SEMINÁRIO “DESAFIOS DO DIREITO COMERCIAL”

Data: 29 de agosto de 2011
Local: Auditório do Superior Tribunal de Justiça
PROGRAMAÇÃO
9h – 9h30 – ABERTURA: OS DESAFIOS DO DIREITO COMERCIAL
9h30 – 10h45 – Tema – Desafios do Direito Societário: a desconsideração da personalidade jurídica
Professora Doutora Ana Frazão, Advogada e Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB).
Professor Doutor Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Advogado e Professor.
10h45 – 11h00 – INTERVALO
11h00 – 12h15 – Tema – Desafios do Direito do Comércio Eletrônico: a internet como canal de realização de negócios empresariais
Desembargador Federal Newton de Lucca, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Professor da Universidade de São Paulo (USP).
Professor Doutor Fabiano Menke, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).
12h15 – 14h – INTERVALO
14h – 15h15 – Tema – Desafios do Direito das Obrigações Empresariais: a assimetria dos contratantes empresários
Professora Doutora Márcia Carla Pereira Ribeiro, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Professora Doutora Paula Andrea Forgioni, chefe do Departamento de Direito Comercial da Universidade de São Paulo (USP).
15h15 – 15h45 – INTERVALO
15h45 – 17h – Tema – Desafios do Direito Falimentar: seis anos de vigência da lei de recuperação de empresas
Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Professor Doutor Sérgio Campinho, Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
17h – 18h30 – Encerramento: Os Princípios do Direito Comercial.
Professor Doutor Fábio Ulhoa Coelho, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Pré Inscrição

JUSTIÇA e “justiça”

Acusado de matar mendigos no DF é condenado a quase 7 anos de prisão

Servidor do Banco Central é acusado de matar moradores de rua em 2009.
Pena deve ser cumprida em regime semiaberto; cabe recurso à decisão.

O Tribunal do Júri de Brasília condenou a seis anos e oito meses de prisão um servidor do Banco Central (BC) acusado de matar dois moradores de rua na região central da capital federal, em 2009. O julgamento teve início na tarde desta terça-feira (16) e durou mais de dez horas.

A pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto. O servidor já estava preso havia dois anos, enquanto respondia ao processo. Ele pode recorrer, mas sem deixar a prisão.

O réu foi considerado semi-imputável por “incidente de insanidade mental”, o que contribuiu para a pequena relativamente pequena, segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Na época do crime, o homem, que tinha 48 anos, alegou que estava incomodado com a presença dos moradores de rua na praça, que fica perto da casa dele. As mortes ocorrerem no mesmo local onde o índio Galdino foi queimado vivo e morreu há 13 anos.

De acordo com o Ministério Público, em depoimento, o acusado admitiu ter atirado nas vítimas, mas alegou legítima defesa. Segundo ele, uma das vítimas se movimentou em sua direção, dando a impressão de que iria sacar uma arma.

*entenda o caso

OPINIÃO DO BLOG

Os estudantes de Direito aprendem diariamente que tais situações podem ocorrer a todo momento, ou seja, mesmo que o caso pareça sério o suficiente para banir uma pessoa do convivio da sociedade, há mecanismos jurídicos para “salvar” boa parte dos réus em casos como este. Porém, tanto alunos quanto a sociedade não conseguem entender como as exceções se repetem com tanta frequencia em favor de alguns poucos abastados. Então ficam as perguntas: Qual a razão de decisões, de certo modo, surpreendentes, gerarem tantos incomodos a praticamente toda a sociedade? Há erro nas “brechas da lei”? A capacidade plena para exercer o serviço público não deveria anular a semi-imputabilidade? A sociedade deve conhecer as normas jurídicas durante sua vida escolar?

UM MELHOR ALBERGUE PARA A JUVENTUDE

A Secretaria da Juventude se prepara para mais um desafio. Em reunião realizada na quarta-feira, 10/8, discutiu-se a revitalização do Albergue da Juventude, localizado no SAIN, área de camping de Brasília, na Asa Norte. Estavam presentes na reunião a Presidente e Diretora do albergue, Beatriz Borges e o Coordenador Adjunto Cláudio Heckmann, da Assessoria Internacional do GDF.

