Projeto na Estrutural precisa de apoio para inaugurar a tão esperada creche

Com a ajuda de voluntários e da própria comunidade, a Casa de Paternidade, na Cidade Estrutural, ajuda crianças e adolescentes a entenderem o seu papel na sociedade

A solidariedade e o respeito ao próximo criam um ambiente aconchegante na Cidade Estrutural. Nesse intuito, entre conversas despretensiosas, cresceu o projeto Casa de Paternidade, na comunidade Santa Luzia. E com o foco muito bem delimitado: as crianças. Quatro anos se passaram, o número de meninos e meninas aumentou, as mães iam só buscar, mas acabaram ficando, as crianças viraram adolescentes e, hoje, cerca de 90 famílias são abraçadas pela ideia de repensar a infância e o empoderamento das pessoas para uma perspectiva de futuro melhor. Como os planos não param, em janeiro será inaugurada a creche da Casa de Paternidade, para acolher até 50 bebês de mães da comunidade.

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Em meio ao lamaçal, a Casa de Paternidade é um oásis para crianças, adolescentes e adultos, como Polliana (abaixo), que desde 2011 frequenta o local e, hoje, leva os filhos

A lama atrapalha, mas não impede o trabalho. Nem que, para isso, o espaço onde o projeto funciona tenha que ser lavado três vezes por semana. As mães se encarregam do serviço, até porque as atividades por lá começam no domingo, no fim da tarde, com o Monitoramento Jovem de Política Pública, o MJPop, para os adolescentes. Também ocorre na quarta-feira à noite. Em um dia, o papo é sério, tem discussão de propostas para a casa. No outro dia, apenas lazer: filme, gincana e dinâmicas de grupo.

Hoje, os adolescentes são apenas monitorados. Conseguiram a tão sonhada “independência” — uma das missões do projeto. A ideia é ajudar a comunidade a perceber sua capacidade para, depois, ela caminhar sozinha. “Entramos aqui como colonizadores, achando que sabíamos o que era melhor para eles. Passamos, hoje, para colaboradores, vendo e fazendo com que eles vejam que cada um é uma potência. Queremos empoderá-los para que, daqui a um tempo, não sejamos mais necessárias”, explicou a voluntária e criadora, a técnica judiciária Aline Albernaz, 34 anos.

Sábado é dia do Educamar, um subprojeto dentro do A criança é uma pessoa no qual são feitas atividades externas: visitas a museus, exposições e teatros. Como os recursos são escassos, a equipe tenta mapear os passeios de baixo custo ou totalmente gratuitos. Para diminuir ainda mais os gastos, as mães ajudam na produção de pães de queijo e suco. A falta de dinheiro é, justamente, o que vem preocupando os voluntários. A creche, prevista para ser inaugurada em janeiro, ainda não está concluída. Falta uma das partes mais importantes, o quintal, com área verde e espaço para atividades ao ar livre. E não há mais recursos. “Não temos nenhuma renda ou fonte frequente de doação, que seja todo mês. As pessoas se mobilizam por um pedido específico, vez ou outra, nas redes sociais”, conta Aline.

Colaboradores
As poucas colaborações são o que, de fato, ajuda a Casa de Paternidade. A exemplo de Newton Pereira de Souza, 30, e Késsya Siqueira da Silva, 22. Os dois moravam fora da Estrutural, conheceram o projeto e se mudaram para a comunidade de Santa Luzia. A ideia era se doar apenas ao projeto, mas o amor surgiu. O casamento será em julho do ano que vem. “Meu coração ficava inquieto de pensar que muitos jovens estavam se perdendo aqui para as drogas e, consequentemente, para o crime. Pois eles veem na tevê aquilo que não podem comprar, mas dão um jeito de conseguir”, lamentou Newton. O voluntário, inclusive, deixou o antigo emprego para trabalhar apenas à noite e ter as tardes livres para a Casa de Paternidade. “Aqui não é para ser assistencialista. No longo prazo, veremos as mudanças. Melhorias no cuidado uns com os outros. Um trabalho pontual para criar uma consciência de que não vale a pena investir nas coisas ruins”, afirmou.

