Sean McKessy: ” O fraudador fica atento se qualquer um pode ser delator “

O órgão que fiscaliza o mercado financeiro americano recompensa delatores em dinheiro e investiga qualquer empresa cotada na Bolsa de Nova York – como a Petrobras

1419856853Sean McKessy em seu escritório. “Com incentivo financeiro, as pessoas trazem informações”.

O programa de delação premiada da Securities and Exchange Commission (SEC) usa um apito em seu material de divulgação. É uma referência ao termo “whistleblower”, soprador de apito em português. Ele designa os informantes que entregam dados úteis à Justiça. A SEC, órgão fiscalizador do mercado financeiro dos Estados Unidos, paga por informações relevantes. Com elas, estancou fraudes capazes de prejudicar milhares de investidores. É o único organismo do gênero no mundo que faz isso. À frente do Whistleblower Program desde sua criação, em 2010, Sean McKessy afirma que o programa tem um papel importante para fazer valer a lei americana que combate à corrupção praticada, no exterior, por empresas estrangeiras com ações nas Bolsas de Valores dos Estados Unidos. É o caso da Petrobras, hoje investigada pela SEC. De acordo com as normas rigorosas do programa, McKessy não fala sobre investigados nem sobre informantes. …

ÉPOCA – No Brasil, a delação só costuma acontecer diante da Justiça, quando um culpado busca reduzir sua pena. O incentivo financeiro é mais eficiente para fazer Justiça?

Sean McKessy – É essa a intenção. Por muitos motivos, as pessoas relutam em reportar malfeitos das empresas onde trabalham. O Congresso estabeleceu esse programa pensando que o incentivo financeiro é o instrumento apropriado para que quem está em dúvida finalmente traga informações. A imensa maioria dos delatores não são personagens envolvidos nas fraudes, mas gente motivada pelo desejo de consertar uma situação. Não usam o programa para reduzir uma sentença. Ele permite que os culpados tragam informações. De maneira geral, não é um caminho para a vingança, porque não há anistia para esses delatores. Se vier à tona que ele teve ligação direta com o fato investigado, tomaremos as devidas ações contra o delator, ainda que ele seja pago pela informação passada à SEC. A culpa é uma das circunstâncias para reduzir o cálculo do prêmio. É possível que alguém use o programa para fazer chantagem? Pode ser, mas, no geral, os delatores chegam até nós depois que as tentativas internas de resolver os problemas malograram.

ÉPOCA – O número de denúncias à SEC vem aumentando. Em 2014, foram 3.620, uma alta de 20% sobre 2013. O que explica essa onda de delações?

McKessy – É muito cedo para avaliar. Existem alguns motivos. Boa parte de meus funcionários está empenhada em dar publicidade ao programa de delação premiada. A mensagem é: “Se você conhece algo que viole as leis de segurança do mercado, conte-nos”. Certamente, a atenção da mídia tem ajudado muito. No início, havia muito ceticismo. Nos perguntavam se falávamos a sério em pagar por informações. Fui muito questionado no primeiro ano do programa. Isso realmente funciona? Vocês já pagaram alguém? Catorze delatores já receberam prêmios valiosos. Agora o público entende que chegamos aonde queríamos. Ganhamos credibilidade.

ÉPOCA – O programa lida com mais de um delator por caso?

McKessy – Sim. Tivemos múltiplos delatores para dois ou três casos em particular. Toda vez que avançamos nas sanções e aumentamos o recolhimento de multas nos casos em que tivemos a participação de delatores, multiplicamos o valor a que eles têm direito por sua colaboração. Nosso primeiro delator recebera US$ 40 mil, e o prêmio subiu para US$ 300 mil.

ÉPOCA – As autoridades americanas também estão empenhadas em combater a retaliação por parte dos empregadores. É difícil para um delator continuar no mesmo emprego, o senhor não concorda?

McKessy – Entendo que alguém que tenha passado por retaliações e ido à Justiça em busca de reparação fique desconfortável. Dito isso, as pessoas podem mudar. Pode ser também que a própria gestão da empresa entenda que, ao corrigir o que estava errado, o delator retome suas antigas funções. Mas eu estaria mentindo se dissesse que voltaria para um ambiente onde colegas se pusessem contra mim.

ÉPOCA – Desde o início do programa, a SEC identificou se as empresas passaram a investir mais em seus próprios sistemas antifraude e transparência?

