Debate sobre a Reforma Política na OAB-DF – Visão de um Jovem Universitário

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          A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF, na segunda-feira (08 de julho), promoveu um debate sobre o tema da Reforma Política que, após ser proposta em cadeia nacional pela Presidente da República Dilma Roussef, com o fim de se empreender mudanças estruturais no país e atender ao clamor que vem das ruas, voltou a ter importância nos debates no âmbito das principais instituições do Brasil, com um destaque para o Congresso Nacional. Foram convidados para o evento os debatedores Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP), Deputado Federal Miro Teixeira (PDT/RJ), o Ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Torquato Jardim, o Presidente da Comissão de Reforma Política do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Cezar Britto, e a jornalista política Cristina Lobo, que se encarregou de mediar as discussões.
Reforma-politica professores O evento teve início com a palavra do Presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, que destacou a importância do tema em questão e as mudanças que devem acompanhar as modificações de ordem política, como a também tão reclamada Reforma Tributária. Segundo ele, fica inviável levar a cabo uma Reforma Política sem que se faça, concomitantemente, uma mudança na forma de se distribuir riquezas no país. Na sua visão, há uma distribuição injusta de recursos, no Brasil, entre os entes da federação, o que subjuga parte dos políticos, que vivem com o “pires na mão”.
Em seguida, a Deputada Luiza Erundina frisou que falar em Reforma Política é discutir a reforma do Estado. Sendo esse tema de ordem estrutural, várias questões relevantes devem vir à tona, dentre as quais, o aspecto da democracia direta como forma de participação política, ponto que deve ser potencializado. Nesse cenário, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCA provavelmente ganhará mais expressão, visto que liderou um importante projeto de iniciativa popular nos últimos anos, que culminou na Lei da Ficha Limpa (lei complementar nº 135/2010) e vem trabalhando em outro projeto, o Eleições Limpas, proposta que busca realizar, a partir da iniciativa popular, mudanças no sistema eleitoral e seu financiamento. Este, muito provavelmente, será objeto de grande discussão quando da escolha entre os tipos de financiamento, se exclusivamente público, ou se público e privado. A Deputada prevê, também, um debate bastante caloroso sobre o fim ou manutenção das coligações e manifesta preocupação em relação ao deficit de mulheres no sistema político-representativo no Brasil, que não passa de 10%, número demasiadamente limitado se comparado a democracias de tantos outros países.
O Deputado Miro Teixeira iniciou sua exposição com o assunto da Reforma Tributária. Reconhece, o parlamentar, assim como o fez o Presidente da OAB/DF, a necessidade de se fazer as reformas política e tributária ao mesmo tempo. E, ao tocar nesse ponto, fez questão de mencionar sua experiência na Câmara dos Deputados. Em 1997, o Deputado estudava uma forma de alterar o sistema de tributos no país, o que deveria ocorrer com vistas a um pacto federativo. Antes de criar um projeto, no entanto, levantou o número de projetos de lei que tramitavam na Casa e versavam sobre matéria tributária. Chegou-se ao número de 407 projetos. Essa quantidade expressiva de propostas de alteração do sistema tributário ilustra a necessidade de mudanças. Destacou, o parlamentar, o exemplo de um país em que a
arrecadação de tributos se dá na base, e o repasse acontece do ente federativo descentralizado para o governo central. Esse repasse não ultrapassa a décima parte do que se arrecada, visto que, nesse país, a execução dos serviços públicos de maior magnitude fica sob a competência dos entes estaduais. Referido modelo, para o Deputado, deveria ser considerado para que haja uma distribuição de riquezas mais justa e uma maior eficiência dos serviços públicos. Entretanto, mudanças estruturais no Brasil, seja política, tributária ou outras, esbarram no óbice da Proposta de Emenda à Constituição – PEC, que tramita como “ping pong”, segundo o Deputado, ou seja, cada vez que se altera o texto, o projeto retorna à outra Casa para revisão, o que inviabiliza um acordo e posterior aprovação.