Para a noiva, Késsya, estudante de serviço social na Universidade de Brasília (UnB), era imprescindível mudar para Santa Luzia. Somente lá, segundo ela, eles sentiriam na pele a dor da comunidade. “Entendi que era importante estar aqui, vivenciar o dia a dia deles, criar um sentimento de pertencimento. De que aqui não existem inimigos, mas pessoas que precisam de amigos para ajudar”, comentou a jovem. Os dois auxiliam nos trabalhos da casa, monitoram os jovens e crianças e ajudam na rotina do projeto. “A ausência do estado faz com que a demanda seja ainda maior, pois falta tudo, até saneamento básico. Se tivesse pelo menos o básico, como serviço de saúde, por exemplo, as coisas seriam mais fáceis”, comentou a advogada e voluntária Thaysa Gonçalves, 32 anos.

Polliana Feitosa Teixeira, 27, é um dos frutos do projeto. Tem dois filhos atendidos pela casa e está se qualificando para trabalhar na creche. Segundo ela, além de se ajudar, ela consegue fazer algo pelo próximo por meio do serviço voluntário. Ela frequenta o lugar desde que abriu, em 2011. “Conseguimos mudar a visão de onde moramos. Antes, só víamos isso aqui como um ambiente de drogas, adolescentes grávidas, e isso já mudou um pouco, porque, agora, em vez de ficarem na rua procurando coisa errada, eles têm um compromisso”, observou.

Quer ajudar?
Todas as doações são bem-vindas: roupas, calçados, produtos de higiene e, principalmente, alimentos.

Contatos:
Fernanda (9295-3635);
Aline (8641-0461) e
Newton (8209-1553).

fonte: Correio Braziliense

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Brasília-DF: Justiça volta a suspender eleição para conselheiros tutelares no DF

Votação ocorreria no domingo e elegeria 200 pessoas para quatro anos

luluNova decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal voltou a suspender a eleição para conselheiros tutelares, que aconteceria neste domingo (4). O pleito ocorreria entre 9h e 17h, e os 200 selecionados exerceriam o cargo entre 2016 e 2019…

O G1 procurou o GDF para saber qual o posicionamento do Executivo a respeito, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.

A decisão é assinada pela desembargadora Maria de Lourdes Abreu e foi publicada nesta quinta-feira (1º). Esta é a segunda vez que o concurso é suspenso. Na primeira, a Justiça acatou o pedido de um candidato que teve o registro para concorrência negado por falta de apresentação de documentos. A liminar foi derrubada no dia 25 de setembro.

De acordo com o governo, 1,8 mil pessoas tiveram candidatura indeferida na capital do país – 24,6% dos concorrentes. Conselheiros que buscam se reeleger também estariam nessa situação.

A escolha dos conselheiros tutelares é dividida em duas etapas. A primeira é o processo seletivo, com prova de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório. A segunda é a eleição. O teste específico aconteceu em 5 de junho. Ao todo existem 40 conselhos, e os salários são de R$ 4,8 mil.

Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os conselhos tutelares são responsáveis por zelar pelos direitos de menores de idade. Qualquer pessoa com mais de 16 anos poderá votar.

Fonte: G1

Moro e Janot são convidados para debater PRISÃO PREVENTIVA no SENADO

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O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava-Jato, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foram convidados para debater, na quarta-feira (9), no Senado, projeto que cria novos critérios para a decretação de prisão preventiva após a condenação do acusado em segunda instância.

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Além deles, foram convidados para a audiência pública, que será promovida pela  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir das 15h, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entre outros juristas e especialistas em Direito.

A audiência pública foi sugerida pelos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), José Pimentel (PT-CE) e Humberto Costa (PT-PE).

O projeto em questão é o PLS 402/2015 apresentado pelos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a partir de sugestão da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A ideia da proposta é ampliar a possibilidade de prisão de pessoas condenadas por crimes hediondos, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

Se o projeto virar lei, será aberta, por exemplo, a possibilidade de decretação da prisão mesmo que o condenado tenha respondido ao processo em liberdade. A única exceção seria a existência de garantias de que ele não irá fugir ou praticar novas infrações.

Para a decretação da prisão preventiva, o projeto estabelece ainda que o juiz deverá levar em conta a culpabilidade e os antecedentes do condenado, as consequências e a gravidade do delito, e se houve ou não reparação do dano decorrente do ato criminoso.