McKessy – Uma das críticas que o programa recebeu no mundo corporativo quando foi lançado é que, ao permitir que delatores levassem os problemas diretamente à SEC, destruiria os sistemas internos de vigilância antifraude nas empresas. Embora ainda seja cedo para cantar vitória, porque temos apenas quatro anos de experiência no assunto, essa preocupação está claramente superada. Pelo que ouço, até de meus antigos pares que representam empresas, é que, longe de enfraquecer as auditorias internas, o programa de delação premiada permitiu e inspirou as empresas a fortalecer seus mecanismos antifraude. Muitas têm investido mais recursos nessa área para torná-la mais robusta e transparente possível.

“Os acordos de confidencialidade não podem impedir os funcionários de cumprir a lei”

ÉPOCA – A delação premiada da SEC, ao que parece, é um programa único no mundo. As demais agências fiscalizadoras do mercado financeiro também têm armas para investigar e punir. Muitas vezes, funcionários chamados para dar explicações temem retaliações e se negam a contar o que sabem. Como contornar isso?

McKessy – Uma regra em nosso programa proíbe quaisquer ações, incluindo acordos de confidencialidade, que impeçam um funcionário de delatar uma violação de segurança no mercado. Essa é uma ordem regulatória, que a empresa tem de cumprir. Sempre procuramos por acordos que funcionários tenham sido levados a assinar e possam, de alguma forma, violar essa regra. Não será surpresa se, em um ano ou pouco mais, começarem a aparecer casos de empresas punidas por tentar obstruir o programa de delação premiada. Ninguém pode usar um contrato para impedir um indivíduo de cumprir a lei.

ÉPOCA – O senhor acredita que, se o programa tivesse sido lançado antes, casos como a quebra da empresa de energia Enron poderiam ter sido evitados?

McKessy – Infelizmente, nenhum de nós tem a máquina do tempo – eu adoraria ter uma. Fica difícil especular sobre o que teria acontecido. Posso dizer que pagamos pessoas por ter trazido um tipo de informação que chamou a atenção pela amplitude. Se houvesse conexão com alguma Enron, os danos poderiam ter sido mitigados ou evitados, nunca saberemos ao certo. Desejamos que o programa estimule as pessoas a contar o que sabem, porque muitos funcionários da Enron e da WorldCom estavam cientes da fraude em andamento e, por algum motivo, decidiram não entregar as informações. Até que as empresas quebraram. Esperamos que denunciem um pequeno problema antes que ele se torne grande demais e que as empresas e os investidores sejam irreparavelmente prejudicados. É por isso também que um atraso significativo e inexplicável na delação reduz o prêmio pago. Havia a preocupação de que pagar uma percentagem sobre a sanção aplicada à empresa funcionasse como um incentivo controverso, a ponto de alguém ficar esperando que um pequeno problema se tornasse grande demais para aumentar a multa e, consequentemente, o que receberia pela delação. Não vale a pena esperar. Por isso, incluímos o atraso como um fator negativo.

ÉPOCA – O que é mais forte: o prêmio em dinheiro para o delator ou o medo de ser denunciado por qualquer um no escritório?

McKessy – Não tenho estudos nem histórias. É uma reação humana natural o fraudador ficar mais atento sabendo que qualquer um pode ser um delator.

ÉPOCA – As estatísticas do programa revelam que seis dicas foram fornecidas por pessoas do Brasil. Algum brasileiro já foi premiado?

McKessy – Não posso falar sobre isso. Muitos premiados não são dos Estados Unidos, incluindo o dono da maior premiação de todas, paga neste ano. Foram mais de US$ 30 milhões.

ÉPOCA – Só para fazer um paralelo com o Brasil, um grupo de investidores americanos decidiu processar a Petrobras por divulgar informações falsas ao não relatar o dinheiro gasto em propina. O programa de delação premiada também pode ser uma arma contra corrupção em outros países?

McKessy – Espero que sim. Certamente, temos autoridade para fazer valer a FCPA (Foreign Corrupt Practices Act, lei americana de combate à corrupção praticada no exterior por empresas com ações nas Bolsas de Valores dos Estados Unidos, como a Petrobras). Delatores contribuem ativamente com esse tipo de informação, e essas histórias tendem a envolver grandes somas de dinheiro. Nosso programa terá um papel relevante em casos de corrupção estrangeiros, porque manda uma mensagem: esse tipo de corrupção não será tolerado.