 

Na oportunidade, os presentes puderam falar sobre readequar o espaço para o século XXI com aumento na estrutura dos alojamentos, melhoria da área da cozinha, ampliação do Cyber Café, construção de um bom auditório, entre outros. “Investir no Albergue da Juventude é investir na nossa cidade. Jovens do mundo todo reconhecem Brasília como uma capital a ser visitada pela sua arquitetura”, enfatizou Cláudio Heckmann durante a reunião. “As relações internacionais só tendem a amadurecer quando investimos na juventude, e isso é muito positivo para o nosso país”, completou.

 

O Secretário da Juventude Fernando Neto acredita que as melhorias no local podem incentivar os jovens a desejar conhecer outras culturas, trazendo estudantes de todo o mundo para Brasília. “Melhorar, revitalizar e adequar o Albergue da Juventude é um desafio, mas acreditamos muito nesse projeto. Brasília vai ganhar um verdadeiro presente”, disse o Secretário, e acrescentou que “a Copa do Mundo está chegando, e o Albergue certamente vai ajudar a receber os jovens de outros países”.

 

Para Beatriz, o Albergue da Juventude proporciona oportunidades únicas na vida dos jovens. “Hoje, estão hospedados aqui no albergue, jovens da UNE e índios. Acho fascinante como essa mistura de povos e culturas pode acrescentar experiências incríveis na vida dos meninos. Onde mais isso vai acontecer? O albergue é um lugar único, e todo jovem precisa passar pela experiência de se hospedar aqui”, declarou a Presidente do espaço, muito satisfeita com a reunião.

STF: “Aprovados dentro do número de vagas tem direito a nomeação”.

Os concurseiros ganharam um motivo para comemorar. Em julgamento de um recurso do estado do Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (10/08), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a administração pública tem a obrigação de nomear os aprovados em concurso em quantidade equivalente ao estipulado no edital. Isso tem de ocorrer dentro do prazo de validade do certame. Dessa forma, o tribunal acaba com a agonia de candidatos aprovados que ficam indefinidamente à espera da nomeação.

“Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público. Tal fato decorre do necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”, afirmou o relator do julgamento, ministro Gilmar Mendes.

A posse tem que ocorrer durante o prazo de validade do processo seletivo. A conquista dos concurseiros tem impacto direto nas contas públicas, especialmente em um momento em que muitos certames federais foram paralisados devido aos cortes no orçamento.

O caso julgado tem repercussão geral, um mecanismo que determina que toda a Justiça brasileira siga o entendimento do STF. No recurso, o estado do Mato Grosso do Sul argumentou que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, de forma a preservar a autonomia da administração pública, “conferindo%u2013lhe margem para aferir a real necessidade de nomeação”. A unanimidade dos votos, entretanto, foi pela obrigatoriedade das contratações, corroborando decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na avaliação do ministro Carlos Ayres Britto, o Supremo decidiu claramente que existe o direito do candidato aprovado em concurso público a nomeação dentro do número de vagas oferecidas por edital. “Nós já vínhamos ampliando esse direito, para fazer dele não uma mera expectativa, mas uma qualificada expectativa de nomeação, mas essa decisão foi muito além, ao reconhecer para os candidatos nomeados o direito a respectiva nomeação, tirante situações excepcionalíssimas, em que a administração pública tem que declinar os motivos formalmente”, afirmou Britto. Entre as situações excepcionais que justificariam a negativa de nomeação dos aprovados estão crises econômicas de grandes proporções, guerras e fenômenos naturais que causem calamidade pública.

 

Fonte:

Gustavo Henrique Braga

Diego Abreu

Correio Braziliense

DPU: Seleção possui 286 vagas para bacharéis em Direito

A Defensoria Pública da União realiza processo seletivo que visa preencher 286 vagas para o programa de residência jurídica e formar cadastro reserve.

A bolsa auxílio é de R$ 1.000,00.