Reforma-politica-personalidade O Advogado Cezar Britto, também convidado, prosseguiu o debate enaltecendo a importância do povo em um sistema democrático. Ele defendeu que a participação popular deve ocorrer, principalmente, sobre temas importantes. “O povo deverá ser consultado para saber se pipoca é melhor salgada ou doce?”, indagou o jurista. Em seguida, Britto respondeu às criticas da consulta plebiscitária, que destacam ser o povo desqualificado para opinar sobre temas complexos como o da Reforma Política. A tese “o povo não sabe votar”, para ele, não se sustenta. O advogado lembra que no calor das Diretas Já, em um momento que se marchava rumo à democracia, o então Presidente da República disse “o povo não sabe escovar os dentes, quem dirá votar pra Presidente!?” Britto questiona qual a diferença entre uma e outra assertiva; a descrença na participação popular em uma e outra conjuntura. Também rememora, o advogado, o prazo de 4 anos entre a promulgação da Carta de 1988, que previu um plebiscito, e a realização deste. Esse tempo propiciou o amadurecimento das discussões correlatas ao tema de então, o que, sem dúvidas, colaborou com uma opinião mais consciente por parte do eleitor. O prazo de 70 dias para se fazer o plebiscito da Reforma Política estabelecido pelo Tribunal Superior  Eleitoral – TSE não parece ser suficiente. Defender a consulta popular não se confunde, necessariamente, com a realização do plebiscito em poucos meses. Contudo, no pensamento de Britto, “a classe política pensa mais nas próximas eleições que nas próximas gerações”, e isso é lamentável. Nem por isso deve-se enfraquecer os partidos políticos, que apenas foram diminuídos em governos ditatoriais, encerra ele.
Se pautando numa visão que parte das ocorrências vivenciadas e assistidas nas ruas das principais cidades do país desde o último mês, o Ex-ministro do TSE, Torquato Jardim, sublinhou que ainda é cedo para se fazer conclusões sobre as manifestações populares. Os pleitos levantados são pontuais: saúde, segurança, educação e transporte. E, no tocante às propostas de mudanças específicas no sistema eleitoral, é importante que se faça uma comparação entre esses pleitos e o significado de uma Reforma Política, que é repensar a República. Não há, para o jurista, nenhuma crise política e institucional. Mudanças como acabar com o voto secreto não parecem ser viáveis para Torquato. Seria como jogar fora quase 400 anos de história, abrir mão de um direito conquistado em 1688, pelo Parlamento Inglês. Ainda, a vedação às contribuições de Pessoa Jurídica para as campanhas eleitorais, a seu ver, é um retrocesso democrático. O Ex-ministro destaca que nem o número expressivo de 39 ministérios tem garantido ao governo aprovar todos os seus projetos tal como lhe interessa, quem dirá defender de maneira eficiente os interesses do capital privado contribuinte da campanha, em detrimento do bem comum. Outra ideia levantada por Torquato foi a dificuldade da consulta com o alto número de perguntas a serem respondidas. Considerando o tempo médio gasto nos últimos pleitos para a conclusão da participação de cada eleitor, e
adequando esse tempo à proporção de perguntas que se fará (provavelmente 9 perguntas) no plebiscito, chega-se à conclusão da inviabilidade da consulta em apenas um dia. Por fim, Torquato Jardim realçou sua preocupação com essas questões, questionando o motivo que ensejou a proposta de plebiscito e levantando dúvidas sobre a possibilidade de realização da consulta.
Assuntos controvertidos tomaram o tempo final do debate. Contrapondo Cezar Britto, Torquato Jardim advogou a tese segundo a qual atualmente os partidos políticos vêm perdendo força, seguindo a tendência de participação democrática direta do cidadão, pelo que não cabe dizer em fortalecimento dos partidos. De outro lado, o Deputado Miro Teixeira se lembrou da existência de uma PEC que propõe levar os acusados por crime contra a administração pública a júri popular, um assunto digno de análise. A despeito de possuir um papel de mediadora no debate, a jornalista Cristina Lobo destacou a utilidade do voto secreto para a derrota do governo em votações no Congresso, o que contribui para a democracia, impedindo que as decisões partam somente dos interesses governamentais e nunca dos partidos de oposição; e fez menção ao número exagerado de cargos de confiança no Estado, que devem ser diminuídos. O debate seguiu bastante aberto a perguntas e intervenções dos presentes que o acompanhavam. Dentre tantas delas, destacou-se a participação de um advogado e cidadão que propõe o fim do fundo partidário e o voto facultativo (inclusive nas próprias eleições da OAB/DF). Os temas foram brevemente acolhidos na discussão e apoiados por alguns debatedores, principalmente pelo Deputado Miro Teixeira.
Assim, o debate sobre a Reforma Política serviu como uma amostragem das divergências de opinião dos cidadãos brasileiros, notadamente em relação aos temas de ordem política. Com a contribuição de juristas, legisladores, jornalistas e da sociedade civil, o tema pôde ser tratado menos com o fito de encerrar as discussões que merece e mais como uma importante ajuda ao processo de amadurecimento político, tão caro, principalmente, em momentos em que se reclama tomada de decisões, rupturas e a atualização dos modelos vigentes. A Reforma Política, apesar de formalmente ainda não existir, já começou nas ruas, no meio político, nas universidades, e tende a seguir seu curso rumo às mudanças de naturezas culturais e estruturais.