Fonte: Epoca, por Isabel Clemente. Foto: Jose Saenz via The New York Times

Pesquisadora: Para o Congresso, eleitor participa votando e só

A cientista social Ana Claudia Teixeira venceu o Prêmio Capes com a tese “”Para além do voto: uma narrativa sobre a democracia participativa”, defendida pela Unicamp

Cientista social e vencedora do Prêmio Capes, Ana Claudia Teixeira critica o conservadorismo do Legislativo e defende que a reforma política deve conter mais atos de participação social na política. …

pesquisa
Dois dias após a apuração dos votos para presidente, o Congresso Nacional derrubou o decreto presidencial que instituía a Política Nacional de Participação Social em um claro recado de contrariedade ao governo Dilma. A rejeição ao decreto, apelidado de bolivariano pela oposição, no entanto, não estava endereçada apenas ao governo, mas também dizia para a sociedade: “Eleitor participa votando e só. Não se metam”, afirma a cientista social Ana Claudia Teixeira.

Vencedora do Prêmio Capes de Tese 2014 na área das Ciências Sociais, a pesquisadora analisou o ideário de democracia participativa no Brasil, dos anos 70 até o governo Lula, pela Universidade de Campinas (Unicamp). Em entrevista a CartaCapital, Ana Claudia discute a participação e a força de setores sociais frente a grandes grupos econômicos na tomada de decisões políticas no Brasil, mencionando Belo Monte. A cientista social também analisa o conservadorismo do Congresso Nacional em meio às manifestações sociais por uma reforma política. “O Congresso tem uma visão extremamente conservadora e fechada sobre o que é democracia. É uma pena.”

CartaCapital: Muitas entidades julgaram o veto do Congresso ao decreto que pretendia criar a Política Nacional de Participação Social como um retrocesso na construção de uma democracia participativa no País? Você era favorável ao projeto?

Ana Claudia Teixeira: Eu era favorável, sim, e concordo que foi um retrocesso. Parece que o Congresso estava e está em descompasso com as demandas da sociedade. As manifestações de junho em 2013 e o debate eleitoral envolvendo a reforma política pressionam o Congresso por uma reforma e por mais abertura no processo de decisão. Os congressistas, por outro lado, reagem como se não fosse com eles. Em setembro, um plebiscito popular, não oficial, colheu mais de 7 millhões de assinaturas pedindo por uma reforma política. O Congresso ignorou.

CC: O Congresso está realmente isolado? Afinal, houve um apoio da mídia e de diversos setores sociais contra o decreto de Participação Popular, chamado de decreto bolivariano.

ACT: Vejo três razões misturadas que justificam a atitude do Congresso em relação ao decreto. Em primeiro lugar, houve má-fé durante o período eleitoral e tentou-se criar uma espécie de denúncia dizendo que o decreto era bolivariano. O decreto não tem absolutamente nada de bolivariano. Os conselhos populares na Venezuela são muito diferentes dos nossos conselhos por políticas públicas. No País, sempre tivemos instituições participativas paritárias, compostas pela sociedade civil e pelo Estado. Do meu ponto de vista, as críticas tiveram o objetivo de desestabilizar o governo Dilma antes das eleições e se transformaram no veto do Congresso posterior às eleições. O objetivo foi desmoralizar o governo.

A segunda razão é uma ignorância gigantesca. Se a mídia e o Congresso tivessem lido o decreto, eles não estariam enxergando o que estavam. Nem a expressão “conselho popular” está presente no texto do Decreto. O que o decreto promete é o reconhecimento dos canais de participação existentes, inclusive a maioria deles já regulamentados por lei. Além disso, propõe critérios mínimos para o seu melhor funcionamento e articulação.

A terceira razão é a expressão de um pensamento conservador. A minha interpretação da rejeição ao decreto pelo Congresso é de que, para os deputados, o eleitor participa apenas votando, depois a democracia fica entre o Executivo e o Legislativo. É como se o Congresso mandasse um recado dizendo: “Não se metam”. É uma visão extremamente conservadora e fechada sobre o que é democracia. É uma pena. A própria Constituição brasileira diz que a participação não se dará apenas indiretamente pelo voto, mas também se dará de forma direta.

