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CADir – UDF: COMUNICADO À COMUNIDADE DE DIREITO DO UDF

carta ao direito II

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UM ERRO QUE JAMAIS APAGARIA O OUTRO – UDF

O 1º Semestre de 2012 no Centro Universitário do Distrito Federal foi movimentado para alunos, professores e funcionários. Nova Reitoria foi apresentada, boas avaliações do MEC em alguns cursos, o retorno ao primeiro lugar do nosso Curso de Direito na prova da Ordem, além e claro das eleições do Diretório Central dos Estudantes – DCE/UDF.

Mas queremos falar aqui apenas sobre o DCE/UDF e sua gestão 2012/2013 eleita em fevereiro, logo na segunda semana de aulas. O grupo RENOVADORES participou das eleições com um chapa plural, envolvendo alunos dos mais diversos cursos e propostas que considerávamos necessárias para alunos e Instituição. Durante as eleições nosso grupo trouxe diversas denuncias acerca da forma em que o pleito estava sendo conduzido, sem respeitar o que trazia o Estatuto do DCE. Porém, mesmo com as diversas falhas nas eleições, não deixamos de parabenizar os eleitos, nos colocando a disposição para ajudar em qualquer ato que o Diretório precisasse para benefício da coletividade.

Entretanto, logo nos primeiros dias de gestão da nova (velha) Diretoria Executiva, o DCE deixou de existir como representação estudantil, pois os interesses pessoais se tornaram evidentes e se sobrepuseram às necessidades do alunato. O Diretório foi dividido e ações nada republicanas foram feitas contra alunos e professores dos cursos de Relações Internacionais e Ciências Políticas (famosa invasão da XEROX do DARIPOL). O evento no mínimo imoral foi objeto de registro policial, além da abertura de Processo Disciplinar Interno, pois infringiu normas estabelecidas no Regimento Interno do UDF.

Durante todo o tempo em que o processo tramitava internamente sendo cumpridos todos os procedimentos legais, os autores da invasão desastrada procuravam “culpados” por seu imbróglio. Resolveram, então, descontar a culpa em seu presidente, João Paulo de Oliveira Netto, quem há poucos meses pedia votos aos alunos para que todos os envolvidos fossem reeleitos no Diretório.

Foi criada uma “Comissão” para julgar a postura de João Paulo em relação ao episódio da “XEROX do DARIPOL”, a conclusão dos trabalhos, claro, não poderia ser outra; Culpado. O próximo passo seria levar a decisão para uma Assembleia Geral do DCE para que os alunos julgassem e destituíssem João Paulo do cargo de presidente. Como é estipulado no Código Civil Brasileiro a publicidade é obrigatória para atos como Assembleias em associações. Então qual a solução encontrada pelos dirigentes do DCE? Publicar a Convocação na página do DCE no Facebook? Na página oficial do UDF? No próprio DCE? Claro que não, pois a intenção deles não era ter uma Assembleia ampla, com dezenas ou centenas de alunos informados sobre o procedimento. Queriam votar a queda de seu presidente entre 5 ou 10 pessoas no máximo. Aí alguém teve a excelente ideia de PUBLICAR a CONVOCAÇÃO nas páginas de classificados de um jornal local (Jornal de Brasília), pois assim cumpririam o que manda a legislação e não criariam um alarde sobre o julgamento.

ENTRETANTO, mesmo planejando tudo “certinho”, faltava combinar com a Comissão daquele primeiro processo, o mais importante. E hoje, saiu o resultado oficial do Processo Disciplinar Interno:
– DESLIGAR DOS QUADROS DE DISCENTES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, OS ALUNOS ENVOLVIDOS NO EPISÓDIO DA INVASÃO DA LOJA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE FOTOCÓPIO E XEROX DO DIRETÓRIO ACADÊMICO DE RELAÇÕES INTRNACIONAIS E CIÊNCIAS POLÍTICAS!

Ou seja, antes que pudessem tirar o presidente eleito do cargo, os dirigentes do DCE e CADir que geraram toda a confusão foram convidados a se retirar do UDF. Assim, acreditamos que se perde o objeto da Assembleia Convocada por eles, assim como o relatório produzido pela comissão criada para julgar os atos de João Paulo Netto.

Não cabe aos RENOVADORES julgar qualquer aluno. Muito provavelmente as expulsões serão contestadas judicialmente, entretanto, acreditamos que o Diretório Central dos Estudantes hoje não tem legitimidade para representar os alunos UDF em nenhuma questão coletiva. A reorganização do DCE é fundamental neste momento.

Não iremos exigir novas eleições, pois respeitamos os votos das centenas de alunos que compareceram ao Centro Universitário naquele dia 17 de fevereiro (véspera de Carnaval), enfrentaram filas e depositaram seus votos em seus candidatos preferidos. Porém, deixamos aqui um pedido para o presidente do DCE, João Paulo, que reflita se não seria importante, nesse momento, refazer todo o processo e corrigir todos os erros, desde o inicio, quando informamos que as eleições estavam sendo feitas de forma irregular!