Recursos

Quanto à apresentação de recursos, o projeto prevê que os embargos infringentes serão admitidos exclusivamente para garantir ao acusado a oportunidade de tentar emplacar, em seu favor, voto vencido pela absolvição. A proposta também abre a possibilidade de aplicação de multas para a utilização de embargos de declaração com fins protelatórios. O embargo de declaração é previsto para a busca de esclarecimento da decisão ou a tentativa de corrigir erro material ou contradição.

Se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 402/2015 será enviado em seguida à Câmara dos Deputados.

Legislação

Na lei, não está definido prazo de duração para esse tipo de prisão. De acordo com o site do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos pelo menos um dos requisitos legais para sua decretação, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CCP – Decreto-Lei 3.689/1941).

Os requisitos são: garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).

Por unanimidade, STF aprova a liberação das biografias não autorizadas

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A publicação de biografias não autorizadas foi aprovada, por unanimidade, pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A corte decidiu, na tarde desta quarta-feira (10), em Brasília, que os livros e obras audiovisuais biográficos estão liberados em todo território nacional sem a necessidade de permissão prévia do biografado ou de seus herdeiros.

A sessão plenária julgou a ação movida em 2012 pela Anel (Associação Nacional dos Editores de Livros). A entidade questionava a legalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil, em vigor desde 2002 e impedia a veiculação de informações pessoais de biografados em situações que “lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade”. Foi a partir desses artigos que o cantor Roberto Carlos se apoiou para vetar, em 2007, a veiculação do livro “Roberto Carlos Em Detalhes”, escrito por Paulo Cesar de Araújo, até hoje o caso mais notório de proibição de uma obra do tipo no país.

O consenso entre os ministros que participaram da sessão é de que a exigência é uma forma de censura e vai contra a liberdade de expressão, garantida em Constituição, e que medidas reparadoras para possíveis distorções podem ser discutidas na Justiça. Votaram a favor da publicação sem autorização os ministros Carmem Lúcia, Luís Roberto Barroso, Rosa Maria Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e do presidente da corte, Ricardo Lewandowski.

A ata final da sessão será publicada na quinta-feira pelo STF e deve sair até segunda-feira no Diário de Justiça da União. A decisão, no entanto, não retomará casos que já foram julgados, apenas aqueles que estão em andamento e que poderão vir a julgamento futuramente. Em caso de calúnia, difamação ou injúria, o autor poderá ser responsabilizado civil e/ou penalmente.

Censura é uma forma de calar a boca. Cala a boca já morreu. É a Constituição do Brasil que garante Ministra Carmem Lúcia

Sessão de julgamento

Relatora do caso, Carmem Lúcia abriu a votação dizendo que “censura é uma forma de calar a boca”. Para Luís Roberto Barroso, “a censura prévia são vedadas como regra geral. De modo que qualquer sanção pelo uso abusivo da liberdade de expressão, deve se dar preferência para os mecanismos de reparação ‘a posterior’ e não prévia”.

Rosa Weber disse que “tentar controlar a história e a vida é impedir que venha a lume a própria memória”. Luiz Fux entende que, “na medida que cresce a notoriedade da pessoa, diminui-se a sua reserva de privacidade. Nós, juízes, temos que ter notório saber e reputação ilibada na vida pública e privada. O que uma pessoa que participa de um reality show deve alegar a respeito de privacidade? Já que ela se permite ser filmada dormindo?”, questionou.

O advogado da Anel, Gustavo Binenbojm, abriu sua fala defendendo que esse tipo de autorização prévia se converte na prática em poder de veto, o que tem um efeito equiparável à censura. “Ninguém precisa de autorização para ser livre”, diz Binenbojm no plenário do STF. Ele ainda afirmou que a exigência da autorização prévia para as biografias criaria um monopólio de biografias autorizadas, que representam apenas visão do protagonista.

Binenbojm encerrou seu discurso dizendo que essa é uma causa de toda a sociedade brasileira, e não apenas de editores de livros. “Senhores ministros, essa não é uma causa apenas dos editores de livros, tampouco é uma causa que interessa apenas aos escritores e historiadores ou acadêmicos. Essa é uma causa da sociedade brasileira. É a causa de um país que tem pressa de se educar e se informar. É a causa de quem acredita que a ideia e as palavras podem mudar o mundo”.

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, do Instituto Amigo de Roberto Carlos, defendeu no STF o direito à intimidade e à privacidade. “Falaram em censura. Mas a única censura que está aqui é ao cidadão que vê sua intimidade atacada, uma censura para que ele não procure o Judiciário. Não para exercer uma decisão prévia, mas para depois da publicação do livro”, afirmou.