CC: O próprio presidente do Congresso afirmou que as propostas de reforma política e combate à corrupção seriam analisadas com prioridade. Na sua opinião, a derrubada do decreto de Participação Popular representa uma contradição neste discurso?

ACT: Com certeza. Parece que os congressistas vivem em uma bolha. Não é possível que eles não se sintam minimamente corresponsáveis ou tocados. E a eleição indica que virá um Congresso com um perfil ainda mais conservador. Em resumo, eles estão se isolando e não estão percebendo a gravidade disso.

CC: O descontentamento de setores da população brasileira com o sistema político é um sinal da falta de participação direta?

ACT: É possível. Faltam muitos canais diretos de participação no Brasil. Nosso sistema político deixa a população muito à margem da tomada de decisão. Usamos muito pouco referendos e plebiscitos, por exemplo. Os canais já criados servem apenas para dar voz para quem já está organizado, para quem já representa alguém. Mas e o cidadão comum? Hoje, quem não está organizado não tem muito espaço para participar.

CC: Os últimos referendos brasileiros (o da divisão do Estado do Pará e o do Estatuto do Desarmamento) ganharam um caráter de alta polarização às vésperas da votação. Isso indica que houve má condução do referendo ou que faltou um debate político mais maduro?

ACT: A gente usa tão pouco os instrumentos de plebiscito, referendo, iniciativa popular de lei que é difícil avaliar. Isso ainda não está no DNA da democracia brasileira. É preciso fazer mais, experimentar mais. Falta debate político maduro para tudo. Sofremos muito com a manipulação e o monopólio da mídia. Então, quando temos um plebiscito ou um referendo, quem tem poder econômico e está mais bem articulado com a mídia sai ganhando. O Estatuto do Desarmamento demonstra isso. As forças para fazer um debate maduro eram muito desiguais.

CC: Faltam canais institucionais que fomentem a democracia participativa no Brasil?

ACT: O que existe hoje é bastante desigualdade entre as áreas de políticas públicas. Em quase todas as áreas sociais existe algum tipo de espaço, audiência pública ou conferência acontecendo. Algumas são mais antigas, como os Conselhos de Saúde, que compõem o Sistema Único de Saúde, e outras mais recentes como é o caso das Conferências de Educação.

Agora, o que falta são canais em áreas mais estratégicas como infraestrutura, obras de grande impacto, e de decisões econômicas importantes. Hoje, a sociedade não discute o papel dos bancos públicos, como o BNDES e a Caixa Econômica Federal, não discute o monopólio nos meios de comunicação, a atuação do Judiciário e por aí vai. Ou seja, ainda existem algumas áreas do Estado brasileiro que não estão cobertas por canais institucionais.

CC: E essas áreas não cobertas são áreas-chave para a sociedade brasileira, não?

ACT: Exato. São áreas em que reside o poder. Houve um investimento alto áreas sociais e não nos demos conta de que não há tantos espaços de participação em áreas econômicas. E é ingênuo pensar que as decisões das áreas econômicas não impactam as áreas sociais. O que construímos até agora é interessante, mas insuficiente. Precisamos dar outros passos.

CC: Não há como não lembrar Belo Monte e dos atritos entre o governo e construtoras com as comunidades locais. Hoje, esses canais institucionais para a participação das comunidades são muito mais consultivos do que deliberativos?

ACT: Sim. O ideário de participação no Brasil foi mudando ao longo das décadas. De um ideário mais emancipatório, nos anos 70 e 80, para uma perspectiva mais de escuta, de diálogo, de consulta. Não que a perspectiva emancipatória não esteja presente ainda, mas ela é minoritária. O que melhor explica essa mudança é o fato de o PT ter ganhado a eleição, mas não o poder. De um lado, o PT teve que governar com sua base aliada de sustentação no Congresso. De outro, teve a preocupação de governar, de dialogar com diversos grupos sociais. Por isso, houve uma multiplicação dos canais de participação no governo Lula, boa parte apenas consultivos.

É preciso ser crítico em relação a isso, mas ao mesmo tempo reconhecer que há um avanço em relação a períodos anteriores. Trazer vozes dissonantes ou minoritárias para o debate público em uma sociedade tão desigual como a nossa não é algo pequeno. Embora a palavra “escuta” seja mais fraca do que a ideia de emancipação, dos anos 70, ou mesmo de deliberação, dos anos 1990, ela ainda assim permite dar voz para quem nunca teve. A criação deste espaço de diálogo com vozes dissonantes e minoritárias é a principal razão para muitos movimentos sociais continuarem próximos do PT.

