recusa da credora em receber as verbas rescisórias, não sendo a presente ação medida processual adequada para obtenção do que pretende a autora, que é a homologação da rescisão contratual. Na ação de consignação, o devedor objetiva desonerar-se da mora obrigacional, porém, em não havendo recusa na percepção do que é devido, o instrumento processual ora utilizado não é meio hábil à obtenção da homologação da extinção do contrato de trabalho. Mantenho.”

A consignação em pagamento não se presta à discussão de mérito em qualquer esfera. Ou o credor se habilita a receber os valores consignados ou abre mão de os receber e a ação é extinta, assim como é extinta igualmente se o consignante não depositar os valores no prazo legal (5 dias).

Se são acertados os valores, se a dispensa ocorreu sem justa causa, ou se for necessária a discussão do mérito em quaisquer outros aspectos, não é a ação de consignação em pagamento instrumento processual hábil a se buscar tal fim. Na verdade, somente se consigna em pagamento para escapar da multa da CLT, cabível quando não há o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.

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A Lei n.º 8.951, de 13 de dezembro de 1994, deu novo texto aos parágrafos do art. 890 do CPC prevendo procedimento extrajudicial para o depósito de consignação em pagamento.

Tratando-se de obrigação em dinheiro (p. ex., empregado não quer ou não se apresenta para receber o salário ou verbas rescisórias), o empregador pode optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial, em conta com correção monetária, dando ciência ao credor (o empregado) por carta com aviso de recepção, assinando-lhe prazo de 10 dias para manifestação da recusa.

Decorrido esse prazo sem qualquer protesto do empregado, reputa-se o devedor (o empregador) liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

Se, porém, ocorrer a recusa manifestada ao estabelecimento bancário, o empregador poderá propor, dentro de 30 dias, a ação de consignação, instruindo a petição inicial com a prova do depósito e da recusa. Não proposta a ação, o depósito poderá ser levantado pelo empregador.

Art. 890 § 3º. Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Cândido Rangel Dinamarco é claro a esse respeito, ao mencionar que “A Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1.994, modernizou o instituto e fez dele um ágil instrumento para a tutela dos litigantes a quem a ordem jurídica material concede o direito – “O direito do devedor-consignante à exoneração ou o direito do credor-demandado a receber o que lhe é devido”. Daí considerar-se agora inserida a ação consignatória entre os judicia duplicia, sem qualquer necessidade de reconvir o credor que se afirme com direito a mais do que o ofertado (insuficiência). Basta fazer a alegação e precisar o quantum de que se reputa credor, o que valerá como baliza para o julgamento que poderá vir se tiver razão (art. 128)”.

No processo trabalhista tal ocorrerá tão somente quando houver defesa com alegação da insuficiência do depósito e indicação dos títulos e valores que o empregado entende devidos, pela circunstância específica do âmbito da quitação trabalhista, como veremos abaixo.

Em vista destas circunstâncias, não tem sentido a defesa ser baseada:

a) na ausência de recusa ou mora em receber;

b) na justa recusa;

c) no depósito não realizado no prazo ou lugar do pagamento.

Neste sentido:

“Se o pagamento consignado decorre da rescisão do contrato de trabalho, a defesa deve se limitar às disposições do art. 896 e seus incisos, do CPC (não houve recusa no recebimento, ou não há mora, I; foi justa a recusa, II; o depósito não é integral, IV). Não se presta para justificar a recusa a alegação de que a rescisão não se deu pelo fato nela alegado. O que gerou o pagamento é ato-fato-rescisão e este é incontroverso. Não comporta a consignação a discussão do conteúdo deste ato-fato-rescisão, uma vez que a quitação dela decorrente limita-se ao valor consignado e à parcela quitada, o seu efeito liberatório, em face da rescisão do contrato de trabalho, é aquele fixado no art. 477, § 2º, da CLT”. (TRT 3ª Reg., 1ª T, RO 236/92, Rel. Juiz Antônio Fernando Guimarães, DJMG 13.2.93) (in Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nº 52, p. 235).

Adroaldo Furtado Fabrício  também leciona que “A consignação em pagamento, pelo que ficou dito, é antes de tudo uma forma de extinção das obrigações, o que põe em destaque tratar-se de instituto de direito material, como sugere mais claramente a denominação, que se lhe dá também, de “pagamento por consignação”.

O depósito que se faz com finalidade liberatória, inclusive, não é um ato processual por essência, tanto que alguns sistemas jurídicos permitem a liberação por essa via sem nenhuma intervenção judicial, desde que não impugnado o depósito”

Neste sentido:

“A ação de consignação em pagamento é meio processual idôneo para quitar parcelas que o empregador entenda devidas quando o empregado conteste, alegando serem elas insuficientes ou inexatas, já que a quitação trabalhista tem, por natureza, sentido estrito e só vale em relação às parcelas especificadas e pelo valor especificamente pago. Se, em ação autônoma, o empregado pleiteia outras parcelas ou diverge do valor com que foram quitadas as parcelas passadas, a quitação anterior em nada prejudica a ação pois não importa em renúncia ou transação, devendo apenas ser compensada no valor efetivamente pago e recebido”. (TRT 3ª Reg., 3ª T, RO 7152/89, Rel. Juiz Antônio Álvares da Silva, DJMG 30.11.90) (in Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nº 47/50, p. 142).

Por derradeiro, importa destacar que a ação de consignação em pagamento em sede trabalhista apresenta-se útil, sobretudo, naquelas lides envolvendo despedida por justa causa ou de empregado em gozo de estabilidade provisória que se recusa, sem justo motivo, receber o que lhe é devido. Outra hipótese de cabimento dessa ação em sede laboral é indicada pelo eminente jurista Wagner D. Giglio, qual seja quando o empregado for declarado judicialmente ausente ou falecer deixando saldo de salários e os seus respectivos herdeiros forem desconhecidos.