O advogado usou como exemplo uma hipotética biografia de um bandido. “Imagine um criminoso que seviciou uma mulher. Ele sai da cadeia e resolve escrever a sua biografia e conta a história de que ele seviciou a mulher. Ele tem o direito de publicar a biografia. O crime é verdade. Ele não está mentindo. Mas, e a mulher? Ela será humilhada novamente ao ver sua história no livro. Ela tem que ter o direito de que, na próxima edição da obra, aquilo não seja publicado. Retirar a obra do mercado eu acho falho. Mas na próxima edição não tem que sair”, disse. Ao encerrar a sua fala, o advogado citou a letra da música “Fera Ferida”. “Eu sei que cicatrizes falam. Mas as palavras calam o que eu nao esqueci”, disse Kakay.

Felipe Branco Cruz
Mariane Zendron
Mariana Tramontina
Do UOL, em São Paulo

Pá de cal: STF reafirma poder de investigação criminal do Ministério Público

“Hoje é dia de festa pelo Ministério Público brasileiro, porque conseguimos alcançar uma situação que buscamos há mais de dez anos”

1431662155O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta tarde de reafirmar o poder de investigação criminal do Ministério Público. “Hoje é dia de festa pelo Ministério Público brasileiro, porque conseguimos alcançar uma situação que buscamos há mais de dez anos”, afirmou o procurador, em cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). …

Nesta tarde, o plenário do STF entendeu por maioria que procuradores e promotores podem continuar a conduzir investigações próprias na esfera penal e também auxiliar apurações feitas pela polícia. Janot considerou que a decisão resolve “em definitivo” a questão dos poderes do MP e classificou como uma “vitória justa e histórica”

“Aguardávamos todos ansiosos a decisão do STF e para o bem, acredito eu, não de um interesse corporativo, mas da sociedade brasileira como um todo. Pôs-se uma pá de cal nessa questão”, afirmou.

O procurador-geral da República afirmou que a instituição esteve “unida” no combate mesmo nas “horas escuras”. “Nossa atuação e resiliência foi testada ao limite, como está sendo feita agora”, afirmou Janot.

Sem fazer menção direta a divergências com a Polícia Federal, afirmou que as instituições deverão trabalhar em conjunto a partir desta decisão. “O País não suporta mais o crime desenfreado e a corrupção endêmica, a hora é grave. O momento pede serenidade e cooperação entre os entes públicos. É isso que o País espera de todos nós”, disse o procurador.

Fonte: Estadão Conteúdo

Alpinista morre após amigo decidir soltar a corda para salvar a própria vida (Estado de Necessidade)

Malcolm Hall morreu ao cair de um penhasco durante um rapel Foto: Divulgação/ North Yorkshire Police

Malcolm Hall morreu ao cair de um penhasco durante um rapel Foto: Divulgação/ North Yorkshire Police

Um alpinista experiente morreu tragicamente enquanto tentava encontrar uma pedra preciosa numa montanha em North Yorkshire, na Inglaterra. Malcolm Hall, de 51 anos, estava a 50 metros de altura, preso a vários pontos e ao amigo Joseph Faichney, quando caiu. O amigo precisou soltar a corda dele, numa difícil decisão, para salvar a própria vida. No julgamento, na última quarta-feira, ficou constatado que a morte, ocorrida em 18 de julho do ano passado, foi um acidente causado por irresponsabilidade.

Segundo uma reportagem do “Gazette Live”, o assistente de legista Malcolm Donnelly, encarregado de examinar o corpo, contou durante o julgamento que o alpinista foi “o autor de seu própria desgraça porque ele não seguiu todos os procedimentos de segurança”. Malcom Hall era um alpinista experiente e tinha um nível de qualificação básica em rapel.

Ele convidou o amigo Faichney para escalar como um presente de aniversário pelos 28 anos do rapaz. O jovem ainda está traumatizado e nunca mais praticou rapel. Hall costumava escalar penhascos em busca de pedras que podem valer cem libras, cerca de R$ 470, por cada 450 gramas. A família disse que ele morreu fazendo o que mais amava.