CC: No entanto, algumas das vozes dissonantes reclamam de serem negligenciadas no debate sobre determinadas questões.

ACT: Com certeza. Há uma espécie de cansaço. Especialmente em áreas em que o diálogo se dá com poderes muito fortes, como em Belo Monte. Organizam-se diversas audiências públicas, o governo se apresenta e escuta, leva o material para Brasília e se propõe a fazer o que dá. Isso é muito pouco. Ou pior, firmam-se compromissos que depois são desrespeitados. De que adianta ter discussões se os acordos não são cumpridos? Os pactos são frequentemente quebrados em caso de grandes obras de impacto social, ou ainda ocorre de setores empresariais simplesmente não quererem pactuar e aí os conselhos de políticas públicas não serem levados em conta. Um exemplo disso é o enfrentamento da população local com o agronegócio e a mineração, por exemplo. Nestes casos, as comunidades locais têm pouco poder de decisão e isso causa desgastes.

CC: E como alterar esse cenário?

ACT: Eu só vejo uma mudança para esses espaços de participação se houver mudança no cenário político como um todo. Do ponto de vista democrático, o cenário atual funciona como um tiro no pé do governo, já que enfraquece espaços de discussão e cria descontentamento com a política. A saída seria uma reforma política profunda.

Se os setores econômicos continuarem mandando nas eleições sem o fim do financiamento privado de campanha, se não houver democratização dos meios de comunicação, se não houver mais formas de democracia direta, as instituições participativas ficam muito à reboque, enfraquecidas.

CC: Esse modelo de canais institucionais para a escuta está esgotado?

ACT: É difícil fazer uma avaliação generalizada que valha para todas as áreas do País. O Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar), por exemplo, foi um espaço consultivo criado no governo Lula que interferiu em várias políticas de segurança alimentar no País. Através da articulação de diversos atores, o Consea ajudou a formular políticas, pressionou o Congresso Nacional e também o governo federal para criar câmaras e espaços de discussão da sociedade civil dentro do Palácio do Planalto e, assim, produzir políticas públicas de dentro do governo. A Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (aprovada em 2012). A verdade é que depende muito de cada caso, dos atores envolvidos e do amadurecimento da própria política. Existem municípios que fizeram coisas muito importantes por meio de conselhos locais, como a construção de agendas, de monitoramento dos recursos públicos e até mesmo denúncias de má uso do dinheiro público ou do mau atendimento.

CC: A atuação do canal de participação social depende do contexto político e econômico em que ele está envolvido?

ACT: Sim, não devemos olhar para os conselhos como atores isolados, mas, sim, em seu contexto político. Na minha opinião, o problema é o sistema político como um todo. Os mesmos problemas que o Estado sofre, esses canais também sofrem. Se falta transparência ou se as informações não são públicas, como um conselho irá funcionar direito sem acesso à informação para fazer o monitoramento? É impossível.

CC: E sobre os Projetos de Lei de Iniciativa Popular, como a Ficha Limpa, por exemplo?

ACT: O instrumento de iniciativa popular de lei tem sido pouco utilizado porque é muito difícil de operacionalizar. Sem falar que é praticamente impossível checar as assinaturas depois. Além disso, pode ficar parado no Congresso por anos até que eles decidam votá-lo. Ou seja, isso não é democracia direta. Por isso, é preciso pressionar por uma reforma política que inclua mecanismos da democracia direta. Somente com a soma das duas coisas podemos dar maior qualidade para as instituições participativas já consolidadas e dar espaço para que novas ações surjam.

Fonte: CartaCapital, por Marcelo Pellegrini

Marco Aurélio: ‘A Lei da Anistia é uma virada de página. Não há mais como mudá-la’

Para o ministro do STF, mexer no assunto para punir torturadores – como querem integrantes da Comissão da Verdade – é impensável nas atuais regras constitucionais

aurelioPolêmico, experiente, provocador, o ministro Marco Aurélio Mello, 35 anos de mundo judiciário, 24 deles no Supremo Tribunal Federal, não tem medo de desagradar. Às vésperas da entrega do relatório final da Comissão Nacional da Verdade à presidente Dilma Rousseff – na quarta-feira, em Brasília – ele avisa: a Lei de Anistia, cuja reavaliação deverá ser pedida no texto, “é uma página virada da história”. Mais que isso: “Tecnicamente, não vejo qualquer fórmula ou instrumento para se chegar a essa revisão. A decisão do Supremo foi definitiva – e não há como vislumbrar uma virada de mesa”.

