Processos não podem tramitar em Período Eleitoral?”

Ministro do STF acha absurdo vincular andamento do caso Petrobras à eleição

GilmarA tentativa do Partido dos Trabalhadores e aliados em transformar as delações premiadas dos réus do processo batizado de “Petrolão” em GOLPE político não convenceu o Ministro Gilmar Mendes (STF). O ministro Gilmar Mendes, tachou de “absurda” a tese que condiciona o andamento do inquérito e dos processos decorrentes da Operação Lava ao calendário eleitoral. “Levantou-se esse mesmo argumento na época do julgamento do mensalão. De tão absurdo, isso chega a ser risível.”

“O Brasil tem eleições a cada dois anos”, prosseguiu Gilmar Mendes. “Então, nós vamos suspender os inquéritos e os processos judiciais em períodos eleitorais? Será que vão suspender também o cometimento de crimes? E quanto aos prazos de prescrição, o que fazemos com eles?”

Gilmar recordou que o Supremo acaba de converter em ação penal uma denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra o senador Jader Barbalho (PMDB-PA). “Haveria prescrição de crimes em 15 dias. O filho dele está disputando o governo do Pará, no segundo turno. Deveríamos paralisar tudo? Esta tramitanto o processo sobre a Alstom e o cartel do metrô de São Paulo. Vamos suspender esse também? Ora, francamente. É preciso ter mais seriedade nesse tipo de debate.”

A polêmica sobre o caso Petrobras foi inaugurada na semana passada. O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato, ouviu os depoimentos do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do doleito Alberto Youssef. Como o processo não corre sob sigilo judicial, o magistrado autorizou a divulgação do áudio dos interrogatórios. Foi criticado por advogados. Candidata à reeleição, Dilma Rousseff tachou a divulgação de “golpe”.

Sem citar a presidente ou os advogados, Gilmar Mendes comentou: “Processos judiciais incômodos ocorrem em todo o mundo. Se de fato ocorreu a institucionalização de um tipo de contribuição a partidos políticos num percentual dos contratos celebrados com a Petrobras, isso é um tipo de investigação passível de ser feita no primeiro grau. Tem de processar e julgar. Vem para o Supremo apenas o que diz respeito a pessoas com prerrogativa de foro.”

Gilmar Mendes realçou que um magistrado pode ser acusado do crime de prevaricação se deixar de executar os atos inerentes à sua função. Lembrou que os incomodados dispõem de um “sistema de proteção” contra eventuais abusos. Queixas contra juízes podem ser protocoladas no Conselho Nacional de Justiça. Eventuais abusos de promotores e procuradores podem ser reportados ao Conselho Nacional do Ministério Público.

O ministro ironizou. “Estão querendo decretar o fim da independência entre os poderes e inventar um novo recesso para o Poder Judiciário. Teremos de fazer uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral. A Constituição prevê que o processo eleitoral não pode ser modificado um ano antes do pleito. Há incontáveis inquéritos e processos envolvendo políticos. Vamos suspender a tramitação um ano antes de cada eleição ou podemos adotar o período de seis meses? Parece brincadeira.”

Anúncios

DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE PANFLETAGEM ESTÁ SUSPENSA DENTRO DO UDF (ELEIÇÕES CADIR – 2013/2014)

logo

Quando a CHAPA 2 começou a distribuir seu panfleto com as principais propostas de gestão para o CADIR – UDF, decidiram por suspender a divulgação através do material impresso. Uma interferência aceita pela chapa, pois acreditamos que tal atitude tem um propósito maior.

Por isso, iremos utilizar também este canal de Comunicação, pois a palavra terá vez no blog dos RENOVADORES!

Segue abaixo algumas das propostas apresentadas pela CHAPA 2 – NOVO CONCEITO:

Folder de campanha IIcarta apresentação

 

FIM DA ERA CAPUTO NA OAB-DF (ADVOGADOS QUEREM MAIS ORDEM NA ORDEM)

Eleições da OAB-DF

Ibaneis Rocha é eleito presidente da OAB-DF

O advogado Ibaneis Rocha Barros Junior, encabeçando a chapa “Eu Quero Mais Ordem”, foi eleito nesta segunda-feira (26) presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal para o mandato que vai de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015.

