Barbosa: Congresso é dominado pelo Executivo e partidos são ‘de mentirinha’

O ministro também também enfatizou, durante uma palestra em Brasília, como “grande problema do Legislativo” a sua submissão ao Poder Executivo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, criticou nesta segunda-feira (20/5) o Congresso Nacional e e afirmou que os partidos brasileiros são de “mentirinha”. As declarações foram feitas em meio aos recentes embates entre os poderes Judiciário e Legislativo. Durante palestra que proferiu no Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB), do qual é professor, o ministro responsabilizou os partidos pelo que chamou de “ineficiência e incapacidade de deliberar” do Poder Legislativo.

'Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais', diz (Bruno Perez/CB/D.A Press)
“Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais”, diz

“Nós temos partidos de mentirinha. Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais. Eu diria que o grosso dos brasileiros não vê consistência ideológica e programática em nenhum dos partidos. E nem pouco seus partidos e os seus líderes partidários têm interesse em ter consistência programática ou ideológica. Querem o poder pelo poder”, destacou o ministro.
Segundo ele, a questão partidária configura-se como razão pela qual o Congresso brasileiro se notabiliza pela “ineficiência e incapacidade de deliberar”. “Poder que não é exercido é poder que é tomado, exercido por outrem, e em grande parte no Brasil esse poder é exercido pelo Executivo”, frisou.
Para Barbosa, outro grande problema do Legislativo é sua submissão ao Poder Executivo. “O problema crucial brasileiro, a debilidade mais grave do Congresso, é que ele é inteiramente dominado pelo Poder Executivo. Há um domínio institucional do Executivo sobre o Congresso Nacional. O Congresso não foi criado para única e exclusivamente deliberar sobre o poder executivo. Cabe a ele a iniciativa da lei. Temos um órgão de representação que não exerce em sua plenitude o poder que a Constituição lhe atribui, que é o poder de legislar”, disse o presidente do STF.
Joaquim Barbosa avalia que os brasileiros não se sentem representados pelos parlamentares eleitos. De acordo com o ministro, a Câmara dos Deputados é composta “em grande parte por representantes pelos quais não nos sentimos representados”. O motivo, segundo ele, é o sistema eleitoral, que na avaliação do ministro, não contribui para que tenhamos uma representação legítima.
Para Barbosa, a solução seria o país estabelecer o sistema de voto distrital, no qual o país seria dividido em distritos e cada elegeria um único representante para a Câmara. “Passados dois anos da eleição ninguém sabe mais em quem votou. Isso vem do sistema proporcional. A solução seria a adoção do voto distrital para a Câmara dos Deputados. Teríamos que dividir o país em 513 distritos”, afirmou.
“Tenho certeza que a representação nacional ganharia e muito com a representação dessas pessoas em qualidade. Teríamos 70 ou 80 deputados realmente voltados para o interesse das pessoas. Hoje temos um Congresso dividido em interesses setorizados. Há uma bancada evangélica, uma do setor agrário, outra dos bancos. Mas as pessoas não sabem isso, porque essa representatividade não é clara”, acrescentou Barbosa.
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que também participou da abertura da V Semana Jurídica do IESB, manifestou-se contra o voto distrital. Ele considera que o atual sistema de votos proporcionais faz a população do país ser mais bem representada. Segundo ele, no modelo distrital as minorias seriam subrepresentadas.
PEC 33
Sem mencionar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 – matéria recentemente aprovada por um comissão da Câmara, que submete decisões do Supremo ao Congresso, o ministro do STF afirmou que o eventual controle do Judiciário pelo Legislativo representaria o fim da Constituição.
“Você permitir que a decisão do Supremo seja submetida ao Congresso e depois a um referendo, isso significaria o fim da Constituição de 88, pois eliminaria o controle judicial”, disse. “Se levadas adiante essas tentativas, nós teríamos destruído a Constituição brasileira, todo mecanismo de controle constitucional que o Supremo exerce sobre as leis”, completou.
Joaquim Barbosa defendeu também o fim do voto obrigatório no país e criticou a demora do Congresso em apreciar a reforma política, que, segundo ele, infelizmente vem sendo postergada”.