Ao comentar as prisões domiciliares autorizadas para alguns réus do mensalão, ele aponta o dedo para um “pecadilho” que teria sido cometido em 2012 pelo então presidente do STF, Joaquim Barbosa, ao definir as punições. “O relator (Barbosa), que era tido como muito rigoroso – e talvez não seja bem assim – em matéria penal, poderia ter preconizado o regime fechado para início do cumprimento da pena, deixando para depois a progressão para o semiaberto.” …

Esse “descuido”, em seu entender, abriu a brecha para seguidos benefícios dados a alguns réus, gerando decepção na sociedade. Nesta entrevista à coluna, Mello também cobra de outro colega, Antonio Dias Toffoli, a afirmação – dada há um mês, no Programa do Jô, da TV Globo – de que haveria “ministros arrependidos” por terem votado pelo fim da cláusula de barreira para partidos políticos. A seguir, os trechos mais importantes da conversa.

Na quarta-feira, a Comissão Nacional da Verdade vai sugerir ao governo – em relatório final de seu trabalho – que seja reavaliada a Lei da Anistia. Acredita que essa lei pode ser mudada?

O tribunal já enfrentou uma articulação de inconstitucionalidade da Lei da Anistia. E, por uma maioria expressiva, apoiou a posição do relator, ministro Eros Grau, que manteve o texto. É um ministro insuspeito. No passado, atuou em movimentos contrários ao regime de exceção. Eu somei meu voto ao dele. E entendo que a Lei da Anistia é uma página virada. É um perdão em sentido maior.

Mas ela é rejeitada pelos que não admitem perdoar torturadores.

Na época, ela foi negociada como instrumento de passagem do regime de exceção para a democracia. E se mostrou bilateral. Beneficiava não só os que combateram o aparelho repressor como aqueles que nele atuavam. Nós precisamos cuidar do futuro, não do passado. Vamos buscar melhores dias para o Brasil. Que venham esses melhores dias para os nossos netos. Creio que não interessa à sociedade brasileira nem à paz social o reexame do tema. Além disso, tecnicamente, eu não vejo qualquer instrumento para se chegar a essa revisão – foi uma decisão definitiva. E não há como nem sequer vislumbrar uma virada de mesa, que equivaleria a rasgar-se a Constituição Federal.

Em suma, não cabe o pedido para se reavaliar a questão?

Não, não cabe. E eu não sei quem entraria com tal pedido nem qual seria o instrumento processual viabilizador desse reexame. E digo mais: sob o ângulo da oportunidade, a revisão não interessa à sociedade.

O Brasil é signatário de acordos internacionais que definem o crime de tortura como imprescritível. Para alguns juristas, o País teria obrigação de se adequar a essa norma. Como fazer?

Nós temos como fundamento da República a autodeterminação dos povos. E de duas uma: ou o instrumento internacional passou pelo crivo que é o crivo próprio das emendas constitucionais, e assim ganhou envergadura constitucional, ou não passou. E, evidentemente, não se pode colocar um instrumento internacional num patamar acima da nossa própria Lei Magna. Claro que há um compromisso de se observar os pactos internacionais ratificados pelo País. Mas isso não leva a que simplesmente se abandone a Constituição, o ordenamento jurídico interno, para se dar prevalência a esse pacto.

 Depois dos meses agitados do mensalão, em 2013, o STF viveu sessões mais calmas em 2014. Qual a comparação que o senhor faz entre os dois momentos?

O Supremo tem uma competência muito alargada, que resulta em uma inimaginável sobrecarga de processos. Cada integrante da corte recebeu em média, por semana, 150 processos. Isso é incompreensível. E ficamos nessa angústia de conciliar celeridade com conteúdo. Logicamente, se tivermos de sacrificar alguma coisa, vamos sacrificar a celeridade.

Mas aí as ações se acumulam, a Justiça é adiada.

