Réus do escândalo de desvio de verbas no DF contratam defensores badalados

Os honorários chegam à casa dos milhões e os valores acertados com a clientela ilustre ficam guardados a sete chaves

Gabriela Bemfica é uma das responsáveis pelo processo de Leonardo Bandarra ( Breno Fortes/CB/D.A Press)

Gabriela Bemfica é uma das responsáveis pelo processo de Leonardo Bandarra

De representantes da nova geração de criminalistas a sócios das bancas mais badaladas de Brasília, o processo da Operação Caixa de Pandora reúne a elite da advocacia da cidade. Mas o prestígio de ser recebido com deferência por um ministro ou juiz tem um preço. Os honorários chegam à casa dos milhões e os valores acertados com a clientela ilustre ficam guardados a sete chaves. As equipes responsáveis pela defesa dos 37 denunciados nesse escândalo reúnem um batalhão de 180 advogados — alguns acusados têm 11 profissionais do direito com representação para atuar na ação.

Com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça de desmembrar o processo, eles terão muito trabalho pela frente. A tendência é de uma nova divisão dos autos, de forma que 33 denunciados, sem foro especial, respondam em uma vara criminal, enquanto os três deputados distritais envolvidos sejam julgados no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF. A possibilidade quase inesgotável de recursos é um trunfo para a advocacia. E a perspectiva de que o processo se estenda por muitos anos amplia o leque de atuação das bancas contratadas.

A maioria dos profissionais escalados tem grande experiência em casos de repercussão nacional. Pelo menos três dos advogados do processo da Pandora trouxeram a expertise de subir à tribuna do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal nº 470, o mensalão. Como os dois casos têm enredos semelhantes, a vivência é considerada importante para a defesa dos acusados no DF.

O ex-vice-governador Paulo Octávio se vale de um dos defensores que conseguiu a proeza de livrar clientes da condenação no STF. Mesmo com o rigor adotado pelos ministros, Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, obteve a absolvição dos publicitários Duda Mendonça e Zilmar Fernandes. Dono de restaurante badalado em Brasília e amigo do poder, ele já defendeu personalidades, como Carolina Dieckmann, Antônio Carlos Magalhães, e o senador cassado Demóstenes Torres. Além do ex-vice-governador, Kakay também está na equipe que defende o empresário Marcelo Carvalho.

Paulo Octávio conta ainda com Cézar Roberto Bittencourt, uma referência em direito penal. Livros publicados pelo advogado foram citados durante o julgamento do mensalão. Sócio do ex-presidente do STJ Nilson Naves, Bittencourt cobra cifras altíssimas, que chegam a sete dígitos. Ele, no entanto, diz que não aceita qualquer caso. “Faço uma advocacia ortodoxa, legal e moralmente aceitável.”

No ano passado, por exemplo, foi procurado pela mulher do bicheiro Carlos Cachoeira, Andressa Mendonça. Ela lhe pediu para assumir o caso do empresário goiano. “Ponderei com o meu sócio que não poderíamos associar nosso nome a esse tipo de cliente, apesar de possível honorário altíssimo”, disse ao Correio.

Entre os réus defendidos por Bittencourt está o ex-procurador-geral de Justiça do DF Leonardo Bandarra, também alvo da Pandora. Ele responde em instância diferente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nesse caso, quem cuida diretamente do assunto é a advogada Gabriela Bemfica, importada por Bittencourt do Rio Grande do Sul. “Ela conhece profundamente os processos do Bandarra e tem feito um excelente trabalho. É uma jovem advogada promissora”, diz.

Vídeos questionados

Em favor de José Roberto Arruda (sem partido) trabalha o advogado Nélio Machado, um dos mais caros do país. No currículo dele consta a defesa do banqueiro Daniel Dantas, preso na Operação Satiagraha, em julho de 2008. O ex-governador do DF também tem a seu lado o desembargador aposentado Edson Smaniotto, que atuou durante três décadas na magistratura e deixou a Corte em 2010, aos 58 anos. Professor de direito penal e especialista no assunto, ele conhece bem o funcionamento do Judiciário local. Tem, entre os desembargadores que deverão analisar a denúncia da Operação Caixa de Pandora, colegas de longa data.