fonte: Correioweb

 

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PEC das Domésticas (OIT elogia nova legislação brasileira)

Congresso promulga PEC das domésticas, que entrou em vigor nesta quarta-feira

O Brasil se tornou uma referência internacional em relação aos direitos dos trabalhadores domésticos, afirma a OIT (Organização Internacional do Trabalho).
A avaliação chega em função do projeto de emenda constitucional conhecido como PEC das domésticas, em vigor a partir desta quarta-feira, data da publicação da nova legislação no Diário Oficial da União.
Passam a valer a jornada de trabalho de 44 horas semanais, com limite de oito horas diárias, e o pagamento de hora extra. Questões como seguro-desemprego, o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o adicional noturno ainda dependem de normatização.
Martin Oelz, especialista em direito do trabalho da OIT sobre as condições de trabalho no mundo, disse em entrevista à BBC Brasil que o Brasil encontra-se agora na pequena lista de países que possuem as legislações consideradas mais avançadas nessa área.
“Com a aprovação da emenda constitucional, o Brasil se torna um exemplo para outros países”, avalia o jurista.
Para a organização, a África do Sul, a França, a Alemanha, o Uruguai e a Argentina também são considerados referências em termos de proteção dos direitos dos trabalhadores domésticos.
Na avaliação da OIT, o ponto mais importante da PEC das domésticas é a igualdade de tratamento estabelecida pela lei entre os trabalhadores domésticos e os demais.
Segundo o especialista da organização, o Brasil já havia tido um papel bastante ativo na aprovação, em junho de 2011, da Convenção n° 189 da OIT sobre o Trabalho Decente para os Trabalhadores Domésticos, que garante os mesmos direitos fundamentais que existem para os demais trabalhadores.
“A nova lei brasileira está totalmente alinhada com a Convenção da OIT” e reflete os objetivos dessa convenção, que também é baseada na ideia de um tratamento igual para os trabalhadores domésticos”, diz o especialista.
Vários países, incluindo os europeus, discutem atualmente mudanças em suas legislações nacionais sobre o trabalho doméstico para poder ratificar a convenção da OIT, ratificada até o momento por apenas quatro países (Uruguai, Filipinas, Itália e Ilhas Maurício).
“A emenda constitucional brasileira é a mais recente de uma série de mudanças legislativas em vários países decorrentes da adoção da Convenção n°189”, diz a OIT.
Exemplos internacionais
A África do Sul é considerada pela OIT “a referência global” em termos de proteção social dos empregados domésticos por ter sido pioneira ao fixar o tempo de trabalho dessa categoria (45 horas semanais e 8 ou 9 horas diárias, de acordo com o número de dias trabalhados na semana) e também por ter adotado medidas “inovadoras” em termos de fiscalização da aplicação da lei”, afirma Oelz.
“Não basta apenas dar acesso aos tribunais aos trabalhadores que não tiveram seus direitos respeitados, que é um procedimento complicado. Na África do Sul, eles criaram mecanismos de prevenção e de informação”, afirma o especialista.
Os serviços de inspeção do trabalho realizam operações de fiscalização em bairros e também informam empregadores que eles podem ser controlados e solicitam documentos para comprovar que os empregados domésticos estão registrados.
Críticos da PEC das domésticas afirmam que a nova lei poderá gerar inúmeras demissões e aumentar a informalidade no setor, em razão do aumento dos encargos trabalhistas, além das dificuldades de fiscalização.
“Não basta apenas fixar novas regras e dizer que tudo está resolvido. É necessário também que haja um monitoramento para controlar sua aplicação”, afirma Oelz em relação às críticas surgidas no Brasil em relação à lei.
Ele reconhece, no entanto, que em alguns países os trabalhadores domésticos têm, por lei, uma boa proteção social, “mas na prática isso acaba não sendo aplicado.”
Outros países, embora não tenham legislações sobre o trabalho doméstico consideradas avançadas pela OIT, realizaram progressos consideráveis na área, diz o especialista.
É o caso da Tailândia, que proibiu em 2011 pela primeira vez no país o trabalho doméstico realizado por crianças de menos de 15 anos e concedeu o pagamento de horas extras, mas por enquanto apenas aos domingos.
O governo de Cingapura fixou no ano passado o direito de um dia de folga por semana aos empregados domésticos.
“São realidades muito diferentes, mas esses países fizeram progressos enormes”, afirma Oelz.