Hoje nós estamos deslanchando. Transferimos trabalho para as turmas. Assim pudemos, no plenário, avançar, julgando recursos extraordinários sob o ângulo da repercussão geral e destravando a jurisdição, já que, nas bases dos tribunais do País, há um grande número de processos aguardando o pronunciamento do Supremo. Creio que atravessamos uma quadra promissora.

Que imagem deixou para a sociedade, a seu ver, o longo processo do mensalão?

Revelar à sociedade que a lei vale para todos. Pois todos, indistintamente, se submetem ao arcabouço normativo da nossa ordem jurídica. Mas o espantoso é que, no julgamento dessa ação, imaginamos estar diante de um grande escândalo… Ledo engano! Agora temos aí a operação Lava Jato – que faz da anterior uma ação que talvez nem precisasse ser julgada pelo Supremo, bastaria um juizado de pequenas causas…

E os últimos depoimentos sugerem que a Lava Jato pode envolver pelo menos de 30 a 40 políticos. Eles teriam foro privilegiado e o STF teria pela frente outro enorme processo.

Esse número de possíveis envolvidos, de fato, nos estarrece. É sinal de que estamos muito mal em termos de políticos e em termos de ocupação de cargos públicos. Porque – pelo que se vê – o cargo público é ocupado, por aquele que o tem, para servir ao público, não para se servir dele, deturpando a administração.

Há na sociedade uma certa decepção por se constatar que, beneficiados por uma série de cláusulas legais, alguns condenados do núcleo político do mensalão já estão em regime semiaberto e prisão domiciliar. Já se disse até que alguns deles poderiam, com o indulto de Natal, ter liberdade definitiva. A lei está correta?

Para dizer com rigor, houve um pecadilho, no julgamento, quanto à imposição do regime de cumprimento das penas. O que tivemos? O relator, que era tido – já que não está mais na função – como muito rigoroso, e talvez não seja bem assim, em matéria penal, ao invés de preconizar o regime fechado para início do cumprimento da pena, determinando para depois a progressão para o regime semiaberto, e a seguir o regime aberto, já propôs de início o regime semiaberto. E colocando em segundo plano o Código Penal, no que revela que, sendo as circunstâncias judiciais – ou seja, ligadas à pratica criminosa – negativas, como foram as circunstâncias judiciais, já que as penas bases ficaram acima do previsto para os crimes praticados, ele simplesmente preconizou o abrandamento do regime. O revisor o acompanhou e nós, que não examinamos o processo, como foi examinado pelo relator e pelo revisor, …. mais realista do que os dois reis. E assim acompanhamos relator e revisor.

Houve divergências, também, sobre o direito ao trabalho externo dos condenados…

Sim, por isso é que tivemos imediatamente aquela celeuma sobre se poderiam ou não trabalhar externamente, com recolhimento à noite, e a passagem quase que imediata ao regime aberto – dando essa sensação de impunidade à sociedade. O sistema talvez precise ser revisto pelo tribunal.

Em que sentido?

Para endurecermos o sistema em termos de normatividade, precisamos também cuidar das nossas penitenciárias, já que a Constituição impõe ao Estado preservar a dignidade física e moral do preso. E o preso é um educando. Evidentemente, não tem a reeducação nas penitenciárias brasileiras. Esta aí o exemplo concreto, com o que se decidiu recentemente na Itália.

O senhor se refere à decisão de não extraditar para o Brasil o réu Henrique Pizzolato?

Exatamente. O fato é que o Estado precisa se aparelhar para observar as garantias profissionais. E parece que há um descuido, e reiterado, quanto a essa necessidade.

Em 2015, haverá fortes pressões por uma reforma política. É assunto para o Legislativo, primordialmente. O Supremo deve ter um papel nessa discussão?

O Supremo age de forma vinculada – digo, vinculada ao direito posto. Mas não pode substituir-se ao Congresso, fazer as vezes dele. Há um princípio que venho invocando em plenário, cujo cumprimento me parece necessário para continuarmos em um regime democrático e republicano – o da autocontenção. Quando se deixa de observar a existência de outros poderes, temos um bumerangue que pode retornar – e aí a coisa vira uma verdadeira Babel. Não cabe ao Judiciário implementar a reforma política, que depende, essencialmente, das duas casas do Congresso. Mas o Supremo interpreta a norma com a qual se defronta, e a interpretação é um ato de vontade. Se a norma viabiliza avançar, o Supremo avança. E deve avançar, inclusive implementando uma mutação sem alteração do texto. Mas uma mutação da Constituição, que a todos, indistintamente – inclusive ao Supremo –, submete.