Smaniotto vai contestar a legalidade dos vídeos apresentados pelo delator da Pandora, Durval Barbosa, para acusar Arruda. Essa estratégia já tem sido adotada na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do DF contra o ex-governador. Em 1996, então juiz de uma vara criminal, Smaniotto foi ameaçado durante audiência de instrução. A escolta de um preso fugiu quando percebeu que ele estava armado e apontava a arma na direção do magistrado. Smaniotto, no entanto, conseguiu imobilizar o criminoso e escapou ileso. Ele conta o episódio como exemplo de que passou por todas as experiências possíveis na carreira até decidir se aposentar. Hoje, a defesa do ex-chefe do Executivo do DF toma quase todo o tempo do escritório. “Perto do que já passei, a Operação Caixa de Pandora é moleza”, brinca.

Entre os empresários acusados no processo, o engenheiro José Celso Gontijo conta uma ajuda e tanto no que se refere à credibilidade. Pelo menos, no Ministério Público. O ex-procurador-geral da República Antônio Fernando de Souza, autor da denúncia do mensalão no STF, tem representação para atuar na Pandora.

Expoentes do direito
Considerado um dos grandes especialistas em lavagem de dinheiro do país, o criminalista Pierpaolo Bottini saiu vitorioso do julgamento do mensalão no Supremo com a absolvição do ex-deputado Professor Luizinho. Agora, vai tentar livrar o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do DF Domingos Lamoglia. Ele vê relação entre os dois processos, mas lembra que há peculiaridades no caso da Pandora. “É claro que há semelhanças, mas os elementos de prova da Pandora são muito mais frágeis. No mensalão, houve busca e apreensão em banco e comprovantes de saque de dinheiro em espécie. Na Caixa de Pandora, o que existe são os vídeos, que têm legalidade altamente questionável”, comenta o advogado.

O advogado Marcelo Bessa, que no mensalão defendeu o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) e o ex-parlamentar Bispo Rodrigues, agora representa o empresário Gilberto Lucena, da Linknet. Ele aparece em uma gravação feita por Durval Barbosa reclamando do valor alto da propina que seria cobrada pelo governo para a liberação de pagamentos de serviços prestados.

O criminalista Eduardo Toledo atuou em um dos casos de maior repercussão pública em Brasília nos últimos tempos. Ele conseguiu livrar do Tribunal do Júri Paulo César Timponi, acusado pela morte de três mulheres em um acidente na Ponte JK. Na Pandora, Toledo defende o ex-secretário José Geraldo Maciel e o ex-assessor de imprensa do governo Omézio Pontes.

Toledo conta que já esperava o desmembramento do processo. “Não foi uma surpresa, tendo em vista que essa foi uma das maiores polêmicas no julgamento do mensalão no STF. O caso, com tantos réus, praticamente paralisou os trabalhos na Corte. Então, era de se esperar que o STJ tomasse uma medida dessa natureza”, explica o advogado.

Além de figurões do direito, o julgamento do processo da Pandora também envolve jovens expoentes, todos na faixa dos 30 anos. Marcelo Turbay Freiria atua ao lado de Kakay na defesa do ex-vice-governador Paulo Octávio e do empresário Marcelo Carvalho. Já Ticiano Figueiredo é um dos defensores do distrital Aylton Gomes. Ele atuou no caso do professor universitário Rendrik Vieira Rodrigues, acusado de matar uma ex-namorada, a estudante Suênia Sousa Farias. Outro jovem advogado criminalista no processo da Pandora é Thiago Bouza, da equipe que defende o ex-governador José Roberto Arruda.

Em meio a pagamentos de honorários milionários, há quem não gaste um único centavo para ser defendido no STJ e, agora, no Tribunal de Justiça do DF. O ex-distrital Rogério Ulysses é representado pela Defensoria Pública da União. Só para lembrar: no mensalão, somente o réu assistido por um defensor público conseguiu se livrar do julgamento pelo Supremo, tendo o caso remetido à primeira instância.