IGOR TELES é Estudante de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF

Diretor de Assuntos Acadêmicos do Centro Acadêmico de Direito do UDF

Pesquisador do Projeto de Iniciação Científica PIBIC/UDF

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Barbosa: Congresso é dominado pelo Executivo e partidos são ‘de mentirinha’

O ministro também também enfatizou, durante uma palestra em Brasília, como “grande problema do Legislativo” a sua submissão ao Poder Executivo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, criticou nesta segunda-feira (20/5) o Congresso Nacional e e afirmou que os partidos brasileiros são de “mentirinha”. As declarações foram feitas em meio aos recentes embates entre os poderes Judiciário e Legislativo. Durante palestra que proferiu no Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB), do qual é professor, o ministro responsabilizou os partidos pelo que chamou de “ineficiência e incapacidade de deliberar” do Poder Legislativo.

'Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais', diz (Bruno Perez/CB/D.A Press)
“Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais”, diz

“Nós temos partidos de mentirinha. Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais. Eu diria que o grosso dos brasileiros não vê consistência ideológica e programática em nenhum dos partidos. E nem pouco seus partidos e os seus líderes partidários têm interesse em ter consistência programática ou ideológica. Querem o poder pelo poder”, destacou o ministro.
Segundo ele, a questão partidária configura-se como razão pela qual o Congresso brasileiro se notabiliza pela “ineficiência e incapacidade de deliberar”. “Poder que não é exercido é poder que é tomado, exercido por outrem, e em grande parte no Brasil esse poder é exercido pelo Executivo”, frisou.
Para Barbosa, outro grande problema do Legislativo é sua submissão ao Poder Executivo. “O problema crucial brasileiro, a debilidade mais grave do Congresso, é que ele é inteiramente dominado pelo Poder Executivo. Há um domínio institucional do Executivo sobre o Congresso Nacional. O Congresso não foi criado para única e exclusivamente deliberar sobre o poder executivo. Cabe a ele a iniciativa da lei. Temos um órgão de representação que não exerce em sua plenitude o poder que a Constituição lhe atribui, que é o poder de legislar”, disse o presidente do STF.
Joaquim Barbosa avalia que os brasileiros não se sentem representados pelos parlamentares eleitos. De acordo com o ministro, a Câmara dos Deputados é composta “em grande parte por representantes pelos quais não nos sentimos representados”. O motivo, segundo ele, é o sistema eleitoral, que na avaliação do ministro, não contribui para que tenhamos uma representação legítima.
Para Barbosa, a solução seria o país estabelecer o sistema de voto distrital, no qual o país seria dividido em distritos e cada elegeria um único representante para a Câmara. “Passados dois anos da eleição ninguém sabe mais em quem votou. Isso vem do sistema proporcional. A solução seria a adoção do voto distrital para a Câmara dos Deputados. Teríamos que dividir o país em 513 distritos”, afirmou.
“Tenho certeza que a representação nacional ganharia e muito com a representação dessas pessoas em qualidade. Teríamos 70 ou 80 deputados realmente voltados para o interesse das pessoas. Hoje temos um Congresso dividido em interesses setorizados. Há uma bancada evangélica, uma do setor agrário, outra dos bancos. Mas as pessoas não sabem isso, porque essa representatividade não é clara”, acrescentou Barbosa.
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que também participou da abertura da V Semana Jurídica do IESB, manifestou-se contra o voto distrital. Ele considera que o atual sistema de votos proporcionais faz a população do país ser mais bem representada. Segundo ele, no modelo distrital as minorias seriam subrepresentadas.
PEC 33
Sem mencionar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 – matéria recentemente aprovada por um comissão da Câmara, que submete decisões do Supremo ao Congresso, o ministro do STF afirmou que o eventual controle do Judiciário pelo Legislativo representaria o fim da Constituição.
“Você permitir que a decisão do Supremo seja submetida ao Congresso e depois a um referendo, isso significaria o fim da Constituição de 88, pois eliminaria o controle judicial”, disse. “Se levadas adiante essas tentativas, nós teríamos destruído a Constituição brasileira, todo mecanismo de controle constitucional que o Supremo exerce sobre as leis”, completou.
Joaquim Barbosa defendeu também o fim do voto obrigatório no país e criticou a demora do Congresso em apreciar a reforma política, que, segundo ele, infelizmente vem sendo postergada”.