Compõem a diretoria Severino de Sousa Oliveira (vice-presidente), Daniela Rodrigues Teixeira (secretária geral), Juliano Ricardo de Vasconcelos Costa Couto (secretário geral adjunto) e Antonio Alves Filho (tesoureiro).

Para o Conselho Federal foram eleitos Aldemario Araujo Castro, José Rossini Campos do Couto Correa, Marcelo Lavocat Galvão (titulares), Evandro Luis Castello Branco Pertence, Feliz Angelo Palazzo e Nilton da Silva Correia (suplentes). Para a Caixa de Assistência dos Advogados foi eleito Ricardo Alexandre Rodrigues Peres.

 

Veja como foi a votação:       …

 

Urnas apuradas: 72

 

 Ibaneis Rocha: 7.275

 

Francisco Caputo: 4.805

 

Paulo Roque: 2.386

 

Brancos: 113

 

Nulos: 439

Fonte: CFOAB/Redação – 26/11/2012

* NOTA DO BLOG:

Gostaríamos de destacar dois pontos importantes para os membros dos RENOVADORES nas eleições da Diretoria Executiva da OAB-DF; primeiro parabenizamos nossos professores do Centro Universitário do Distrito Federal que, mesmo estando em plena campanha não prejudicaram seus alunos em momento algum, separando de forma ética e profissional os dois polos nos quais estavam envolvidos. A vitória se fez mais merecida devido ao imenso respeito que os senhores e senhoras dispensaram para com seus alunos; o segundo ponto de destaque do grupo é os parabéns ao Dr. Paulo Roque e toda sua CHAPA “A Ordem é Respeito” pela excelente e limpa campanha que realizaram trazendo ideias que podem enriquecer e muito a gestão IBANEIS/ CAJAZEIRAS nos próximos três anos. Acreditamos que o momento é de união dessas duas propostas para resgatar a OAB-DF das desconfianças da população, pois o advogado é o defensor dos interesses alheios, mas não dos interesses “politiqueiros”.

Mais uma vez, parabéns professores Severino Cajazeiras, Juliano Costa Couto, Cris Alves Tubino, Adair Siqueira, Alessandra De La Vega além de todos os demais professores do UDF que se empenharam de igual forma para que a OAB-DF tivesse mais ORDEM!

Eleição da OAB-DF: Comissão Eleitoral pune chapa de Caputo

A Comissão Eleitoral da OAB-DF acatou a representação 425/12, impetrada pelo candidato de oposição, Ibaneis Rocha, e proibiu a chapa da situação, comandada por Francisco Caputo, de utilizar o e-mail oficial da entidade para fazer campanha pela reeleição. Reclamação neste sentido foi apresentada após a servidora Rayana Monique, funcionária da Secretaria Geral das Comissões da OAB, disparar, em 27 de junho, um convite para um debate realizado dois dias depois, no Hotel Nacional, que supostamente discutiria “as conquistas do passado” e “as bandeiras para o futuro”.
 
O texto do e-mail, no entanto, deixava claros os objetivos do suposto debate. Assinado por “Kiko Caputo”, diz, textualmente, que “a mudança continua e precisamos, juntos, avaliar os avanços que obtivemos com relação a (sic) antiga gestão”. Além do texto, fotos anexadas comprovaram que o evento serviu para lançar da chapa de Caputo e configurariam o uso da máquina administrativa da OAB-DF em favor da campanha de reeleição de seu presidente, prática considerada ilegal e abusiva.
 
A chapa “Eu quero mais ordem”, de Ibaneis Rocha, pediu à comissão uma medida liminar para suspender o uso do e-mail da entidade em campanha, além do requerer a cassação do registro da candidatura de Caputo. Na decisão, datada de 16 de novembro, José Perdiz de Jesus, presidente, e os demais membros da Comissão Eleitoral afirmam que a utilização do e-mail da OAB-DF e a presença, no evento, de material impresso da chapa de Caputo, podem configurar, “em tese, conduta vedada pelas normas que disciplinam o processo eleitoral no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil”, afimando ainda que os fundamentos do caso eram relevantes.
 