ISONOMIA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. PROVA CONTENDO TEMA NÃO PREVISTO NO EDITAL. Constatação de violação ao princípio da isonomia, no momento em que dois candidatos interpuseram recurso sob a mesma alegação, tendo sido deferido o pedido de apenas um deles. Concessão da pontuação máxima. Aprovação atingida. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 05ª R.; AC 442663; Proc. 2007.84.00.008767-9; RN; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; Julg. 12/05/2009; DJU 28/05/2009; Pág. 288)

ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM DA OAB/ES. ANULAÇÃO DE CORREÇÃO DE PROVA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO APRECIAÇÃO DA PEÇA PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Banca Examinadora é livre para valorar a resposta dada pelo examinando, mas tem o dever de motivar a avaliação. A nulidade da correção da prova por vício de motivação não implica automática atribuição da integralidade dos pontos ao bacharel. 2. Cabe ao Poder Judiciário decretar a nulidade da correção da prova prático-profissional, quando detectada a violação dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, porém, não pode substituir-se ao examinador, para o efeito de dimensionar o reflexo dessa nulidade, atribuindo de per si a pontuação ao examinado 3. Na hipótese, a resposta lacônica prestada pela banca examinadora ao recurso realmente revelou-se contraditória, impondo-se a anulação da questão para que a banca, reavaliando o recurso, dê-lhe resposta clara. 4. Ao avaliar a mesma questão da prova profissional de dois candidatos, a Banca Examinadora atribuiu notas diferentes para respostas que apresentam equivalência objetiva. Em respeito à igualdade de tratamento, a Banca deve agir com o mesmo critério em relação a todos os candidatos. In casu, tem o Impetrante direito líquido e certo á majoração da nota que lhe foi atribuída na peça profissional. 5. Remessa necessária improvida. Sentença mantida.
TRF 02ª R.; REO-MS 2005.50.01.001612-5; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros; Julg. 31/03/2008; DJU 10/04/2008; Pág. 166

Diante do exposto requer a anulação da Peça de Ação de Consignação em Pagamento por não estarem presentes as condições de ação; quais sejam: Legitimidade da CAUSA, INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDDADE JURIDICA DO PEDIDO.

II – DA ACEITAÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

No padrão de resposta da prova prático-profissional de direito do trabalho, no tópico dos quesitos avaliados, constou que a peça processual deve ser elaborada no “Formato de petição inicial (consignatória), baseada nos artigos 890 a 900 do CPC …” e, apesar disso, a Banca Examinadora não explicitou a aceitação e atribuição de pontos ao candidato que elaborou uma reclamação trabalhista, muito embora tenha formulado o pedido de consignação.

Inicialmente, ressalta-se que, no padrão de resposta, a própria Banca Examinadora admite ser cabível uma peça elaborada no formato de uma petição inicial baseada nos art. 890 a 900 do CPC, que determinam o pagamento por consignação. Dessa forma, elaborada pelo Candidato tal petição inicial com os pedidos de consignação/depósito das verbas devidas e extinção da obrigação, a peça deve ser corrigida por determinação do próprio espelho de correção.

Outrossim, como já dizia Pontes de Miranda (RTJ 74/823) “O erro de nome da ação não importa, é irrelevante”.

Isso porque, segundo Humberto Theodoro Junior , ação é tão somente “um direito público subjetivo exercitável pela parte para exigir do Estado a obrigação da prestação jurisdicional…”, então, não importa o nome dado à ação e sim a causa de pedir e o pedido.

No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “INICIAL. SENDO OS FATOS EXPOSTOS APTOS A CONDUZIR, EM TESE, A CONSEQUÊNCIA JURIDICA TRADUZIDA NO PEDIDO, NÃO IMPORTA O RÓTULO QUE SE TENHA DADO A CAUSA.”(REsp 14944/MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 17/02/1992, p. 1377)

“Conforme jurisprudência desta Corte, o pedido e a causa de pedir definem a natureza correta da ação, não importando o nome jurídico dado pelo autor.” (REsp 113965/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/1998, DJ 13/10/1998, p. 85) “O NOME COM O QUAL SE ROTULA A CAUSA É SEM RELEVÂNCIA PARA A CIÊNCIA PROCESSUAL.” (REsp 7.591/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/1991, DJ 03/02/1992, p. 468)

O Edital, no item 4.2.6, afasta a correção da peça processual apenas na hipótese em que possa ser indeferida liminarmente por inépcia, o que não é o caso. Observe o edital:

“4.2.6. Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando, neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento Iiminar por inépcia, principalmente quando se tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão.”

No Exame de Ordem 2009.2, realizado pelo CESPE, em caso idêntico, foram admitidos dois nomes, ação de consignação em pagamento e também a reclamação trabalhista, com as seguintes orientações aos corretores:  “1) Para decidir se a peça proposta é inadequada, não tomar como base apenas o nome da peça, mas, sim, a fundamentação, o pedido e a causa de pedir.”  2) Em algumas situações, o examinando apresentou uma reclamação trabalhista cumulada com consignação em pagamento. Nesses casos, o avaliador deverá analisar a peça e atribuir a nota adequada, considerando que, apesar de nominar a peça como reclamação, formulou pedido de consignação.

Observe o padrão de resposta adotado pelo CESPE na ocasião supracitada: “2.1 Opção 1: Ação de consignação em pagamento endereçada ao juiz do trabalho Opção 2: Reclamação Trabalhista cumulada com pedido de consignação em pagamento.”

Diante do exposto, pugna-se pela correção da reclamação trabalhista apresentada pelo Candidato.

