CNJ vai propor mudança ou extinção da Justiça Militar

Após estudo que indicou alto custo e baixa produtividade, Joaquim Barbosa cita

barbosaO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou ontem um grupo de trabalho para avaliar a real necessidade da Justiça Militar no país. A comissão tem prazo de 90 dias para fazer um diagnóstico dos tribunais militares e, a partir dos dados, propor mudanças – ou mesmo a extinção desse setor do Judiciário. A decisão foi tomada a partir de sugestão do conselheiro Bruno Dantas, que apresentou números com a despesa que a Justiça Militar representa para os cofres públicos. Em seguida, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou as cifras.
– Esses números são escandalosos. É um indicativo de um verdadeiro descalabro financeiro – protestou Barbosa. …
Segundo relatório apresentado por Dantas, o Superior Tribunal Militar (STM) tem orçamento anual de R$ 322.513.287,80. São 15 ministros, 36 juízes, 962 servidores no STM e 398 atuando no primeiro grau. No tribunal, são julgados apenas 54 processos por magistrado em um ano. Os números são de 2011.
Há também os tribunais militares de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nos três estados, o orçamento é de R$ 96.493.777,22. São 20 desembargadores, 19 juízes e 513 servidores. 274 processos prescreveram
A decisão foi tomada depois do julgamento de um processo administrativo disciplinar contra os dois magistrados da Segunda Auditoria Militar de Minas Gerais: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa e Paulo Eduardo Andrade Reis.
Eles perderam o prazo para julgar 274 processos de um total de 331. Os processos prescreveram e não puderam ser julgados -, e, portanto, os réus não foram punidos. Os dois juízes receberam do CNJ a pena mais branda prevista em lei, a censura.
O caso foi revelado pela corregedoria do tribunal. A corregedoria havia feito uma representação contra os juízes do Tribunal da Justiça Militar de Minas Gerais, que arquivou o caso.
Quando o caso chegou ao CNJ, os conselheiros constataram que não houve intenção dos magistrados de prejudicar os processos. Foi constatada falta de condição de trabalho no tribunal. O CNJ deu prazo de 60 dias para que o tribunal elabore uma estratégia para prevenir ocorrências semelhantes no futuro.
Durante o julgamento dos magistrados, Barbosa defendeu a mudança nas regras de prescrição de crimes previstas na legislação brasileira.
– Prescrever ao longo da tramitação é a indicação de um sistema que não quer punir. A prescrição é sempre uma espada de Dâmocles na cabeça do juiz – disse. – Tem que haver uma reformulação total dessas regras de prescrição, elas conduzem a essas perplexidades. Em muitos casos, há cálculos deliberados para que a prescrição incida.
Também na sessão de ontem, já em outro julgamento, Barbosa criticou as penas administrativas previstas para juízes condenados por desvio de conduta no exercício da profissão.
– Sejamos intelectualmente honestos: é grande vantagem para magistrados que cometem deslizes graves o fato de poderem continuar na carreira – reclamou.

 

Por Carolina Brígido

 

Fonte: O Globo – 03/04/2013
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ELIANA CALMON FAZENDO ESCOLA? ESPERAMOS!

As sementes plantadas pela ministra Eliana Calmon no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já estão dando frutos. Seu substituto na Corregedoria, ministro Francisco Falcão, tomou posse hoje dizendo que “temos ainda meia dúzia de vagabundos que precisamos tirar”, garantindo que manterá o rigor de sua antecessora no cargo.

 “Quem estiver pensando que com a saída de Eliana, vai modificar (o rigor do CNJ), está completamente enganado. Continua do mesmo jeito. Eu sou mais mediador. Nós temos estilos diferentes. Nós somos muito amigos, mas cada um tem o seu estilo. Mas no fundo o rigor será o mesmo” – destacou Falcão, acrescentando ser inaceitável o sigilo bancário e fiscal a que as autoridades brasileiras têm direito. …

“Nos Estados Unidos, como todos sabem, nenhuma autoridade tem sigilo. E eu defendo essa tese. Lamentavelmente, no Brasil, nós temos aí nossa Constituição que garante o sigilo. E nós temos que ser obedientes à Constituição. Temos que trabalhar para mudar essa mentalidade. O Brasil esta mudando e acredito que em pouco tempo nós alcançaremos essa coisa do primeiro mundo” – disse Falcão.

