Moro e Janot são convidados para debater PRISÃO PREVENTIVA no SENADO

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O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava-Jato, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foram convidados para debater, na quarta-feira (9), no Senado, projeto que cria novos critérios para a decretação de prisão preventiva após a condenação do acusado em segunda instância.

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Além deles, foram convidados para a audiência pública, que será promovida pela  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir das 15h, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entre outros juristas e especialistas em Direito.

A audiência pública foi sugerida pelos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), José Pimentel (PT-CE) e Humberto Costa (PT-PE).

O projeto em questão é o PLS 402/2015 apresentado pelos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a partir de sugestão da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A ideia da proposta é ampliar a possibilidade de prisão de pessoas condenadas por crimes hediondos, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

Se o projeto virar lei, será aberta, por exemplo, a possibilidade de decretação da prisão mesmo que o condenado tenha respondido ao processo em liberdade. A única exceção seria a existência de garantias de que ele não irá fugir ou praticar novas infrações.

Para a decretação da prisão preventiva, o projeto estabelece ainda que o juiz deverá levar em conta a culpabilidade e os antecedentes do condenado, as consequências e a gravidade do delito, e se houve ou não reparação do dano decorrente do ato criminoso.

Recursos

Quanto à apresentação de recursos, o projeto prevê que os embargos infringentes serão admitidos exclusivamente para garantir ao acusado a oportunidade de tentar emplacar, em seu favor, voto vencido pela absolvição. A proposta também abre a possibilidade de aplicação de multas para a utilização de embargos de declaração com fins protelatórios. O embargo de declaração é previsto para a busca de esclarecimento da decisão ou a tentativa de corrigir erro material ou contradição.

Se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 402/2015 será enviado em seguida à Câmara dos Deputados.

Legislação

Na lei, não está definido prazo de duração para esse tipo de prisão. De acordo com o site do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos pelo menos um dos requisitos legais para sua decretação, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CCP – Decreto-Lei 3.689/1941).

Os requisitos são: garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).

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PEC 37 (PEC DA IMPUNIDADE?)

Europeus criticam proposta que muda MP brasileiro

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Associações de magistrados e de integrantes de Ministérios Públicos da Europa redigiram no último fim de semana (2 e 3.fev.2013) um documento crítico à Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011, que tira do MP brasileiro o poder de conduzir investigações criminais. A PEC propõe que essa incumbência passe a ser das polícias federal e civil. …

O texto foi assinado por 17 instituições integrantes do Medel (Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades) após brasileiros do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) cobrarem um posicionamento europeu sobre o tema.

Na carta, os europeus apresentaram uma opinião simpática ao MPD. Afirmam que o Ministério Público brasileiro é exemplo para a Europa e não deve perder a atribuição de investigar crimes. A PEC, diz o texto, causou “a maior estupefação no seio da reunião do Secretariado da Medel”.

O presidente do grupo, António Cluny, procurador-Geral Adjunto junto ao Tribunal de Contas de Portugal, afirmou que “tal campanha, que me conta estar a decorrer no Brasil, parece ainda mais estranha, num momento em que o Ministério Público brasileiro é admirado em todo o Mundo e designadamente na Europa, por ser um exemplo de independência e eficácia na luta contra a corrupção”.

Na íntegra a carta assinada pelo Medel.

Do outro lado, simpatizantes da proposta, argumentam que a investigação é função exclusiva da polícia, que teria instrumentos e competência necessária para conduzir as investigações. Além disso, afirmam que o MP deve se focar em processar acusados de algum crime usando provas coletadas pela polícia, não por ele mesmo.

Tramitação
A PEC 37 foi apresentada em 8.jun.2011 na Câmara dos Deputados pelo deputado Lourival Mendes (PT do B-MA). Já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda decisão do presidente da Casa de coloca-la em votação no plenário. Antes de entrar em vigor, a proposta precisa, obrigatoriamente, ser aprovada pelo plenário da Câmara e, depois, pela CCJ e pelo plenário do Senado aqui, detalhes sobre a tramitação de PECs no Congresso.

