Em palestra, Barbosa afirma que não há sistema jurídico mais confuso que o brasileiro

barbosaEm palestra realizada nesta segunda-feira (30) em São Paulo, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, qualificou o sistema legal brasileiro como uma “monstruosidade” e disse que não há no mundo Justiça tão lenta quanto a brasileira. …

O presidente da Corte ainda fez críticas ao “bacharelismo pomposo”, à “multiplicidade de recursos” cabíveis na Justiça e ao que considera inchaço da máquina judiciária. O magistrado apontou que estes elementos provocam morosidade na Justiça e são entraves ao desenvolvimento econômico do país. “A morosidade da Justiça causa graves entraves à economia. Os processos que se atrasam e a multiplicidade de recursos para aqueles que desejam procrastinar o processo (…) não trazem benefícios para a população”, afirmou Barbosa.

Ele disse que esses entraves são “expressões vivas de um bacharelismo decadente, palavroso, mas vazio, e, sobretudo, descompromissado com a eficiência”.

“O bacharelismo serve para criar soluções para problemas inexistentes ou para cantar glórias de batalhas não travadas”, afirmou Barbosa, que criticou também o que chamou de “apego ao academicismo histérico e pomposo”. “Em alguns meios, um título acadêmico serve de mera plataforma para soberba ou funciona como marca de ostentação nobiliárquica.”

Indicação política

Ao responder uma pergunta da plateia, Barbosa afirmou que a indicação política faz com que juízes não tenham independência na hora de tomar decisões. O presidente da Corte disse que “é preciso deixar o juiz em paz.”

“Um dos fenômenos –que eu chamo de mais pernicioso– é a indicação política. Não há mecanismos que criem automatismo, que, passado um determinado tempo, um juiz seja promovido sem que tenha que sair com o pires na mão. É isso que eu digo, deixe o juiz em paz, permita que ele evolua na sua carreira, na carreira que abraçou, de maneira natural, sem que políticos tenham que se intrometer, sem que tenha que pedir apoios. Esta é uma das razões do porquê os juízes não decidem”, afirmou.

O magistrado afirmou que só não aplica a lei o juiz que é “medroso, comprometido ou é politicamente engajado em alguma coisa e isso o distrai, o impede moralmente de cumprir sua missão.”

Para Barbosa, historicamente o Brasil adotou o aumento da máquina judiciária para tentar resolver a lentidão dos processos no judiciário. “A solução fácil de aumento da máquina judiciária é apenas momentaneamente paliativa e não resolve a origem do problema, que está na vetustez barroca da nossa organização de todo sistema judiciário.”

Recado para o próximo presidente

Questionado pelo jornalista Ricardo Boechat, mediador do debate, sobre qual recado gostaria de dar ao próximo presidente da República, Barbosa disse que o orientaria a se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado e do próprio STF e que pedisse três coisas: “simplicidade, objetividade e eficiência.”

Outra solução apontada por Barbosa é valorizar e dar prioridade à primeira instância da Justiça e “reduzir o número excessivo de recursos que atualmente permite que se passe uma década sem que haja solução definitiva do litígio.

Por Guilherme Balza

Fonte: UOL – 30/09/2013
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COMPROU, NÃO LEVOU E AGORA QUER REEMBOLSO! (CDC – Código de Defesa do Calhorda)

Candidato compra vaga em concurso da PMGO, não é aprovado e tenta reaver dinheiro investido

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu extinguir uma ação ajuizada por um candidato do concurso da Polícia Militar de Goiás (PMGO), que queria receber de volta o dinheiro investido na “compra” mal sucedida de uma vaga para o cargo de soldado da corporação.

Cuidado-com-os-estelionatários De acordo com o autor do processo, ele teria sido enganado por dois sujeitos que prometeram conseguir uma vaga no concurso pelo valor de R$ 8 mil. Desta forma, foi combinado que o candidato pagaria R$ 4 mil antes do processo seletivo e o restante quando fosse aprovado. No entanto, neste meio tempo, o esquema dos dois suspeitos foi descoberto e eles condenados por estelionato por tentar fraudar concurso.

 Val-estelionatário-foto-Pimenta-www.pimenta.blog_.br_Se sentindo injustiçado, o candidato entrou com um pedido para reaver a quantia previamente investida. Com isso, uma decisão liminar estabeleceu a penhora da renda do aluguel da propriedade de um dos dois envolvidos no crime, que decidiu recorrer à sentença.