fonte: Correioweb

 

SEM SUBORDINAÇÃO E PARTIDARISMO!

A  Ordem dos Advogados do Brasil do DF tem novo presidente desde o dia 1º de janeiro. O advogado Ibaneis Rocha Barros Júnior chegou fazendo barulho: já conseguiu a anulação das mudanças que o Governo do Distrito Federal fez na concessão de créditos do programa Nota Legal por meio de decreto.

ibaneisIbaneis Rocha foi eleito para o triênio 2013/2015 com o compromisso de defender as prerrogativas dos advogados, mas também de atuar em defesa dos interesses dos cidadãos.

Ele prega independência. “O advogado não deve subordinação a qualquer autoridade ou hierarquia”, afirma Ibaneis Rocha, que promete uma entidade mais forte e representativa. “É preciso que o advogado dê o exemplo de sua importância na comunidade, bem como de sua missão em defesa dos direitos do cidadão”, afirma.

O atual presidente da OAB-DF está preocupado com a escalada da violência e a proliferação das drogas no Distrito Federal. “Como representante da sociedade civil, a OAB-DF precisa se impor diante das autoridades constituídas, transmitindo-lhes a gravidade do quadro presente, além de cobrar soluções de forma firme e contundente. Cabe à OAB, por força legal e dentro de sua missão institucional, e aos advogados, por sua missão social, estarem presentes em todas as frentes de luta para exigir e buscar soluções diante dos desafios emergentes. É isso que enobrece a nossa profissão e torna a instituição tão respeitada perante a sociedade”, afirma. …

– Sua gestão começou quente. Já nos primeiros dias ganhou uma ação contra o Governo do Distrito Federal que pretendia mudar os critérios para a concessão de créditos do programa Nota Legal. O senhor também foi especialmente duro com a segurança pública. A OAB-DF fará oposição ao GDF?

– De forma alguma. A OAB-DF não é partido político. Não vamos nunca nos orientar por alguma inclinação político-partidária. O advogado pode e deve ter bandeiras partidárias. A OAB nunca. Nossa ação nasce da bandeira de defesa dos direitos do advogado, da Instituição e da cidadania. No caso do programa Nota Legal, o desrespeito ao cidadão contribuinte era flagrante. A Secretaria da Fazenda simplesmente desconsiderou o percentual anterior de 30%, não apenas para as operações futuras, mas também para todas aquelas realizadas a partir de maio de 2012.

– Como assim?

– A nova regra que eles pretendiam aplicar, constituiria em artifício inconstitucional para reduzir retroativamente a isenção fiscal concedida aos contribuintes do IPVA e do IPTU, que vencem nas próximas semanas. Trata-se de um aumento ilegítimo da arrecadação tributária. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF seguiu o Relator, Desembargador Getúlio, e concedeu a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Foi uma iniciativa de defesa dos interesses do contribuinte, recolocando a OAB-DF como interlocutora permanente dos direitos do cidadão.

– Mas o senhor também tem feito pronunciamentos duros, denunciando a falta de segurança pública no DF.

– Também não tem nada a ver com política partidária. Estamos apenas dando voz ao cidadão comum, que observa essa escalada da violência e o crescimento do tráfico de drogas sem que haja uma ação efetiva e eficaz dos responsáveis pela segurança pública. Queremos uma cidade mais justa e mais segura. O que vemos é o contrário e a Ordem dos Advogados do Brasil não pode ficar assistindo a isso. É preciso marcar posição, exigir medidas eficazes, buscar respostas para este e outros problemas que a cidade tem vivido. A OAB deve ter sempre uma postura independente do governo, independentemente de quem esteja no governo. A OAB está preocupada com o advogado, com os cidadãos e seus direitos. Não vamos nos eximir dessa responsabilidade.

– Qual é o papel que a OAB deve desempenhar em benefício da sociedade e não apenas como uma entidade corporativa?

– A sociedade sempre espera uma atuação firme da OAB em sua defesa. A missão da Ordem é garantir ao advogado o livre exercício profissional, mas é preciso cumprir seu papel Institucional de trabalhar em todas as causas sociais. As drogas estão tomando conta da nossa cidade, os índices de criminalidade crescem, assim como o sentimento de insegurança. A OAB-DF não será mais omissa. Os brasilienses, advogados ou não, estão clamando por uma OAB-DF mais atuante e participativa. Vamos garantir aos advogados o livre exercício profissional e participaremos efetivamente de todas as questões relevantes para a sociedade.

– Qual é a marca que o senhor pretende deixar em três anos de mandato?

– A nossa marca será de apoio integral ao advogado e de atuação firme na defesa dos cidadãos. Vamos resgatar o respeito e o prazer de sermos advogados. Vou liderar a defesa das prerrogativas, demonstrando a todas as autoridades que o respeito aos advogados engrandece a Justiça e a cidadania. Não existe Justiça sem advogado. Outra marca será o apoio ao advogado iniciante, colocando à sua disposição todo o apoio Institucional. Vamos também reestruturar a Caixa de Assistência, para dar mais tranqüilidade aos advogados e suas famílias.

– O senhor acha correto que a Ordem receba 10% das custas de todos os processos? Por que o cidadão comum tem que manter a entidade? Abrir mão desse dinheiro não diminuiria os custos de acesso à Justiça?

– A Ordem não recebe qualquer dinheiro de custas processuais. Isso já acabou. Durante algum tempo, a Ordem recebia valores de custas, dinheiro que foi aplicado na construção da sede. Mas essa arrecadação não existe mais. A OAB-DF é mantida apenas com a arrecadação das anuidades e com as taxas que são cobradas por serviços oferecidos. E assim deve ser. As taxas eram muito altas, a começar pelo valor da anuidade, que não estava à altura dos serviços prestados pela instituição – embora fosse um dos mais altos do país. Já reduzimos o valor da anuidade para R$ 600. É possível administrar a OAB assim, desde que não haja desperdício.

– A OAB é contra o poder de investigação do Ministério Público. Essa postura pode favorecer criminosos que precisam de advogados para derrubar denúncias graves? Qual a sua opinião sobre isso?

– Eu sou contra o poder de investigação do Ministério Público e, principalmente, contra os abusos que vêm sendo cometidos pelo MP. Vivemos em uma democracia e cada um tem que exercer as suas funções de forma coerente e responsável. Temos uma polícia extremamente qualificada e bem aparelhada e o Ministério Público, como condutor dos inquéritos, tem todo direito de solicitar à polícia as provas necessárias. Hoje ocorre um confronto entre a investigação feita pela polícia e outra investigação feita pelo MP, sem qualquer fiscalização da sociedade. Nós temos que combater todos os abusos, tanto do MP quanto da polícia e estar atentos ao que a sociedade clama: o direito de defesa.

– O senhor considera que são claros os critérios para designação de advogados na composição de tribunais nas vagas do chamado quinto constitucional? Como deve ser essa escolha?

– O sistema precisa ter a participação direta do advogado e é isso que nós propomos. Não podemos mais permitir que grupos políticos se reúnam para colocar amigos e funcionários nesses cargos. Nós temos que trabalhar de forma clara, com a participação direta de todos os advogados. Aí sim, nós vamos ter um representante do quinto constitucional que tenha um vínculo com a categoria. O sistema de escolha será mudado, democratizando a composição das vagas, com a participação do advogado por meio do voto, na escolha da lista do quinto constitucional.