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MECANISMO CONTRA A CORRUPÇÃO QUE PRECISA DE SUA AÇÃO

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Saudações, Patriota!

Queremos apresentar uma ação poderosa contra a Corrupção no Brasil!
Algo simples, imediato e efetivo!
É gratuito e leva menos de um 1 minuto!

A Iniciativa Erga Omnes utilizou uma ferramenta de participação social do Senado Federal, o portal e- Cidadania, para propor uma Emenda Constitucional que ACABA com a possibilidade de sustação de ação penal contra parlamentar por crime cometido após a diplomação. Esse privilégio é motor da impunidade no Brasil.

Lei mais sobre esse abuso: http://projetoerga.com.br/?p=436
Apoie essa causa: http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=738

Não é petição pública ou Avaaz. É um mecanismo do próprio Estado que permite a participação social por de meio de proposições de leis e emendas. Caso qualquer proposta alcance 20.000 apoios populares, entra na pauta do Senado! Por isso, é eficaz e vale muito a pena!! Participe conosco e Compartilhe essa ideia!

Apoie essa causa: http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=7382

Não é ótimo!? Assim, conhecendo o objetivo e o poder de influência da sua organização, acreditamos que vocês gostariam de apoiar e divulgar a iniciativa!! Sigamos em busca de transformações, sempre de braços dados com a sociedade: para, pelo e COM o povo!

Acreditamos no seu apoio!
Apoie e Divulgue essa ideia!

INICIATIVA ERGA OMNES
www.projetoerga.com.br

Queremos prerrogativas, não privilégios à malandragem: Lugar de parlamentar denunciado por crime é na cadeia.

projetoerga.com.br

Constatada a necessidade de ação urgente da sociedade em prol da gestão estatal honesta e eficaz e considerando as oportunidades oferecidas pelas novas ferramentas digitais, a Iniciativa Erga Omnes inicia seu Programa de Empoderamento Popular por meio da promoção de propostas legislativas populares…

Movimentos anticorrupção irão lavar rampa do Congresso contra Renan Calheiros

cidadania contra o crime

Depois de conseguirem até o momento mais de 12 mil assinaturas para a petição on-line que pede ao Senado a eleição de um presidente ficha limpa e não apoiem a candidatura de Renan Calheiros à presidência do Senado federal, que responde a processos e foi denunciado pelo procurador-gera da República, os movimentos anticorrupção estão se mobilizando pela internet e já marcaram novo evento.  Com vassouras verdes e amarelas e bastante sabão, os manifestantes vão fazer uma lavagem simbólica da rampa do Congresso Nacional, em Brasília, na próxima quarta-feira, dia 30.

O protesto constará de uma instalação com vassouras, baldes e produtos de limpeza, ao nascer do sol. A lavagem da rampa está prevista para as 15h, informaram integrantes dos movimentos 31 de julho e Rio de Paz, entre outros. Um carregamento de vassouras verdes e amarelas já seguiu neste sábado para Brasília.

Já aderiram ao protesto os seguintes movimentos:

Instituto de Fiscalização e Controle (IFC)

ONG Rio de Paz

Movimento 31 de Julho

Renovadores UDF

Queremos Ética na Política

Nas Ruas RJ

Desde a semana passada, a reação da sociedade civil à possibilidade Renan assumir a presidência do Senado vem mobilizando centenas de internautas nas redes sociais. No Rio, a ONG Rio de Paz foi a primeira a botar o bloco na rua, com manifestações-relâmpagos de pessoas levando vassouras e cartazes com a inscrição “A  sociedade exige presidente ficha limpa para o senado”. Foram feitas ações na orla de Copacabana, no Centro, no Cristo Redentor e em favelas como o Jacarezinho, veja abaixo.

O movimento contra Renan na presidência do Senado ganhou força hoje com a notícia de que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou denúncia contra o senador Renan Calheiros, acusado de apresentar notas frias para justificar seu patrimônio. Saiba mais no GLOBO.