Relator no Supremo indica voto contra poderes do CNJ (Novidade)

Relator no STF (Supremo Tribunal Federal) da ação que busca limitar poderes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o ministro Marco Aurélio de Mello reforçou nesta quarta-feira (1º) a liminar que concedeu no ano passado e sinalizou que voltará a decidir contra a atual forma de funcionamento do órgão. Os artigos mais polêmicos do texto devem ser votados na quinta-feira (2).

Assim como em sua decisão de dezembro do ano passado, Marco Aurélio afirmou que o conselho só pode iniciar investigações sobre membros do Poder Judiciário quando os tribunais locais já tiverem apurado as suspeitas. Para ele, a Constituição “não autoriza o CNJ a suprimir a independência dos tribunais”. No apagar das luzes de 2011, ele deferiu uma liminar que inviabiliza a atuação do conselho em investigações sobre magistrados.

O órgão passou os últimos meses denunciando ações suspeitas de magistrados. Para a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), autora da ação, o CNJ não tem poderes para instaurar procedimentos administrativos disciplinares. Divergem a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o ex-presidente do Supremo Nelson Jobim, entre outros. As restrições ao CNJ surgiram depois de a corregedoria do órgão promover uma investigação em 22 tribunais. A expectativa é de um julgamento difícil, com Corte dividida e incógnita sobre o voto da recém-empossada ministra Rosa Maria Weber.

Peluso nega crise

Mais cedo, na cerimônia de abertura do ano do Poder Judiciário, Peluso negou que haja crise e elogiou o CNJ. Durante a sessão, ele foi o crítico mais duro ao conselho, do qual, aliás, também é presidente.

Peluso afirmou mais cedo que não existe crise na magistratura apesar de protestos de juízes contra uma investigação do CNJ. A sessão foi realizada na presença do presidente em exercício, Michel Temer, e do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). “Temos ouvido, com surpresa, que o Poder Judiciário está em crise. Os mais alarmistas não excepcionam sequer os outros dois Poderes da República”, disse Peluso. “Confesso que, alheio ao hábito da só visão catastrófica dos homens e das coisas, não é assim que percebo o país, nem o Poder Judiciário.”

Para o presidente do Supremo, “embora as tarefas fiscalizatórias chamem mais a atenção da sociedade, a atuação do CNJ como orientador da política nacional tem sido decisiva para os progressos do Poder Judiciário, especialmente num país continental como o nosso, com tantas diferenças regionais”.

O presidente do Supremo afirmou que a polêmica entre magistrados e o CNJ “é resultado dos progressos obtidos pelo Judiciário, e não, sintoma de crise ou deficiência do sistema”. “O aumento da transparência e a abertura do Judiciário às contribuições dos outros Poderes e da sociedade é que estão à raiz do debate sobre a modernização já em curso”, disse ele no discurso de abertura, referindo-se “ao debate apaixonado em que se converteu questão jurídica”.

“Perde-se de vista que seu âmago não está em discutir a necessidade de punição de abusos, mas apenas em saber que órgão ou órgãos deve puni-los. Entre uma e outra coisas vai uma distância considerável”, minimizou.

ATO PÚBLICO EM DEFESA DO CNJ

Caputo convida a comunidade para ato público em defesa do CNJ

Caputo convida a comunidade para ato público em defesa do CNJBrasília, 19/01/2012 – O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, convida advogados e toda a comunidade brasiliense a participar do ato público em defesa da competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na apuração de desvios éticos de magistrados. Convocado pelo presidente do Conselho Federal da Ordem, Ophir Cavalcante, o evento será realizado em 31 de janeiro, às 14 horas, na sede do Conselho Federal da OAB, no Setor de Autarquias Sul – quadra 5, bloco M, lote 1.

Para Caputo, a manifestação do advogado como parte indissociável da efetivação da Justiça é extremamente relevante para reafirmar a vontade da sociedade de ver preservada a competência do CNJ – órgão de controle externo do Judiciário – consagrada pelo Congresso Nacional. “A sociedade espera mais uma vez o apoio da advocacia brasiliense nessa luta em defesa do CNJ, que em pouco tempo de atuação se revelou uma das mais importantes instituições republicanas”.

O ato público contará com o apoio do primeiro presidente do CNJ, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim. Ainda terá a participação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o presidente Renato Sant’Anna. Também se farão presentes as entidades que sempre participaram da luta pela democracia no país, a exemplo da CNBB e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), representadas por seus presidentes Dom Raymundo Damasceno Assis e o jornalista Maurício Azedo.

OAB, CNBB e ABI sempre empreenderam lutas em favor da redemocratização do Brasil e continuam juntas na afirmação da democracia. “A presença dessas entidades nesse ato, para além do simbolismo, é também uma reafirmação da importância da unidade de sentimentos e de propósitos que envolvem a sociedade civil brasileira organizada”, afirmou Ophir Cavalcante.