Fonte: Extra
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Art. 24 Código Penal – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
 § 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Como primeira causa de exclusão da ilicitude, arrolada no inciso I do artigo 23 do Código Penal, o estado de necessidade se configura quando a prática de determinado ato, descrito como crime, é voltado à defesa de direito do autor ou de outrem, motivado por situação de fato que ele não provocou e que também era inevitável. Aqui, mesmo sendo delituosa, a ofensa a outro bem jurídico serve para salvar direito próprio ou de terceiro, cujo sacrifício não era razoável, diante das circunstâncias.
 A doutrina exige a existência de um efetivo perigo ao bem jurídico do autor ou de terceiro, que pode advir de uma força da natureza, como um desastre natural ou outra situação de perigo,  eventualmente também decorrente da atuação de outrem. Contudo, ela não pode ter sido causada pelo próprio autor e deve ser atual.
Quem está sob o dever legal de enfrentar o perigo não invocar o estado de necessidade, já que, confrontá-lo, é sua obrigação funcional (policiais, bombeiros etc.).
De outro lado, se a análise dos fatos demonstra que, em face do ilícito praticado pelo autor, era razoável exigir o sacrifício do direito que pretendia defender, não se falará em excludente de ilicitude, remanescendo, apenas, a possibilidade de redução da pena pelo Juiz, na forma do § 2º do artigo 24 do Código Penal.

Lista suja: Governo ‘dribla’ STF e cria nova lista do trabalho escravo

trabalhoescravo1Depois de três meses suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), a chamada “lista suja” do trabalho escravo deverá voltar a ser publicada nesta semana, após uma manobra do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH).

Na semana passada, o Ministério e a Secretaria assinaram uma nova Portaria Interministerial que atualiza as regras para a publicação da lista, tornando ineficaz a anterior, que foi afetada pela liminar do STF…

A lista é considerada um dos principais instrumentos de combate ao trabalho escravo no Brasil, e um modelo para outros países. A partir dela, empresas e bancos públicos podem negar crédito, empréstimos e contratos a fazendeiros e empresários que usam trabalho análogo ao escravo.

O ministro do Supremo Ricardo Lewandowski – que, em dezembro de 2014, decidiu sozinho pela suspensão imediata da lista durante o recesso de final de ano da corte – havia acatado um pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), organização que reúne algumas das principais empreiteiras do país.

Entre as construtoras que fazem parte da associação estão Andrade Gutierrez, Moura Dubeux e Odebrecht, denunciada pelo Ministério Público do Trabalho por uso de trabalho escravo após reportagem da BBC Brasil.

A nova lista revelará, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, cerca de 400 nomes de empregadores que foram flagrados por auditores fiscais usando trabalho análogo à escravidão e que tiveram suas infrações confirmadas pelo MTE desde dezembro de 2012.

Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do MTE, Alexandre Lyra, a ideia de assinar uma nova portaria foi inspirada em um pedido da ONG Repórter Brasil em janeiro de 2015, que invocou a LAI para “driblar” a decisão do Supremo e produzir uma nova lista suja.

“Já falávamos sobre aperfeiçoar a portaria há uns dois anos por causa da LAI, mas não conseguíamos reunir as equipes para fazer isso”, afirma Lyra.

“Talvez, se não tivéssemos sido alcançados pela liminar do Supremo, estivéssemos voltando nossa atenção para outras coisas. Mas o momento criou a oportunidade.”

Disputa com construtoras

Quando o trabalho é análogo à escravidão?

Segundo o Código Penal Brasileiro, o trabalho análogo ao escravo é caracterizado pelos seguintes elementos, que podem ser comprovados juntos ou isoladamente:

Condições degradantes de trabalho, que coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador;

Jornada exaustiva, em que o trabalhador é submetido a esforço excessivo ou sobrecarga de trabalho;

Trabalho forçado, situação em que a pessoa é mantida no serviço através de fraudes, isolamento geográfico ou ameaça e violência;

Servidão por dívida, situação em que a pessoa é forçada a contrair ilegalmente uma dívida que o obriga a trabalhar para pagá-la.

A Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) da Abrainc pedia a suspensão da lista com base em críticas à Portaria Interministerial nº 2, de 2011, que determinava os critérios para a publicação dos nomes no site do MTE.

A associação de empreiteiras afirma que a divulgação dos nomes deveria ser regulada por uma lei e causa efeitos negativos às empresas, que não teriam direito de defesa.