Por Daniela Fernandes

Fonte: BBC – Brasil – 05/04/2013

O QUE MUDARÁ COM A PEC DAS DOMÉSTICAS?

Muito além do tanque e do fogão

Os profissionais beneficiados pela PEC das Domésticas não se restringem aos que trabalham na cozinha e aos que estão encarregados da limpeza da casa em que atuam. A maioria deles já faz planos para usufruir das conquistas, que chegam com mais de meio século de atraso.

 O conceito de empregado doméstico não se esgota na figura da mulher que limpa e prepara comida em casas de família. Os trabalhadores alcançados pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66/2012 vão muito além daqueles que prestam serviços no tanque ou no fogão. Os direitos adquiridos na última semana deram um novo ânimo às pessoas que se dispõem a servir em lares alheios.  …

 Quase sempre anônimas e invisíveis, elas assumem papel de protagonistas, embora, em muitos casos, o reconhecimento não coincida com a importância da função exercida. Com a aprovação dos benefícios, encarada como fato histórico, o Correio ouviu jardineiros, caseiros, babás, motoristas, cuidadoras: todos na lista de contemplados pela PEC das Domésticas. São homens e mulheres, a maioria com baixo nível de escolaridade, que em situações não raras chegam a ser considerados parte da família para a qual trabalham, sejam como autônomos ou ligados a agências de emprego. Apesar das dúvidas e dos receios, esses trabalhadores estão eufóricos com a conquista. Não escondem a ansiedade com os desdobramentos da nova legislação e têm medo de serem demitidos ou, no mínimo, de verem definhar a relação de confiança e amizade com os patrões. Mais do que a igualdade de direitos, incluindo pagamento de horas extras e adicional noturno, por exemplo, deixam claro que querem ser valorizados. Apenas isso.

Função atual permitiu a Antonio financiar seu primeiro carro

Motoristas

Rotina flexível

Motorista particular não tem trajeto definido. Quem dirige para os outros precisa estar disposto a se enquadrar em rotinas bastante flexíveis. O trabalho dificilmente se resume ao vaivém dentro do carro. Entre uma carona e outra, pode haver uma parada para pagar contas do patrão no banco, levar roupas na lavanderia ou fazer compras no supermercado. Contemplados pela aprovação da PEC nº 66/2012, esses empregados domésticos esperam ter a vida melhorada. Querem pontuar melhor as funções que exercem, mesmo cientes do intrínseco caráter imprevisível da atividade.

Nascido e criado na roça, no interior de Minas Gerais, Antonino Ferreira dos Santos fixou-se em Brasília 20 anos atrás, quando acabou conseguindo um emprego de caseiro em uma casa no Lago Norte. “Fazia de tudo. Eu era tipo um escravo”, define ele, relembrando que chegava a trabalhar aos domingos e feriados, sem ganhar nada a mais por isso. Hoje, aos 45 anos, ele se sente mais valorizado como motorista de uma família do Sudoeste. Considera o patrão um amigo e torce para que a PEC das Domésticas seja, de fato, aplicada.