– No julgamento do mensalão, o relator, ministro Joaquim Barbosa, queria representar contra advogados que o atacaram, alegando que o ministro não tinha isenção para julgar o processo por ter dado entrevistas sobre o caso de grande repercussão nacional. Qual a sua opinião sobre esse episódio?

– O processo do mensalão foi uma das maiores provas do desrespeito que nossa classe tem sofrido. Os advogados foram extremamente maltratados pelo relator do processo e foram colocados à margem do julgamento, como se não tivessem uma função essencial para o desenvolvimento do processo, inclusive, para que se chegasse às condenações que ocorreram. O advogado dá transparência ao processo, faz a defesa técnica e oferece as condições para o magistrado exercer o seu direito de julgar. Nós presenciamos um dos maiores desrespeitos ao exercício profissional dos advogados.

– O senhor acha que a OAB, como entidade que recebe recursos públicos, deve se submeter à fiscalização do Poder Público?

– Repito que a OAB-DF não recebe recursos públicos. De qualquer forma eu defendo que a instituição preste contas da aplicação desses recursos aos advogados e aos órgãos de controle. Sou favorável à total transparência nos gastos e investimentos do dinheiro do advogado, que deve ser empregado em atividades exclusivas de interesse da categoria. Vamos realizar uma gestão de austeridade, utilizando os recursos arrecadados apenas para serviços em benefício do advogado, sem gastos supérfluos. Vou trabalhar pelo prestígio da OAB e do advogado. Desde já assumo o compromisso: sou pessoalmente contra a reeleição e não vou mudar de ideia daqui a três anos.

– Por que ser presidente da OAB-DF? Esta é uma posição de prestígio que dá visibilidade para o seu escritório de advocacia?

– Sem dúvida que ser presidente da Ordem dos Advogados dá prestígio – o mesmo prestígio que merecem ter todos os advogados. A OAB é uma Instituição respeitada, participante e presente nos principais momentos da história recente do Brasil, sempre tomando posições corajosas em benefício da sociedade brasileira. Mas nós queremos que esta luta também seja a favor do advogado. Eu sou presidente para cuidar do advogado, das nossas prerrogativas.

Fonte: Revista Brasília – 11/02/2013

“TRILOGIA FAP-DF” (A SAGA CONTINUA)

Operação busca documentos que comprovem irregularidades em convênio da FAP

Cinco mandados de busca e apreensão foram cumpridos nesta sexta-feira (8/2), no Lago Sul, na Asa Sul, no Setor de Indústria e Abastecimento (Sia) e em Goiânia. Policiais da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Deco) recolheram documentos e computadores que podem ajudar a comprovar supostas irregularidades de um convênio firmado com dispensa de licitação entre a Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) e a Associação Comercial do DF (ACDF) no ano passado. O valor do acordo foi de mais de R$ 5 milhões para a prestação de serviços.

Apreensão realizada na casa  (Breno Fortes/CB/DA Press)  
Apreensão realizada na casa

No cumprimento de um dos mandados, em residência de Goiânia, o empresário Paulo Sérgio Araújo acabou preso por posse ilegal de arma. Entre os alvos dos agentes também estavam dois imóveis de Danielle Bastos Moreira, ex-presidente da ACDF, além de uma empresa no Sia e dois apartamentos na Asa Sul. Por volta das 6h40, os policiais entraram na casa dela em busca de documentos.

A ação desta sexta-feira é continuidade da Operação Firewall, deflagrada pela Deco em agosto do ano passado. De acordo com as apurações, a FAP, órgão ligado à Secretaria de Ciência e Tecnologia, assinou o convênio com a ACDF para o desenvolvimento de projetos tecnológicos. Em menos de dois meses, a associação teria realizado pagamentos no valor de R$ 1,8 milhão em favor de empresas de Paulo Sérgio Araújo. Nenhum projeto teria sido realizado. O convênio não teria ido para frente após a intervenção da Secretaria de Transparência do DF, do Ministério Público do DF e da Polícia Civil.

