QUER PROTESTAR? AGENDE UM HORÁRIO NA MADRUGADA OU… (CLDF E SEUS PROJETOS)

Câmara Legislativa aprova projeto que estabelece horários para protestos

O PL nº 572/2011 prevê que eventos do tipo sejam comunicados com um mínimo de 48h à Secretaria de Segurança Pública e que aconteçam fora dos horários do rush

ALEPA - Cego, surdo e mudoUm projeto de lei que estabelece critérios e horários para manifestações ao longo do Eixo Monumental foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, na noite desta terça-feira (30/6). De autoria do deputado distrital Cristiano Araújo (PDT), o PL nº 572/2011 prevê, entre outras normas, que eventos do tipo sejam comunicados com um mínimo de 48h à Secretaria de Segurança Pública e que aconteçam fora dos horários do rush – das 7h às 9h e das 17h30 às 19h30. “Em outros países, as pessoas se manifestam com ordem. É uma questão de segurança”, justificou Araújo. Outros distritais elogiaram a proposta. “Sou favorável à disciplina”, afirmou o parlamentar Robério Negreiros (PMDB-DF). Alguns deputados, no entanto, não pouparam críticas. “Na época da ditadura, o governo monitorava as manifestações e limitava os espaços. A democracia prevê a liberdade de manifestação”, defendeu Chico Vigilante (PT-DF).

fonte: correio braziliense

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Alpinista morre após amigo decidir soltar a corda para salvar a própria vida (Estado de Necessidade)

Malcolm Hall morreu ao cair de um penhasco durante um rapel Foto: Divulgação/ North Yorkshire Police

Malcolm Hall morreu ao cair de um penhasco durante um rapel Foto: Divulgação/ North Yorkshire Police

Um alpinista experiente morreu tragicamente enquanto tentava encontrar uma pedra preciosa numa montanha em North Yorkshire, na Inglaterra. Malcolm Hall, de 51 anos, estava a 50 metros de altura, preso a vários pontos e ao amigo Joseph Faichney, quando caiu. O amigo precisou soltar a corda dele, numa difícil decisão, para salvar a própria vida. No julgamento, na última quarta-feira, ficou constatado que a morte, ocorrida em 18 de julho do ano passado, foi um acidente causado por irresponsabilidade.

Segundo uma reportagem do “Gazette Live”, o assistente de legista Malcolm Donnelly, encarregado de examinar o corpo, contou durante o julgamento que o alpinista foi “o autor de seu própria desgraça porque ele não seguiu todos os procedimentos de segurança”. Malcom Hall era um alpinista experiente e tinha um nível de qualificação básica em rapel.

Ele convidou o amigo Faichney para escalar como um presente de aniversário pelos 28 anos do rapaz. O jovem ainda está traumatizado e nunca mais praticou rapel. Hall costumava escalar penhascos em busca de pedras que podem valer cem libras, cerca de R$ 470, por cada 450 gramas. A família disse que ele morreu fazendo o que mais amava.

Fonte: Extra
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Art. 24 Código Penal – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
 § 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Como primeira causa de exclusão da ilicitude, arrolada no inciso I do artigo 23 do Código Penal, o estado de necessidade se configura quando a prática de determinado ato, descrito como crime, é voltado à defesa de direito do autor ou de outrem, motivado por situação de fato que ele não provocou e que também era inevitável. Aqui, mesmo sendo delituosa, a ofensa a outro bem jurídico serve para salvar direito próprio ou de terceiro, cujo sacrifício não era razoável, diante das circunstâncias.
 A doutrina exige a existência de um efetivo perigo ao bem jurídico do autor ou de terceiro, que pode advir de uma força da natureza, como um desastre natural ou outra situação de perigo,  eventualmente também decorrente da atuação de outrem. Contudo, ela não pode ter sido causada pelo próprio autor e deve ser atual.
Quem está sob o dever legal de enfrentar o perigo não invocar o estado de necessidade, já que, confrontá-lo, é sua obrigação funcional (policiais, bombeiros etc.).
De outro lado, se a análise dos fatos demonstra que, em face do ilícito praticado pelo autor, era razoável exigir o sacrifício do direito que pretendia defender, não se falará em excludente de ilicitude, remanescendo, apenas, a possibilidade de redução da pena pelo Juiz, na forma do § 2º do artigo 24 do Código Penal.

Câmara aprova PEC da Bengala em segundo turno

Texto eleva para 75 anos idade para aposentadoria de ministros do STF.
Com a proposta, Dilma perderá possibilidade de indicar 5 novos ministros.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), a chamada “PEC da Bengala”. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado em dois turnos e ficou parada na Câmara por quase uma década.

Após a conclusão da votação em segundo turno, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional. O texto principal foi aprovado com 333 votos favoráveis, 44 contra e 10 abstenções

A nova regra de aposentadoria compulsória serve para ministros do TCU, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM).