 III – DA NÃO NECESSIDADE DE SE ESPECIFICAR AS VERBAS TRABALHISTAS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

Primeiramente, se a homologação da empregada (consignada) estava feita, todas as verbas trabalhistas já estavam (ou deveriam estar) calculadas. Ademais, as mesmas são discriminadas uma a uma no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), não fazendo sentido algum pedi-las em uma Consignação, mesmo porque caberia a Consignada contestá-las em momento oportuno caso discordasse do depósito e não ao empregador discriminar a quantidade de dias ou tempo de cada verba. Isso não faz sentido algum em uma Ação de Consignação em Pagamento.

Não bastasse isso, a Banca pontuou praticamente a metade dos pontos da peça apenas na discriminação de tais verbas, o que é inadmissível, uma vez que deixou de constar eu seu espelho pontos importantíssimos de uma Ação de Consignação para pontuar apenas tais verbas, o que nos parece um ato proposital para prejudicar os examinados de área Trabalhista, ou de querer conter as aprovações de duas matérias as quais aceitaram-se qualquer coisa ou tiveram anulações. Uma coisa é certa: uma determinada disciplina não pode, em hipótese alguma, pagar pelos erros da banca, e não pagaremos.

IV- DA OBRIGAÇÃO DA PONTUAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT

Por fim, caso não haja a anulação da peça, deverá haver, por questão de justiça, a redistribuição dos pontos da peça, de forma que passe a constar no espelho a pontuação para a citação do afastamento da multa do artigo 477, § 8º da CLT, já que este é o principal objetivo da Ação de Consignação de Pagamento para o caso em questão.

No padrão de resposta da prova prático-profissional de direito do trabalho, no tópico dos quesitos pontuados não foi atribuída pontuação no que concerne à multa do Art. 477 da CLT.

Atente-se ao fato de que tem como objetivo elidir a mora do empregador, sendo quesito ESSENCIAL sua pontuação.

Outrossim, visando quitar as parcelas rescisórias e não incorrer em mora com a aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT, é que ingressa-se com Ação de Consignação para pagamento das respectivas verbas. Isto é, se não fosse para afastar a multa do artigo 477, § 8º da CLT, não teria razão de ser a Consignação em Pagamento.

Se são acertados os valores, se a dispensa ocorreu sem justa causa, ou se for necessária a discussão do mérito em quaisquer outros aspectos, não é a ação de consignação em pagamento instrumento processual hábil a se buscar tal fim. Na verdade, somente se consigna em pagamento para escapar da multa da CLT, cabível quando não há o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.


Posso sugerir que o empregado se habilite a receber a quantia depositada em consignação e que discuta eventuais verbas cabíveis em reclamatória trabalhista, sem necessidade de reconvir na ação de consignação que, a meu ver, não tem esse condão, salvo se o recebimento não se processou por má fé do pagador.

Com o intuito de embasar o aqui alegado, seguem alguns julgados nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ÓBITO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador, sem motivo justificado, não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias, o que não se verifica no presente caso, em que delimitado no V. Acórdão regional o falecimento do empregado. De se ressaltar, entretanto, que a ação de consignação em pagamento consiste na faculdade de que dispõe a parte a fim de se evitar a mora. Não há de se falar em obrigatoriedade do empregador em ajuizar ação de consignação em pagamento com o fim de se depositar em juízo as parcelas devidas quando incerto o credor, a fim de não sofrer a penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, visto inexistir recusa no recebimento das verbas trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 767/2003-122-06-40.7; Sexta Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 29/05/2009; Pág. 1374)
RECURSO DE REVISTA. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional o acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Férias o acórdão regional consignou que, apesar de ter declarado que gozou de alguns dias de férias em 1999, o reclamante laborou durante tal período, não tendo sido concedido corretamente o período de férias. Óbice da Súmula nº 126. Multa do art. 477, § 8º, da CLT – Ação de consignação em pagamento há entendimento firmado nesta eg. Corte no sentido de que, na hipótese de recusa do empregado em receber o pagamento das verbas rescisórias, somente o ajuizamento de ação de consignação dentro do prazo do art. 477, § 6º, da CLT exime o empregador do pagamento da multa prevista no § 8º do dispositivo. Precedentes. Multa do art. 467 da CLT esta corte tem estendido a aplicação da orientação jurisprudencial nº 351 da sbdi-1 à multa do art. 467 da CLT. Precedentes. Justa causa o acórdão consignou que a dispensa ocorreu sem justa causa, pois os atos praticados pelo reclamante não constituiram o motivo de sua dispensa. Óbice da Súmula nº 126. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 5515/2000-662-09-00.0; Oitava Turma; Relª Minª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 22/05/2009; Pág. 1514) CLT, art. 477 CLT, art. 467

coloca no tópico PONTUAÇÃO REFERENTE A MULTA DO Art. 477

Por fim, gostaríamos de colocar alguns problemas ocorridos nos espelhos de duas questões, e que devem ser sanados:

QUESTÃO 1

Jéssica é gerente de uma sapataria e é responsável por oito funcionários da filial, orientando as atividades e fiscalizando as tarefas por eles realizadas, tomando todas as medidas necessárias para o bom andamento dos serviços, inclusive punindo-os, quando necessário. Jéssica cumpre jornada de 2ª a 6ª feira das 10:00 h às 20:00 h com intervalo de uma hora para refeição e aos sábados das 10:00 às 17:00 h com pausa alimentar de uma hora e meia. No seu contracheque existem, na coluna de crédito, os títulos “salário” – R$ 3.000,00 – e “gratificação de função” – R$ 1.000,00.

Com base na hipótese acima, responda aos itens a seguir.

A) Quais são os elementos necessários para que um empregado seja considerado ocupante de cargo de

confiança? (Valor: 0,65)

Distribuição dos Pontos

Quesito Avaliado Valores

A) Os elementos subjetivos (poder de mando, controle, direção, gestão) (0,25) e objetivo (padrão salarial diferenciado ou gratificação de função, se houver, de no mínimo 40% do salário do cargo efetivo) (0,20). Indicação do Art. 62, II, da CLT OU Art. 62, p. único CLT(0,20).

