PERDA DOS DIREITOS TRABALHISTAS POR ACESSO A SITES PORNÔS

Homem demitido por acessar sites pornôs perde direitos trabalhistas

Controlar o Uso da Internet 3Um agente administrativo da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) demitido por justa causa após acessar, em dois dias, 867 sites não associados à sua atividade de trabalho, muitos deles de conteúdos pornográficos, não receberá férias e décimo terceiro salário proporcionais, segundo decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 De acordo com o TST, o empregado entrou com ação contra sua demissão com justa causa afirmando que foi demitido sem que lhe fosse imputada qualquer acusação, Além disso, ele afirmou ter sido alvo de uma “campanha intimidatória” contra empregados que tivessem ações contra a empresa.

 Em sua defesa, a empresa afastou os argumentos do empregado e afirmou que a área de tecnologia verificou grande volume de troca de dados feitos pelo login do empregado. Uma investigação constatou “diversas irregularidades no uso da internet”, como a instalação de um programa para burlar o sistema da rede da empresa, além do grande número de acessos a sites inapropriados. A empresa ainda afirma que houve contaminação da estação de trabalho com vírus, que acabou sendo propagado e atingindo o servidor.

 Segundo o TST, a sentença salienta que, em seu depoimento pessoal, o próprio trabalhador admitiu o acesso indevido à internet. A defesa do rapaz afirmou que ele “de fato acessou alguns sites pornográficos. Mas, de 867 sites acessados, na listagem apenas 70, menos de 8%, eram pornográficos”.

JUDICIÁRIO X legislativo

Supremo prepara resposta categórica e coletiva contra proposta da Câmara

Decano da Corte, ministro Celso de Mello será porta-voz dos colegas e fará pronunciamento nesta semana questionando os efeitos da aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, da PEC que submete atos do tribunal ao Congresso

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Ministros do Supremo Tribunal Federal articulam uma resposta categórica e institucional contra a aprovação pela Câmara da proposta de emenda constitucional que diminui o poder da Corte. O porta-voz da reação do Supremo será o decano do tribunal, ministro Celso de Mello, que fará um pronunciamento durante a semana questionando os efeitos da chamada PEC 33.

Até o momento, os ministros deram respostas separadas e desarticuladas contra a aprovação da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que dá aos parlamentares a prerrogativa de rever decisões do Supremo nos casos de ações de inconstitucionalidade e súmulas vinculantes. Com a reação enfática que pretendem dar, os ministros esperam que a proposta seja definitivamente engavetada e que a ofensiva blinde a Corte de novas investidas. …

Relator do mandado de segurança contra a tramitação da PEC, o ministro Dias Toffoli ouviu de colegas a ponderação para que leve o processo o mais rápido possível a julgamento para que essa resposta pública seja dada. Na sexta-feira, o ministro estabeleceu prazo de três dias para que a Câmara dê explicações sobre a proposta.

Os ministros já deram o tom de como será a reação em declarações logo após a aprovação do projeto. Durante a semana, o ministro Gilmar Mendes afirmou que seria melhor fechar o Supremo se a proposta fosse aprovada pelo Congresso. Marco Aurélio Mello afirmou que a votação soava como retaliação. O presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, afirmou um dia depois da aprovação que a PEC fragilizaria a democracia.

Retaliações. Para além das declarações, a decisão do ministro Gilmar Mendes de congelar a tramitação, no Senado, do projeto que inibe a criação de partidos políticos também soou como retaliação ao Congresso entre parlamentares e ministros do STF. A liminar foi concedida no mesmo dia em que a CCJ da Câmara aprovou a PEC.

Gilmar Mendes avisou aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que concedera a liminar contra a tramitação do projeto logo depois de assiná-la. Mesmo que a liminar seja derrubada, a decisão serviu de recado.

Mendes chegou a conversar pessoalmente com o presidente da Câmara sobre o assunto e discutiu a relação entre os dois Poderes. Nesta segunda, Alves deve voltar ao Supremo para uma nova conversa.

As reações dos ministros do tribunal já haviam provocado um primeiro efeito. Alves anunciou que não instalaria imediatamente a comissão especial destinada a dar seguimento à tramitação da PEC. Na opinião de ministros do STF, o Congresso já passou recibo com o recuo do presidente da Câmara.

Na quinta-feira, um dia após a decisão de Gilmar Mendes, Renan Calheiros convocou para um almoço senadores e consultores de confiança para avaliar a decisão a se tomar. Na conversa, os presentes aventaram uma série de respostas a dar ao Supremo. A mais drástica, descartada pelo presidente do Senado, era simplesmente ignorar a decisão de Gilmar Mendes. Outra era apresentar recurso ao presidente do Supremo, Joaquim Barbosa. Venceu a posição do agravo regimental, recurso preparado pelo advogado-geral do Senado, Alberto Cascais.

Aliados dizem que Renan Calheiros tem buscado adotar um tom conciliador com a cúpula do Judiciário por motivos pessoais. Pouco antes de retomar o comando do Senado, em fevereiro, ele foi denunciado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, por uso de documento falso, falsidade ideológica e peculato pelas acusações que o levaram a renunciar à Presidência da Casa em 2007. Segundo o Ministério Público, ele forjou documentos para justificar que tinha patrimônio e não precisaria recorrer a um lobista de empreiteira para arcar com as despesas pessoais.

Na opinião de um senador da confiança de Renan, o presidente do Senado deu declarações na quinta-feira no limite do que podia – quando classificou a decisão de Gilmar Mendes como uma “invasão” no Legislativo. A pressão por responder ao Supremo, dizem parlamentares, tem sido maior entre os deputados.

As críticas de parlamentares à atuação do Judiciário e do Ministério Público são recorrentes. Recentemente, dois integrantes da base do governo estiveram no Supremo e levaram as reclamações a ministros da Corte.

O inconformismo se volta especialmente contra julgamentos da Justiça Eleitoral, contra ações que consideram políticas do Ministério Público e contra decisões do Supremo em temas controversos, como casamento homossexual e aborto de fetos anencefálicos. Em alguns julgamentos recentes, os ministros do Supremo fizeram um mea culpa. Foi o caso, por exemplo, da decisão do ministro Luiz Fux de impedir a votação, no Congresso, dos vetos à nova distribuição de royalties do petróleo. Ministros admitiram ser um erro o tribunal, por meio de liminares, interferir na pauta do Congresso.

Mas esses ministros lembraram aos parlamentares que cabe a eles mudar a legislação para coibir eventuais abusos. Para isso, não precisam atacar poderes do Supremo ou esvaziar os poderes de investigação do Ministério Público.

Por Felipe Recondo e Ricardo Brito

Fonte: Jornal Estado de São Paulo

Para ministro, PEC 33 é “retaliação” pela AP – 447

Para ministro, PEC que submete decisões do Supremo ao Congresso é “retaliação”

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes e Marco Aurélio criticaram nesta quarta-feira (24) a decisão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados de considerar a possibilidade de mudar a lei para que algumas decisões tomadas pela Suprema Corte sejam submetidas ao Congresso. Aurélio afirmou que a medida seria uma “retaliação” do Congresso a atitudes do Supremo.

aurelio“No contexto, a essa altura, na quadra vivenciada, ressoa inclusive como uma retaliação. Uma retaliação que estaria sendo promovida. E eu não acredito que as duas casas do Congresso brasileiro assim se pronunciem, estaria sendo promovida por políticos”, disse Marco Aurélio. “Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário, o órgão de cúpula, o guarda da Constituição é o Supremo. O que implica essa proposta é o afastamento de uma cláusula pétrea, que é a separação dos poderes da República. Harmonia e separação dos poderes da República”, acrescentou.

À noite, Marco Aurélio voltou a comentar a medida aprovada na CCJ e disse não crer na possibilidade de o Congresso “virar a mesa”: “Eu não imagino essa virada de mesa que pretendem, muito menos em cima de um julgamento como foi o julgamento da ação penal 470 (mensalão)”. No julgamento do mensalão, parlamentares foram condenados à perda de mandato, o que gerou polêmica entre Legislativo e Judiciário.

Indagado se a presença dos deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), integrantes da CCJ e alguns dos 25 réus condenados pelo Supremo, havia influenciado na decisão, disse apenas que não poderia “bater palmas para os integrantes da comissão”.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33, que passou na comissão, estabelece que o Congresso terá que aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF, mecanismo que determina que as decisões da Corte devam ser seguidas pelas demais instâncias, e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.

Após aprovação na CCJ, o tema será avaliado ainda por uma comissão especial a ser criada. Caso passe nesta comissão, segue para votação, em dois turnos, no plenário da Casa e vai em seguida para o Senado.

“Na nossa memória constitucional, isso evoca coisas tenebrosas, nós temos precedente na Constituição de [19]37, chamada Polaca, em que o presidente da República (…) podia cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. Acredito que não é um bom precedente, a Câmara vai acabar rejeitando isso”, afirmou Gilmar Mendes.

O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários em uma sessão do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de normas.

“Harmonia entre poderes”

O presidente interino do STF, Ricardo Lewandowski, evitou comentar a aprovação da PEC 33 na comissão da Câmara, dizendo que o plenário do Supremo irá se manifestar no momento oportuno. Lewandowski está ocupando o lugar de Joaquim Barbosa, que viajou aos Estados Unidos para dar uma palestra.

“Eu entendo que os poderes são independentes e harmônicos entre si, que o Congresso se pronunciará dentro da soberania que a Constituição lhe garante, e, quando for o caso e se for o caso, o STF analisará a constitucionalidade da decisão”, afirmou.

Indagado se achava que era uma retaliação do Legislativo, disse apenas que não se manifesta “sobre a motivação do Congresso Nacional para elaborar as suas leis e as suas emendas à Constituição”.

Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a decisão, à primeira vista, “causa perplexidade do ponto de vista constitucional”. “Na verdade, aí se está vendo algo que não parece casar muito bem com a harmonia e independência entre os poderes”, ponderou.

A proposta aprovada na CCJ também aumenta de seis para nove o quórum mínimo de ministros do STF em tribunal para declarar a inconstitucionalidade de normas.

Sobre essa questão, Marco Aurélio admite a revisão do número de magistrados, mas ponderou que a unanimidade também não é desejada.

“Quanto a isso, é possível cogitar-se de um quórum especial. Hoje, para se declarar constitucionalidade ou inconstitucionalidade, nós precisamos ter seis integrantes. Veio, por exemplo, a questão da modulação [quando os magistrados determinam como a decisão vai ser aplicada]. O legislador ordinário previu um quórum de oito votos. Aí, teríamos nove, quem sabe a utopia, a unanimidade. Teríamos que ouvir o Nelson Rodrigues no que dizia que toda unanimidade é burra”, afirmou.

Gilmar Mendes ponderou que, em uma composição de 11 ministros, há, muitas vezes, dificuldade para decidir por maioria absoluta. “Veja que hoje já temos dificuldade para modulação de efeitos, quando se exige oito votos. Acredito que isso acaba por inviabilizar [a PEC 33].”

Por meio da assessoria de imprensa do STF, o presidente da Corte afirmou que não se pronunciaria sobre o tema.

Câmara diz não querer conflito

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), evitou polemizar sobre a proposta. “Essa Casa não quer conflito. Pelo contrário, [temos a missão] de dirimi-los e equacioná-los. Vamos conversar. Vamos ter um diálogo aberto e franco com o Poder Judiciário”, completou Alves.

DIREITO ELEITORAL – Entidades Civis Cobram Financiamento Público de Campanhas

Entidades vão ao Congresso entregar manifesto por financiamento público de campanha

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Representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) entregaram ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta segunda-feira (8/4), um manifesto contra o financiamento privado de campanha. Os ativistas e advogados defendem financiamento público igualitário para evitar a troca de favores políticos por dinheiro durante o período eleitoral.

“O que está acontecendo hoje é que nós temos campanhas financiadas com base na troca por contratos públicos posteriores. Isso tem que acabar. Nós precisamos de um financiamento democrático, as campanhas não devem ser financiadas por empresas”, disse o diretor do MCCE, Marlon Reis. “Estamos falando de critérios de equidade e transparência, da proibição efetiva de caixa dois de campanha, com a criminalização dessa prática. Isso é muito mais que dar dinheiro para candidato”. …

O primeiro passo da campanha pelo fim do financiamento privado de campanhas eleitorais será tentar sensibilizar o Congresso Nacional para o problema. Caso a iniciativa não dê resultados, o MCCE e a OAB preparam a minuta de um projeto de iniciativa popular nos moldes da Lei da Ficha Limpa para apresentar.

Índice
Segundo o vice-presidente da OAB, Cláudio Lamachia, a expectativa, no entanto, é que o assunto seja resolvido pelo Poder Legislativo. “Nós estamos otimistas. Se não tivermos essa perspectiva [de iniciativa do Congresso], já temos um grupo de trabalho que tem desenvolvido estudos na OAB. Temos tido trabalho constante nessa linha e, se tivermos necessidade, a lei de iniciativa popular será lançada. A exemplo do que fizemos com a Lei da Ficha Limpa, faremos com o financiamento de campanha”, disse Lamachia.

A OAB também entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribuna Federal para questionar a permissão para o financiamento de campanha por empresas privadas. Na opinião de Lamachia, o trecho da lei eleitoral que permite esse tipo de financiamento é inconstitucional.

Fonte: Última instância / Agência Brasil – 10/04/2013

CADIR-UDF E PARCEIROS PROMOVEM PROJETO “AULÕES BENEFICENTES”

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Dando continuidade aos trabalhos de reestruturação do Centro Acadêmico de Direito do UDF e implantando mais uma proposta de campanha, a gestão “NOVO CONCEITO” – CADIR Dr. Eurico Rezende, divulga a elaboração do projeto “AULÕES BENEFICENTES”:
– As aulas têm como objetivo principal ampliar as possibilidades de estudo para os Discentes do Curso de Direito do UDF, que hoje já contam com um Curso ministrado de forma voluntária pelos docentes da Instituição, para revisão de conteúdos cobrados no Exame de Ordem.
– O UDF é a IES Privada mais bem posicionada no Distrito Federal em termos de aprovação no Exame de Ordem. Entretanto, o projeto “AULÕES BENEFICENTES” visa ampliar o número de aprovados em cada Exame. Além de proporcionar uma valiosa ajuda à Instituições e Comunidades carentes do Distrito Federal com os mantimentos arrecadados nas inscrições de cada aula.

– COMO ME INSCREVER?

As Inscrições serão feitas na Sede do CADIR – UDF (subsolo do Edifício Sede) nas datas de 08/04/2013 a 13/04/2013;
A numeração das salas disponíveis será repassada através do e-mail cadastrado de cada participante até a sexta-feira (19/04/2013);
As inscrições serão confirmadas mediante entrega de 1(um) pacote de fraldas (qualquer tamanho) e/ou 1(uma) unidade de Leite em Pó (embalagem de 400g);
Os diretores do CADIR-UDF disponibilizam os seguintes meios de comunicação para inscrições e maiores informações:

e-mail = novocadirudf@gmail.com
Fones = 8530-4412 (noturno) | 9266-0789 e 9173-4145 (matutino)

PRIMEIRO DIA DE AULÕES (Sábado 13/04/2013)

No 1º dia do Projeto “Aulões Beneficentes” os alunos compareceram para assistir as aulas de Direito Administrativo com o professor Fábio Luz (foto) e Direito Constitucional, professor Paulo Fernando. O CADir – UDF agradece o ato voluntário dos professores ao cederem parte do seu fim de semana para ajudar os alunos do UDF na revisão das matérias para o X Exame da Ordem que ocorrerá a partir do próximo dia 28.

administrativo

Nos próximos encontros (20 e 27) serão ministradas as matérias de Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal, Processo Penal, Ética e Direito do Trabalho, além da conclusão do conteúdo já ministrado. Participem, revisão é fundamental para o seu sucesso e aprovação na prova da Ordem.

PARTICIPE, SUA PRESENÇA É MUITO IMPORTANTE AO PROJETO!

Atenciosamente,

CADIR – UDF “Dr. Eurico Rezende” | Gestão NOVO CONCEITO 2013/2014

OAB/DF faz desagravo público a advogado impedido de ver autos de inquérito

A OAB/DF realizou nesta quarta-feira, 3, ato solene de desagravo público em favor do advogado Raimundo Nonato Teixeira Júnior. O ato, realizado pela primeira vez pela seccional em local público, ocorreu no pátio da 2ª DP do DF e contou com a presença do presidente da seccional e presidente da Comissão de Prerrogativas, Ibaneis Rocha, e aproximadamente 50 advogados.

O profissional teria tido suas prerrogativas profissionais violadas pelo delegado-chefe da 2ª DP, Rodrigo Bonach Batista Pires. De acordo com a OAB, o causídico solicitou pessoalmente na DP vistas e cópias dos autos do inquérito policial que contém o auto de prisão em flagrante de seu cliente, o que lhe foi negado pelo delegado sob a alegação de que o advogado teria que apresentar procuração de seu cliente.

A seccional, que já entrou com pedido de punição ao agente público junto à Corregedoria da Polícia Civil, afirma que a atitude infringe o inciso XIV, do artigo 7º, da lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB, que garante ao advogado, no exercício legal de sua atividade, “examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”.

Ibaneis Rocha afirmou que O advogado deve ser respeitado por todas as autoridades públicas porque ele representa a sociedade, e tudo o que existe das portas para dentro dos prédios públicos é para o benefício da sociedade. E a partir de agora, cada um colega que tiver suas prerrogativas violadas irá ser desagravado no local onde a violação ocorreu“.

Segundo Raimundo Nonato, que agradeceu a atuação do Disque-Prerrogativas, a OAB/DF nunca esteve tão atuante na defesa das prerrogativas como agora. Esta não foi a primeira vez que eu, como os demais colegas, sofremos abuso de autoridade por parte dos delegados e, é a primeira vez que eu vejo a Seccional tomar uma atitude desta. Isto deve acontecer sempre para que nossos direitos sejam respeitados“, afirmou.

O vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Cláudio Demczuk, destacou a importância do ato. “O desagravo tinha caído no descredito, pois era feito a portas fechadas, dentro da sede da OAB/DF e as autoridades causadoras da violação das prerrogativas sequer tomam conhecimento. Com essa postura do presidente Ibaneis, nós vamos sim mostrar solidariedade ao advogado, mas principalmente vamos destacar nosso repúdio a essas autoridades que descumprem o Estatuto da Advocacia e da OAB“.

Veja a íntegra do desagravo.

PEC das Domésticas (OIT elogia nova legislação brasileira)

Congresso promulga PEC das domésticas, que entrou em vigor nesta quarta-feira

O Brasil se tornou uma referência internacional em relação aos direitos dos trabalhadores domésticos, afirma a OIT (Organização Internacional do Trabalho).
A avaliação chega em função do projeto de emenda constitucional conhecido como PEC das domésticas, em vigor a partir desta quarta-feira, data da publicação da nova legislação no Diário Oficial da União.
Passam a valer a jornada de trabalho de 44 horas semanais, com limite de oito horas diárias, e o pagamento de hora extra. Questões como seguro-desemprego, o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o adicional noturno ainda dependem de normatização.
Martin Oelz, especialista em direito do trabalho da OIT sobre as condições de trabalho no mundo, disse em entrevista à BBC Brasil que o Brasil encontra-se agora na pequena lista de países que possuem as legislações consideradas mais avançadas nessa área.
“Com a aprovação da emenda constitucional, o Brasil se torna um exemplo para outros países”, avalia o jurista.
Para a organização, a África do Sul, a França, a Alemanha, o Uruguai e a Argentina também são considerados referências em termos de proteção dos direitos dos trabalhadores domésticos.
Na avaliação da OIT, o ponto mais importante da PEC das domésticas é a igualdade de tratamento estabelecida pela lei entre os trabalhadores domésticos e os demais.
Segundo o especialista da organização, o Brasil já havia tido um papel bastante ativo na aprovação, em junho de 2011, da Convenção n° 189 da OIT sobre o Trabalho Decente para os Trabalhadores Domésticos, que garante os mesmos direitos fundamentais que existem para os demais trabalhadores.
“A nova lei brasileira está totalmente alinhada com a Convenção da OIT” e reflete os objetivos dessa convenção, que também é baseada na ideia de um tratamento igual para os trabalhadores domésticos”, diz o especialista.
Vários países, incluindo os europeus, discutem atualmente mudanças em suas legislações nacionais sobre o trabalho doméstico para poder ratificar a convenção da OIT, ratificada até o momento por apenas quatro países (Uruguai, Filipinas, Itália e Ilhas Maurício).
“A emenda constitucional brasileira é a mais recente de uma série de mudanças legislativas em vários países decorrentes da adoção da Convenção n°189”, diz a OIT.
Exemplos internacionais
A África do Sul é considerada pela OIT “a referência global” em termos de proteção social dos empregados domésticos por ter sido pioneira ao fixar o tempo de trabalho dessa categoria (45 horas semanais e 8 ou 9 horas diárias, de acordo com o número de dias trabalhados na semana) e também por ter adotado medidas “inovadoras” em termos de fiscalização da aplicação da lei”, afirma Oelz.
“Não basta apenas dar acesso aos tribunais aos trabalhadores que não tiveram seus direitos respeitados, que é um procedimento complicado. Na África do Sul, eles criaram mecanismos de prevenção e de informação”, afirma o especialista.
Os serviços de inspeção do trabalho realizam operações de fiscalização em bairros e também informam empregadores que eles podem ser controlados e solicitam documentos para comprovar que os empregados domésticos estão registrados.
Críticos da PEC das domésticas afirmam que a nova lei poderá gerar inúmeras demissões e aumentar a informalidade no setor, em razão do aumento dos encargos trabalhistas, além das dificuldades de fiscalização.
“Não basta apenas fixar novas regras e dizer que tudo está resolvido. É necessário também que haja um monitoramento para controlar sua aplicação”, afirma Oelz em relação às críticas surgidas no Brasil em relação à lei.
Ele reconhece, no entanto, que em alguns países os trabalhadores domésticos têm, por lei, uma boa proteção social, “mas na prática isso acaba não sendo aplicado.”
Outros países, embora não tenham legislações sobre o trabalho doméstico consideradas avançadas pela OIT, realizaram progressos consideráveis na área, diz o especialista.
É o caso da Tailândia, que proibiu em 2011 pela primeira vez no país o trabalho doméstico realizado por crianças de menos de 15 anos e concedeu o pagamento de horas extras, mas por enquanto apenas aos domingos.
O governo de Cingapura fixou no ano passado o direito de um dia de folga por semana aos empregados domésticos.
“São realidades muito diferentes, mas esses países fizeram progressos enormes”, afirma Oelz.

Por Daniela Fernandes

Fonte: BBC – Brasil – 05/04/2013