“Ela (a fiscalização) simplesmente indica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isso, as empresas não têm nem como se defender da acusação, pois a CLT, como sabido, não diz nada sobre trabalho em condições análogas à escravidão”, afirmou Rubens Menin, o presidente da Abrainc, em nota à BBC Brasil.

A Abrainc se refere ao fato de que é o Código Penal Brasileiro, no artigo 149, que caracteriza o trabalho análogo ao escravo. O MTE, no entanto, instaura um processo admistrativo, e não penal, a partir dos relatórios de seus fiscais.

Em favor da lista, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a revogação da liminar do ministro Lewandowski, afirmando que os compromissos internacionais assinados pelo Brasil, com força de lei, obrigam o país a adotar medidas para combater a escravidão contemporânea.

“Quem não deve, não teme. Se eles (associados da Abrainc) não devessem, não precisariam estar preocupados em aparecer na lista”, afirmou à BBC Brasil o subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva.

Leia mais: ‘A vida no Brasil não é normal, é só trabalho’, conta boliviana que foi escravizada em SP

O Ministério do Trabalho diz deixar claro, na nova portaria, que as empresas só são incluídas na lista após terem o direito de defesa em duas instâncias no processo.

“O Código Penal é uma referência para a gente, mas nossa competência é administrativo-trabalhista. A gente firma uma posição de que algo é trabalho análogo ao escravo com base na CLT e nos acordos que o Brasil ratificou. Pela lei, o auditor fiscal tem o dever de avaliar se há trabalho escravo”, diz Alexandre Lyra.

“Se falamos que naquela propriedade não havia condições mínimas de higiene, de segurança e de saúde, e que o fiscal teve que resgatar os trabalhadores, o empregador tem a possibilidade de se defender. Se ele não consegue, vai para a lista.”

Ministro do Trabalho e Secretária de Direitos Humanos são responsáveis por publicação de lista suja do trabalho escravo

O MTE e a PGR também afirmam que a lista não obriga ninguém a punir os empregadores cujos nomes foram publicados, porque se trata apenas da divulgação de ações públicas. A Abrainc, no entanto, discorda.

“Há inegável impacto na imagem das empresas e em todas as suas linhas de financiamento que são suspensas”, diz Menin. O empresário afirmou ainda que os membros da Abrainc “repudiam, veementemente, o trabalho em condições análogas à escravidão”.

Menin é fundador e presidente da MRV Engenharia, a principal operadora do projeto Minha Casa, Minha Vida. A empresa já apareceu na lista suja quatro vezes e teve seu nome retirado mediante liminares. Em 2013, a MRV teve novos contratos de financiamento suspensos pela Caixa Econômica Federal por ter aparecido na lista. No mesmo ano, foi condenada pelo MPT a pagar R$ 6,7 milhões por trabalho escravo.

Em nota à BBC Brasil, a MRV informou considerar que “as decisões do MPT não possuem carácter condenatório” e ressaltou que a empresa “segue rigorosamente as normas trabalhistas e condena com veemência qualquer prática que configure trabalho análogo ao escravo”.

Nos últimos cinco anos, vem aumentando o número de casos de identificação do trabalho escravo em ações de fiscalização na construção civil, segundo dados do Ministério do Trabalho. Para Lyra, isso está por trás da ação da Abrainc, a primeira do tipo vinda do setor.

“Em 2013 identificamos mais trabalhadores resgatados no meio urbano do que no rural. Com certeza só temos a Abrainc hoje no nosso pé porque os resultados da fiscalização no meio urbano e de construção civil apareceram” diz.

“Antes, os pecuaristas é que nos batiam, através da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA). Mas a gente se pergunta como é que a CNA tentou por duas vezes, sem sucesso, algo que a Abrainc conseguiu em dois dias. É um setor muito poderoso.”

Fora do radar

A interrupção da publicação da lista suja em dezembro abriu espaço, na prática, para que fazendeiros e empresários driblassem as sanções do mercado e saíssem do radar da sociedade civil nos últimos três meses, de acordo com Mércia Silva, do Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (Inpacto).

“Sabemos que algumas empresas e fazendeiros que estavam na lista suja já bateram na porta de empresas compradoras de seus produtos quando saiu a liminar, dizendo: ‘a lista está suspensa, agora você pode comprar de mim’.”

“As companhias interessadas em não promover o trabalho escravo estão atentas, mas há outras que não estão interessadas nisso, porque agora podem comprar mais barato sem se importar com essas questões”, disse à BBC Brasil.