Sonhar não é proibido. Mas é claro que os parlamentares federais não têm a menor intenção de mudar a Constituição para derrubar o sigilo fiscal e  bancário das autoridades, entre as quais deputados e senadores se incluem, é claro. Mas não há dúvida de que o ministro Francisco Falcão agiu muito acertadamente ao trazer o tema a debate. Como diz o velho ditado popular francês, de tanto martelar, o ferreiro acaba desentortando a barra de aço…

Fonte: Tribuna da Internet – 07/09/2012

Relator no Supremo indica voto contra poderes do CNJ (Novidade)

Relator no STF (Supremo Tribunal Federal) da ação que busca limitar poderes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o ministro Marco Aurélio de Mello reforçou nesta quarta-feira (1º) a liminar que concedeu no ano passado e sinalizou que voltará a decidir contra a atual forma de funcionamento do órgão. Os artigos mais polêmicos do texto devem ser votados na quinta-feira (2).

Assim como em sua decisão de dezembro do ano passado, Marco Aurélio afirmou que o conselho só pode iniciar investigações sobre membros do Poder Judiciário quando os tribunais locais já tiverem apurado as suspeitas. Para ele, a Constituição “não autoriza o CNJ a suprimir a independência dos tribunais”. No apagar das luzes de 2011, ele deferiu uma liminar que inviabiliza a atuação do conselho em investigações sobre magistrados.

O órgão passou os últimos meses denunciando ações suspeitas de magistrados. Para a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), autora da ação, o CNJ não tem poderes para instaurar procedimentos administrativos disciplinares. Divergem a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o ex-presidente do Supremo Nelson Jobim, entre outros. As restrições ao CNJ surgiram depois de a corregedoria do órgão promover uma investigação em 22 tribunais. A expectativa é de um julgamento difícil, com Corte dividida e incógnita sobre o voto da recém-empossada ministra Rosa Maria Weber.

Peluso nega crise

Mais cedo, na cerimônia de abertura do ano do Poder Judiciário, Peluso negou que haja crise e elogiou o CNJ. Durante a sessão, ele foi o crítico mais duro ao conselho, do qual, aliás, também é presidente.

Peluso afirmou mais cedo que não existe crise na magistratura apesar de protestos de juízes contra uma investigação do CNJ. A sessão foi realizada na presença do presidente em exercício, Michel Temer, e do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). “Temos ouvido, com surpresa, que o Poder Judiciário está em crise. Os mais alarmistas não excepcionam sequer os outros dois Poderes da República”, disse Peluso. “Confesso que, alheio ao hábito da só visão catastrófica dos homens e das coisas, não é assim que percebo o país, nem o Poder Judiciário.”

Para o presidente do Supremo, “embora as tarefas fiscalizatórias chamem mais a atenção da sociedade, a atuação do CNJ como orientador da política nacional tem sido decisiva para os progressos do Poder Judiciário, especialmente num país continental como o nosso, com tantas diferenças regionais”.

O presidente do Supremo afirmou que a polêmica entre magistrados e o CNJ “é resultado dos progressos obtidos pelo Judiciário, e não, sintoma de crise ou deficiência do sistema”. “O aumento da transparência e a abertura do Judiciário às contribuições dos outros Poderes e da sociedade é que estão à raiz do debate sobre a modernização já em curso”, disse ele no discurso de abertura, referindo-se “ao debate apaixonado em que se converteu questão jurídica”.

“Perde-se de vista que seu âmago não está em discutir a necessidade de punição de abusos, mas apenas em saber que órgão ou órgãos deve puni-los. Entre uma e outra coisas vai uma distância considerável”, minimizou.

