Pá de cal: STF reafirma poder de investigação criminal do Ministério Público

“Hoje é dia de festa pelo Ministério Público brasileiro, porque conseguimos alcançar uma situação que buscamos há mais de dez anos”

1431662155O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta tarde de reafirmar o poder de investigação criminal do Ministério Público. “Hoje é dia de festa pelo Ministério Público brasileiro, porque conseguimos alcançar uma situação que buscamos há mais de dez anos”, afirmou o procurador, em cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). …

Nesta tarde, o plenário do STF entendeu por maioria que procuradores e promotores podem continuar a conduzir investigações próprias na esfera penal e também auxiliar apurações feitas pela polícia. Janot considerou que a decisão resolve “em definitivo” a questão dos poderes do MP e classificou como uma “vitória justa e histórica”

“Aguardávamos todos ansiosos a decisão do STF e para o bem, acredito eu, não de um interesse corporativo, mas da sociedade brasileira como um todo. Pôs-se uma pá de cal nessa questão”, afirmou.

O procurador-geral da República afirmou que a instituição esteve “unida” no combate mesmo nas “horas escuras”. “Nossa atuação e resiliência foi testada ao limite, como está sendo feita agora”, afirmou Janot.

Sem fazer menção direta a divergências com a Polícia Federal, afirmou que as instituições deverão trabalhar em conjunto a partir desta decisão. “O País não suporta mais o crime desenfreado e a corrupção endêmica, a hora é grave. O momento pede serenidade e cooperação entre os entes públicos. É isso que o País espera de todos nós”, disse o procurador.

Fonte: Estadão Conteúdo

Alpinista morre após amigo decidir soltar a corda para salvar a própria vida (Estado de Necessidade)

Malcolm Hall morreu ao cair de um penhasco durante um rapel Foto: Divulgação/ North Yorkshire Police

Malcolm Hall morreu ao cair de um penhasco durante um rapel Foto: Divulgação/ North Yorkshire Police

Um alpinista experiente morreu tragicamente enquanto tentava encontrar uma pedra preciosa numa montanha em North Yorkshire, na Inglaterra. Malcolm Hall, de 51 anos, estava a 50 metros de altura, preso a vários pontos e ao amigo Joseph Faichney, quando caiu. O amigo precisou soltar a corda dele, numa difícil decisão, para salvar a própria vida. No julgamento, na última quarta-feira, ficou constatado que a morte, ocorrida em 18 de julho do ano passado, foi um acidente causado por irresponsabilidade.

Segundo uma reportagem do “Gazette Live”, o assistente de legista Malcolm Donnelly, encarregado de examinar o corpo, contou durante o julgamento que o alpinista foi “o autor de seu própria desgraça porque ele não seguiu todos os procedimentos de segurança”. Malcom Hall era um alpinista experiente e tinha um nível de qualificação básica em rapel.

Ele convidou o amigo Faichney para escalar como um presente de aniversário pelos 28 anos do rapaz. O jovem ainda está traumatizado e nunca mais praticou rapel. Hall costumava escalar penhascos em busca de pedras que podem valer cem libras, cerca de R$ 470, por cada 450 gramas. A família disse que ele morreu fazendo o que mais amava.

Fonte: Extra
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Art. 24 Código Penal – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
 § 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Como primeira causa de exclusão da ilicitude, arrolada no inciso I do artigo 23 do Código Penal, o estado de necessidade se configura quando a prática de determinado ato, descrito como crime, é voltado à defesa de direito do autor ou de outrem, motivado por situação de fato que ele não provocou e que também era inevitável. Aqui, mesmo sendo delituosa, a ofensa a outro bem jurídico serve para salvar direito próprio ou de terceiro, cujo sacrifício não era razoável, diante das circunstâncias.
 A doutrina exige a existência de um efetivo perigo ao bem jurídico do autor ou de terceiro, que pode advir de uma força da natureza, como um desastre natural ou outra situação de perigo,  eventualmente também decorrente da atuação de outrem. Contudo, ela não pode ter sido causada pelo próprio autor e deve ser atual.
Quem está sob o dever legal de enfrentar o perigo não invocar o estado de necessidade, já que, confrontá-lo, é sua obrigação funcional (policiais, bombeiros etc.).
De outro lado, se a análise dos fatos demonstra que, em face do ilícito praticado pelo autor, era razoável exigir o sacrifício do direito que pretendia defender, não se falará em excludente de ilicitude, remanescendo, apenas, a possibilidade de redução da pena pelo Juiz, na forma do § 2º do artigo 24 do Código Penal.

Câmara aprova PEC da Bengala em segundo turno

Texto eleva para 75 anos idade para aposentadoria de ministros do STF.
Com a proposta, Dilma perderá possibilidade de indicar 5 novos ministros.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), a chamada “PEC da Bengala”. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado em dois turnos e ficou parada na Câmara por quase uma década.

Após a conclusão da votação em segundo turno, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional. O texto principal foi aprovado com 333 votos favoráveis, 44 contra e 10 abstenções

A nova regra de aposentadoria compulsória serve para ministros do TCU, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM).

A aprovação da PEC representa uma derrota ao governo, que é contrário ao texto porque vai tirar da presidente Dilma Rousseff o direito de indicar cinco novos magistrados para o STF até o final do seu segundo mandato.

Até 2018, cinco ministros terão completado 70 anos: Celso de Mello (novembro de 2015); Marco Aurélio Mello (julho de 2016); Ricardo Lewandowski (maio de 2018); Teori Zavascki (agosto de 2018); e Rosa Weber (outubro de 2018).

Mudança na pauta
A decisão de colocar a PEC da Bengala em votação nesta terça surpreendeu parlamentares da base aliada e da oposição. A previsão era de que o plenário analisasse uma das medidas provisória do ajuste fiscal, a MP 665, que endurece as regras de acesso ao seguro-desemprego.

No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu inverter a pauta e aproveitar o alto quórum de deputados em plenário para votar a proposta de emenda à Constituição. Da tribuna da Casa, o vice-líder do PT Alessandro Molon (RJ) criticou a PEC, com o argumento de que ela irá “engessar” os tribunais superiores.

“Não há democracia estável e madura que tenha prolongado o prazo de 70 anos. As democracias estáveis caminham para colocar mandato. Um ministro do Supremo deveria ter um mandato limitado a 10, 8 anos. Teremos um supremo congelado, engessado, sem ter ideias novas”, afirmou,

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu que é preciso valorizar a experiência de magistrados que têm mais de 70 anos. “É uma PEC que respeita a sabedoria de um homem e uma mulher de 70 anos, em vez de declará-los imprestáveis. Quantos de vocês têm mais de 70 anos? Essa votação é suprapartidária, é a favor do Brasil”, disse.

G1.com