Decisão inédita julga proibição de maconha inconstitucional e traficante é absolvido

Sentença contesta a Lei de Drogas e portaria do Ministério da Saúde.

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No Distrito Federal, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel absolveu um homem preso em flagrante por traficar 52 trouxas de maconha. Maciel julgou inconstitucional a proibição da droga. A decisão foi publicada em outubro de 2013, mas, no último dia 16, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal resolveu analisar a apelação do Ministério Público (MP) em relação a sentença.

A decisão de Maciel se fundamenta no princípio de que a Lei de Drogas, de 2006, não lista quais entorpecentes são proibidos. A competência de elaborar essa relação foi passada ao Ministério da Saúde (MS). O juiz julgou incompleta a portaria ministerial de 1998 que indica quais substâncias são consideradas ilícitas, incluindo o tetraidrocarbinol (THC), substância encontrada na folha de maconha.

Segundo Maciel, o ministério deveria justificar a razão de incluir o THC da erva na listagem. O juiz tamém afirma que o MS deveria esclarecer a escolha das substâncias da lista F da portaria, que inclui a da maconha.

“A Portaria 344/98, indubitavelmente um ato administrativo que restringe direitos, carece de qualquer motivação por parte do Estado e não justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias, em especial algumas contidas na lista F, como o THC, o que, de plano, demonstra a ilegalidade do ato administrativo”, afirmou Maciel, na sentença.

“Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias”, continua.

O MP denunciou o réu, Marcus Vinicius Pereira Borges, devido ao flagrante em 30 de maio, em que ele foi encontrado com 52 trouxas de maconha ao entrar no Complexo Penitenciário de Papuda (DF). Na ocasião, Borges faria uma visita a um detendo. A droga estava escondida no estômago dele.

“Isso abriu um precedente para discutir a legalidade da maconha. Eu achei a decisão muito bonita e muita fundamentada. Ele sabe o que está falando”, diz o advogado do acusado, Jurandir Soares de Carvalho Júnior.

Fonte: Portal JusBrasil

Planalto lança manual de repressão a protestos nas ruas “Padrão Fifa”

Texto, elaborado pelo Ministério da Justiça, é visto com cautela por especialistas. Para ex-secretário, planejamento é mais importante que papel

O Ministério da Justiça divulgará uma portaria regulamentando o uso das tropas de choque durante protestos e manifestações de rua. O documento, elaborado pelo Conselho Nacional de Comandantes Gerais de Policias Militares (CNCG) e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, detalha o uso de armas não letais, a organização de centros de controle e até mesmo equipamentos que devem ser disponibilizados aos policiais. Para o coronel reformado da PM paulista e ex-titular da Senasp José Vicente da Silva, a norma só surtirá efeito se for acompanhada de um planejamento e de um reforço na formação dos agentes.

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“A norma é positiva, especialmente por ter sido elaborada por pessoas experientes. Mas ela, por si só, não trará os efeitos desejados, se não vier acompanhada de um planejamento mais minucioso e de uma formação mais aprimorada dos quadros da polícia”, destaca o especialista. Para o presidente do CNCG, o coronel da PM de Mato Grosso do Sul, Carlos Alberto David dos Santos, a edição da portaria é parte de um esforço de aprendizado. “Manifestações como as de junho são um fato novo. Quem disser que sabe exatamente como lidar com elas estará mentindo. Estamos todos aprendendo”, acredita.

Para o ex-superintendente da Polícia Federal em Brasília Daniel Sampaio, a norma pode limitar a eficácia das polícias ao quebrar o elemento-surpresa durante as operações. “A pessoa que chega a comandar uma operação deste tipo já recebeu um grande investimento do Estado em treinamento e tem discernimento para dar ordens. Parte da eficácia depende da autonomia de quem está à frente da situação. As normas não tem de engessar o comando”, avalia.

Fonte: Correio Braziliense

Presidente do TSE apoia PGR e critica limitar poderes do MP nas eleições

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, defendeu nesta terça-feira que a Corte recue da resolução aprovada em dezembro, que limita a atuação do Ministério Público Eleitoral durante as eleições. A afirmação foi feita após um apelo do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que encaminhou pedido formal ao tribunal solicitando uma nova análise da norma.