Em 2009, o STF derrubou a cláusula de barreira – entendeu-se que ela prejudicava os pequenos partidos. Muita gente diz que essa decisão foi equivocada, pois a cláusula era necessária. Qual sua avaliação, hoje, sobre isso?

Eu fui o relator dessa ação direta de inconstitucionalidade. E a decisão foi a uma só voz. Não houve qualquer divergência. Há algumas semanas, assisti a uma entrevista no Programa do Jô, na TV Globo, na qual falava o ministro Dias Toffoli. Fiquei surpreso ao vê-lo afirmar que alguns integrantes do Supremo – note-se que vários dos que compunham a corte naquela época já estão aposentados – teriam se arrependido da decisão. Eu, na minha vida judicante, nunca me arrependi de qualquer voto. Posso ter errado, porque não sou nenhum semideus, mas jamais me arrependi. E tomei a liberdade, em um cartão, num tom assim coloquial, de reapresentar ao ministro Toffoli o substancioso acórdão que foi redigido na ocasião, com a discussão profunda e detalhada da matéria.

O ministro respondeu? Reavaliou o que havia dito?

Ele não tocou no assunto comigo. Mas repito que fiquei pasmado quando ele falou em arrependimento. E pude afirmar que, de minha parte, não houve arrependimento nenhum. Mas acho importante lembrar que se paga um preço por se viver em um Estado de direito, e esse preço é módico. Está ao alcance de qualquer um, ao alcance, principalmente, dos integrantes do Supremo, que é o respeito irrestrito ao arcabouço normativo constitucional. E quando nós derrubamos a denominada cláusula de barreira, o que fizemos foi tornar prevalecente a lei das leis, a Constituição. Temos de decidir, em direito, se o meio justifica os fins, ou os fins é que justificam os meios. Conforme a escolha, nos arriscamos a partir para o justiçamento. /GABRIEL MANZANO

Fonte: Blog Sonia Racy.

STF NEGA PRISÃO DOMICILIAR A MENSALEIRO (Para onde foi o dinheiro das “Vaquinhas”?)

O relator do processo do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido de prisão domiciliar feito pelo ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha, condenado a 6 anos e 4 meses de prisão

Por ter trabalhado e estudado no período em que esteve preso, Cunha descontou dias de sua pena e antecipou o cumprimento de um sexto do total, pré-requisito para o pedido de progressão, segundo Barroso. Somado ao bom comportamento, isso lhe garantiria o direito à prisão domiciliar.

O ministro, no entanto, negou o pedido dizendo que, diferentemente de outros condenados do processo do mensalão, como o ex-ministro José Dirceu e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Sores —condenados somente por corrupção—, João Paulo também foi considerado culpado por desviar dinheiro público (peculato)…

Devido a isso, o ministro entende que a progressão de regime só é possível após João Paulo devolver aos cofres públicos o que roubou: R$ 536 mil.

Cunha foi o primeiro condenado do mensalão a ter o pedido de prisão domiciliar negado. Antes dele, Dirceu e Delúbio tiveram acesso ao benefício.

João Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara, foi considerado culpado por crimes do mensalão.

A decisão de Barroso está de acordo com um parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que havia se manifestado contrariamente à progressão de João Paulo alegando justamente a necessidade de ressarcimento aos cofres públicos.

No mês passado, após o parecer de Janot, os advogados de João Paulo enviaram uma manifestação ao STF dizendo que o condicionamento da progressão de regime ao pagamento dos valores desviados era inconstitucional, devendo haver a liberação do preso e posterior ação própria para o ressarcimento do erário.

Barroso, ao rebater o argumento, lembrou que durante o julgamento do mensalão a própria defesa apresentou um recurso à condenação questionando o valor desviado pensando, justamente, na necessidade de devolução do dinheiro para obter a progressão de regime.

“Embora a defesa alegue, (…) a inconstitucionalidade da medida (…) foi a própria defesa que opôs embargos declaratórios para que a Corte deixasse consignado o valor devido para fins [de pagamento visando uma eventual progressão de regime]”, diz trecho do voto.

Como a decisão de Barroso foi individual, a defesa de João Paulo pode recorrer ao plenário do STF para tentar revertê-la.