 

Como participar

 

As inscrições devem ser feitas pela internet, no site: www.cespe.unb.br, das 10h do dia 10 às 23:59h do dia 25 de agosto.

Para participar é necessário possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). A taxa é de R$ 80.

A seleção será feita atráves de prova objetiva sobre conhecimentos básicos e específicos.

O exame terá duração de 3:30h e será aplicado na data provável de 25 de setembro, no turno da tarde.

 

Vagas

 

São 286 vagas no total para todo o país, sendo 34 apenas para Brasília.

 

Saiba mais

 

O Programa de Residência Jurídica Pública da União consiste em curso de pós-graduação lato sensu associado à prática jurídica, possui duração de dois anos, durante os quais o aluno residente assiste no mínimo 360h de aulas teóricas, presenciais ou a distância, ministradas pela Universidade de Brasília (UnB), por meido do Centro de Educação a Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), complementadas por 25h semanais de atividades práticas em unidade da Defensoria Pública da União.

 

 

OAB indica membro para comissão da Câmara que examinará Código Penal

Brasília, 04/08/2011 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o secretário-geral da OAB Paraná, Juliano José Breda, para ser o integrante da OAB na Subcomissão Especial para Sistematização da Parte Especial do Código Penal, instituída pela Câmara dos Deputados. A subcomissão, órgão auxiliar da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), terá a missão de analisar todos os projetos de lei em tramitação que tratem de crimes e penas e propor nova sistematização da parte especial do Código.

O convite para que o Conselho Federal da OAB fizesse a indicação foi feito pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), autor do requerimento de criação da Subcomissão na Câmara. Molon e Ophir se reuniram no gabinete da Presidência da OAB em audiência no dia 27 de julho deste ano.

LEI Nº 12.234/10: considerações iniciais

*Por Rogério Sanches

Desde o dia 05.05.10 acha-se em vigor a Lei12.234/10, que, ao alterar o Código Penal, mais precisamente os arts. 109 e 110, anunciou (equivocadamente) haver excluído a prescrição retroativa e, em consquencia, a prescrição em perspectiva, por prognose, virtual ou antecipada[1]. Eis o texto aprovado no Congresso e sancionado pelo Executivo.

LEI Nº 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010.

Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Art. 1o  Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para excluir a prescrição retroativa.

Art. 2o  Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

…………………………………………………………………………………

VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 110.  …………………………………………………………….

§ 1o  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

§ 2o  (Revogado).” (NR)

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o  Revoga-se o § 2o do art. 110 do Código Penal.

 

A novel lei surpreendeu a todos, em especial àqueles que imaginavam na ordem do dia o projeto de autoria do deputado Antonio Biscaia, que dizia:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º – No Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ficam introduzidas as seguintes alterações:

I – O artigo 109 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 109 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 110 deste código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:” (NR)

II – O § 1º do art. 110 passa a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 110 – ………………….

§ 1º – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da publicação da sentença ou do acórdão.”

III Revoga-se o § 2º do art. 110 do Código Penal. (Grifamos).

Este último projeto (Biscaia) acabava definitivamente com a prescrição retroativa (e, em consequência, com a prescrição antecipada). A sua redação não deixava dúvidas: a prescrição “não pode, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da publicação da sentença ou do acórdão.”.

Contudo, a redação sancionada e publicada (Lei 12.234/2010) diz coisa diversa: a prescrição “não pode, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.”

Ora, a diferença é evidente: o projeto Biscaia eliminava a prescrição retroativa por completo. A lei publicada (e vigente) derrogou a prescrição retroativa parcialmente.

Sabemos que a prescrição retroativa, que pressupõe sentença condenatória publicada e transitada para a acusação, é contada para trás com base na pena em concreto. Havia, portanto, dois períodos prescricionais possíveis (na prescrição retroativa): 1º) da data do fato até o recebimento da denúncia ou queixa; 2º) da data do recebimento da denúncia ou queira até a publicação da sentença.

O projeto Biscaia eliminava a possibilidade de prescrição retroativa nos dois períodos descritos. A lei publicada (diferentemente) só proibiu seu reconhecimento da data do fato até o recebimento da inicial. O novo texto, como se vê, não proibiu o reconhecimento da prescrição com base na pena aplicada quando verificada entre o recebimento da inicial e a publicação da sentença ou acórdão condenatório.