Obs.: a simples citação do artigo não pontua.

0,00/0,20/0,25/0,40/ 0,45/0,65

PROBLEMAS ENCONTRADOS:

A resposta trazida pelo espelho para o item A da questão é meramente conceitual ou doutrinário, o que não é permitido pelo edital. Ou seja, a referida resposta, que exige elementos subjetivos e objetivos não poderia ser encontrada em qualquer material de consulta e, portanto, em cumprimento ao edital não poderia ser cobrada e merece ser anulada, já que fere regra clara do edital.

Caso não seja este o entendimento, devem desconsiderar a pontuação no que se refere a divisão dos elementos em subjetivos e objetivos, pois estes não fazem o menor sentido.

Vale ressaltar que houveram anulações de duas questões na prova prático-profissional de civil por tratar de jurisprudência não sumulada e por estas não poderem ser encontradas nos materiais de consulta, o que não era permitido pelo edital. Pois este seria o mesmo caso da questão 1, “A” de Trabalho, pois muito embora a resposta não se encontrasse na jurisprudência, é de cunho puramente conceitual ou doutrinário, o que também não permite o edital, já que esse tipo de material não pode ser consultado.

Ora, não me parece razoável que a banca permaneça com essa má distribuição de pontos na peça pratico profissional de Trabalho, deixando inclusive de considerar pontos relevantes de uma Consignação, enquanto em algumas matérias considerou pontos até no fechamento da peça (Nestes termos pede deferimento / Local e data / Advogado – OAB nº). Caso assim seja, deveremos ter o fechamento de nossa peça pontuado tb, na média de 0,15 pontos, como nas demais disciplinas, por questão de igualdade, isonomia. Porque apenas Direito do Trabalho não teve o fechamento da peça pontuado?

Questão 4

Pedro trabalhou numa empresa de 10.02.2011 a 20.05.2013, quando foi dispensado sem justa causa e recebeu as verbas devidas. Após, ajuizou ação pleiteando a participação nos lucros (PL) de 2013, prevista em acordo coletivo, requerendo que o cálculo fosse proporcional ao tempo trabalhado. Defendendo-se, a empresa advoga que a parcela é indevida porque uma das condições para o recebimento da PL, prevista no acordo coletivo, é que o empregado esteja com o contrato em vigor no mês de dezembro de 2013, o que não ocorre no caso.

Diante dessa situação, responda:

A) Pedro tem direito à participação proporcional nos lucros de 2013? Justifique sua resposta. (Valor: 0,65)

B) Analise se a participação nos lucros está sujeita a alguma incidência tributária. Justifique sua resposta. (Valor: 0,60)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

 Distribuição dos Pontos

Quesito Avaliado Valores

B) Sujeita-se à contribuição fiscal OU Imposto de Renda (0,40). Indicação da Lei 10.101/00, Art. 3º, § 5º OU Art. 626 do Decreto 3.000/99(0,20).

OBS: A indicação de outro tributo além do IR gerará perda de 0,1 no tópico. 0,00/0,30/0,40/0,60.

PROBLEMAS ENCONTRADOS:

No item B da questão 4, o espelho de respostas não deixa claro quanto a aceitação do texto “antigo” do § 3º, art. 5º da Lei 10.111/00, já que o mesmo foi modificado através de Lei que entrou em vigor apenas em junho de 2013, ou seja, após a publicação do edital. Que fique claro que ambos os textos da lei deverão ser aceitos, tendo em vista a promulgação e publicação da lei apenas em 21/06/2013, se não vejamos:

– Uma medida provisória alterou o § 5º, do art. 3º, da Lei 10.101/00, entrando em vigor na data de 01/Janeiro/13, na qual há a incidência do Imposto de Renda em qualquer uma das redações da legislação (antiga e nova). Contudo, na “antiga”, a tributação era passível de compensação (poderíamos compensar o valor na Declaração de Ajuste Anual). Na “nova”, há a tributação exclusiva (ou seja, sem poder compensar na DAIR-PF) conforme tabela. O fato do valor pago abaixo de R$ 6.000,00 não significa que o valor não seja tributável, ele é, mas a alíquota é zero. 

Entretanto, muitas CLT’s e Vade Mecuns de 2013 não traziam a redação desta Medida Provisória, por não se tratar de Lei, já que sua redação poderia ser vetada, o que levou os candidatos a incidir em erro.

Esta Medida Provisória  foi sancionada em 21.06.2013. Diante dessa situação questionamos se a FGV poderia ter cobrado o teor de uma MP como se esta fosse uma Lei Federal? 

Ademais, a Lei nº 12.832/13 somente passou a vigorar em 21.06.13 (isto é, após o edital), vislumbram-se inúmeras teses inerentes ao princípio da anterioridade da norma, bem como a própria legalidade da MP, que foi cobrada numa prova de segunda fase sem que o Edital fizesse menção da mesma.

Vejam a lei suscitada: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm

Diante do exposto, requer que seja anulada tal questão e sucessivamente, caso não seja este o entendimento, que sejam consideradas e pontuadas, por medida de justiça, ambas as redações do  § 5º, do art. 3º, da Lei 10.101/00. 

Na certeza de que a instituição que AMO dará um tratamento isonômico aos milhares de candidatos que estão BRASIL afora, rogo o acolhimento do presente PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, tendo DIREITO DO TRABALHO o mesmo tratamento das demais matérias.

Por todo o exposto requeiro a revisão da peça e das questões todas fundamentadas pelo bom DIREITO, com a devida procedência.