 A relatora do ação, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, decidiu que o caso se refere a negócio jurídico ilícito “a merecer reprovação não só no juízo criminal, mas também no cível”. Segundo a magistrada, os artigos 166 e 883 do Código Civil preveem a nulidade desse tipo de negócio. Beatriz destacou, ainda, que embora o autor da ação afirme ter sido induzido em erro, ficou clara sua intenção de fraudar o concurso. “Não teria sido enganado se também não tivesse a intenção de fraudar a administração pública com a ‘compra’ da vaga”, ressaltou.

Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb

LUIZ FUX SERÁ O RELATOR DO “NOVO” JULGAMENTO DA AP470 (EMBARGOS INFRINGENTES)

Seguidor de Barbosa, Fux será relator de recursos do mensalão

 

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux foi sorteado na noite desta quarta-feira (18) para ser o relator dos embargos infringentes no julgamento do mensalão.

Com a decisão do STF de aceitar os chamados embargos infringentes, 12 dos 25 condenados no processo terão direito a um novo julgamento, o que deve ocorrer somente em 2014. O embargo infringente é um tipo recurso cabível aos réus que receberam pelo menos 4 votos favoráveis em suas condenações.

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De acordo com o regimento interno do Supremo, ficaram excluídos do sorteio o relator e o revisor da ação penal original, ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, respectivamente. Na fase dos recursos, não há a figura do revisor.

No julgamento do ano passado, Fux seguiu então relator Joaquim Barbosa, hoje presidente da Corte, na maioria das decisões sobre os réus.

Entenda os próximos passos do julgamento após o acolhimento dos infringentes.

Quais réus têm direito aos embargos infringentes?

Os embargos infringentes são cabíveis aos réus que tiveram pelo menos quatro votos pela absolvição em algum crime. Com isso, terão direito a um novo julgamento nove réus condenados por formação de quadrilha: José Dirceu (ex-ministro da Casa Civil), José Genoino (ex-presidente do PT e atual deputado federal pelo PT-SP), Delúbio Soares (ex-tesoureiro do PT), Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz (os três, publicitários), Simone Vasconcelos (ex-funcionária de Valério) –cuja pena por formação de quadrilha já prescreveu–, Kátia Rabello e José Roberto Salgado (ex-dirigentes do Banco Rural).

Outros três réus condenados por lavagem de dinheiro poderão apresentar os infringentes: João Paulo Cunha (deputado pelo PT-SP), João Cláudio Genú (ex-assessor do PP na Câmara) e Breno Fischberg (ex-corretor financeiro).

Quando o STF começará a analisar os embargos infringentes?

A defesa dos 12 réus só poderá apresentar os infringentes após a publicação do acórdão, o que deve demorar no máximo 60 dias, pelo prazo regimental, que, na maioria das vezes, não é cumprido. A partir da publicação do documento, pelo regimento, os advogados têm um prazo de 15 dias para apresentar os embargos. Na sessão desta quarta-feira (18), os ministros decidiram já dobrar o prazo. Portanto, as defesas terão 30 dias para apresentar os recursos. O Ministério Público Federal também terá 30 dias para se manifestar sobre a decisão. Depois disso, será sorteado um novo relator, que não terá prazo para liberar o processo para que seja incluído na pauta. Com isso, é possível que a análise dos infringentes seja feita apenas em 2014.

O que pode mudar com a análise dos infringentes?

Com novos julgamentos para os crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, alguns condenados poderão ser absolvidos e, assim, escapar do regime fechado de prisão. Para que o réu seja absolvido, são necessários no mínimo seis votos favoráveis. No entanto, um novo julgamento não é sinônimo de absolvição, e pode ser que as condenações sejam mantidas. Por outro lado, também é possível que o crime de formação de quadrilha prescreva.

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É possível que os ministros alterem os votos e acabem absolvendo os réus?

Nada impede que os ministros que participaram do julgamento da ação, em 2012, modifiquem seus votos. A questão é que, com a aposentadoria dos ministros Cezar Peluso e Ayres Britto, tomaram posse no STF os ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki, que já se manifestaram de forma favorável aos réus no crime de formação de quadrilha. Assim, seus votos se juntariam aos dos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que em 2012 absolveram os réus desse delito.

Réus que não têm direito aos infringentes podem ter a prisão imediata decretada?

Sim. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pode pedir a prisão dos réus. O relator do processo e presidente do STF, Joaquim Barbosa, também pode propor a prisão. Mas, como o acórdão (resumo escrito) da segunda fase do julgamento ainda não foi publicado e, portanto, não há transitado em julgado, a prisão imediata precisaria ser votada pelo plenário do STF.

Esses réus poderão apresentar novos recursos após a publicação do acórdão?

Em tese, sim. Após a publicação do acórdão, os advogados poderão recorrer com novos embargos de declaração (algo como “embargo do embargo”), alegando omissões ou pontos que não tenham ficado claros na decisão. No entanto, se os ministros entenderem que o novo embargo é meramente protelatório, poderão decretar o transitado em julgado e pedir a prisão imediata do réu.

fonte: UOL

‘Venci’, diz ex-catadora de latinhas do DF que passou em concurso do TJ

Marilene Lopes trocou renda mensal de R$ 50 por salário de R$ 7 mil.
‘Passei um ano com uma só calcinha’, lembra a hoje técnica judiciária.

 

Uma catadora de latinhas do Distrito Federal conseguiu passar em um concurso de nível médio do Tribunal de Justiça estudando apenas 25 dias. Com isso, ela trocou uma renda mensal de R$ 50 por um salário de R$ 7 mil. “Foi muito difícil. Hoje, contar parece que foi fácil, mas eu venci”, afirma. Agora, ela diz que pensa em estudar direito.

Sem dinheiro nem para comprar gás e obrigada a cozinhar com gravetos, Marilene Lopes viu a vida dela e a da família mudar em 2001, depois de ler na capa de um jornal a abertura das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Ela, que até então ganhava R$ 50 por mês catando latinhas em Brazlândia, a cerca de 30 quilômetros de Brasília, decidiu usar os 25 dias de repouso da cirurgia de correção do lábio leporino para estudar com as irmãs, que tinham a apostila da seleção. Apenas Marilene foi aprovada.

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“Minha mãe disse que, se eu fosse operar, ela cuidava dos meninos, então fui para a casa dela. Minha mãe comprou uma apostila para as minhas irmãs, aí dei a ideia de formarmos um grupo de estudo. Íamos de 8h às 12h, 14h às 18h e de 19h às 23h30. Depois eu seguia sozinha até as 2h”, explica.

O esforço de quase 12 anos atrás ainda tem lugar especial na memória da família. Na época, eles moravam em uma invasão em Brazlândia.

Marilene já havia sido agente de saúde e doméstica, mas perdeu o emprego por causa das vezes em que faltou para cuidar das crianças. Como os meninos eram impedidos de entrar na creche se estivessem com os pés sujos, ela comprou um carrinho de mão para levá-los e aproveitou para unir o útil ao agradável: na volta, catava as latinhas de alumínio.

Segundo ela, a situação durou um ano e meio, e na época a família passava muita fome. “Nunca tinha nem fruta para comer. Eu me lembro que passei um ano com uma só calcinha. Tomava banho, lavava e dormia sem, até secar, para vestir no outro dia. Roupas, sapato, bicicleta [os filhos puderam ter depois da aprovação no concurso]. Nunca tive uma bicicleta”, conta.

Mesmo para se inscrever na prova Marilene, que é técnica em enfermagem e em administração, encontrou dificuldades. Ela lembra ter pedido R$ 5 a cada amigo e ter chegado à agência bancária dez minutos antes do fechamento, no último dia do pagamento. E o resultado foi informado por uma das irmãs, que leu o nome dela no jornal.

“Tinha medo [de não passar] e ao mesmo tempo ficava confiante. Sabia que se me dedicasse bem eu passaria, só precisava de uma vaga”, diz. “Dei uma flutuada ao ver o resultado. Pedi até para minha irmã me beliscar.”

Ganhando atualmente R$ 7 mil, a técnica judiciária garante que não tem vergonha do passado e que depois de formar os cinco filhos pretende ingressar na faculdade de direito. “Mesmo quando minhas colegas passavam por mim com seus carros e riam ao me ver catando latinhas com o meu carrinho de mão eu não sentia vergonha. E meus filhos têm muito orgulho de mim, da nossa luta. Eles querem seguir meu exemplo.”

Marilene já passou pelo Juizado Especial de Competência Geral, 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Sobradinho, 2ª Vara Criminal de Ceilândia, 12ª Vara Cível de Brasília e Contadoria. A trajetória dela inspira os colegas. Por e-mail, o primeiro chefe, o analista Josias D’Olival Junior, é só elogios. “A sua história de vida, a sua garra e o seu caráter nos tocavam e nos inspiravam profundamente.”

marilene-2A técnica afirma ainda que não se arrepende de nada do que passou, nem mesmo de ter tido cinco filhos – como diz terem comentado amigos. “Ainda hoje choro quando me lembro de tudo. Eu não tinha gás e nem comida e não ia falar pra minha mãe. Se falasse, ela me ajudaria, mas achava um abuso. Além de ficar 25 dias na casa dela, comendo e bebendo sem ajudar nas despesas, ainda ia pedir compras  ou o dinheiro para o gás? Ah, não. Então assim, quando passei, foi como se Deus me falasse ‘calma, o deserto acabou’.”

Da época de catar latinhas, Marilene diz que mantém ainda a qualidade de ser supereconômica. Ela afirma que não junta mais alumínio por não encontrá-los mais na rua. “As pessoas descobriram o valor, descobriram que dá para vender e juntar dinheiro”. Já as irmãs com quem estudou, uma se formou em jornalismo em 2011 e outra passou quatro anos depois no concurso do TJ de Minas Gerais, e foi lotada em Paracatu.

Dificuldades
O primeiro problema enfrentado por Marilene veio na posse do concurso. A cerimônia ocorreu três dias após o nascimento do quinto filho, em um parto complicado. A médica não queria liberá-la para a prova, mas só consentiu com a garantia de que ela voltaria até 18h30. Por causa do trânsito, a catadora se atrasou em uma hora.

“A médica chamou a polícia dizendo que eu tinha abandonado meu filho. É que eu estava de alta, mas o bebê não, e ele precisava tomar leite no berçário enquanto eu estivesse fora”, lembra. “A enfermeira ligou para a polícia do hospital e explicou a situação e aí pararam de me procurar. A médica me deixou com o problema e foi embora, no término do plantão dela.”

Resolvida a situação, Marilene e a família viveram bem até 2003, quando o marido resolveu sair de casa. O homem, que já havia sido preso por porte ilegal de arma, havia “se deslumbrado” com a situação econômica da mulher. A casa e o carro comprados a partir do salário do tribunal precisaram ser divididos.

Atualmente, ela mora com os filhos na casa de um amigo, na Estrutural, enquanto aguarda a entrega de um apartamento de três quartos em Águas Claras. Marilene tem uma moto e, junto com uma das irmãs, está pagando um consórcio para comprar um carro zero.

 

 

Fonte: G1.com

Decano, Celso de Mello está no coração da polêmica no Supremo

Às vésperas de votar embargos infringentes, ministro divide internautas e especialistas

Às vésperas de dar um voto no julgamento do mensalão que pode marcar indelevelmente seus 25 anos de carreira no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello está no centro de uma polêmica entre defensores da aceitação dos embargos infringentes e os que são contrários ao recurso.

Celso de Melo

Tão logo a sessão do Supremo foi encerrada com o empate de 5 a 5 , jogando para o mais antigo ministro a tarefa do desempate, foram criadas no Facebook várias comunidades sobre o assunto. Até sexta-feira à noite, a página “Rejeita Celso de Mello” contava com cerca de 1.340 adesões e comentários com apelos fervorosos pelo não acatamento da tese dos recursos.

“Ministro, corrupção mata. Mata de ignorância, mata de fome, mata na porta dos hospitais por falta de atendimento. Se julgam em nome da lei, esquecem os mortos inocentes e as vítimas que a impunidade ainda irá fazer. Mesmo julgando em nome da lei, o STF será julgado pela história”, escreveu Luri Louise. …

Já o internauta Valerio Mazzuoli elogiou o decano do STF pela defesa dos infringentes: “Brilhante o Min. Celso de Mello, na defesa dos embargos infringentes no STF”, publicou no Twitter.

“Celso de Mello defendendo, enfaticamente, explicitamente, os embargos infringentes, para a Ação Penal 470”, replicaram outros internautas, anexando o vídeo com a entrevista do ministro logo após a sessão de quinta-feira.