Reportagem – Helena Cirineu
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Eliana Calmon diz que não vai se calar (E NÓS SOMOS SEU ECO)

Foto: ANDRE DUSEK/AGÊNCIA ESTADO
“Eles não vão conseguir me desmoralizar”, disse a ministra e corregedora nacional de Justiça, alvo de juízes e também do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal

 

No início da semana, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), no programa Roda Viva, da TV Cultura, foi para cima da ministra Eliana Calmon criticando seus poderes no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Ela tem autonomia? Quem sabe ela venha a substituir até o Supremo”, disse.

Eliana Calmo chamou a atenção ao denunciar juízes que utilizam suas atribuições para proteger e acobertar diversos crimes e criminosos. Apesar de ter se tornado um alvo, a corregedora nacional da Justiça rebate as críticas e manda um recado a quem atravessar seu caminho : “Eles não vão conseguir me desmoralizar, isso não vão conseguir.”

Leia a entrevista de Eliane Calmon ao Estado de S. Paulo :

Estado: A sra. vai esmorecer?

MINISTRA ELIANA CALMON: Absolutamente, pelo contrário. Eu me sinto renovada para dar continuidade a essa caminhada, não só como magistrada, inclusive como cidadã. Eu já fui tudo o que eu tinha de ser no Poder Judiciário, cheguei ao topo da minha carreira. Eu tenho 67 anos e restam 3 anos para me aposentar.

ESTADO: Os ataques a incomodam?

ELIANA CALMON: Perceba que eles atacam e depois fazem ressalvas. Eu preciso fazer alguma coisa porque estou vendo a serpente nascer e eu não posso me calar. É a última coisa que estou fazendo pela carreira, pelo Judiciário. Vou continuar.

ESTADO: O que seus críticos pretendem?

ELIANA CALMON: Eu já percebi que eles não vão conseguir me desmoralizar. É uma discussão salutar, uma discussão boa. Nunca vi uma mobilização nacional desse porte, nem quando se discutiu a reforma do Judiciário. É um momento muito significativo. Não desanimarei, podem ficar seguros disso.

ESTADO: O ministro Marco Aurélio deu liminar em mandado de segurança e travou suas investigações. Na TV ele foi duro com a sra.

ELIANA CALMON: Ele continua muito sem focar nas coisas, tudo sem equidistância. Na realidade é uma visão política e ele não tem motivos para fazer o que está fazendo. Então, vem com uma série de sofismas. Espero esclarecer bem nas informações ao mandado de segurança. Basta ler essas informações. A imprensa terá acesso a essas informações, a alguns documentos que vou juntar, e dessa forma as coisas ficarão bem esclarecidas.

ESTADO: O ministro afirma que a sra. violou preceitos constitucionais ao afastar o sigilo de 206 mil investigados de uma só vez e comparou-a a um xerife.

ELIANA CALMON: Ficou muito feio, é até descer um pouco o nível. Não é possível que uma pessoa diga que eu violei a Constituição. Então eu não posso fazer nada. Não adianta papel, não adianta ler, não adianta documentos. Não adianta nada, essa é a visão dele. Até pensei em procura-lo, eu me dou bem com ele, mas acho que é um problema ideológico. Ou seja, ele não aceita abrir o Judiciário.

ESTADO: O que há por trás da polêmica sobre sua atuação?

ELIANA CALMON: Todo mundo vê a serpente nascendo pela transparência do ovo, mas ninguém acredita que uma serpente está nascendo. Os tempos mudaram e eles não se aperceberam, não querem aceitar. Mas é um momento que eu tenho que ter cuidado para não causar certo apressamento do Supremo, deixar que ele (STF) decida sem dizer, ‘ah, mas ela fez isso e aquilo outro, ela é falastrona, é midiática’. Então eu estou quieta. As coisas estão muito claras.

 

Fonte: Brasília 247

Defensoria Pública passa a firmar acordos de pensão com a validade de juíz

 

Uma decisão da Justiça deve desafogar as varas de família do Distrito Federal, que estão lotadas de pedidos de pensão alimentícia. A partir de agora, acordos firmados na Defensoria Pública do DF terão validade legal e poderão ser executados a qualquer momento em caso de descumprimento. Assim, o pai que não cumprir o combinado durante conciliação feita por um defensor também poderá ser preso. Esse foi o entendimento da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, durante o julgamento de um recurso apresentado pela Defensoria Pública.

Até então, os juízes só aceitavam decretar a prisão de inadimplentes com a pensão quando havia uma ação formalizada no tribunal. No caso de acordo referendado pela Defensoria Pública ou por advogados, o entendimento do TJDFT era de que a única medida possível seria pedir a penhora dos bens do devedor. Mas, na maioria das vezes, o pai devedor não tinha nada registrado em seu nome. Assim, o processo era automaticamente extinto e o cônjuge detentor da guarda do filho tinha que entrar com uma ação judicial para cobrar a pensão do outro. A demora de todo esse trâmite acabava prejudicando as crianças ou os adolescentes, que passavam por dificuldades financeiras durante a análise dos processos.

A decisão do Tribunal de Justiça foi motivada por um caso que chegou ao núcleo da Defensoria Pública do Guará. Uma mulher havia firmado um acordo com o antigo cônjuge, que se comprometeu a pagar mensalmente o equivalente a 65% do salário mínimo para ajudar na criação dos dois filhos. A negociação tinha valor de um título extrajudicial, mas não foi cumprido. Pouco depois, o homem deixou de depositar a quantia combinada.

A mãe das crianças procurou a Justiça, que negou o pedido de execução para que o homem fosse detido por inadimplência da pensão. Mas a Defensoria Pública do DF recorreu e, em segunda instância, a 6ª Turma Cível deu ganho de causa à mãe. Em seguida, foi determinada a prisão do homem por falta de pagamento dos alimentos. “Até então, o TJ entendia que só poderia haver prisão se um juiz tivesse participado do primeiro acordo. Mas os defensores têm fé pública e, agora, poderão ficar responsáveis por checar a regularidade da manifestação de vontade das partes. O acordo referendado pela defensoria terá a mesma validade”, explica o subdiretor-geral do órgão no DF, José Wilson Porto.

Para ele, a novidade representa um avanço e trará benefício principalmente às crianças e aos adolescentes que precisam da pensão. “A necessidade dos alimentos é a mesma, pouco importa se a origem do pedido aconteceu na Justiça ou na defensoria”, comenta José Wilson. Ele lembra ainda que esse entendimento reduzirá de forma significativa a demanda nas varas de família. De janeiro a maio deste ano, por exemplo, o TJ recebeu 3.787 processos de pedido de pensão, ou seja, 24 por dia — ou média de uma ação ajuizada por hora. “A justiça não é feita apenas por um magistrado. A legislação hoje prima pela pacificação social, sem sobrecarregar os tribunais”, garante o subdiretor-geral da Defensoria Pública.

A corretora de seguros Waleska Elen Almeida, 28 anos, será uma das beneficiadas pelo entendimento do Tribunal de Justiça. Ela firmou um acordo com o pai de seu filho, um menino de oito anos, que mora em Anápolis, Goiás. Nos primeiros meses, o valor combinado foi depositado corretamente, mas, depois de algum tempo, o pai da criança começou a atrasar os repasses até suspender completamente a pensão, sem dar qualquer explicação.

Agora, o defensor público que cuida do caso de Waleska fez os cálculos dos valores atrasados e enviou por carta ao devedor. Com isso, se o pagamento não for feito, o homem poderá ter a prisão decretada imediatamente. “A conciliação na defensoria foi rápida e, em menos de 30 dias, fizemos o acordo. É bom saber que poderei tomar providências sem ter que entrar com um novo pedido de pensão no tribunal”, comenta.

Evolução
A operadora de caixa Maria Aurimar Cunha, 41 anos, tem dois filhos e se divorciou há pouco tempo. Ela e o antigo cônjuge fizeram um acordo na Defensoria Pública, em vez de procurar a Justiça. “Como a gente se acertou antes, procuramos o defensor só para deixar tudo registrado no papel”, conta Maria, que recebe os valores devidos corretamente. Ela conta que fica mais tranquila de saber que as negociações referendadas pelos defensores têm o mesmo valor de uma ação judicial.

A professora da Universidade de Brasília e especialista em direito civil Suzana Viegas elogiou o novo entendimento do TJDFT. Ela explica que, além dos acordos fechados por meio da defensoria, as conciliações feitas por advogados particulares também têm validade no caso de execução pelo rito da prisão. “O rigor processual excessivo não se justifica diante do direito em questão, que é o de alimentos. O direito de família vem se modificando com muita rapidez e o entendimento do tribunal vem seguindo essa evolução”, comenta a especialista. “A decisão demonstra que vamos poder conferir validade a esses acordos firmados extrajudicialmente, deixando os juízes livres para decidir outras questões”, afirma a professora da UnB e integrante do Núcleo de Prática Jurídica da universidade.

Média alta no DF
Pelo menos dois homens são presos todos os dias no Distrito Federal por falta de pagamento de pensão alimentícia a filhos e ex-cônjuges. De acordo com a Polícia Civil, só nos primeiros seis meses deste ano, 389 ex-maridos, pais e responsáveis foram parar na cadeia. A média deste ano mantém o índice registrado em 2010, quando ocorreram 756 detenções pelo mesmo motivo.