A resolução determina que o MP não poderá pedir a abertura de inquéritos para apurar crimes eleitorais e estabelece ainda que a apuração de irregularidades eleitorais deverá ser precedida de autorização judicial. No pedido feito ao TSE, Janot ameaçou recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o pedido de revisão não seja acatado.

Em nota, Marco Aurélio disse acreditar na “evolução da decisão” tomada pelo plenário do TSE e afirmou que a tentativa de tolher a ação do Ministério Público “conflita com o Código de Processo Penal e, portanto, não pode prevalecer”. Diz a nota: “O Código de Processo Penal prevê que o inquérito pode ser instaurado de ofício, pela Polícia Federal, por requerimento de órgão judiciário, ou pelo Ministério Público”. …

Durante a sessão de votação da resolução, a última antes do recesso, Marco Aurélio foi o único a votar contra a proposta, relatada ministro José Dias Toffoli – seu sucessor no comando do colegiado e responsável por conduzir o tribunal durante as eleições deste ano.

O presidente do TSE disse acreditar “na sensibilidade do relator e do colegiado quanto ao acolhimento do pedido de reconsideração, feito pelo Ministério público”, o que, segundo ele, evitaria “um desgaste maior”.

O pedido do procurador-geral somente poderá ser analisado pelo TSE a partir de 3 de fevereiro, quando o colegiado voltará das férias.

Fonte: Jornalista Marcela Mattos

SAGA FAP-DF (EXCELÊNCIAS DO CRIME)

O Ministério Público do Distrito Federal denunciou o deputado distrital Cristiano Araújo (PTB) por fraude à Lei de Licitações. O caso será analisado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, já que o parlamentar tem foro privilegiado.

 

cristianoDepois da conclusão do inquérito da Polícia Civil que investigou um suposto esquema de concessão fraudulenta de bolsas da Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP-DF), o MP decidiu oferecer ação penal contra Cristiano Araújo e imputou o crime nove vezes ao deputado. …

A estudante de Direito Tatielly Valadares, umas das beneficiadas

A estudante de Direito Tatielly Valadares, umas das beneficiadas

Investigações da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Deco) e interceptações telefônicas apontaram evidências da participação do distrital na contratação de pessoas sem qualquer qualificação para receberem bolsas de pesquisa de até R$ 4 mil, em desrespeito aos critérios do edital. Jovens de boa aparência ganhavam a mesada sem sair de casa.

Desmembramento

O desembargador José Jacinto Costa Carvalho será o relator do caso. O deputado Cristiano Araújo foi secretário de Ciência e Tecnologia entre outubro de 2011 e abril de 2012 e, segundo investigações,  teria sido o responsável pela indicação de nove das contempladas com as bolsas. O processo deve ser desemembrado: além de Cristiano Araújo, há outros 31 denunciados. Mas o Ministério Público pediu que pelo menos seja mantido no processo do distrital os antigos diretores da Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) também denunciados.

Sumiço de processo

As denúncias que envolvem Cristiano Araújo também estão sob apreciação do Tribunal de Contas do DF. No mês passado, os conselheiros determinaram que a FAP informe as medidas tomadas para apurar o possível extravio do processo referente ao edital 09/2012, que, segundo a Polícia Civil, foi fraudado. O distrital nega as indicações e o envolvimento no caso.

Fonte: Correio Braziliense – 05/01/2014

 

Entenda o caso!

 

AJUDAR FAZ BEM – DOE MATERIAL ESCOLAR

Chegou o momento de contribuir amig@s! Para que 2014 seja um ano letivo repleto de aprendizado e novas oportunidades, o RENOVADORES pretende arrecadar, até o dia 30 de Janeiro, o material escolar que será utilizado durante o novo ano pelas crianças assistidas pela Creche Comunitária da Chácara Santa Luzia, Estrutural – DF.

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 A compra do material escolar é uma das despesas mais pesadas no início do ano, e mesmo sendo necessária, muitas famílias ainda se desdobram para conseguir adquirir pelo menos os itens básicos das extensas listas.

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