A aprovação da PEC representa uma derrota ao governo, que é contrário ao texto porque vai tirar da presidente Dilma Rousseff o direito de indicar cinco novos magistrados para o STF até o final do seu segundo mandato.

Até 2018, cinco ministros terão completado 70 anos: Celso de Mello (novembro de 2015); Marco Aurélio Mello (julho de 2016); Ricardo Lewandowski (maio de 2018); Teori Zavascki (agosto de 2018); e Rosa Weber (outubro de 2018).

Mudança na pauta
A decisão de colocar a PEC da Bengala em votação nesta terça surpreendeu parlamentares da base aliada e da oposição. A previsão era de que o plenário analisasse uma das medidas provisória do ajuste fiscal, a MP 665, que endurece as regras de acesso ao seguro-desemprego.

No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu inverter a pauta e aproveitar o alto quórum de deputados em plenário para votar a proposta de emenda à Constituição. Da tribuna da Casa, o vice-líder do PT Alessandro Molon (RJ) criticou a PEC, com o argumento de que ela irá “engessar” os tribunais superiores.

“Não há democracia estável e madura que tenha prolongado o prazo de 70 anos. As democracias estáveis caminham para colocar mandato. Um ministro do Supremo deveria ter um mandato limitado a 10, 8 anos. Teremos um supremo congelado, engessado, sem ter ideias novas”, afirmou,

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu que é preciso valorizar a experiência de magistrados que têm mais de 70 anos. “É uma PEC que respeita a sabedoria de um homem e uma mulher de 70 anos, em vez de declará-los imprestáveis. Quantos de vocês têm mais de 70 anos? Essa votação é suprapartidária, é a favor do Brasil”, disse.

G1.com

Aprovado projeto que dificulta condicional para condenados por crime hediondo

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 7224/06, do Senado, que permite a concessão de liberdade condicional a condenados por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo apenas se eles tiverem cumprido mais de 4/5 da pena.

A nova regra consta do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG). Ele considerou inconstitucional a proposta original do Senado, que proibia a concessão da liberdade condicional aos reincidentes nesses crimes.

“O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente declarado a inconstitucionalidade de normas que proíbem, por completo, a progressividade da sanção privativa de liberdade”, afirmou, lembrando que a Corte considera que leis neste sentido atingem o princípio da individualização da pena.

Violência grave
Outra mudança no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), originalmente feita pelo substitutivo, foi retirada pelo relator depois de negociações em Plenário. A intenção era estender a todo tipo de crime doloso a necessidade de o juiz analisar condições pessoais que lhe permitam presumir que o liberado não voltará a cometer crimes quando obtiver a liberdade condicional.

Atualmente, a regra é restrita ao condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Fonte: Portal da Câmara

Orçamento de 2015 autoriza criação de 28 mil cargos e provimento de 41 mil

A aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2015, nesta semana, não mostrou alterações quanto ao número de criação ou provimento de vagas já previsto em seu projeto de lei – protocolado em setembro do ano passado no Congresso Nacional. O Orçamento deste ano manteve autorização para a criação de 28.957 cargos, o que equivale a 39% a menos do que no ano passado. O percentual negativo se repete na quantidade de postos que podem ser providos neste ano, são 41.244 cargos contra mais de 68 mil em 2014.

O Poder Executivo foi o maior em número de criações, com 13.974 novos cargos. Apenas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, 1.358 postos foram autorizados. Outros órgãos merecem destaque como a Câmara dos Deputados, com 30 cargos; Supremo Tribunal Federal, com 180 cargos; Justiça do Distrito Federal e Territórios, com 598 cargos; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público, com 1.879 cargos; e Defensoria Pública da União, com 3.897 cargos.

No campo dos provimentos, o Executivo também saiu na frente, com 34.576 cargos a serem preenchidos por concursados. O destaque vai para os efetivos militares, com 7.072 provimentos previstos e para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (composto por Bombeiros e polícias Militar e Civil), com 2.637 cargos aptos a preenchimento.
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Segundo a LOA 2015, que agora segue para sanção presidencial, a previsão de gasto caso todas essas contratações ocorram em 2015 é de R$ 2,5 bilhões.

De acordo com o Ministério do Planejamento, apesar da LOA prever determinada quantidade de vagas, no caso mais de 28 mil, isso não quer dizer que todos os postos serão oferecidos em concursos públicos. Na realidade, trata-se de um teto, já que o Orçamento não é impositivo. A LOA de 2014, por exemplo, previu 47.782 cargos, mas durante o ano apenas 15.623 vagas foram autorizadas pelo Planejamento, e 23.827 cargos foram destinados a concursos e provimentos.