ATO PÚBLICO EM DEFESA DO CNJ

Caputo convida a comunidade para ato público em defesa do CNJ

Caputo convida a comunidade para ato público em defesa do CNJBrasília, 19/01/2012 – O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, convida advogados e toda a comunidade brasiliense a participar do ato público em defesa da competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na apuração de desvios éticos de magistrados. Convocado pelo presidente do Conselho Federal da Ordem, Ophir Cavalcante, o evento será realizado em 31 de janeiro, às 14 horas, na sede do Conselho Federal da OAB, no Setor de Autarquias Sul – quadra 5, bloco M, lote 1.

Para Caputo, a manifestação do advogado como parte indissociável da efetivação da Justiça é extremamente relevante para reafirmar a vontade da sociedade de ver preservada a competência do CNJ – órgão de controle externo do Judiciário – consagrada pelo Congresso Nacional. “A sociedade espera mais uma vez o apoio da advocacia brasiliense nessa luta em defesa do CNJ, que em pouco tempo de atuação se revelou uma das mais importantes instituições republicanas”.

O ato público contará com o apoio do primeiro presidente do CNJ, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim. Ainda terá a participação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o presidente Renato Sant’Anna. Também se farão presentes as entidades que sempre participaram da luta pela democracia no país, a exemplo da CNBB e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), representadas por seus presidentes Dom Raymundo Damasceno Assis e o jornalista Maurício Azedo.

OAB, CNBB e ABI sempre empreenderam lutas em favor da redemocratização do Brasil e continuam juntas na afirmação da democracia. “A presença dessas entidades nesse ato, para além do simbolismo, é também uma reafirmação da importância da unidade de sentimentos e de propósitos que envolvem a sociedade civil brasileira organizada”, afirmou Ophir Cavalcante.

Reportagem – Helena Cirineu
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Eliana Calmon diz que não vai se calar (E NÓS SOMOS SEU ECO)

Foto: ANDRE DUSEK/AGÊNCIA ESTADO
“Eles não vão conseguir me desmoralizar”, disse a ministra e corregedora nacional de Justiça, alvo de juízes e também do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal

 

No início da semana, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), no programa Roda Viva, da TV Cultura, foi para cima da ministra Eliana Calmon criticando seus poderes no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Ela tem autonomia? Quem sabe ela venha a substituir até o Supremo”, disse.

Eliana Calmo chamou a atenção ao denunciar juízes que utilizam suas atribuições para proteger e acobertar diversos crimes e criminosos. Apesar de ter se tornado um alvo, a corregedora nacional da Justiça rebate as críticas e manda um recado a quem atravessar seu caminho : “Eles não vão conseguir me desmoralizar, isso não vão conseguir.”

Leia a entrevista de Eliane Calmon ao Estado de S. Paulo :

Estado: A sra. vai esmorecer?

MINISTRA ELIANA CALMON: Absolutamente, pelo contrário. Eu me sinto renovada para dar continuidade a essa caminhada, não só como magistrada, inclusive como cidadã. Eu já fui tudo o que eu tinha de ser no Poder Judiciário, cheguei ao topo da minha carreira. Eu tenho 67 anos e restam 3 anos para me aposentar.

ESTADO: Os ataques a incomodam?

ELIANA CALMON: Perceba que eles atacam e depois fazem ressalvas. Eu preciso fazer alguma coisa porque estou vendo a serpente nascer e eu não posso me calar. É a última coisa que estou fazendo pela carreira, pelo Judiciário. Vou continuar.

ESTADO: O que seus críticos pretendem?

ELIANA CALMON: Eu já percebi que eles não vão conseguir me desmoralizar. É uma discussão salutar, uma discussão boa. Nunca vi uma mobilização nacional desse porte, nem quando se discutiu a reforma do Judiciário. É um momento muito significativo. Não desanimarei, podem ficar seguros disso.

ESTADO: O ministro Marco Aurélio deu liminar em mandado de segurança e travou suas investigações. Na TV ele foi duro com a sra.

ELIANA CALMON: Ele continua muito sem focar nas coisas, tudo sem equidistância. Na realidade é uma visão política e ele não tem motivos para fazer o que está fazendo. Então, vem com uma série de sofismas. Espero esclarecer bem nas informações ao mandado de segurança. Basta ler essas informações. A imprensa terá acesso a essas informações, a alguns documentos que vou juntar, e dessa forma as coisas ficarão bem esclarecidas.