Casado, pai de dois filhos, Antonino estudou até a 5ª série do ensino fundamental. Foi o emprego atual que deu a ele a chance de financiar o primeiro carro e arcar com as despesas da família, que mora em Planaltina. O motorista não esconde o medo de perder a vaga, mas está animado com a lista de direitos adquiridos. “Trabalho desde os 10 anos e nunca tive esses benefícios”, comenta Antonino, que está disponível para os patrões de segunda a sexta, das 8h às 15h, em tese. (DA)

Uelton Brito quer o FGTS para comprar um lote

Jardineiros

Garantia de poupança

Natural de Urucuia (MG), o jardineiro Uelton Barbosa de Brito, 25 anos, mantém uma rotina de trabalho em contato com a natureza. A partir das 7h, começa a percorrer os 20 mil metros quadrados da chácara na qual foi contratado no Setor de Mansões Park Way (SMPW). Com bastante cuidado, rega as plantas, limpa a horta, apara o gramado e ainda tem tempo de alimentar os cachorros da casa. Há três meses em Brasília, deixou a cidade natal em busca de uma melhor remuneração.

O salário em Minas Gerais era de pouco mais de R$ 600. Agora, passou a receber R$ 800. Atento às mudanças que a PEC das Domésticas trará para ele, está ansioso para ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Vou ter direito a uma poupança. Isso é um avanço grande”, festeja. Ele, que estudou até a 8ª série, diz gostar do que faz. E já faz planos. “Quero comprar um lote para construir uma casa na cidade em que nasci. Ainda tenho planos de voltar para lá. Mas somente em boas condições”, completa.

O jardineiro Jair Pinto de Oliveira, 47, ainda tem dúvidas sobre como será calculada e controlada a jornada de trabalho e as horas extras. Mesmo sem uma resposta imediata, está contente com a igualdade de direitos conquistados, uma vez que deixará de ser motivo de comentários entre os vizinhos em Ceilândia. “Muitos me perguntavam como me sentia sem ter direito a FGTS e a horas extras. Agora, esses questionamentos vão acabar. Meu patrão já me disse que vamos nos sentar nos próximos dias para conversar sobre um contrato”, ressata. (AT)

Luzia Maciel vibra por ter ajudado a pagar a faculdade do filho

Passadeiras

Orgulho do que faz

A passadeira Luzia Maciel, 58 anos, chega a prestar serviços para cinco famílias. Há 11 anos na profissão, afirma gostar do que faz. “Amo passar roupas. Acho que as pessoas ficam satisfeitas com o resultado”, comenta. O valor da diária varia entre R$ 80 e R$ 90, mas sente falta de benefícios. “Não tenho 13º, FGTS nem férias. E, se o patrão viaja ou dispensa o serviço do dia, fico sem dinheiro”, ressalta.

Ela, que gostaria de ter mais direitos como passadeira, vê a PEC das Domésticas um avanço para a classe de trabalhadora doméstica. “É mais do que merecido. Nós sempre prestamos um serviço até melhor do que nas nossas próprias casas”, afirma. Apesar das dificuldades enfrentadas, Luzia não lamenta a opção de trabalho escolhida desde quando começou a vida de diarista em Brasília, há 22 anos.

“A casa onde moro construí com o meu trabalho de diarista. Só tenho a agradecer a Deus por isso”, vibra ela, que mora no bairro Areal, em Taguatinga. No primeiro emprego, Luzia ganhava cerca de R$ 35 por dia trabalhado. O valor, segundo ela, era maior do que o pago a outras diaristas. “Minha patroa reconhecia o meu trabalho”, admite.
Nascida em Caratinga (MG), chegou a Brasília em 1981. Mãe de duas mulheres e de um rapaz, orgulha-se de ter ajudado na formação do filho. “Ajudei a pagar a faculdade dele. Hoje, ele é administrador em uma empresa de tecnologia”, conta. Com sentimento de realização, ela tem como sonho reformar a casa. “Com certeza, vou conseguir, com trabalho duro e muita dedicação”, enfatiza.

Silvana Motta: dia sim, dia não, dedicação a uma senhora de 87 anos

Cuidadoras

Doação é absoluta

Pagas para se dedicarem integralmente a doentes ou idosos em casas de família, as cuidadoras exercem um serviço de doação absoluta. Também consideradas empregadas domésticas, essas profissionais conquistaram todos os direitos trabalhistas contidos na PEC nº 66/2012, aprovada na última semana.
As mulheres são maioria nesse mercado. Geralmente, atuam em regime de plantão: trabalham 24 horas seguidas — quase sempre dormindo na residência — para folgar um ou dois dias, a depender do acordo com os patrões. Os salários variam entre R$ 800 e R$ 2,2 mil mensais. Antes de procurarem oportunidades, as cuidadoras costumam passar por treinamentos específicos. Muitas estudam para virarem técnicas em enfermagem. A rotina pode incluir atividades de cozinheira, de passadeira e mesmo de motorista.

Há oito meses, Silvana Motta largou o escritório de advocacia onde era secretária para dividir a vida com uma senhora de 87 anos, em uma mansão no Park Way. Dia sim, dia não, ela deixa marido e três filhos para se juntar a uma outra família, que também passou a ser dela. “Não é fácil, mas faço por amor. Aqui, também me sinto como se estivesse em casa”, comenta ela, entre carinhos e beijos com a pessoa com quem conversa, passeia pelo jardim, almoça, janta e até dorme na mesma cama.

Silvana, que tem ensino médio completo, já foi tachada de louca por abraçar uma profissão que exige tanta paciência e perseverança. Mas ela não se vê fazendo outra coisa. É assim desde que a irmã sofreu um acidente vascular cerebral, a mãe morreu de câncer e o filho mais velho quase ficou paraplégico após um acidente de carro.

De jaleco branco, a cuidadora, de 49 anos, nascida no interior de Minas Gerais, acredita que a PEC das Domésticas dará mais respeito a ela e as colegas. “Muita gente ainda menospreza nosso trabalho”, afirma. Nos próximos dias, Silvana vai se sentar com a patroa para conversar sobre os direitos adquiridos com a nova legislação, e o salário, de quase R$ 2 mil, poderá aumentar.

Mabel Ventura de Araújo, 46, é cuidadora desde setembro, mas por ser funcionária de uma empresa, já tem a maior parte dos pontos da PEC atendida. Mesmo assim, comemora a aprovação da emenda constitucional. “Agora, temos um alicerce, uma estrutura para trabalhar”, define ela, que cuida de um senhor de 74 anos no Jardim Botânico.

Satisfeita com a relação de confiança construída com a família para a qual trabalha, Mabel diz que se dedicar ao outro sob pressão ou se sentindo explorada é algo praticamente impossível. Por isso, sustenta, os direitos conquistados podem até dar um novo sentido ao serviço. (DA)

Ivan dos Santos trocou o estresse de taxista por salário de R$ 1,2 mil

Caseiros

Dignidade diária

Manter a área verde da casa impecável, com a grama aparada e as plantas e folhas secas das árvores podadas. Alimentar, dar banho, passear com os cachorros e deixar o canil limpo. Fazer a manutenção do deck de madeira, das calhas e dos ralos externos. Essa lista de tarefas é cumprida religiosamente pelo caseiro Ivan Carlos dos Santos, 33 anos, de segunda a sexta-feira, na casa em que trabalha, no Setor de Mansões Park Way (SMPW).

Há três meses no Distrito Federal, ele abandonou a profissão de taxista em Aracaju (SE) com medo da violência que tirou a vida de pelo menos dois colegas. “Saía de casa todos os dias e não sabia se voltaria. Os R$ 800 que ganhava todo mês não compensavam o estresse”, relembra, sem saudades. A tia que já morava na capital do país o incentivou a deixar o Nordeste e conseguiu para ele o emprego na casa de uma família em que ela passa as roupas.