O BNDES e a Caixa Econômica Federal orientaram seus funcionários a deixar de usar essa informação na análise dos pedidos de empréstimos e concessão de crédito, já que a lista não estava mais disponível.

Questionado pela BBC Brasil sobre a decisão, o BNDES afirmou que “não deixou de vetar a concessão de crédito a indivíduos ou empresas que submetem trabalhadores a condições análogas ao trabalho escravo” e que mantém em todos os seus contratos uma cláusula social, que permite punir a prática com o vencimento antecipado do contrato.

Empresas do setor têxtil e da construção civil chegaram a conseguiram liminares para terem nomes excluídos da ‘lista suja’

O Banco afirmou ainda que trabalha com outras instituições para “tornar mais ágil a notificação de ocorrências ao Banco, para impedir que as empresas recebam o crédito e para permitir a aplicação de sanções, caso o crédito tenha sido concedido”.

A Caixa Econômica Federal afirmou que, uma vez que a portaria interministerial que estabelecia a lista suja foi suspensa, não seria possível utilizá-la para impedir a contratação de qualquer produto. Questionada sobre que outros meios utilizava para obter informações a respeito das empresas e sobre que exigências fazia para a concessão de crédito, a Caixa optou por não responder.

De acordo com Luiz Machado, da OIT, a suspensão da lista “causou surpresa e preocupação”.

“O Brasil é uma referência no combate ao trabalho escravo, não porque erradicou o crime, mas porque está bem à frente de outros países em ações práticas para combatê-lo. Isso (a suspensão da lista) sinaliza um passo na direção contrária, mas é importante ver que o governo quer manter a lista”, afirmou.

“Já ouvimos de empresas estrangeiras de setores como café e siderurgia que elas compram tranquilamente do Brasil porque sabem que há uma lista suja e que seus fornecedores fazem controle usando essa relação. Sem ela, algumas dessas empresas podem rever suas políticas de relação com o país.”

Lista de empregadores flagrados usando trabalho análogo à escravidão permite controlar cadeias produtivas na economia brasileira, segundo ONGs

A lista de empregadores flagrados utilizando trabalho análogo ao escravo no Brasil – suspensa em dezembro de 2014 pelo STF – que deverá ser reativada nesta semana pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – é considerada pela ONU um modelo de combate à escravidão contemporânea em todo o mundo.

A medida, no entanto, causa controvérsia no Brasil, especialmente entre os empregadores que tem seus nomes divulgados na relação.

A partir da chamada “lista suja”, empresas e bancos públicos que assinaram o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo podem negar crédito, empréstimos e contratos a fazendeiros e empresários que usam trabalho análogo ao escravo.

Ao suspender a lista, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu a favor de um pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), organização que reúne algumas das principais empreiteiras do país, como MRV Engenharia, Moura Dubeux e Odebrecht.

Entenda os principais pontos da polêmica:

O que é a ‘lista suja’ do trabalho escravo?

A lista foi criada em 2003 para divulgar os nomes das empresas que foram autuadas pelo uso do trabalho análogo ao escravo a partir da fiscalização do Ministério do Trabalho, e que tiveram estas autuações confirmadas após um processo administrativo.

Normalmente, auditores fiscais do trabalho realizam ações periódicas em que conferem as condições de trabalhadores em fazendas, obras e fábricas. Ao encontrarem irregularidades que afrontam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – mas também outros acordos e convenções sobre o trabalho que o Brasil assinou –, os fiscais autuam os empregadores.

O que ocorre em seguida é um processo administrativo trabalhista, em que a empresa tem a oportunidade de defender-se em primeira e segunda instância. Caso o Ministério do Trabalho confirme a infração – e a caracterize como condição análoga ao trabalho escravo – determina-se que a empresa pague multas, assuma compromissos e tenha seu nome colocado na lista.

“A lista é simplesmente um instrumento de transparência da ação do Estado, que tem a obrigação de fiscalizar e garantir direitos trabalhistas”, afirma Mércia Silva, do Instituto Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Inpacto)

A relação é publicada no site do Ministério do Trabalho, que também comunica as infrações à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, à Advocacia Geral da União e ao Ministério Público do Trabalho, que podem entrar com outras ações e processos. O Código Penal Brasileiro determina que reduzir alguém à condição análoga a de escravo é crime.