ESTADO: O ministro afirma que a sra. violou preceitos constitucionais ao afastar o sigilo de 206 mil investigados de uma só vez e comparou-a a um xerife.

ELIANA CALMON: Ficou muito feio, é até descer um pouco o nível. Não é possível que uma pessoa diga que eu violei a Constituição. Então eu não posso fazer nada. Não adianta papel, não adianta ler, não adianta documentos. Não adianta nada, essa é a visão dele. Até pensei em procura-lo, eu me dou bem com ele, mas acho que é um problema ideológico. Ou seja, ele não aceita abrir o Judiciário.

ESTADO: O que há por trás da polêmica sobre sua atuação?

ELIANA CALMON: Todo mundo vê a serpente nascendo pela transparência do ovo, mas ninguém acredita que uma serpente está nascendo. Os tempos mudaram e eles não se aperceberam, não querem aceitar. Mas é um momento que eu tenho que ter cuidado para não causar certo apressamento do Supremo, deixar que ele (STF) decida sem dizer, ‘ah, mas ela fez isso e aquilo outro, ela é falastrona, é midiática’. Então eu estou quieta. As coisas estão muito claras.

 

Fonte: Brasília 247

Dias Toffoli: “O CNJ tira poderes das elites estaduais”

O ministro do Supremo defende as investigações do Conselho Nacional de Justiça sobre os Tribunais dos Estados

 

SEM PRECONCEITOS O ministro Dias Toffoli, na biblioteca de sua casa em Brasília. Ele diz que o Supremo agora se preocupa mais em garantir os direitos dos cidadãos (Foto: Igo Estrela/ÉPOCA)

Aos 44 anos, o ministro José Antonio Dias Toffoli é o mais jovem integrante do Supremo Tribunal Federal. Sua presença na mais alta corte de Justiça do país se tornou um dos símbolos das mudanças no Judiciário que tornaram possíveis decisões, impensáveis no passado, como a aprovação da união civil entre pessoas do mesmo sexo. “O Supremo não tem preconceitos”, diz Dias Toffoli. Na polêmica em torno dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli se alinha com os defensores da atuação do órgão no combate a abusos cometidos por juízes e desembargadores. Ele diz que é a única maneira de evitar que as cúpulas dos Judiciários locais barrem as investigações das omissões e irregularidades. Toffoli se sente à vontade ao falar sobre a questão, sem parecer que está antecipando o voto, por já ter tomado uma decisão sobre o assunto no julgamento de um mandado de segurança.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso deixou
o supremo mais à vontade para debater se o consumo de droga é ou não crime”

ÉPOCA – O que estará em jogo no julgamento que o Supremo vai fazer em fevereiro sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça?
Dias Toffoli –
O CNJ foi criado para trazer para o âmbito da nação a análise do funcionamento dos Judiciários estaduais. Há duas grandes questões a ser decididas em razão das liminares proferidas (pelos ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski). A primeira é se a gestão do Judiciário e a investigação de seus quadros devem ser feitas pelo Judiciário local ou, também, pelo CNJ. Sobre esse tema, fico à vontade para falar sem parecer que estou antecipando meu voto, porque já me manifestei na decisão de um mandado de segurança. Penso que o CNJ subtrai das elites judiciais locais a decisão final sobre a administração, a gestão e a correição do Poder Judiciário. O CNJ pode atuar se houver, por exemplo, suspeita de venda de voto. A outra decisão diz respeito a acesso a informações de caráter sigiloso: se podem ser transferidas de uma instância pública para outra instância pública ou se elas só podem ser transferidas com a mediação de um juiz.

ÉPOCA – A corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, disse que existem “bandidos de toga”. O que o senhor acha disso?
Toffoli –
Vejo nessa frase o uso da retórica para chamar a atenção para algo que pode existir. Já fui advogado, hoje sou juiz e posso dizer que nunca deparei em minha vida profissional com um juiz desonesto. Atuei em situações adversas. Por exemplo, atuei em casos contra advogados filhos de ministros (do Judiciário) e ganhei as causas. O que resolve o problema é investigar, fazer o devido processo legal e punir de modo que as decisões depois não caiam na (instância superior da) Justiça. O importante não é sair alardeando “fiz isso, vou fazer aquilo”. O importante é fazer e fazer bem feito. Frase de efeito não resolve nada.

ÉPOCA – A Constituição diz que o CNJ deve agir “sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos Tribunais”. Isso não limita a atuação do CNJ?
Toffoli –
Penso que a competência é concorrente. Pode haver a investigação simultânea da Corregedoria local e do CNJ. O CNJ atua nos casos mais sensíveis, quando eventualmente o Judiciário local estiver envolvido.

ÉPOCA – O ministro Luiz Fux trabalha numa proposta intermediária, em que os Judiciários locais teriam um prazo antes de o CNJ começar a investigação. Essa ideia não resolve o problema?
Toffoli –
Não acho necessário. O que o CNJ não pode é deixar de proceder dentro das regras do jogo. Não pode fazer um processo administrativo que não respeite o devido processo legal.

ÉPOCA – A composição do Supremo teve muitas mudanças nos últimos anos. Qual a importância dessas alterações nas decisões tomadas pelo Tribunal?
Toffoli –
A Constituição de 1988, feita na transição democrática depois da ditadura, era uma Constituição nova com um Supremo velho. O contraponto foi aumentar os poderes do Ministério Público de uma forma jamais vista em qualquer país. Só que o MP, da maneira como se organizou, com cada membro sendo uma instituição, não se mostrou apto a dar efetividade à Constituição. O Supremo vindo da época dos militares tinha a visão de que o Judiciário não podia entrar nas áreas do Executivo e do Legislativo. Isso só mudou com as nomeações de ministros do Supremo pelos presidentes eleitos pelo povo. O Supremo julgou, por exemplo, que a Justiça pode decidir que o Estado deve garantir a pacientes acesso a tratamento de saúde ou a medicamento, em caso de omissão. Isso, na época dos militares, era interpretado como uma invasão do Judiciário no orçamento de outro Poder. Podemos dizer que o Supremo agora é mais garantista e social, no sentido de garantir os direitos dos cidadãos.

ÉPOCA – O STF vai decidir neste ano se o uso de drogas é crime ou se deve ser tratado como um direito individual. O Supremo pode autorizar o consumo de drogas hoje consideradas ilegais?
Toffoli –
Ainda não firmei convicção sobre o tema. Algumas questões como aborto e uso de drogas ainda são tabus na sociedade, mas o Supremo não tem preconceitos. Do ponto de vista do Estado, a grande questão é refletir se as políticas do Executivo e do Legislativo para combater as drogas são eficazes. Ao Judiciário cabe analisar se essas políticas são compatíveis com os direitos individuais do cidadão. A criminalização é compatível com o direito individual de alguém usar ou não uma substância entorpecente? É compatível ou não com uma mãe não querer ter uma criança?

ÉPOCA – O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso lidera uma campanha pela descriminalização do uso da maconha. As opiniões dele podem influenciar a decisão do Supremo?
Toffoli –
É evidente que isso ajuda a quebrar o tabu. O tema entrou na pauta, deixou o Supremo mais à vontade para debater se o consumo de droga é ou não crime.

ÉPOCA – Deixou de ser assunto de maconheiro, então?
Toffoli –
Deixou de ser uma maluquice.

ÉPOCA – Foi isso que aconteceu no caso da aprovação da união civil entre pessoas do mesmo sexo?
Toffoli –
Sim. O voto do relator do caso, o ministro Ayres Britto, mudou a opinião de alguns ministros, e a decisão foi unânime.

ÉPOCA – As trocas de governo provocam mudanças nas relações com o Judiciário?
Toffoli –
Sobre o governo Dilma, não posso falar muito porque ainda está no início. Mas posso dizer que os presidentes Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Lula demonstraram enorme respeito pelo Judiciário. Collor cumpriu todas as decisões do Judiciário e saiu por um impeachment sem recorrer a alguma tentativa de se manter no poder que não fosse da regra do jogo. Então, desde a Constituição de 1988, há uma tradição no Poder Executivo de dar cumprimento às decisões judiciais.

ÉPOCA – O que mudou em sua vida depois que entrou para o Supremo?
Toffoli –
É evidente que o cargo limita muito a vida pessoal. Hoje, penso duas vezes antes de ir a certos lugares, porque você está sempre sujeito a críticas.

ÉPOCA – O senhor foi criticado por ter ido ao casamento do advogado Roberto Podval na Itália (com as despesas de hotel pagas). O senhor tirou alguma lição desse episódio?
Toffoli –
Ele é meu amigo há mais de 20 anos, de meu tempo de faculdade. Essa amizade não influencia em nada em meus julgamentos em que ele é advogado. Tanto que houve um caso, defendido por ele e julgado na primeira turma, em que votei com a maioria, por três a dois, que negou o habeas corpus para o cliente dele. Isso não interfere nas convicções, porque, senão, o juiz não poderia ter família, não poderia ter amigos, teria de ficar recluso num convento de Carmelitas Descalças.

Corregedoria apura enriquecimento de 62 juízes sob suspeita (SÉRIE – CNJ SIM)

Orgão do Conselho Nacional de Justiçã amplia alcance de investigações contra acusados de vender senteças


Corregedores têm apoio de órgãos federais para examinar declarações de bens e informações de contas bancárias

 

O principal órgão encarregado de fiscalizar o Poder Judiciário decidiu examinar com mais atenção o patrimônio pessoal de juízes acusados de vender sentenças e enriquecer ilicitamente.

 

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça, está fazendo um levantamento sigiloso sobre o patrimônio de 62 juízes atualmente sob investigação.

 

O trabalho amplia de forma significativa o alcance das investigações conduzidas pelos corregedores do CNJ, cuja atuação se tornou objeto de grande controvérsia nos últimos meses.

 

Associações de juízes acusaram o CNJ de abusar dos seus poderes e recorreram ao Supremo Tribunal Federal para impor limites à sua atuação. O Supremo ainda não decidiu a questão.

 

 

A corregedoria começou a analisar o patrimônio dos juízes sob suspeita em 2009, quando o ministro Gilson Dipp era o corregedor, e aprofundou a iniciativa após a chegada da ministra Eliana Calmon ao posto, há um ano.

 

“O aprofundamento das investigações pela corregedoria na esfera administrativa começou a gerar uma nova onda de inconformismo com a atuação do conselho”, afirmou Calmon.

 

Esse trabalho é feito com a colaboração da Polícia Federal, da Receita Federal, do Banco Central e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que monitora movimentações financeiras atípicas.

 

Os levantamentos têm sido conduzidos em sigilo e envolvem também parentes dos juízes e pessoas que podem ter atuado como laranjas para disfarçar a real extensão do patrimônio dos magistrados sob suspeita.

 

Todo juiz é obrigado por lei a apresentar anualmente sua declaração de bens ao tribunal a que pertence, e os corregedores do CNJ solicitam cópias das declarações antes de realizar inspeções nos tribunais estaduais.

 

Nos casos em que há sinais exteriores de riqueza, omissões ou inconsistências nas informações prestadas à Receita Federal, os corregedores têm aprofundado os estudos sobre a evolução patrimonial dos juízes.

 

O regimento interno do CNJ autoriza os corregedores a acessar dados sigilosos sobre o patrimônio e a movimentação financeira dos juízes. O regimento foi aprovado pelo próprio CNJ, na ausência de uma lei específica que defina os limites de sua atuação.

 

O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron acha que nada impede que o conselho tenha acesso direto a essas informações.

 

“A Constituição prevê que o CNJ é órgão da cúpula do Judiciário e não faz sentido o conselho ter que pedir autorização para um juiz de primeira instância, por exemplo, para obter a quebra de um sigilo bancário ou fiscal”, afirmou Toron.

 

O criminalista Celso Vilardi discorda. “O CNJ tem competência para conduzir processos administrativos”, disse o advogado. “Para obter dados que são inerentes às investigações criminais, como a quebra de sigilos, só com autorização judicial”.

 

Fonte: Jornal Folha de São Paulo