JOSE AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRAjose lyra

OAB-DF 13722

e.mail:advocacialyra@gmail.com

Debate sobre a Reforma Política na OAB-DF – Visão de um Jovem Universitário

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          A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF, na segunda-feira (08 de julho), promoveu um debate sobre o tema da Reforma Política que, após ser proposta em cadeia nacional pela Presidente da República Dilma Roussef, com o fim de se empreender mudanças estruturais no país e atender ao clamor que vem das ruas, voltou a ter importância nos debates no âmbito das principais instituições do Brasil, com um destaque para o Congresso Nacional. Foram convidados para o evento os debatedores Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP), Deputado Federal Miro Teixeira (PDT/RJ), o Ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Torquato Jardim, o Presidente da Comissão de Reforma Política do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Cezar Britto, e a jornalista política Cristina Lobo, que se encarregou de mediar as discussões.
Reforma-politica professores O evento teve início com a palavra do Presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, que destacou a importância do tema em questão e as mudanças que devem acompanhar as modificações de ordem política, como a também tão reclamada Reforma Tributária. Segundo ele, fica inviável levar a cabo uma Reforma Política sem que se faça, concomitantemente, uma mudança na forma de se distribuir riquezas no país. Na sua visão, há uma distribuição injusta de recursos, no Brasil, entre os entes da federação, o que subjuga parte dos políticos, que vivem com o “pires na mão”.
Em seguida, a Deputada Luiza Erundina frisou que falar em Reforma Política é discutir a reforma do Estado. Sendo esse tema de ordem estrutural, várias questões relevantes devem vir à tona, dentre as quais, o aspecto da democracia direta como forma de participação política, ponto que deve ser potencializado. Nesse cenário, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCA provavelmente ganhará mais expressão, visto que liderou um importante projeto de iniciativa popular nos últimos anos, que culminou na Lei da Ficha Limpa (lei complementar nº 135/2010) e vem trabalhando em outro projeto, o Eleições Limpas, proposta que busca realizar, a partir da iniciativa popular, mudanças no sistema eleitoral e seu financiamento. Este, muito provavelmente, será objeto de grande discussão quando da escolha entre os tipos de financiamento, se exclusivamente público, ou se público e privado. A Deputada prevê, também, um debate bastante caloroso sobre o fim ou manutenção das coligações e manifesta preocupação em relação ao deficit de mulheres no sistema político-representativo no Brasil, que não passa de 10%, número demasiadamente limitado se comparado a democracias de tantos outros países.
O Deputado Miro Teixeira iniciou sua exposição com o assunto da Reforma Tributária. Reconhece, o parlamentar, assim como o fez o Presidente da OAB/DF, a necessidade de se fazer as reformas política e tributária ao mesmo tempo. E, ao tocar nesse ponto, fez questão de mencionar sua experiência na Câmara dos Deputados. Em 1997, o Deputado estudava uma forma de alterar o sistema de tributos no país, o que deveria ocorrer com vistas a um pacto federativo. Antes de criar um projeto, no entanto, levantou o número de projetos de lei que tramitavam na Casa e versavam sobre matéria tributária. Chegou-se ao número de 407 projetos. Essa quantidade expressiva de propostas de alteração do sistema tributário ilustra a necessidade de mudanças. Destacou, o parlamentar, o exemplo de um país em que a
arrecadação de tributos se dá na base, e o repasse acontece do ente federativo descentralizado para o governo central. Esse repasse não ultrapassa a décima parte do que se arrecada, visto que, nesse país, a execução dos serviços públicos de maior magnitude fica sob a competência dos entes estaduais. Referido modelo, para o Deputado, deveria ser considerado para que haja uma distribuição de riquezas mais justa e uma maior eficiência dos serviços públicos. Entretanto, mudanças estruturais no Brasil, seja política, tributária ou outras, esbarram no óbice da Proposta de Emenda à Constituição – PEC, que tramita como “ping pong”, segundo o Deputado, ou seja, cada vez que se altera o texto, o projeto retorna à outra Casa para revisão, o que inviabiliza um acordo e posterior aprovação.
Reforma-politica-personalidade O Advogado Cezar Britto, também convidado, prosseguiu o debate enaltecendo a importância do povo em um sistema democrático. Ele defendeu que a participação popular deve ocorrer, principalmente, sobre temas importantes. “O povo deverá ser consultado para saber se pipoca é melhor salgada ou doce?”, indagou o jurista. Em seguida, Britto respondeu às criticas da consulta plebiscitária, que destacam ser o povo desqualificado para opinar sobre temas complexos como o da Reforma Política. A tese “o povo não sabe votar”, para ele, não se sustenta. O advogado lembra que no calor das Diretas Já, em um momento que se marchava rumo à democracia, o então Presidente da República disse “o povo não sabe escovar os dentes, quem dirá votar pra Presidente!?” Britto questiona qual a diferença entre uma e outra assertiva; a descrença na participação popular em uma e outra conjuntura. Também rememora, o advogado, o prazo de 4 anos entre a promulgação da Carta de 1988, que previu um plebiscito, e a realização deste. Esse tempo propiciou o amadurecimento das discussões correlatas ao tema de então, o que, sem dúvidas, colaborou com uma opinião mais consciente por parte do eleitor. O prazo de 70 dias para se fazer o plebiscito da Reforma Política estabelecido pelo Tribunal Superior  Eleitoral – TSE não parece ser suficiente. Defender a consulta popular não se confunde, necessariamente, com a realização do plebiscito em poucos meses. Contudo, no pensamento de Britto, “a classe política pensa mais nas próximas eleições que nas próximas gerações”, e isso é lamentável. Nem por isso deve-se enfraquecer os partidos políticos, que apenas foram diminuídos em governos ditatoriais, encerra ele.
Se pautando numa visão que parte das ocorrências vivenciadas e assistidas nas ruas das principais cidades do país desde o último mês, o Ex-ministro do TSE, Torquato Jardim, sublinhou que ainda é cedo para se fazer conclusões sobre as manifestações populares. Os pleitos levantados são pontuais: saúde, segurança, educação e transporte. E, no tocante às propostas de mudanças específicas no sistema eleitoral, é importante que se faça uma comparação entre esses pleitos e o significado de uma Reforma Política, que é repensar a República. Não há, para o jurista, nenhuma crise política e institucional. Mudanças como acabar com o voto secreto não parecem ser viáveis para Torquato. Seria como jogar fora quase 400 anos de história, abrir mão de um direito conquistado em 1688, pelo Parlamento Inglês. Ainda, a vedação às contribuições de Pessoa Jurídica para as campanhas eleitorais, a seu ver, é um retrocesso democrático. O Ex-ministro destaca que nem o número expressivo de 39 ministérios tem garantido ao governo aprovar todos os seus projetos tal como lhe interessa, quem dirá defender de maneira eficiente os interesses do capital privado contribuinte da campanha, em detrimento do bem comum. Outra ideia levantada por Torquato foi a dificuldade da consulta com o alto número de perguntas a serem respondidas. Considerando o tempo médio gasto nos últimos pleitos para a conclusão da participação de cada eleitor, e
adequando esse tempo à proporção de perguntas que se fará (provavelmente 9 perguntas) no plebiscito, chega-se à conclusão da inviabilidade da consulta em apenas um dia. Por fim, Torquato Jardim realçou sua preocupação com essas questões, questionando o motivo que ensejou a proposta de plebiscito e levantando dúvidas sobre a possibilidade de realização da consulta.
Assuntos controvertidos tomaram o tempo final do debate. Contrapondo Cezar Britto, Torquato Jardim advogou a tese segundo a qual atualmente os partidos políticos vêm perdendo força, seguindo a tendência de participação democrática direta do cidadão, pelo que não cabe dizer em fortalecimento dos partidos. De outro lado, o Deputado Miro Teixeira se lembrou da existência de uma PEC que propõe levar os acusados por crime contra a administração pública a júri popular, um assunto digno de análise. A despeito de possuir um papel de mediadora no debate, a jornalista Cristina Lobo destacou a utilidade do voto secreto para a derrota do governo em votações no Congresso, o que contribui para a democracia, impedindo que as decisões partam somente dos interesses governamentais e nunca dos partidos de oposição; e fez menção ao número exagerado de cargos de confiança no Estado, que devem ser diminuídos. O debate seguiu bastante aberto a perguntas e intervenções dos presentes que o acompanhavam. Dentre tantas delas, destacou-se a participação de um advogado e cidadão que propõe o fim do fundo partidário e o voto facultativo (inclusive nas próprias eleições da OAB/DF). Os temas foram brevemente acolhidos na discussão e apoiados por alguns debatedores, principalmente pelo Deputado Miro Teixeira.
Assim, o debate sobre a Reforma Política serviu como uma amostragem das divergências de opinião dos cidadãos brasileiros, notadamente em relação aos temas de ordem política. Com a contribuição de juristas, legisladores, jornalistas e da sociedade civil, o tema pôde ser tratado menos com o fito de encerrar as discussões que merece e mais como uma importante ajuda ao processo de amadurecimento político, tão caro, principalmente, em momentos em que se reclama tomada de decisões, rupturas e a atualização dos modelos vigentes. A Reforma Política, apesar de formalmente ainda não existir, já começou nas ruas, no meio político, nas universidades, e tende a seguir seu curso rumo às mudanças de naturezas culturais e estruturais.