“O violador está sujeito a ação penal, ação administrativa trabalhista e até ação civil, pelos funcionários”, explica o subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva.

Como essa informação é utilizada na prática?

Desde de sua criação, a relação de empresas autuadas por trabalho escravo vem sendo utilizada por bancos públicos, bancos privados, empresas nacionais e internacionais que operam no Brasil e até mesmo importadoras de produtos brasileiros no exterior para controlar o compromisso de grandes empresas e fornecedores com suas cadeias produtivas.

“A lista suja combate o trabalho escravo, mas, mais do que isso, é um instrumento de gerenciamento de risco para a atividade econômica brasileira, porque ninguém quer se associar a empresas que usam trabalho análogo à escravidão”, disse à BBC Brasil o cientista político Leonardo Sakamoto, da ONG Repórter Brasil.

“Não é uma questão de ‘bondade’ do mercado. A empresa que foi flagrada com trabalho escravo pode estar sofrendo um processo grande e pode nem ter dinheiro no futuro para quitar empréstimos que venha a tomar, se for condenada a pagar milhões. Era necessário que o mercado brasileiro tivesse um instrumento para garantir esse controle”, afirma.

A partir da relação de nomes, ONGs e institutos como o Repórter Brasil e a Organização Internacional do Trabalho conseguem mapear cadeias produtivas e de abastecimento que têm origem no trabalho escravo.

Se produtores de carvão aparecem na lista, por exemplo, as grandes empresas automobilísticas e de eletrodomésticos podem garantir que o aço que consomem (o aço é produzido com ferro gusa, liga de ferro e carvão) não utiliza o produto daqueles fornecedores.

Brasil tem mais de 150 mil trabalhadores em condição análoga à escravidão

A divulgação da relação de nomes não obriga nenhuma instituição a agir para aplicar punições ou negar contratos e empréstimos a quem aparece na lista. No entanto, o fortalecimento do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, a partir de 2005, fez com que as principais empresas e bancos do país aderissem a este compromisso.

Para Juana Kweitel, diretora de programas da ONG de direitos humanos Conectas, a relação tem um peso importante para o Brasil no cenário mundial.

“A lista sempre foi vista como uma ferramenta eficaz e criativa desenvolvida, de maneira pioneira, no Brasil. Era vista como um exemplo a ser copiado”, disse. “Além do mais, era muito mencionada em relatórios da ONU como uma política modelo.”

A suspensão da lista, na visão da Conectas, foi uma “uma ação concertada, pela porta dos fundos, por segmentos da indústria frequentemente incluídos na lista suja para obterem uma alívio temporário.”

Luiz Machado, coordenador do programa de combate ao trabalho escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, afirma que a importância da relação de nomes é exercer pressão sobre o mercado. “Ela é considerada um instrumento muito poderoso, que não encontramos em nenhum outro lugar no mundo.”

“Ouvimos dos próprios empregadores que eles se preocupam mais com o fato de ter o nome na lista do que com as multas. As multas são irrisórias, principalmente as trabalhistas. E a condenação penal, que deveria estar sendo posta em prática e reforçada, não tem sido aplicada devidamente”, disse à BBC Brasil.

Como a nova lista será diferente da primeira?

A nova lista terá cerca de 400 nomes de empregadores flagrados por trabalho escravo, que tiveram suas autuações confirmadas definitivamente entre dezembro de 2012 e dezembro de 2014.

Os nomes permanecerão na relação por um período máximo de dois anos e a lista poderá ser atualizada a qualquer momento. Até então, as atualizações aconteciam em junho e em dezembro, exceto quando era preciso obedecer a decisões judiciais que determinavam a ocultação de nomes.

“A portaria nova reduz o cadastro, porque havia muitos nomes que não pagavam as multas e poluíam a lista. Tínhamos casos de nomes que estavam há 11 anos no cadastro. Agora, entendemos que a multa vai ficar a cargo da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional e a gente vai colocar como limite para que um nome esteja na lista dois anos”, afirmou Alexandre Lyra, do MTE.

Segundo Lyra, empresas da construção civil e do setor têxtil já haviam conseguido liminares para a retirada de seus nomes da lista em outras ocasiões. Esta, no entanto, foi a primeira vez que um grupo conseguiu suspender a publicação.

Fonte: Por Camilla Costa, BBC Brasil em São Paulo.