Ao deferir a medida liminar proposta pela chapa de Ibaneis Rocha, a Comissão Eleitoral avalia que o uso do e-mail corporativo pode “acarretar um desequilíbrio de condições entre os candidatos, e também afetar a normalidade e legitimidade do pleito”, determinando que a OAB-DF se abstenha de “enviar e-mails que contenham referências a candidatos, propostas, eventos ou quaisquer atividades de campanha de qualquer das chapas concorrentes”, intimando a entidade para que faça cumprir a decisão.

UM ERRO QUE JAMAIS APAGARIA O OUTRO – UDF

O 1º Semestre de 2012 no Centro Universitário do Distrito Federal foi movimentado para alunos, professores e funcionários. Nova Reitoria foi apresentada, boas avaliações do MEC em alguns cursos, o retorno ao primeiro lugar do nosso Curso de Direito na prova da Ordem, além e claro das eleições do Diretório Central dos Estudantes – DCE/UDF.

Mas queremos falar aqui apenas sobre o DCE/UDF e sua gestão 2012/2013 eleita em fevereiro, logo na segunda semana de aulas. O grupo RENOVADORES participou das eleições com um chapa plural, envolvendo alunos dos mais diversos cursos e propostas que considerávamos necessárias para alunos e Instituição. Durante as eleições nosso grupo trouxe diversas denuncias acerca da forma em que o pleito estava sendo conduzido, sem respeitar o que trazia o Estatuto do DCE. Porém, mesmo com as diversas falhas nas eleições, não deixamos de parabenizar os eleitos, nos colocando a disposição para ajudar em qualquer ato que o Diretório precisasse para benefício da coletividade.

Entretanto, logo nos primeiros dias de gestão da nova (velha) Diretoria Executiva, o DCE deixou de existir como representação estudantil, pois os interesses pessoais se tornaram evidentes e se sobrepuseram às necessidades do alunato. O Diretório foi dividido e ações nada republicanas foram feitas contra alunos e professores dos cursos de Relações Internacionais e Ciências Políticas (famosa invasão da XEROX do DARIPOL). O evento no mínimo imoral foi objeto de registro policial, além da abertura de Processo Disciplinar Interno, pois infringiu normas estabelecidas no Regimento Interno do UDF.

Durante todo o tempo em que o processo tramitava internamente sendo cumpridos todos os procedimentos legais, os autores da invasão desastrada procuravam “culpados” por seu imbróglio. Resolveram, então, descontar a culpa em seu presidente, João Paulo de Oliveira Netto, quem há poucos meses pedia votos aos alunos para que todos os envolvidos fossem reeleitos no Diretório.

Foi criada uma “Comissão” para julgar a postura de João Paulo em relação ao episódio da “XEROX do DARIPOL”, a conclusão dos trabalhos, claro, não poderia ser outra; Culpado. O próximo passo seria levar a decisão para uma Assembleia Geral do DCE para que os alunos julgassem e destituíssem João Paulo do cargo de presidente. Como é estipulado no Código Civil Brasileiro a publicidade é obrigatória para atos como Assembleias em associações. Então qual a solução encontrada pelos dirigentes do DCE? Publicar a Convocação na página do DCE no Facebook? Na página oficial do UDF? No próprio DCE? Claro que não, pois a intenção deles não era ter uma Assembleia ampla, com dezenas ou centenas de alunos informados sobre o procedimento. Queriam votar a queda de seu presidente entre 5 ou 10 pessoas no máximo. Aí alguém teve a excelente ideia de PUBLICAR a CONVOCAÇÃO nas páginas de classificados de um jornal local (Jornal de Brasília), pois assim cumpririam o que manda a legislação e não criariam um alarde sobre o julgamento.

ENTRETANTO, mesmo planejando tudo “certinho”, faltava combinar com a Comissão daquele primeiro processo, o mais importante. E hoje, saiu o resultado oficial do Processo Disciplinar Interno:
– DESLIGAR DOS QUADROS DE DISCENTES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, OS ALUNOS ENVOLVIDOS NO EPISÓDIO DA INVASÃO DA LOJA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE FOTOCÓPIO E XEROX DO DIRETÓRIO ACADÊMICO DE RELAÇÕES INTRNACIONAIS E CIÊNCIAS POLÍTICAS!

Ou seja, antes que pudessem tirar o presidente eleito do cargo, os dirigentes do DCE e CADir que geraram toda a confusão foram convidados a se retirar do UDF. Assim, acreditamos que se perde o objeto da Assembleia Convocada por eles, assim como o relatório produzido pela comissão criada para julgar os atos de João Paulo Netto.

Não cabe aos RENOVADORES julgar qualquer aluno. Muito provavelmente as expulsões serão contestadas judicialmente, entretanto, acreditamos que o Diretório Central dos Estudantes hoje não tem legitimidade para representar os alunos UDF em nenhuma questão coletiva. A reorganização do DCE é fundamental neste momento.

Não iremos exigir novas eleições, pois respeitamos os votos das centenas de alunos que compareceram ao Centro Universitário naquele dia 17 de fevereiro (véspera de Carnaval), enfrentaram filas e depositaram seus votos em seus candidatos preferidos. Porém, deixamos aqui um pedido para o presidente do DCE, João Paulo, que reflita se não seria importante, nesse momento, refazer todo o processo e corrigir todos os erros, desde o inicio, quando informamos que as eleições estavam sendo feitas de forma irregular!

Então, João Paulo, você como presidente do DCE-UDF, irá convocar Assembleia Geral para que os alunos decidam por manter o DCE da forma que está, julgando todos os alunos envolvidos em irregularidades ou irá levar para votação a Convocação de Novas Eleições Gerais?

RENOVADORES UDF.

 

 

“Judiciário é o poder que mais resiste à demagogia”

A Ação Penal do caso do mensalão será julgada neste ano. A promessa é do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, que assume a presidência da corte no próximo dia 19. Em entrevista publicada na seção “Páginas Amarelas”, da revista Veja, Britto, que permanece no cargo até novembro, quando completa 70 anos, diz que já tem a minuta do voto.

“Ministros já estão estudando o processo. Tenho certeza de que cada um deles, sem exceção, está procurando cumprir seu dever com isenção. O meu papel, nesse caso, é duplo. Serei julgador, mas também presidente. Esse deverá mesmo ser o julgamento mais importante da história do Supremo em termos de direito penal”, disse.

Segundo ele, “quem libera [o caso para julgamento] é o ministro-revisor, Ricardo Lewandowski. Estamos em ano eleitoral e, como a imprensa já anunciou com base em uma declaração do próprio ministro Lewandowski, há o risco de prescrição. Então, é evidente que eu, como presidente, vou agir com toda a brevidade. Uma vez disponibilizado o processo para julgamento, providenciarei sua inclusão na pauta em 48 horas”.

Na entrevista, ele rebateu as críticas feitas ao Judiciário. “O diagnóstico que eu faço do Judiciário no Brasil é favorável. Em um plano macro, não tenho dúvida de que, do ponto de vista do preparo, nenhum outro poder ombreia com o Judiciário. É também o mais devotado dos poderes, no sentido de vestir a camisa, não ter hora para trabalhar. É o poder que mais resiste ao canto da sereia da prepotência, da demagogia e do enriquecimento fácil”, diz.

Relator do processo que resultou na proibição do nepotismo no serviço público e na liberação da união civil entre pessoas do mesmo sexo e de pesquisas com células-tronco, Ayres Britto nasceu em Sergipe.

Leia abaixo a íntegra da entrevista:

O senhor terá apenas sete meses no comando do Supremo, mas deve presidir o julgamento mais complexo da corte, o mensalão. Como está se preparando para isso?
Carlos Ayres Britto — Eu já venho estudando o processo, como todos os demais ministros. Já tenho até uma minuta de voto. Tenho aqui um quadro separando, como fez o Ministério Público, os denunciados e os respectivos núcleos, o político, o financeiro e o publicitário. Todos os réus estão nesse quadro. Os ministros já estão estudando o processo. Tenho certeza de que cada um deles, sem exceção, está procurando cumprir seu dever com isenção. O meu papel, nesse caso, é duplo. Serei julgador, mas também presidente. Esse deverá mesmo ser o julgamento mais importante da história do Supremo em termos de direito penal.

Alguns ministros defendem a ideia de que o processo do mensalão comece a ser julgado já a partir do mês de maio. Para quando o senhor, como novo presidente da corte, pretende marcar o julgamento?
Carlos Ayres Britto — O que me cabe é marcar a data tão logo o processo seja liberado para pauta. Quem libera é o ministro-revisor, Ricardo Lewandowski. Estamos em ano eleitoral e, como a imprensa já anunciou com base em uma declaração do próprio ministro Lewandowski, há o risco de prescrição. Então, é evidente que eu, como presidente, vou agir com toda a brevidade. Uma vez disponibilizado o processo para julgamento, providenciarei sua inclusão na pauta em 48 horas.

Pela análise que o senhor já fez, é concreta a possibilidade de prescrição dos crimes?
Carlos Ayres Britto — Em tese, se todos os réus forem condenados, e o forem pela pena máxima, não há o menor risco de prescrição. A possibilidade de prescrição existe, porém, para os réus que pegarem a pena mínima. Estamos fazendo estudos detalhados sobre essa e outras questões. Todavia, repito, estou falando em tese.

Que desafios especiais esse julgamento impõe?
Carlos Ayres Britto — É um julgamento incomum pelas circunstâncias em que o Ministério Público diz que os crimes ocorreram, pelo número de protagonistas e pela quantidade de imputações. Tudo isso concorre para tornar o processo incomum. Há uma pressão, compreensível, da imprensa e da sociedade para que os fatos sejam postos em pratos limpos e com todo o rigor. Está certa a sociedade. Mas cada um de nós tem de se afastar das pressões e estudar o processo. A fase da denúncia foi ultrapassada, vencida. Havia elementos para receber a denúncia porque a materialidade dos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro estava bem documentada. Mas isso é página virada. De lá para cá, o que incumbia ao Ministério Público era fornecer as provas daquilo que alegou, debaixo do contraditório, da ampla defesa e com robustez. A nós, ministros, agora caberá julgar.

O ministro Cezar Peluso, atual presidente do STF, disse que as críticas recentes ao Judiciário tinham o objetivo de atacar a credibilidade da instituição. O senhor concorda?
Carlos Ayres Britto — O diagnóstico que eu faço do Judiciário no Brasil é favorável. Em um plano macro, não tenho dúvida de que, do ponto de vista do preparo, nenhum outro poder ombreia com o Judiciário. É também o mais devotado dos poderes, no sentido de vestir a camisa, não ter hora para trabalhar. É o poder que mais resiste ao canto da sereia da prepotência, da demagogia e do enriquecimento fácil. O quadro psicossocial não é dos melhores por causa da dita crise em torno do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, mas erram os que pensam que o Poder Judiciário pode passar muito bem sem o CNJ, e erram os que pensam que o CNJ pode passar muito bem sem o Judiciário. O Judiciário é um continente e o CNJ é um dos conteúdos desse continente.

Houve exagero da ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ, quando ela disse que existem “bandidos de toga” e “vagabundos” no Judiciário?
Carlos Ayres Britto — Em essência, a ministra quis dizer que o Judiciário também incide em desonestidade. Ela não está errada. O Judiciário, mesmo sendo aquele poder do qual mais se exige fidelidade à ética, não é vacinado contra disfunções. Mas são fatos isolados. A ministra Eliana quis fazer um alerta para apertar os cordéis do controle. Em essência ela está certa. Eu só não usaria as palavras que ela usou para não facilitar o terrível erro da generalização.

Quando era presidente, em 2003, Lula afirmou que o Judiciário era uma caixa-preta. Ainda é?
Carlos Ayres Britto — O Judiciário nunca, jamais, em tempo algum, pode se nivelar a poderes que têm caixa-preta. Não pode se nivelar a quem age sob o signo da caixa-preta. Que outros setores do poder público façam isso é uma coisa. O Judiciário jamais poderá permitir esse tipo de arranjo. Hoje o foco está sobre o Judiciário, mas a maior de todas as caixas-pretas, contra a qual o Judiciário tanto luta, é o caixa dois. E caixa dois é caixa-preta. Uma terrível caixa-preta. O Judiciário nunca praticou caixa dois.

Até 2001, para processar deputados federais e senadores, o STF precisava ter autorização do Congresso. Essa exigência caiu. Por que o Supremo demora tanto a julgá-los?
Carlos Ayres Britto — A demora existe, é verdade. Primeiro, porque o processo penal é sempre delicado. Mesmo quando o inquérito já começa no Supremo, são muitas as idas e vindas. Além disso, só há pouco tempo o Supremo passou a recrutar juízes auxiliares para fazer interrogatórios, acompanhar diligências e inquirição de testemunhas. O Supremo já está se aparelhando para corrigir isso.

Quais são os desafios de ser juiz no Brasil de hoje?
Carlos Ayres Britto — Ser juiz não tem sido fácil porque, mesmo com a devoção dos magistrados à causa pública, o Judiciário não anda satisfeito. A magistratura de base, sobretudo, se sente desprestigiada pela sociedade e pelos outros poderes porque sua carreira está deixando de ser remuneratoriamente atraente. Hoje, o Poder Executivo e o Poder Legislativo são mais atraentes, oferecem melhores condições financeiras que o Judiciário. Mesmo nos tribunais superiores tem sido assim. Veja quanto ganha um ministro do Supremo e compare com o que ganha um senador, um deputado federal ou os ministros da presidente Dilma, que fazem parte, e não são poucos, de conselhos de estatais.

Quais serão suas prioridades nos próximos sete meses?
Carlos Ayres Britto — É preciso fazer do breve o intenso, na linha de Vinicius de Moraes naquele poema Soneto de Fidelidade: “Que não seja imortal posto que é chama, mas que seja infinito enquanto dure”. O desafio é esse, mas com os pés no chão, porque eu tenho caneta, e não vara de condão. Não sou milagreiro. As coisas não passarão por uma transformação radical como em um passe de mágica. O que eu pretendo é praticar um modelo de administração compartilhada, com participação não só dos meus pares no Supremo, mas também de toda a magistratura. Nesses sete meses, quero estabelecer como prioridade aquilo que é prioridade na Constituição. Pretendo fazer valer leis vitais para a sociedade, como a Lei da Ficha Limpa, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Maria da Penha, tão essencial porque sai em defesa das mulheres e no combate a esse mal terrível do patriarcalismo, do machismo e da brutalidade doméstica.

Qual o papel do Judiciário no processo de depuração da política nacional?
Carlos Ayres Britto — Minha prioridade das prioridades será o combate à corrupção. Na Constituição está dito que os atos de improbidade importarão em perda da função pública, indisponibilidade dos bens, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao Erário. É preciso fazer valer a Constituição. Como dizia Ulysses Guimarães, o cupim da República é a corrupção. É o principal ponto de fragilidade estrutural do país. É pela corrupção que falta dinheiro para programas sociais de primeira grandeza como a moradia, o transporte, a assistência à infância e à adolescência. Combater a corrupção e o crime do colarinho-branco tem de ser a prioridade das prioridades.

Como garantir que as instituições do país funcionem em sua plenitude?
Carlos Ayres Britto — Eu não sou ingênuo, mas também não sou um pessimista. Hoje, a transparência se tornou um pilar da democracia. A cultura do biombo, da coxia e dos bastidores foi excomungada pela Constituição. O Brasil atravessa um período excelente de santa curiosidade social pelas coisas do poder. É por essa razão também que instituições como a Polícia Federal, por exemplo, têm de agir de modo equânime, sem selecionar seus alvos por conveniência. Da mesma forma, o Ministério Público, se começar a agir voluntaristicamente, vai se ver obrigado a recuar diante da reação da imprensa e da sociedade. A imprensa, a meu ver, é a grande novidade transformadora do Brasil.