Então, João Paulo, você como presidente do DCE-UDF, irá convocar Assembleia Geral para que os alunos decidam por manter o DCE da forma que está, julgando todos os alunos envolvidos em irregularidades ou irá levar para votação a Convocação de Novas Eleições Gerais?

RENOVADORES UDF.

 

 

AOS ALUNOS UDF – ELEIÇÕES DCE

Aos Alunos UDF,

              Nos causa estranheza o evento “Calourada” organizado pelo DCE/UDF (mandato de 2010-2011) ser realizado 6 (seis) dias antes das ELEIÇÕES para escolha da nova representação do Diretório Central de Estudantes do UDF. Mais um fato lamentável daqueles que se prenderam a cadeira do Diretório, inclusive, prorrogando o próprio mandato. Além de termos ELEIÇÕES RELÂMPAGO de dez dias letivos, (compreendendo o período para inscrição das chapas, divulgação de campanha e eleição), temos ainda uma votação marcada para o dia 17 de fevereiro, simplesmente a SEXTA-FEIRA DE CARNAVAL!

             Todas essas medidas, totalmente descabidas, nos remetem aos métodos utilizados por verdadeiras oligarquias da Política Brasileira como os “Sarneys”, os “Roriz”, os “ACM” da vida, que, sempre trataram os eleitores como massa de manobra, à base de Pão e Circo. Mas será que tal tática funcionará também com Universitários da Capital do País?

             Porém, há um agravante nisso tudo. Nenhuma dessas personalidades lamentáveis teve a coragem de alterar as normas vigentes para prorrogar seus próprios mandatos, sempre respeitaram os prazos estabelecidos. Se os dirigentes do DCE-UDF querem vencer as eleições de qualquer jeito, deveriam prorrogar o próprio mandato AD AETERNUM, assim pouparia os milhares de alunos UDF de passarem o constrangimento de votar em uma eleição em suspeição.

             Calourada é uma confraternização importante para dar boas-vindas aos novos alunos da Instituição, porém, tal evento jamais poderia ser usado da maneira que foi proposta e organizado, para servir de showmício uma semana antes das eleições. A CALOURADA deve ocorrer todo semestre, o que não foi o caso do 2º semestre de 2011. DCE deveria se manter o mais imparcial possível e caso conseguisse a reeleição, teria todo o direito e apoio para promover o evento para os estudantes, após as eleições. Deveriam ter se empenhado mais em conseguir tempo para que houvesse DEBATE ELEITORAL entre as Chapas, tempo para que os candidatos apresentassem suas propostas nas salas de aula para todos os alunos, estas questões sim, deveriam ter prioridade no período eleitoral.

RENOVADORES.

“O QUE É ISSO DCE/UDF?”

O DCE/UDF tem o nome de “DCE-LIVRE” em alusão a criação do histórico Diretório Central dos Estudantes da USP (1976), fato que significou uma grande derrota ao regime DITADOR imposto pelos militares num dos períodos mais terríveis contra a DEMOCRACIA BRASILEIRA. Porém, a referência histórica não faz homenagem a altura, pois o que acompanhamos hoje no DCE/UDF são fatos lamentáveis de desrespeito ao ESTUDANTE UDF. Prorrogar mandato sem eleições, desrespeitando o próprio Estatuto do DCE é algo inaceitável em qualquer Instituição de Ensino, sendo no UDF algo ainda mais lamentável por se tratar de lugar que tem no Curso de  DIREITO um de seus pilares.

O QUE ESTÁ POR TRÁS DE TAL “ADIAMENTO”? Vejamos o que traz as normas que regulamentam o DCE;

  

 

O QUE DIZ O ESTATUTO DO DCE/UDF?

 

Capítulo VI

Da Assembléia Geral Extraordinária

 

Artigo 9º A Assembléia Geral Extraordinária é órgão deliberativo do Diretório Central dos Estudantes, composta por todos os seus associados, sendo soberana em todas as decisões que não contrariem este estatuto nem a legislação vigente.

§2º A Assembléia Geral Extraordinária deverá ser convocada com prazo mínimo de 15 dias letivos de antecedência, mediante edital de convocação que deverá ser afixada na sede do DCE e nos demais espaços e meios de comunicação disponíveis, sob pena de nulidade.