ENTENDA O CASO CLICANDO AQUI.

OS ESPíRITOS DOS NATAIS PASSADOS TENTANDO FICAR NA OAB-DF?

Presidente da OAB-DF diz ter achado escuta na sede da seccional

Técnico encontrou gravador e microfone sob a mesa do presidente.
PF disse que está periciando aparelhos e vai emitir laudo semana que vem.

grampo-telefonicoO presidente da seção da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), Ibaneis Rocha, disse nesta sexta-feira (1º) ter encontrado um gravador instalado na central telefônica do órgão e um microfone escondido sob a mesa dele. Os equipamentos foram recolhidos pela Polícia Federal para perícia.

Rocha disse que a escuta foi descoberta após ele ouvir, desde o início da sua gestão, em 1º de janeiro, um chiado permanente nos telefones da presidência. Além disso, as ligações caiam com frequência. “Pensei que era defeito na sala da presidência”, disse.

No último domingo (27), um técnico especializado foi contratado para verificar o problema e encontrou o equipamento. A Polícia Federal foi acionada no mesmo dia, apreendeu os aparelhos e colheu digitais.

A PF informou que não fez a inspeção na sede da OAB-DF, mas confirmou ter recolhido os equipamentos encontrados pela emnpresa contratada pela Ordem. O laudo sobre a origem dos equipamentos deve ficar pronto na próxima semana.

“Encontrar esse equipamento na Ordem me causou espanto. Não tenho suspeitas de quem fez isso. O autor do crime tem que ser localizado e punido, tendo ouvido ou não alguma gravação”, falou Rocha.

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Ibaneis Rocha foi eleito presidente da OAB-DF em novembro do ano passado. Ele venceu Francisco Caputo, que tentava reeleição. Ibaneis teve 7.225; Caputo, 4.805. De acordo com a OAB-DF, cerca de 15 mil advogados participaram da votação.

Fonte: G1.com

OAB-DF em defesa da sociedade

Novo presidente da OAB-DF mostra proposta e trata de temas polêmicos como mensalão, aborto e descriminalização da maconha

Caroline Aguiar
cleal@jornaldacomunidade.com.br
  Redação Jornal da Comunidade

Ibaneis Rocha diz que  um de seus objetivos é resgatar o respeito aos advogadosFoto: Mary LealIbaneis Rocha diz que um de seus objetivos é resgatar o respeito aos advogados

Eleito para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal (OAB-DF) com 7.275 votos, Ibaneis Rocha irá ocupar o cargo nos próximos três anos. Aos 41 anos, Rocha já foi vice-presidente da OAB-DF e ficou conhecido por lutar pelos direitos dos advogados. Em entrevista ao Jornal da Comunidade, o presidente eleito fala das propostas para o mandato e ainda sobre questões polêmicas como mensalão, aborto e descriminalização da maconha.

Quais são as metas do senhor para os próximos três anos?
A meta é resgatar o respeito aos advogados. Nós passamos por um período de total desrespeito às prerrogativas dos advogados e parece que essa palavra virou um tabu para todos. O advogado não exerce prerrogativa profissional em favor de si próprio, ele exerce em favor do cliente. Isso é muito mal-entendido pelas autoridades, eles acham que os advogados têm privilégios do ponto de vista técnico. Então nós vamos trabalhar para fazer entender que essas prerrogativas são importantes para o exercício profissional e para a sociedade. Desse resgate que nasce a ideia de uma OAB forte, atuante, de uma OAB que busca a defesa da sociedade. Vamos atuar em diversas áreas, na inserção do jovem advogado no mercado de trabalho, na Escola de Advocacia, de forma que ela prepare os jovens para o mercado, e vamos atuar de forma muito firme também na cobrança da postura ética. Até porque quem busca resgatar o respeito tem que se dar ao respeito.

Hoje há um grande questionamento sobre o Exame da Ordem da OAB, o que o senhor pretende fazer a respeito disso?oab
O problema da prova não é a prova em si. Ela tem passado por uma reformulação para que tenha caráter de que está preparando para a advocacia e não para o concurso, isso realmente tem que acontecer. Você não pode ter uma prova de exame de ordem com pegadinha como acontece com essas provas de concurso normal. Aí essa questão tem que ser resolvida pela OAB até porque o exame está em discussão. São 14 propostas que tramitam no Congresso Nacional visando o fim do Exame da Ordem, o que seria o caos total. Para termos uma ideia, no mundo inteiro existem em torno de 2.500 faculdades de direito. Só no Brasil são 1.249. Nós formamos mais advogados que o resto do mundo. Alguma coisa está errada nesse sistema e o Exame da Ordem serve como um filtro para a sociedade dos profissionais que vão para o mercado. Mas ele precisa ser repensado justamente com essa perspectiva de advocacia atuante, de mercado e não só para concurso público.

Um assunto que vem dominando a atenção é o julgamento do mensalão que está sendo feito no Supremo Tribunal Federal (STF). Como o senhor avalia o trabalho dos ministros?
Não só o julgamento do mensalão, mas todo julgamento passa por três pilares muito fortes: acusação, defesa e magistrado. No momento em que o STF, por meio de seu relator e por alguns de seus ministros, deixou de lado ou tentou diminuir o papel do advogado, surgiram questionamentos por parte da sociedade porque eles não se sentiram defendidos. Toda vez que se fazia referência aos advogados, ela eram não elogiosa, eram feitas críticas aos trabalhos dos advogados de modo a diminuir essa defesa. É, ao meu ver, um julgamento que alcançou seu objetivo, que trouxe a verdade à tona. Mas ficou uma dúvida, se o houve ou não uma perseguição política e isso aconteceu  porque o papel dos advogados foi diminuído. Tanto esse julgamento do Supremo, como outros que eu tenho visto que diminuem o trabalho do advogado, criam incerteza na sociedade. Essa incerteza usada por grupos políticos pode causar desconfiança quanto ao resultado, que é o que estamos vendo em relação ao mensalão.

Como o senhor avalia a postura do ministro relator Joaquim Barbosa, agora presidente do STF?
Um ministro que sai de um julgamento como um semi-deus, vi isso até em capa de jornal, não é comum e não deve ocorrer numa bancada da Suprema Côrte. O julgamento tem que ocorrer de forma natural e não gerando semi deuses. No entanto, o ministro presidente tem uma formação tanto técnica quanto humanística muito forte. Passado esse momento do julgamento do mensalão, que foi também o ápice de um trabalho que ele vem realizando há alguns anos, ele vai se colocar numa postura de presidente do STF e vai dialogar tanto com a advocacia e com o Ministério Público quanto com a sociedade.

Vários projetos tramitam no Congresso Nacional tratando sobre a descriminalização da maconha, qual a sua opinião?
Eu acho que a descriminalização do uso de drogas passa por um processo que tem ser muito bem pensado. Eu já ouvi os dois lados, já ouvi especialistas e me preocupa muito a colocação dessa questão como uma coisa simples. Acho que a população brasileira não está preparada para isso. Temos inclusive que avançar sobre o uso de outras drogas. Muitos dizem que a maconha é a porta de entrada para outras drogas e nós sabemos que não é, a porta é o álcool. Eu acho que hoje, se descriminalizar, nós vamos criar um exército de pequenos traficantes. A sociedade não está preparada para essa descriminalização e falo isso até como pai. Fica muito difícil você ensinar dentro de casa que usar droga pode levar ao desvirtuamento de uma formação se, dentro da escola, em outros lugares ele vai conviver com pequenos usuários sem que haja algum tipo de repreensão. Prefiro me postar agora de forma contrária à descriminalização até que a gente possa ter noção do que ela nos pode implicar.

Também está em tramitação o Estatuto do Nascituro, que trata sobre o aborto. Como o senhor vê essa questão?
Acho que temos que ter uma visão social maior e ouvir as mulheres. Eu procurei ver pesquisas feitas em países onde é permitido o aborto e onde se ouve a mulher caso a caso. Eu acho que cada uma das situações tem que ser analisada. Isso é uma medida que, além do campo religioso, é de saúde pública. E eu tenho visto poucas pesquisas, enquetes ouvindo o lado da mulher. Tenho uma postura mais conservadora até que a gente tenha certeza do que a sociedade quer. O plebiscito poderia ser incluído nessa questão, por que não submeter essa questão à consulta pública?