Menos apaixonados e procurando analisar o reconhecimento ou não dos embargos infringentes, especialistas também se dividem sobre o tema. Para o cientista político Roberto Romano, professor de Ética na Unicamp, o Supremo vive um momento crucial, que põe em xeque a fé pública e a garantia de defesa de direitos não só dos réus do mensalão, mas dos cidadãos comuns.

— Essa situação aumenta a desconfiança da população no Estado e não só no STF. O Supremo perde a fé pública, ainda que injustamente. É importante dizer que o fato de aceitarem os embargos infringentes não quer dizer que essas pessoas serão absolvidas — disse Romano.

“Em cima de um vulcão”

O professor da Unicamp, no entanto, defende Celso de Mello:

— Dizer que Celso de Mello vai acender o forno da pizza é uma injustiça com ele, com sua história e com o que ele já fez neste julgamento. A questão dos embargos infringentes já deveria ter sido decidida pelo Supremo antes de chegar a este momento. Agora, estão decidindo em cima de um vulcão.

Roberto Romano criticou a declaração do ministro Luís Roberto Barroso, que afirmou não estar “subordinado à multidão”, mas à Constituição:

— A fala do ministro Barroso foi desastrada e desastrosa. Ninguém imagina que o juiz não deva ser independente, mas não é possível que ele não deva prestar atenção ao que o povo está pedindo.

Professor de ética na USP, o cientista político Renato Janine Ribeiro vai em direção oposta a Romano e defende a declaração de Barroso:

— O clamor das ruas pode ter importância para uma resposta do Poder Executivo ou Legislativo. O Judiciário tem de se pautar pela lei e pelo Direito. Você pode levar em conta esse clamor para colocar um assunto em pauta. O juiz pode até achar que a lei está errada, mas não pode se subordinar a nenhuma pressão. É por isso que os juízes têm mandato vitalício.

Para Janine Ribeiro, se Celso de Mello votar pelos embargos infringentes, “não será nada espantoso”.

— O direito básico é recorrer da sentença. A defesa deve ter todo o espaço de apresentar suas teses, sem pressão nem intimidação — disse Janine Ribeiro, que completou: — Se houver o recebimento dos embargos, mesmo que dure alguns meses, a sentença final será mais bem aceita. Não vejo quem saia ganhando com uma decisão rápida.

O diretor da Direito FGV em São Paulo, Oscar Vilhena, afirmou que, no caso dos embargos infringentes do mensalão, não há contradição entre o clamor popular e a letra da lei. Para ele, juridicamente, esse tipo de recurso não cabe no caso do julgamento.

— Não se trata de populismo jurídico. O que os ministros Gilmar e Marco Aurélio disseram é que um juiz não deve ser cego às consequências de seus atos. Eles não disseram para esquecer a lei.

Na opinião de Vilhena, há no país uma clara percepção de que o Direito não é aplicado de forma igualitária.

— O que aconteceu quinta é o passo que os céticos aguardavam, gerando uma sensação de que mais uma vez a lei não será aplicada— disse Vilhena, para quem, mesmo que Celso de Mello reconheça os embargos infringentes, isso não significa que ele vá mudar seu voto a respeito das penas para os réus.

Senadores oposicionistas usaram ontem a tribuna do plenário para pressionar contra o recebimento dos embargos infringentes.

— Se o Supremo permitir a existência dos embargos infringentes, nós teremos o julgamento recomeçado. Será sorteado um novo relator, um novo revisor, nós teremos outras sessões. Quem sabe, em 2015, o Celso de Mello já se aposentou junto com o Marco Aurélio. Aí, nós teremos novos ministros indicados para o Supremo. O julgamento não termina. A imagem tende ao infinito. E o direito precisa ser encerrado, alguém precisa errar por último — defendeu o senador Pedro Taques (PDT-MT).

Para o senador Pedro Simon (PMDB-RS), considerado um parlamentar independente, Celso de Mello poderia se arrepender de sua decisão caso opte pelo reinício do julgamento.

— Será, ministro Celso de Mello, que, depois do seu voto, nós vamos ter que esperar 50 anos para o senhor pedir desculpa? Imagina as consequências do seu voto! Imagina o banho, a catarata de água que cairá em cima da gente, o desânimo, o ridículo que vai ser o ano que vem, um ano eleitoral! A nação não pode esperar, nesta hora e neste momento — disse Simon.

O embate nas redes sociais, que levou o nome de Celso de Mello aos trending topics do Twitter, atraiu um dos réus do mensalão, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenado a oito anos e 12 meses de prisão, que retuitou posts.

“É indecoroso e ridículo senadores e colunistas querendo ‘ensinar’ a um ministro do porte de Celso de Mello o que ele deve fazer e como votar”, diz um dos tuites do ex-deputado petista e advogado Luís Eduardo Greenhalgh , retuitado por Delúbio.

Fonte: O Globo

II SEMANA DE JURISPRUDÊNCIA VESTCONCURSOS

A parceira do CADir – UDF, VESTCONCURSOS, organizou sua II SEMANA DE JURISPRUDÊNCIA e convida todos os estudantes do UDF a participarem das palestras que terão como foco principal os julgados do STF e STJ em 2013.

As inscrições poderão ser feitas na sede do VESTCONCURSOS na 906 Norte ou através do link abaixo:

http://www.vestconcursos.com.br/Cursos/Detalhes/4868

semana ii
Para confirmar participação é necessário levar 2kg de alimento não perecível que serão doados às Instituições de Assistência Social do DF

Aos estudantes participantes serão entregues certificados para o computo de horas complementares que poderão ser apresentadas ao CAA do UDF.

JULGAMENTO DO MENSALÃO – EMBARGOS INFRINGENTES PERTO DE SEREM ACEITOS

Quatro ministros aceitam recursos que reabrem julgamento; Fux e Barbosa rejeitam

 

Joaquim-BarbosaA sessão do julgamento dos recursos do mensalão desta quarta-feira (11) foi encerrada no STF (Supremo Tribunal Federal) por volta das 18h20 com um placar favorável à admissão dos chamados embargos infringentes: 4 contra 2. Se aceito, esse tipo de recurso poderá reabrir o julgamento de 12 réus condenados pelo Supremo.

O julgamento continua nesta quinta-feira (12), com o voto dos outros cinco ministros da Corte.

Os ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso votaram pelo acolhimento dos recursos. Já os ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa, que é relator do processo e presidente do Supremo, votaram contra.

A discussão em pauta se refere à validade ou não do artigo 333 do regimento interno do STF, que prevê os embargos infringentes, recursos que favorecem réus condenados, mas que tiveram placar apertado (ao menos quatro votos favoráveis) na condenação. Enquanto os favoráveis a esse tipo de recurso dizem que o regimento tem força de lei, os contrários afirmam que a Lei 8.038, de 1990, tornou nulo o regimento da Corte.

Até agora, apresentaram embargos infringentes Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT, e Cristiano Paz, ex-sócio de Marcos Valério. Também terão direito ao recurso, caso a Corte o aceite, José Dirceu, José Genoino, João Paulo Cunha, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Kátia Rabello, José Roberto Salgado, João Cláudio Genú,  Breno Fischberg e Simone Vasconcelos (cuja pena pelo crime em que deve pedir o embargo já está prescrita).

Ministros contra

Para Luiz Fux, o artigo 333 perdeu a validade com a aprovação da lei de 1990. “Com o advento de leis ordinárias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o regimento foi revogado”, afirmou.

Fux disse também que um novo julgamento do mensalão desqualificaria o primeiro. “O rejulgamento da matéria seria como se sua primeira manifestação tivesse sido um ensaio para um pretenso posterior julgamento definitivo”, afirmou. “O segundo julgamento é melhor?”, questionou. Segundo ele, “o Brasil padece de uma moléstia gravíssima que é a prodigalidade recursal.”

Um dos argumentos daqueles que defendem a admissão dos embargos infringentes é que os condenados pelo STF têm direito a outro julgamento, o chamado segundo grau de jurisdição.

Segundo Fux, porém, o argumento não cabe ao caso em questão porque o Supremo é a mais alta Corte do país. “Não se pode alçar um segundo grau de jurisdição a um patamar em que ele não é lícito”, afirmou Fux.

Com o voto, Fux acompanhou o ministro Joaquim Barbosa, que afirmou, na sessão da última quinta-feira (5), que “admitir embargos infringentes seria apenas um forma de eternizar o feito [o processo do mensalão]”.

Julgamento continua nesta quinta-feira, 12.

 

fonte: Folha