O batente começa às 7h30 e, às 12h, é interrompido para o almoço. Após uma hora de descanso, Ivan retoma as atividade, que só terminam as 17h. Ele diz que não tem do que reclamar. O salário passou para R$ 1,2 mil, tem folga todos os fins de semana e já recebeu do empregador um sinal positivo de que terá todos os direitos garantidos com a aprovação da PEC nº 66/2012. “Estou muito satisfeito. Todos me tratam bem e sou respeitado”, diz.

Além de se sentir confortável no ambiente de trabalho, Santos não se envergonha da profissão. Com o segundo grau completo, ele acredita que tem um trabalho digno e honesto, mas sabe que há preconceito. “As pessoas não querem colocar a mão na massa e receber no fim do mês. Deveriam ter vergonha disso”, completa.

O também caseiro Antonio Carlos dos Santos, 59, está em êxtase com a aprovação da PEC. Há 39 anos na profissão, tem a carteira assinada, mas nunca teve acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Natural de Aquidauana (MT), espera fazer uma poupança para o filho único, que mora na cidade natal. “Com esse dinheiro que vou passar a poupar, além das economias que tenho, sonho em comprar uma casa própria para ele”, ressalta.

Na chácara em que trabalha, em Águas Claras, o patrão garantiu que ele não será demitido e receberá todos os direitos. Com um salário mensal de R$ 900, ele trabalha de segunda a sábado e dorme na propriedade. “Tenho casa, comida e sou tratado com dignidade. Ninguém me explora e não quero receber nada do que não tenha direito.” (AT)

Por Diego Amorim e Antonio Temóteo

Fonte: Correio Braziliense – 31/03/2013

PEC 37 (PEC DA IMPUNIDADE?)

Europeus criticam proposta que muda MP brasileiro

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Associações de magistrados e de integrantes de Ministérios Públicos da Europa redigiram no último fim de semana (2 e 3.fev.2013) um documento crítico à Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011, que tira do MP brasileiro o poder de conduzir investigações criminais. A PEC propõe que essa incumbência passe a ser das polícias federal e civil. …

O texto foi assinado por 17 instituições integrantes do Medel (Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades) após brasileiros do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) cobrarem um posicionamento europeu sobre o tema.

Na carta, os europeus apresentaram uma opinião simpática ao MPD. Afirmam que o Ministério Público brasileiro é exemplo para a Europa e não deve perder a atribuição de investigar crimes. A PEC, diz o texto, causou “a maior estupefação no seio da reunião do Secretariado da Medel”.

O presidente do grupo, António Cluny, procurador-Geral Adjunto junto ao Tribunal de Contas de Portugal, afirmou que “tal campanha, que me conta estar a decorrer no Brasil, parece ainda mais estranha, num momento em que o Ministério Público brasileiro é admirado em todo o Mundo e designadamente na Europa, por ser um exemplo de independência e eficácia na luta contra a corrupção”.

Na íntegra a carta assinada pelo Medel.

Do outro lado, simpatizantes da proposta, argumentam que a investigação é função exclusiva da polícia, que teria instrumentos e competência necessária para conduzir as investigações. Além disso, afirmam que o MP deve se focar em processar acusados de algum crime usando provas coletadas pela polícia, não por ele mesmo.

Tramitação
A PEC 37 foi apresentada em 8.jun.2011 na Câmara dos Deputados pelo deputado Lourival Mendes (PT do B-MA). Já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda decisão do presidente da Casa de coloca-la em votação no plenário. Antes de entrar em vigor, a proposta precisa, obrigatoriamente, ser aprovada pelo plenário da Câmara e, depois, pela CCJ e pelo plenário do Senado aqui, detalhes sobre a tramitação de PECs no Congresso.

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