A banca Lopes de Oliveira & Versiani, de Brasília, tem sob responsabilidade a defesa do distrital Rôney Nemer (PMDB) e dos ex-deputados Benício Tavares (cassado no ano passado) e Odilon Aires. O advogado e professor do UniCeub Cléber Lopes, que faz parte da equipe, adianta a tese principal. “Todas as defesas são viáveis, cada uma delas ao seu modo. No caso do vídeo, a primeira coisa que se discute é se é prova lícita ou não. Academicamente, considero que é ilícita”, resume. (AMC e HM)

Por Ana Maria Campos, Helena Mader e Almiro Marcos do Correio Braziliense

NOTA LEGAL: OAB-DF PEITOU, TJ DETERMINOU E GDF TEVE QUE ACATAR

GDF acata decisão do TJ e recalcula créditos do Nota Legal de 2012

Devolução de 30% do imposto se refere a compras de janeiro a outubro. Dados sobre créditos a receber estão disponíveis a partir desta terça (15).

O secretário de Fazenda do DF, Adonias dos Reis Santiago, anuncia que o governo acatou a determinação do TJ e já recalculou os créditos do progrma Nota Legal (Foto: Lucas Nanini/G1)

O Governo do Distrito Federal anunciou que não vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça (TJDF) e que já recalculou os créditos dos contribuintes referentes a compras entre maio e outubro de 2012. Inicialmente, o GDF tinha a intenção de reduzir os repasses aos consumidores referentes a compras durante este período. …

Com o recálculo, o governo vai repassar aos consumidores R$ 33 milhões a mais, de acordo com a Secretaria de Fazenda do DF.

Pela determinação do TJ, a diminuição só vale para compras feitas a partir de 30 de outubro último. A data corresponde à emissão de um decreto que previa a  redução de até 70% de 16 dos 402 tipos de estabelecimentos que possibilitam restituição.

O secretário de Fazenda do DF, Adonias dos Reis Santiago, afirmou que o governo decidiu não recorrer da decisão do TJ para não comprometer o cronograma de pagamento do IPTU e IPVA de 2013. “Colocamos foco na cobrança do IPTU e e IPVA para que não haja atrasos, o que aconteceria com certeza, devido às incertezas na arrecadação”, diz.

De acordo com a Secretaria de Fazenda do DF, as informações de cada consumidor estarão disponíveis no site do programa a partir das 10h desta terça (15). Os dados são referentes a compras feitas entre janeiro e outubro de 2012. Apesar da decisão do TJ, o prazo para indicação dos créditos para abatimento do valor do IPTU e IPVA foi mantida – de 15 de janeiro a 15 de fevereiro.

Contribuintes que possuem carros e imóveis só podem resgatar os créditos como descontos nos impostos.  A partir de junho, consumidores que informaram o número do CPF na hora da compra mas não possuem veículos ou imóveis vão poder requerer a restituição dos créditos em dinheiro.

Quem está em dívida com o GDF não tem direito ao benefício. Os créditos valem por dois anos. No caso dos repasses em dinheiro, que acontecem no meio do ano, a indicação vale para compras feitas a partir de janeiro de 2011.

O programa tem 619 mil contribuintes cadastrados, segundo a Fazenda do DF. No ano passado, 240 mil contribuintes usaram R$ 78 milhões em créditos no pagamento dos impostos.

O governo anunciou que deve fazer uma reavaliação do programa. A intenção inicial do GDF era aumentar a emissão de notas fiscais e a arrecadação de impostos. No caso de alguns segmentos, como nos supermercados, isso não surtiu efeitos. Segundo Santiago, esses estabelecimentos já têm o hábito de emitir a nota, mesmo quando o cliente não solicita.

Mudanças no programa
O Nota Legal abate do IPVA e do IPTU os créditos gerados por compras em estabelecimentos comerciais. Por meio do decreto publicado em 30 de outubro, a restituição de parte do imposto pago passou a ser menor. Com a mudança, a secretaria estima uma economia de R$ 5 milhões mensais nos repasses.

As maiores reduções foram nos créditos gerados por compras em supermercados, hipermercados e lojas de departamentos, setores que mais geram restituições. Nesses locais, o consumidor recebia de volta 30% do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviço (ISS) referente à compra.

Nesses estabelecimentos, o consumidor recebia de volta 30% do valor dos impostos referentes à compra. A partir de 30 de outubro do ano passado, a restituição é de 9%. Isso significa que em uma compra que gerava R$ 10 em créditos, o consumidor receberá apenas R$ 3.

Segundo o subsecretário da Receita da Secretaria de Fazenda do DF, Espedito Henrique Souza Junior, o aumento na arrecadação tem sido menor do que o governo tem devolvido ao contribuinte.

Os primeiros casos de restituição pelo programa aconteceram em 2010. Naquele ano, R$ 400 mil foram utilizados como crédito no pagamento de IPVA e IPTU. Em 2011, esse valor subiu para R$ 24 milhões e, em 2012, para os R$ 78 milhões.

Fonte: G1-DF – 14/01/2013

Defensoria Pública passa a firmar acordos de pensão com a validade de juíz

 

Uma decisão da Justiça deve desafogar as varas de família do Distrito Federal, que estão lotadas de pedidos de pensão alimentícia. A partir de agora, acordos firmados na Defensoria Pública do DF terão validade legal e poderão ser executados a qualquer momento em caso de descumprimento. Assim, o pai que não cumprir o combinado durante conciliação feita por um defensor também poderá ser preso. Esse foi o entendimento da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, durante o julgamento de um recurso apresentado pela Defensoria Pública.

Até então, os juízes só aceitavam decretar a prisão de inadimplentes com a pensão quando havia uma ação formalizada no tribunal. No caso de acordo referendado pela Defensoria Pública ou por advogados, o entendimento do TJDFT era de que a única medida possível seria pedir a penhora dos bens do devedor. Mas, na maioria das vezes, o pai devedor não tinha nada registrado em seu nome. Assim, o processo era automaticamente extinto e o cônjuge detentor da guarda do filho tinha que entrar com uma ação judicial para cobrar a pensão do outro. A demora de todo esse trâmite acabava prejudicando as crianças ou os adolescentes, que passavam por dificuldades financeiras durante a análise dos processos.

A decisão do Tribunal de Justiça foi motivada por um caso que chegou ao núcleo da Defensoria Pública do Guará. Uma mulher havia firmado um acordo com o antigo cônjuge, que se comprometeu a pagar mensalmente o equivalente a 65% do salário mínimo para ajudar na criação dos dois filhos. A negociação tinha valor de um título extrajudicial, mas não foi cumprido. Pouco depois, o homem deixou de depositar a quantia combinada.

A mãe das crianças procurou a Justiça, que negou o pedido de execução para que o homem fosse detido por inadimplência da pensão. Mas a Defensoria Pública do DF recorreu e, em segunda instância, a 6ª Turma Cível deu ganho de causa à mãe. Em seguida, foi determinada a prisão do homem por falta de pagamento dos alimentos. “Até então, o TJ entendia que só poderia haver prisão se um juiz tivesse participado do primeiro acordo. Mas os defensores têm fé pública e, agora, poderão ficar responsáveis por checar a regularidade da manifestação de vontade das partes. O acordo referendado pela defensoria terá a mesma validade”, explica o subdiretor-geral do órgão no DF, José Wilson Porto.

Para ele, a novidade representa um avanço e trará benefício principalmente às crianças e aos adolescentes que precisam da pensão. “A necessidade dos alimentos é a mesma, pouco importa se a origem do pedido aconteceu na Justiça ou na defensoria”, comenta José Wilson. Ele lembra ainda que esse entendimento reduzirá de forma significativa a demanda nas varas de família. De janeiro a maio deste ano, por exemplo, o TJ recebeu 3.787 processos de pedido de pensão, ou seja, 24 por dia — ou média de uma ação ajuizada por hora. “A justiça não é feita apenas por um magistrado. A legislação hoje prima pela pacificação social, sem sobrecarregar os tribunais”, garante o subdiretor-geral da Defensoria Pública.

A corretora de seguros Waleska Elen Almeida, 28 anos, será uma das beneficiadas pelo entendimento do Tribunal de Justiça. Ela firmou um acordo com o pai de seu filho, um menino de oito anos, que mora em Anápolis, Goiás. Nos primeiros meses, o valor combinado foi depositado corretamente, mas, depois de algum tempo, o pai da criança começou a atrasar os repasses até suspender completamente a pensão, sem dar qualquer explicação.