IGOR TELES é Estudante de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF

Diretor de Assuntos Acadêmicos do Centro Acadêmico de Direito do UDF

Pesquisador do Projeto de Iniciação Científica PIBIC/UDF

Câmara aprova PEC que dá autonomia orçamentária à Defensoria Pública

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária concedidas às defensorias estaduais. Com isso, a proposta segue para promulgação.

 A votação da chamada PEC das Defensorias foi acompanhada por dezenas de representantes destes órgãos, que aplaudiam cada manifestação favorável à proposta. Criada há 18 anos, a Defensoria Pública da União agora terá autonomia para elaborar sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Congresso Nacional.

 A votação da proposta na tarde de hoje só foi possível devido a um acordo de líderes para aprovar a quebra de interstício (intervalo de tempo entre dois atos do processo legislativo). Aprovada em primeiro turno no último dia 3, regimentalmente, ainda faltavam duas das cinco sessões para que fosse votada em segundo turno.

 Único deputado a se manifestar contra a PEC, Sílvio Costa (PTB-PE) disse que a Câmara precisa “tomar um chá de responsabilidade pública”. Segundo ele, atendendo a pressão de diversas categorias, os deputados têm aprovado “um pacote de bondades” que podem comprometer as contas do Estado.

 “Sou contra a PEC das Defensorias. A quebra de interstício só pode ser aprovada por unanimidade. Mesmo sendo contra esse lobby do corporativismo (não vou votar contra). É um absurdo a autonomia para a Defensoria Pública. Esta Casa (Câmara) precisa tomar um chá de responsabilidade pública, porque basta lotar as galerias que neguinho vem aqui votar coisa para dar prejuízo ao Estado”, criticou.

 Vários deputados, no entanto, discursaram da tribuna ressaltando o papel das defensorias públicas, sob o argumento de que elas atuam principalmente em defesa dos mais pobres, que não podem pagar um advogado.

 Agência Brasil

Relatório favorável à aprovação da PEC 18 (PEC dos mensaleiros)

Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado, entregou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) o relatório sobre a PEC 18. Trata-se daquela proposta de emenda à Constituição que prevê a cassação automática dos mandatos de congressistas condenados pelo STF. Na forma, ele considerou constitucional a ‘PEC dos mensalerios’, como a emenda foi apelidada. No mérito, classificou-a de “altamente relevante”, recomendando a aprovação.

O parecer de Eduardo Braga veio à luz nesta sexta-feira (12), após intensa pressão do autor da proposta, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). Dissidente do PMDB, Jarbas pediu ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a inclusão de sua emenda na pauta de votações. Desatendido, passou a fustigar Renan e Eduardo Braga. Numa entrevista ao blog, Jarbas acusou a dupla de travar a tramitação da proposta por corporativismo e autodefesa, já que ambos respondem a inquéritos no Supremo.