 

Capítulo VIII

Das Eleições

 

Artigo 17º As eleições da Diretoria obedecerão aos seguintes
procedimentos:

I) DEVERÃO OCORRER EM CADA 18 MESES, CONVOCADAS PELA DIRETORIA DO DCE;

II) A convocação das eleições será por publicação interna, de responsabilidade do DCE, fixando o prazo 30(trinta) dias letivos para o registro prévio das chapas, locais de votação, dias e horários para a realização das eleições;

III) Realização em, no mínimo, três dias, conforme o regimento eleitoral previamente estabelecido, dentro do recinto do Centro Universitário, garantindo o sigilo do voto e da inviolabilidade das urnas;

IV) As chapas candidatas deverão registrar-se junto à Comissão Eleitoral até 05 (cinco) dias letivos antes da eleição após a publicação do edital;

V) A apuração deverá ser realizada de forma imediata após o término da votação;

VI) A Comissão Eleitoral será escolhida dentre os associados, sendo vetada a participação de membros que componham qualquer chapa em disputa do pretenso pleito, será composta por membros eleitos para esse fim na Assembléia Geral que a designar, respeitando em primeira ordem os indicados pelas entidades de base devidamente constituídas;

VII) A Presente comissão fará as inscrições das chapas, o acompanhamento das eleições, analisará e julgará os recursos que porventura impetrados;

VIII) CASO HAJA APENAS 1 (UMA) INSCRIÇÃO DE CHAPA, OU SEJA, CHAPA ÚNICA, OU AINDA, QUE DURANTE O PROCESSO ELEITORAL ALGUMA CHAPA SEJA CASSADA POR INFRINGIR O PRESENTE ESTATUTO, A COMISSÃO ELEITORAL DEVERÁ CONVOCAR OS ASSOCIADOS EMPOSSAR A CHAPA CONSTITUÍDA E COLOCAR EM VOTAÇÃO O SEU PLANO DE GESTÃO;

XIV) A comissão eleitoral deverá providenciar e recolher em tempo hábil as inscrições devidamente preenchidas, inclusive com termo de consentimento assinado pelos membros.
Parágrafo Único: A DIRETORIA ELEITA TERÁ MANDATO DE 18 MESES A CONTAR DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PELA COMISSÃO ELEITORAL.

 

COMISSÃO ELEITORAL DANDO POSSE A ATUAL DIREÇÃO DO DCE EM JUNHO DE 2010 (MANDATO 2010/2011)

 

 

Quem irá legitimar a prorrogação de mandato do “DCE-LIVRE 2010/2011” no 1º Semestre de 2012, sendo que não houve por parte da Diretoria a organização de ELEIÇÕES DEMOCRATICAS? O Reitor irá legitimar? Os professores? Os alunos? Haverá comando ditatorial que desrespeita o Estatuto feito pelos próprios membros do “DCE-LIVRE“?

 

 

Capítulo XI

Das Disposições Finais e Transitórias

 Artigo 21º O presente estatuto somente poderá ser alterado em assembléia geral extraordinária convocada especificamente para esse fim.

 

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO VIGENTE?

 

LEI No 7.395, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985.

 

Art . 3º – Os Diretórios Centrais dos Estudantes – DCEs são entidades representativas do conjunto dos estudantes de cada instituição de ensino superior.

 

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

 

CAPÍTULO II

DAS ASSOCIAÇÕES

 

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

 

DCE 2012 COM CARGOS EM VACÂNCIA

 

* Nem precisamos levantar a questão da Legislação Eleitoral e normas constitucionais sobre o tema, pois é claro para todos os membros da Instituição que eleições devem ser feitas ao fim de um mandato e não posterior a ele.

Na ocasião da “Assembleia Extraordinária” convocada pelo DCE no corrente semestre, nenhuma questão foi levada a VOTAÇÃO, principalmente em relação a alterações no Estatuto. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO ESTATUTO. Portanto, ao final de 2011 termina o mandato dos dirigentes do “DCE-LIVRE” e as eleições para a nova estrutura não foram feitas. E AGORA?

 

COM A PALAVRA, ADRIANO BARBOSA, presidente do “DCE-LIVRE/UDF”!

 

 

 

SEMINÁRIO “DESAFIOS DO DIREITO COMERCIAL”

Data: 29 de agosto de 2011
Local: Auditório do Superior Tribunal de Justiça
PROGRAMAÇÃO
9h – 9h30 – ABERTURA: OS DESAFIOS DO DIREITO COMERCIAL
9h30 – 10h45 – Tema – Desafios do Direito Societário: a desconsideração da personalidade jurídica
Professora Doutora Ana Frazão, Advogada e Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB).
Professor Doutor Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Advogado e Professor.
10h45 – 11h00 – INTERVALO
11h00 – 12h15 – Tema – Desafios do Direito do Comércio Eletrônico: a internet como canal de realização de negócios empresariais
Desembargador Federal Newton de Lucca, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Professor da Universidade de São Paulo (USP).
Professor Doutor Fabiano Menke, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).
12h15 – 14h – INTERVALO
14h – 15h15 – Tema – Desafios do Direito das Obrigações Empresariais: a assimetria dos contratantes empresários
Professora Doutora Márcia Carla Pereira Ribeiro, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Professora Doutora Paula Andrea Forgioni, chefe do Departamento de Direito Comercial da Universidade de São Paulo (USP).
15h15 – 15h45 – INTERVALO
15h45 – 17h – Tema – Desafios do Direito Falimentar: seis anos de vigência da lei de recuperação de empresas
Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Professor Doutor Sérgio Campinho, Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
17h – 18h30 – Encerramento: Os Princípios do Direito Comercial.
Professor Doutor Fábio Ulhoa Coelho, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
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