Agora, o defensor público que cuida do caso de Waleska fez os cálculos dos valores atrasados e enviou por carta ao devedor. Com isso, se o pagamento não for feito, o homem poderá ter a prisão decretada imediatamente. “A conciliação na defensoria foi rápida e, em menos de 30 dias, fizemos o acordo. É bom saber que poderei tomar providências sem ter que entrar com um novo pedido de pensão no tribunal”, comenta.

Evolução
A operadora de caixa Maria Aurimar Cunha, 41 anos, tem dois filhos e se divorciou há pouco tempo. Ela e o antigo cônjuge fizeram um acordo na Defensoria Pública, em vez de procurar a Justiça. “Como a gente se acertou antes, procuramos o defensor só para deixar tudo registrado no papel”, conta Maria, que recebe os valores devidos corretamente. Ela conta que fica mais tranquila de saber que as negociações referendadas pelos defensores têm o mesmo valor de uma ação judicial.

A professora da Universidade de Brasília e especialista em direito civil Suzana Viegas elogiou o novo entendimento do TJDFT. Ela explica que, além dos acordos fechados por meio da defensoria, as conciliações feitas por advogados particulares também têm validade no caso de execução pelo rito da prisão. “O rigor processual excessivo não se justifica diante do direito em questão, que é o de alimentos. O direito de família vem se modificando com muita rapidez e o entendimento do tribunal vem seguindo essa evolução”, comenta a especialista. “A decisão demonstra que vamos poder conferir validade a esses acordos firmados extrajudicialmente, deixando os juízes livres para decidir outras questões”, afirma a professora da UnB e integrante do Núcleo de Prática Jurídica da universidade.

Média alta no DF
Pelo menos dois homens são presos todos os dias no Distrito Federal por falta de pagamento de pensão alimentícia a filhos e ex-cônjuges. De acordo com a Polícia Civil, só nos primeiros seis meses deste ano, 389 ex-maridos, pais e responsáveis foram parar na cadeia. A média deste ano mantém o índice registrado em 2010, quando ocorreram 756 detenções pelo mesmo motivo.

TEMPORADA DE ESTÁGIOS IMPORTANTES

Atenção! Atenção!

Estão abertas inscrições de estágio em pelo menos três importantes Órgãos Judiciais com sede em Brasília, confiram;

Defensoria Pública da União
(Formas de ingresso)
Estudantes de Direito:
– Processo seletivo, realizado pelas Unidades da DPU, mediante a aplicação de provas objetiva e subjetiva, análise curricular e entrevista;
– As inscrições serão feitas nas Unidades da DPU e reguladas conforme edital publicado no site da DPU.
– As provas são elaboradas pela DPU exigindo-se as seguintes disciplinas: Direito Constitucional, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direito Administrativo e Legislação relacionada a Defensoria: Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994 com as alterações da Lei Complementar nº 132, de 07/10/2009.
– Os estudantes aprovados passam a compor cadastro de reserva e, à medida que surgirem vagas nas diversas áreas da Defensoria, são chamados para entrevista.
– Para estudantes que estejam cursando a partir do 6º semestre.
http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=322

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Inscrições até 01/06/2011)
(Formas de Ingresso)
Estudantes de Direito:
– Estar matriculado entre o 3º e o penúltimo semestre.
– Não ter estagiado no TJDFT por um período superior a 18 meses.
– Prova conterá questões de Português, Informática e Conhecimentos Gerais.
http://www.conesul.org.br/doc_concursos/site_novo/concurso_63_1275.pdf

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(Formas de Ingresso)
Estudantes de Direito:
– Ter concluído pelo menos 40º da carga horária do Curriculum Universitário.
– No momento da inscrição, o estudante do curso de Direito deverá indicar,dentre as opções disponíveis, 2 (duas) Unidades Administrativas em que tenha interesse em realizar o estágio.

– O estudante deverá estar regularmente matriculado e com freqüência efetiva em instituição privada ou pública de ensino superior devidamente conveniada com o MPDFT.

http://www.mpdf.gov.br/portal/