Foi contra esse pano de fundo envenenado que Eduardo Braga entregou o relatório. Sugeriu ajustes de redação. Mas não alterou a essência do texto original. “A proposta se compatibiliza com o clamor popular pelo respeito à coisa pública e pela efetividade das condenações dos agentes públicos envolvidos em malfeitos”, anotou.

O regimento interno do Senado concede aos relatores um prazo de 30 dias para a elaboração de seus pareceres. Neste sábado (13), a demora de Eduardo Braga faria aniversário de dois meses. Ficou a sensação de que o senador fez por pressão o que não fizera por obrigação regimental. Seja como for, as baterias de Jarbas voltam-se agora exclusivamente para Renan.

Na sessão da última quinta-feira, os líderes partidários assinaram um requerimento dirigido a Renan. Pedem a abertura de espaço na pauta do plenário para a votação da PEC de Jarbas. Quase todos os líderes assinaram. Houve apenas duas exceções: o líder do PV, Paulo Davim, que viajara; e o do PT, Wellington Dias, que, por razões óbvias, nem foi procurado.

Após travar renhida discussão com Eduardo Braga e Vital do Rêgo, Jarbas perguntou a Renan, na noite de quinta, quando levaria a voto o requerimento dos líderes. Ficou entendido que a votação ocorrerá na próxima terça (16), véspera do início das férias dos parlamentares. Aprovando-se o requerimento, a votação da PEC 18 ocorreria em agosto, na volta do recesso.

O signatário do blog soube da apresentação do relatório de Eduardo Braga por meio de mensagem eletrônica de sua assessoria. No texto, o líder do governo contrapõe os seus argumentos às acusações que lhe foram dirigidas por Jarbas Vasconcelos. Aqui, você encontra a entrevista de Jarbas. Abaixo, vai a resposta da liderança do governo:

Em relação à entrevista publicada nesta sexta-feira (12), em seu blog, no UOL, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) faz duras críticas ao Senado Federal e insinua, equivocadamente, que o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) – relator de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18) que determina a cassação automática dos mandatos dos parlamentares condenados por crimes contra a administração pública – estaria retardando deliberadamente a apresentação do parecer sobre o tema, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, cabe esclarecer o seguinte:

1. O substitutivo do senador Eduardo Braga à PEC 18 já foi concluído e disponibilizado para consulta pública nesta sexta-feira (12), no portal do Senado.

2. O senador Eduardo Braga também é responsável pela relatoria de diversas outras matérias em tramitação ou concluídas nos últimos 90 dias no Senado -como a MP dos Portos (concluída); a PEC que tipifica e estabelece penas para o crime organizado (aprovada nesta semana), a PEC dos Royalties (concluída no Senado e em tramitação na Câmara) e outras– o que demanda tempo de análise, estudo e discussão democrática com todos os segmentos da sociedade envolvidos nos debates, prática, aliás, adotada pelo senador Eduardo Braga desde sempre. O volume de trabalho não impediu o senador Eduardo Braga de cumprir com todas as suas responsabilidades, inclusive a de oferecer parecer detalhado às matérias as quais relatou neste semestre;

3. Dada a intensa atividade e grande número de projetos, PEC´s, MP´s, mensagens, etc., em tramitação em todas as comissões permanentes e temporárias e mesmo no plenário do Senado, […] não são incomuns os atrasos na apresentação de pareceres de PECs, embora o regimento determine a tramitação dessas matérias em 30 dias na CCJ. Basta observarmos o que aconteceu com as PECs 51/2009 (oito meses para receber parecer), 15/2007 (um ano e sete meses), 56/2005 (um ano e oito meses), 52/2009 (um ano e devolvida) e tantas outras proposituras.

4. É importante esclarecer, também, que a liderança do governo, exercida pelo senador Eduardo Braga, exige intensidade e envolvimento permanente nas negociações políticas de todas as matérias que passam pelo Senado Federal, sejam elas oriundas do Poder Executivo ou mesmo do próprio Legislativo. É prática adotada pelo senador Eduardo Braga emitir pareceres sobre matérias legislativas somente após esgotar os debates e profundar os estudos e possibilidades, sempre em respeito ao regimento interno do Senado e a prática democrática.

Fonte: ESTADÃO

SAGA FAP-DF (LORDS OF CORRUPTON)

Gravações revelam evidências de que Gim Argello, líder do PTB no Senado, era quem chefiava o esquema de fraudes em bolsas de pesquisas no governo de Brasília

Senador biônico, Gim Argello

Uma investigação do Ministério Público do Distrito Federal e da Polícia Civil do DF sobre fraudes na concessão de bolsas de pesquisas pela Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP), vinculada ao governo de Brasília e controlada pelo PTB até o ano passado, revela evidências de que o senador Gim Argello, líder do partido no Senado, era o mandante do esquema. A descoberta está em escutas telefônicas, feitas com autorização judicial e obtidas por ÉPOCA, nas quais funcionários da fundação, a maioria dirigentes do PTB, detalham as fraudes – e o patrocínio político de Gim para que elas pudessem acontecer. …

Um dos diálogos mais reveladores transcorreu no dia 26 de outubro do ano passado. Nele, Gustavo Tamm, um ex-funcionário da FAP e dirigente da executiva nacional do PTB, afirma a um interlocutor de nome Adriano: “Não dá para esconder aquele esquema ali…Onde é que houve uma coisa de diferente ali? Na seleção. Quem selecionou foi a Vera, a mando do Renato, do senador (ver documento abaixo)”. Segundo investigadores, “Vera” é Vera Moreira, funcionária da FAP, “Renato” é Renato Rezende, então presidente da fundação, também filiado ao PTB, e “senador” é ele mesmo: Gim Argello.

cristianoComo funcionava o esquema? Funcionários da FAP alertavam os escolhidos pelo PTB sobre as bolsas de pesquisa voltadas à Copa do Mundo de 2014, destinadas à elaboração de um banco de dados com as melhores empresas de Brasília para atender aos turistas no próximo ano. As bolsas renderiam entre R$ 2,5 mil e R$ 6 mil por mês. Os apaniguados do PTB orientavam os apadrinhados a montar os projetos de pesquisa de acordo com as especificações do edital. Depois, era só esperar a nomeação. A fraude foi confirmada após a Polícia Civil encontrar uma planilha em que apareciam os nomes dos beneficiados e as iniciais de seus padrinhos (ver documento). De acordo com a Polícia Civil, quem mais indicou – nove nomeações no total – foi o principal pupilo de Gim Argello na política brasiliense: o deputado distrital Cristiano Araújo. O partido? PTB. Duas testemunhas disseram à polícia que a seleção era um “processo de carta marcada”.

Procurada pela reportagem de ÉPOCA, a estudante de Direito Tatielly Valadares, umas das beneficiadas com a bolsa e indicada por Cristiano Araújo, segundo a polícia, disse que Renato Rezende a orientou a participar do processo de seleção após ter perguntado a Renato se sabia de alguma oportunidade de emprego. Tatielly disse à ÉPOCA que chegou a frequentar a FAP por dois meses. Perguntada sobre qual era o objeto da sua pesquisa, afirmou: “agora não me lembro. Era tanta correria. Deu um bloqueio tão grande de tudo o que aconteceu”. A estudante de enfermagem Thálita Oliveira também foi contemplada, de acordo com a Polícia Civil, por ser ex-mulher de um agente penitenciário filiado ao PTB.

Os contemplados pelas bolsas de pesquisa só não receberam o dinheiro porque Renato fora afastado do cargo no final de setembro após envolvimento em outra falcatrua: aliás, ele e outros petebistas chegaram a ser presos no final de 2012. A saída de Renato da FAP e a consequente demora em pagar os bolsistas trouxe preocupação à turma de Gim Argello. Eles temiam que a crise desembarcasse no Senado a partir do momento em que os bolsistas acionassem a Justiça para reivindicar os valores da bolsas.

Afastado da direção da FAP, Renato procurou a ajuda de Gim Argello para arranjar outro emprego. Em conversa interceptada pela polícia, no dia 25 de setembro do ano passado, entre ele e um aliado antigo de Argello, Renato afirma merecer uma nova oportunidade por ter poupado o grupo (ver documento abaixo). “Esse negócio ficou caro pra mim. Porque porra, não impliquei ninguém, só a mim mesmo. Tava fazendo tudo para ter um capital político pro grupo”, afirmou.

A estudante de Direito Tatielly Valadares, umas das beneficiadas

A estudante de Direito Tatielly Valadares, umas das beneficiadas

Outra interceptação, no mesmo dia, dá conta de que Argello receberia Renato no dia seguinte em seu gabinete no Senado para resolver o futuro profissional do aliado. No cardápio, duas opções para Renato. Um cargo na Petrobrás ou uma vaga no BRB, banco estatal do governo de Brasília. Sobre a possibilidade de um emprego na Petrobrás, Renato ficou entusiasmado: “Isso aí é filé demais”. Perguntado por ÉPOCA se havia visitado o gabinete de Argello, Renato afirmou: “Depois que saí da fundação eu estive com ele (Gim) no gabinete. Fui prestar contas. Fui dar um abraço nele. Dizer até logo e agradecer pela oportunidade”, disse. “Ele (Gim) disse que eu trabalhei para o partido, mostrei eficiência e tal. Queria saber se o partido precisasse contar comigo se eu estaria à disposição”. Em outra gravação, interceptada no dia 11 de outubro do ano passado, Renato conversa com Gustavo Tamm (aquele que afirmou que a seleção era feita a mando do senador). Renato diz ter ido ao gabinete do senador. Segue transcrição do diálogo feito pela polícia (ver documento abaixo): “Renato diz que o senador Gim falou que Renato é do partido e que vai tentar colocá-lo no governo federal”. Renato afirmou a ÉPOCA que trabalha atualmente em uma empresa de sua família.

Há um mês a Polícia Civil indiciou 10 pessoas pelos crimes de formação de quadrilha e fraude em licitação e encaminhou o relatório final da investigação para a Justiça de Brasília. No documento, os investigadores solicitam autorização para indiciar o deputado distrital Cristiano Araújo. A Justiça remeteu a documentação ao Ministério Público do Distrito Federal, que deverá apresentar uma denúncia contra os investigados. ÉPOCA apurou que Cristiano Araújo será chamado a prestar esclarecimentos à polícia. O MP poderá, ainda, se manifestar sobre o envolvimento do senador Gim Argello com a fraude. Se os procuradores entenderem que Gim fazia parte do esquema, poderão encaminhar o inquérito para a Procuradoria Geral da República (PGR). Isso porque Gim tem a prerrogativa de responder a processos no Supremo Tribunal Federal, uma vez que é senador.

Procurados por ÉPOCA, Gim Argello, Cristiano Araújo e Renato Rezende negaram participação na fraude. Gim disse ainda: “Não autorizei ninguém a falar em meu nome”. O senador afirmou ter recebido Renato Rezende em seu gabinete, mas nega ter ajudado Renato a arranjar emprego. Gim Argello nega também contar com cargos na Petrobrás ou no BRB.

Transcrição do áudio do dia 25 de setembro

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Por Murilo Ramos

Fonte: ÉPOCA.com – 06/07/2013
ENTENDA TODA A INCRÍVEL SAGA DE CORRUPÇÃO NA FAP – DF REVENDO TODOS OS SEUS CAPÍTULOS:

Episódio…