Certas práticas consideradas normais em Brasília o assustam?
Carlos Ayres Britto — Eu gosto muito da cidade. Mas, do ponto de vista político, eu já vim vacinado para entender que o núcleo do poder é cheio de dificuldades de convivência. Há muito jogo de influência, e nesse jogo ninguém pode desconhecer que circula muito dinheiro, correm muitos interesses políticos e econômicos. Mas eu internalizei muito a postura das garças, que vivem em ambientes enlameados, nos manguezais e brejos, mas quando vão pousar executam uma coreografia tão cuidadosa que conseguem preservar a alvura de suas penas. Observava isso em Sergipe, onde morava antes de vir para cá. Não vejo Brasília só por esse prisma negativo, mas reconheço que há práticas que põem em conluio o poder político e o poder econômico. Nessas ocasiões, aqui e ali, em que sinto que a relação tende à promiscuidade, eu me louvo no exemplo das garças de Aracaju.

Logo depois de ser escolhido para o Supremo, o senhor se disse “convictamente petista” e que o PT era o partido que mais admirava pelo “compromisso visceral” com a ética administrativa. O senhor ainda partilha dessa opinião?
Carlos Ayres Britto — Essa resposta eu não posso lhe dar porque eu tenho, para julgar, ações em que o PT é parte. Posso falar do meu ponto de vista pessoal… Depois desses anos como ministro do Supremo, nada como o livro da vida para ensinar a virar páginas. Minha militância hoje é exclusivamente constitucional. Separei as coisas, e o fato de ser egresso do PT não prejudica em nada a minha imparcialidade no julgamento dos processos. Não permito que a antiga identidade ideológica se reflita nos meus votos.

Até que ponto a Justiça pode ser suscetível às questões sociais?
Carlos Ayres Britto — O juiz tem de conhecer a realidade das pessoas. Até para se perguntar se, no lugar das pessoas, especialmente em matéria penal, ele se comportaria de outro modo. Isso não significa que ele deva ser refém da sociedade, vassalo da opinião pública. Mas deve, sim, auscultar os anseios populares, coletivos, para ver se é possível formatá-los em decisões técnicas. Quando isso acontece, o juiz concilia a Justiça com a vida. O Judiciário, por ser o mais formal dos poderes, o mais ritualístico, tende a repetir mais do que inovar. E aí ele se desumaniza, porque perde contato com a realidade palpitante da vida.

O senhor avalia bem o governo da presidente Dilma?
Carlos Ayres Britto — Como cidadão, acho que ela tem se saído bem no plano social.

O que muda com um poeta na presidência do Supremo?
Carlos Ayres Britto — Algumas pessoas dizem que sou romântico, quixotesco. Mas eu sou um otimista. Ser poeta não atrapalha. Só ajuda. O poeta se aloja mais vezes no lado direito do cérebro, que é o da sentimentalidade, o que abre os poros da inteligência racional, para humanizá-la.

PM e Corpo de Bombeiros do DF anunciam estado de greve

PM e Corpo de Bombeiros anunciam estado de greve

Policiais militares e membros do Corpo de Bombeiros decretaram estado de greve em assembleia na noite desta quarta-feira (15) na Praça do Relógio em Taguatinga. Cerca de 10 mil pessoas participaram do encontro. As corporações entram em operação padrão  a partir das 00h desta quinta-feira (16).

As categorias decidiram que a agilidade de alguns serviços será diminuída. O contingente da Polícia Militar vai demorar mais para atender os chamados da população. Atualmente uma ocorrência é atendida em pouco mais de 5 minutos. Além disso, os policiais não irão atuar nas ocorrências de trânsito.Já os agentes do Corpo de Bombeiros decidiram demorar nas vistorias técnicas.

Uma das principais reivindicações dos militares é que seus vencimentos sejam igualados com os valores pagos aos agentes da Polícia Civil.Próxima assembleia será no dia 02 de março.

Fonte: Clica Brasília