 

Conclusão: só não é possível agora (na prescrição retroativa) contar o tempo entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa. Em contrapartida, é possível ocorrer a prescrição entre o recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença.

O objetivo do legislador assim pode ser explicado: a investigação, enquanto procedimento extraprocessual, sem acusação formal, merece um limite temporal mais amplo, norteado somente pela pena em abstrato. Não se conta a prescrição retroativa enquanto tramitou a investigação. Já a partir da inicial acusadora existe um processo (e um constrangimento). A demora na sua tramitação fere o direito constitucional do prazo razoável. A prescrição retroativa penaliza a demora judiciária (não mais “sancionando” a demora na investigação). O que “sanciona” a demora na investigação é a prescrição pela pena máxima em abstrato.

 

Direito intertemporal: a lei nova é desfavorável ao réu, portanto, irretroativa. Só pode ser aplicada para fatos ocorridos de 05.05.10 para frente. Crimes ocorridos até 04.05.10 continuam regidos pelo Direito Penal anterior (ou seja: para esses crimes a prescrição retroativa ainda é contada da data do fato até o recebimento da denúncia ou desta data até a publicação da sentença). É importante, por isso, saber a antiga regulamentação da prescrição retroativa (porque é ela que rege os crimes antigos, ou seja, ocorridos até 04.05.10). A regulamentação nova só rege os crimes novos (de 05.05.10 para frente).

 

Alteração da prescrição pela pena máxima em abstrato: a prescrição pela pena máxima em abstrato está prevista no art. 109 do CP, que sofreu a seguinte alteração (pela Lei 12.234/2010):

“Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

…………………………………………………………………………………

VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Antes o lapso prescricional, nesse caso (pena inferior a um ano), era de dois anos. Agora, passou a ser de três anos. A mudança gera reflexos:

(a) a prescrição da pena de multa, quando única cominada ou aplicada, continua sendo de dois anos (art. 114 do CP);

(b) a prescrição relacionada com o usuário de drogas (Lei 11.343/2006, art. 30) também permanece sendo de dois anos (lei especial afasta a regra geral)

(c) o prazo prescricional das sanções disciplinares, não regulamentado pela Lei de Execução Penal (LEP), era de dois anos, consoante jurisprudência do STF (menor prazo prescricional do Código Penal). Com a Lei 12.234/10, a questão merece atenção. Sugiro que o intérprete, agora, trabalhe com dois prazos distintos: se a sanção disciplinar não for de natureza pessoal (ex: advertência, repreensão e suspensão de direitos), será de dois anos, aplicando-se, por analogia, o art. 114 do CP; se de natureza pessoal (isolamento em cela e regime disciplinar diferenciado – RDD), passou a ser de três anos, suprindo-se a lacuna pelo art. 109, VI, do CP.

Direito intertemporal: a lei nova, ao aumentar o prazo prescricional, é desfavorável ao réu. Logo, irretroativa. Só pode ser aplicada para fatos ocorridos de 05.05.10 para frente. Crimes ocorridos até 04.05.10 continuam regidos pelo Direito penal anterior (ou seja: para os crimes com pena máxima inferior a um ano, cometidos até 04.05.10, continua o prazo prescricional de dois anos). A nova lei, sendo prejudicial, não pode retroagir. Aliás, não pode retroagir para prejudicar o réu em nenhum caso (contagem da prescrição dos crimes, contagem da prescrição das sanções disciplinares da LEP etc.).


[1] Esta espécie de prescrição antecipa o reconhecimento da prescrição retroativa levando em conta as circunstâncias do caso concreto e a provável pena na hipótese de condenação. Apesar de criada pela doutrina e aceita pela maioria dos Tribunais, recentemente foi negada pelo STJ na Súmula 438: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

* Rogério Sanches

Promotor de Justiça/SP, Professor da Escola Superior do MP/SP, Professor de Penal e Processo Penal da Rede LFG – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes