Opinião: Das manifestações ao poder do voto

Em junho de 2013, centenas de brasileiros, em sua grande maioria de forma pacífica, ocuparam praças, ruas e avenidas para exercer o direito de manifestação assegurado pela Constituição Federal. O país foi tomado pela participação popular. Levantaram-se bandeiras com reivindicações. Ouviram-se protestos contra a inércia dos governantes na melhoria de serviços públicos, contra a demora do Executivo, do Legislativo e do Judiciário em implementar medidas reclamadas pelo povo, contra a corrupção. Tudo teve início com o aumento das passagens de transporte público, mas tomou proporções muito maiores, de modo a alcançar as mais diversas áreas de atuação do Estado. …

Cerca de 1 milhão de pessoas saiu, em pelo menos 80 grandes cidades, para protestar ante a deficiência de políticas públicas e os rumos trilhados pelos dirigentes para satisfazer os anseios populares. O abandono da apatia, da letargia, da acomodação serve de alerta aos políticos de hoje e de amanhã. O recado é cristalino: a população acordou e passou a cobrar das autoridades projetos e ações com resultados eficazes.

Pela importância ímpar, os protestos ganharam cobertura da mídia. Porém, além das manifestações legítimas, assistiu-se a cenas de violência e vandalismo a atingir edifícios e equipamentos públicos, bens privados e, por último, a vida. A perplexidade é geral. Sem dúvida, tais ações merecem total repúdio. Em meio a manifestações democráticas, descabe aceitar a bandalheira, o quebra-quebra dos encapuzados, o enfrentamento às autoridades constituídas. Mostram-se impensáveis a paralisação da vida gregária, o fechamento de vias públicas, o desatino, quando se tem à disposição o mais eficaz instrumento de mudança da realidade social e política: o voto. Sim, a vontade do povo é soberana, mas deve ser depositada nas urnas, não incendiada nas lixeiras das ruas.

 O voto é expressão insubstituível da manifestação popular. Há de ser livre e consciente. Há de resultar de íntima convicção e expectativas sobre o futuro do país. Não pode estar atrelado a amarras ideológicas, promessas vãs, interesses particulares e momentâneos. Compete ao eleitor analisar criteriosamente o perfil dos candidatos e votar pensando no engrandecimento da nação.

 Com o voto, o cidadão detém nas mãos a capacidade de atuar visando ao progresso, à redução das desigualdades econômicas e ao fortalecimento da democracia. O voto representa o poder de corrigir políticas públicas e acelerar projetos. Sinaliza aos governantes a necessidade de revisão de ideários. Constitui força primária, permanente, impulsionadora do desenvolvimento nacional.

 O eleitor revela-se o personagem principal da eleição. É a pedra angular de todo o processo e tem a palavra final quanto ao país que queremos construir. A escolha realizada afeta a vida de todos. O voto, apesar de uno, soma-se a outros, resultando na escolha do representante. Daí não ser dado ao eleitor posar de vítima dos que buscam o cargo para dele se servirem e não aos concidadãos.

 Precisa-se amadurecer e afastar a superada ideia de que os problemas brasileiros são alheios e independem, para serem solucionados, do povo. Incumbe ao cidadão sair do marasmo e participar com responsabilidade, assumindo o papel a si reservado. Quem tem o direito de votar dele não deve abdicar. Se há descontentamento, a urna é o lugar de protesto social por excelência.

 Avizinha-se a hora. Os cidadãos brasileiros estão convocados a comparecerem às urnas nas eleições de 2014 e a expressarem, pelo voto livre, de forma pacífica e ordeira, o que almejam para o futuro. A Justiça Eleitoral tudo faz para possibilitar o exercício amplo e irrestrito dos ideais democráticos visados pela Constituição e leis da República. Que cada qual, então, compreenda que é artífice dessa grande obra.

MARCO AURÉLIO MELLO

Ministro e presidente do TSE

Fonte: MARCO AURÉLIO MELLO – Correio Braziliense – 11/03/2014 –

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Decisão inédita julga proibição de maconha inconstitucional e traficante é absolvido

Sentença contesta a Lei de Drogas e portaria do Ministério da Saúde.

decisao judicial
No Distrito Federal, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel absolveu um homem preso em flagrante por traficar 52 trouxas de maconha. Maciel julgou inconstitucional a proibição da droga. A decisão foi publicada em outubro de 2013, mas, no último dia 16, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal resolveu analisar a apelação do Ministério Público (MP) em relação a sentença.

A decisão de Maciel se fundamenta no princípio de que a Lei de Drogas, de 2006, não lista quais entorpecentes são proibidos. A competência de elaborar essa relação foi passada ao Ministério da Saúde (MS). O juiz julgou incompleta a portaria ministerial de 1998 que indica quais substâncias são consideradas ilícitas, incluindo o tetraidrocarbinol (THC), substância encontrada na folha de maconha.

Segundo Maciel, o ministério deveria justificar a razão de incluir o THC da erva na listagem. O juiz tamém afirma que o MS deveria esclarecer a escolha das substâncias da lista F da portaria, que inclui a da maconha.

“A Portaria 344/98, indubitavelmente um ato administrativo que restringe direitos, carece de qualquer motivação por parte do Estado e não justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias, em especial algumas contidas na lista F, como o THC, o que, de plano, demonstra a ilegalidade do ato administrativo”, afirmou Maciel, na sentença.

“Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias”, continua.

O MP denunciou o réu, Marcus Vinicius Pereira Borges, devido ao flagrante em 30 de maio, em que ele foi encontrado com 52 trouxas de maconha ao entrar no Complexo Penitenciário de Papuda (DF). Na ocasião, Borges faria uma visita a um detendo. A droga estava escondida no estômago dele.

“Isso abriu um precedente para discutir a legalidade da maconha. Eu achei a decisão muito bonita e muita fundamentada. Ele sabe o que está falando”, diz o advogado do acusado, Jurandir Soares de Carvalho Júnior.

Fonte: Portal JusBrasil

NOTA LEGAL: OAB-DF PEITOU, TJ DETERMINOU E GDF TEVE QUE ACATAR

GDF acata decisão do TJ e recalcula créditos do Nota Legal de 2012

Devolução de 30% do imposto se refere a compras de janeiro a outubro. Dados sobre créditos a receber estão disponíveis a partir desta terça (15).

O secretário de Fazenda do DF, Adonias dos Reis Santiago, anuncia que o governo acatou a determinação do TJ e já recalculou os créditos do progrma Nota Legal (Foto: Lucas Nanini/G1)

O Governo do Distrito Federal anunciou que não vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça (TJDF) e que já recalculou os créditos dos contribuintes referentes a compras entre maio e outubro de 2012. Inicialmente, o GDF tinha a intenção de reduzir os repasses aos consumidores referentes a compras durante este período. …

Com o recálculo, o governo vai repassar aos consumidores R$ 33 milhões a mais, de acordo com a Secretaria de Fazenda do DF.

Pela determinação do TJ, a diminuição só vale para compras feitas a partir de 30 de outubro último. A data corresponde à emissão de um decreto que previa a  redução de até 70% de 16 dos 402 tipos de estabelecimentos que possibilitam restituição.

O secretário de Fazenda do DF, Adonias dos Reis Santiago, afirmou que o governo decidiu não recorrer da decisão do TJ para não comprometer o cronograma de pagamento do IPTU e IPVA de 2013. “Colocamos foco na cobrança do IPTU e e IPVA para que não haja atrasos, o que aconteceria com certeza, devido às incertezas na arrecadação”, diz.

De acordo com a Secretaria de Fazenda do DF, as informações de cada consumidor estarão disponíveis no site do programa a partir das 10h desta terça (15). Os dados são referentes a compras feitas entre janeiro e outubro de 2012. Apesar da decisão do TJ, o prazo para indicação dos créditos para abatimento do valor do IPTU e IPVA foi mantida – de 15 de janeiro a 15 de fevereiro.

Contribuintes que possuem carros e imóveis só podem resgatar os créditos como descontos nos impostos.  A partir de junho, consumidores que informaram o número do CPF na hora da compra mas não possuem veículos ou imóveis vão poder requerer a restituição dos créditos em dinheiro.

Quem está em dívida com o GDF não tem direito ao benefício. Os créditos valem por dois anos. No caso dos repasses em dinheiro, que acontecem no meio do ano, a indicação vale para compras feitas a partir de janeiro de 2011.

O programa tem 619 mil contribuintes cadastrados, segundo a Fazenda do DF. No ano passado, 240 mil contribuintes usaram R$ 78 milhões em créditos no pagamento dos impostos.

O governo anunciou que deve fazer uma reavaliação do programa. A intenção inicial do GDF era aumentar a emissão de notas fiscais e a arrecadação de impostos. No caso de alguns segmentos, como nos supermercados, isso não surtiu efeitos. Segundo Santiago, esses estabelecimentos já têm o hábito de emitir a nota, mesmo quando o cliente não solicita.

Mudanças no programa
O Nota Legal abate do IPVA e do IPTU os créditos gerados por compras em estabelecimentos comerciais. Por meio do decreto publicado em 30 de outubro, a restituição de parte do imposto pago passou a ser menor. Com a mudança, a secretaria estima uma economia de R$ 5 milhões mensais nos repasses.

As maiores reduções foram nos créditos gerados por compras em supermercados, hipermercados e lojas de departamentos, setores que mais geram restituições. Nesses locais, o consumidor recebia de volta 30% do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviço (ISS) referente à compra.

Nesses estabelecimentos, o consumidor recebia de volta 30% do valor dos impostos referentes à compra. A partir de 30 de outubro do ano passado, a restituição é de 9%. Isso significa que em uma compra que gerava R$ 10 em créditos, o consumidor receberá apenas R$ 3.

Segundo o subsecretário da Receita da Secretaria de Fazenda do DF, Espedito Henrique Souza Junior, o aumento na arrecadação tem sido menor do que o governo tem devolvido ao contribuinte.

Os primeiros casos de restituição pelo programa aconteceram em 2010. Naquele ano, R$ 400 mil foram utilizados como crédito no pagamento de IPVA e IPTU. Em 2011, esse valor subiu para R$ 24 milhões e, em 2012, para os R$ 78 milhões.

Fonte: G1-DF – 14/01/2013