Também em 2013, 40,8 mil cargos estavam vagos segundo a LOA, mas apenas 28.154 foram oferecidos em certames públicos. Houve exceções, como em 2012, em que a quantidade de postos abertos em seleções foi superior em 4 mil vagas ao projetado pela Ploa.

Britânica pede indenização ao ex-marido que ficou rico APÓS divórcio

Durante matrimônio, ele viviam como hippies nômades. Depois da separação, Dale Vince se tornou um rico empresário do setor de energias renováveis

Londres, Reino Unido – Uma mulher cujo marido ficou milionário depois do divórcio tem o direito de apresentar uma ação para solicitar dinheiro, decidiu nesta quarta-feira (11/3) a Suprema Corte britânica em um caso muito aguardado que pode estabelecer jurisprudência.
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Kathleen Wyatt quer uma compensação financeira do marido Dale Vince. Eles se casaram em 1981, se separaram alguns anos depois e concluíram o divórcio efetivo em 1992. Durante o matrimônio, os dois viveram como hippies nômades e tiveram um filho, hoje um adulto.

Apesar da demanda por parte do dinheiro do ex-marido não ter sido apresentada até 2011, quase duas décadas depois do divórcio, os juízes da Suprema Corte decidiram que tem o direito de ser examinado. A decisão anula uma anterior de um tribunal de apelações.

Depois da separação, Dale Vince se tornou um rico empresário do setor de energias renováveis graças à Ecotricity, uma empresa avaliada em mais de 100 milhões de libras (150 milhões de dólares), segundo a BBC. A ex-mulher pede 1,9 milhão de libras (2,8 milhões de dólares).

Um dos juízes da Suprema Corte afirmou que a demanda não constitui um abuso processual. Apesar de ter considerado o pedido excessivo, o magistrado acredita que existem “possibilidades reais” de que obtenha algo “comparativamente modesto”.

O ex-marido afirmou que a decisão dos juízes “é coisa de malucos”. “Estou decepcionado com a decisão da Suprema Corte de não acabar com este caso agora mesmo, 30 anos depois do fim da relação”, lamentou Vince em um comunicado. “Ambos seguimos adiante e criamos nossas próprias famílias. Esta decisão pode ser um estímulo para pessoas que tiveram uma breve relação há 25 anos, coisa de malucos”, completou.

O caso seguirá agora para uma vara de família, que determinará a concessão ou não da compensação à mulher, que afirma viver na pobreza.

Londres se transformou na capital mundial dos divórcios milionários e é considerada uma boa cidade para os cônjuges mais desfavorecidos neste tipo de processo. Em novembro de 2014, a justiça determinou uma indenização recorde de 529 milhões de dólares a uma americana casada com o gestor de fundos de pensões Chris Hohn. A quantia supera a obtida em 2011 por Galina Besharova, ex-mulher do magnata russo Boris Berezovski, de 330 milhões de dólares.

FONTE: correioweb

Câmara aprova ‘PEC da Bengala’ em primeiro turno

Texto amplia aposentadoria de magistrados de tribunais de 70 para 75 anos.
Medida precisa ser analisada em segundo turno antes da promulgação.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) em primeiro turno, por 318 votos a favor, 131 contra e dez abstenções, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de magistrados de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), a chamada “PEC da Bengala”.

Por se tratar de uma alteração constitucional, a medida ainda precisará ser votada em um segundo turno na Casa. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado em dois turnos e ficou parada na Câmara por quase uma década.

O texto aprovado foi o original que veio do Senado. A comissão especial na Câmara criada para analisar a PEC chegou a aprovar em 2006 um texto substitutivo que ampliava o alcance da proposta para todos os servidores públicos. No entanto, os líderes partidários fecharam um acordo na semana passada, em uma reunião com ministros de tribunais superiores e do TCU, de votar o texto conforme aprovado no Senado.

A aprovação é mais um revés para o Palácio do Planalto, que é contrário ao texto porque vai tirar da presidente Dilma Rousseff o direito de indicar cinco novos ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF) até o final do seu segundo mandato.

Até 2018, cinco ministros terão completado 70 anos: Celso de Mello (novembro de 2015); Marco Aurélio Mello (julho de 2016); Ricardo Lewandowski (maio de 2018); Teori Zavascki (agosto de 2018); e Rosa Weber (outubro de 2018).

Antes de nomear os substitutos desses ministros, a presidente ainda precisa indicar quem ocupará a vaga ainda aberta de Joaquim Barbosa, que se aposentou no ano passado, antes de completar 70 anos.

O deputado Silvio Costa (PSC-PE) subiu à tribuna na condição de vice-líder do governo para discursar contra a PEC.

“Estão querendo votar a favor não por causa do conteúdo da PEC, mas por causa do conteúdo político para a presidente Dilma não ter direito de indicar ministros do Supremo”, criticou.

fonte: g1.com