STF DECIDIRÁ SE FICHA LIMPA VALE OU NÃO

O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir na segunda quinzena de outubro, a menos de um ano das eleições municipais, se a Lei da Ficha Limpa poderá ser aplicada integralmente no pleito. A votação será apertada, mas a tendência é que a norma seja declarada constitucional. A lei completará um ano no próximo dia 29, ainda sob a marca da incerteza sobre sua validade, o que tem causado indefinição no cenário político.

O presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, quer esperar a presidente Dilma Rousseff indicar o 11 integrante do STF para não correr o risco de haver impasse. A vaga está aberta desde agosto, com a aposentadoria de Ellen Gracie, mas há sinalizações do governo de que a nomeação sairá logo.

Peluso quer evitar a situação ocorrida no ano passado, na votação da validade da lei para 2010, que terminou em 5 a 5. O desempate veio só em março deste ano, com a nomeação de Luiz Fux para a vaga deixada por Eros Grau.

Na votação de março, os ministros decidiram apenas que a lei não poderia ser aplicada para as eleições de 2010, porque não foi aprovada um ano antes do pleito, como determina a Constituição. Nada declararam sobre a validade da norma para 2012. Essa decisão será tomada no julgamento de duas ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo PPS.

As ações pedem que a lei seja declarada constitucional. Para tanto, os ministros do STF precisarão examinar ponto a ponto. Só após esse julgamento, os partidos terão segurança para definir os nomes nos quais apostarão nas eleições de 2012.

A expectativa nos bastidores do STF é que seis ministros votem pela validade da lei. Luiz Fux, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e José Antonio Toffoli já deram declarações públicas nesse sentido:

– O clima no STF é de reconhecimento da constitucionalidade de todo o texto da Lei da Ficha Limpa. Não se conseguiu a plenitude da eficácia da lei, pelo menos no plano temporal, mas o conteúdo da lei deverá ser aplicado sem maiores questionamento em 2012 – disse Ayres Britto, um dia após o julgamento de março.

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FESTIVAL DE MÚSICA DE BRASÍLIA

Festival de Música de Brasília – Hip Hop Contra o Crack

O projeto “HIP HOP CONTRA O CRACK” é um promoção da Secretaria de Estado de Juventude com apoio da Secretaria de Cultura e Administração Regional de Ceilândia, conjuntamente com a Comunidade hip hop da Capital.  O evento será promovido pelo Instituto Caminho das Artes – ICA com o objetivo de democratizar o Hip Hop como movimento cultural da Capital e dar visibilidade à produção local, sobretudo fará parte das atividades de revitalização visual da obra inacabada localizada na QNN 13, apelidada de Castelo de Grayskull.

A promoção do festival Hip Hop será sustentada artisticamente nos elementos do rap, grafite, skate e street dance. Dentre as atrações musicais, o evento trará alguns dos mais renomados rappers do Brasil – Dexter, Rosana Bronk’s; Emicida, Ed rock e Kl Jay. O evento será realizado no Estacionamento da Estação do Metrô, em frente ao Centro Cultural da QNN13, nos dias 16, 17 e 18 de Setembro. A programação também inclui a apresentação dos roqueiros Tihuana e Charlie Brown Jr. Tudo gratuito.

A abertura da Semana do “hip hop contra o Crack” será protagonizada nesta Sexta, Sábado e Domingo, sempre a partir das 20 horas com a seguinte programação:

 

DIA 16 DE SETEMBRO

 

 

DJ CHOKOLATY
20H30 – JORDAN

 

21H00 – FUZUE CANDANGO
21H30 – COMUNICAÇÃO RACIAL
22H00 – TROPA DE ELITE
22H30 – GUIND’ART 121
23H00 – DEXTER
00H00 – TIHUJANA

 

DIA 17 DE SETEMBRO

 

DJ HÉRCULES
20H00 – ROTA 040
20H30 – FILOSOFIA NEGRA
21H00 – LIBERDADE CONDICIONAL
21H30 – VERA VERÔNICA
22H00 – VIELA 17
22h30 – TRIBO DA PERIFERIA
23H00 – CONSCIÊNCIA X ATUAL
22H30 – ELFUS
00H10 – ROSANA BRONK’S
DIA 18 DE SETEMBRO

 

 

DJ MARKINHOS DA SMURPHIES
16H00 – REI – CIRURGIA MORAL
16H30 – ATITUDE FEMININA
17H00 – BOB NICKSON
17H30 – NEGO DÉ
18H00 – VOZ SEM MEDO
18H30 – DJ JAMAIKA
19H00 – EMICIDA
19H40 – CHARLIE BROWN JR
20H40 – EDI ROCK E KL JAY (Racionais)

 

“ESPAÇO DO ALUNO UDF”

Aqui você poderá informar tudo que acontece em sua vida acadêmica que poderia ser alterado ou utilizado pelos demais alunos. Traga para nós sua demanda em relação ao setor administrativo (como você é atendido), a visão que você tem da Biblioteca da Instituição, sua relação com os professores e principalmente, sua avaliação geral sobre o Centro Universitário.

Vamos debater e trocar ideias para buscarmos o melhor para o alunado, professores e colaboradores da Instituição.

 

Renove o compromisso com seu futuro conosco!!!

 

RENOVADORES UDF!

 

Defensoria Pública passa a firmar acordos de pensão com a validade de juíz

 

Uma decisão da Justiça deve desafogar as varas de família do Distrito Federal, que estão lotadas de pedidos de pensão alimentícia. A partir de agora, acordos firmados na Defensoria Pública do DF terão validade legal e poderão ser executados a qualquer momento em caso de descumprimento. Assim, o pai que não cumprir o combinado durante conciliação feita por um defensor também poderá ser preso. Esse foi o entendimento da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, durante o julgamento de um recurso apresentado pela Defensoria Pública.

Até então, os juízes só aceitavam decretar a prisão de inadimplentes com a pensão quando havia uma ação formalizada no tribunal. No caso de acordo referendado pela Defensoria Pública ou por advogados, o entendimento do TJDFT era de que a única medida possível seria pedir a penhora dos bens do devedor. Mas, na maioria das vezes, o pai devedor não tinha nada registrado em seu nome. Assim, o processo era automaticamente extinto e o cônjuge detentor da guarda do filho tinha que entrar com uma ação judicial para cobrar a pensão do outro. A demora de todo esse trâmite acabava prejudicando as crianças ou os adolescentes, que passavam por dificuldades financeiras durante a análise dos processos.

A decisão do Tribunal de Justiça foi motivada por um caso que chegou ao núcleo da Defensoria Pública do Guará. Uma mulher havia firmado um acordo com o antigo cônjuge, que se comprometeu a pagar mensalmente o equivalente a 65% do salário mínimo para ajudar na criação dos dois filhos. A negociação tinha valor de um título extrajudicial, mas não foi cumprido. Pouco depois, o homem deixou de depositar a quantia combinada.

A mãe das crianças procurou a Justiça, que negou o pedido de execução para que o homem fosse detido por inadimplência da pensão. Mas a Defensoria Pública do DF recorreu e, em segunda instância, a 6ª Turma Cível deu ganho de causa à mãe. Em seguida, foi determinada a prisão do homem por falta de pagamento dos alimentos. “Até então, o TJ entendia que só poderia haver prisão se um juiz tivesse participado do primeiro acordo. Mas os defensores têm fé pública e, agora, poderão ficar responsáveis por checar a regularidade da manifestação de vontade das partes. O acordo referendado pela defensoria terá a mesma validade”, explica o subdiretor-geral do órgão no DF, José Wilson Porto.

Para ele, a novidade representa um avanço e trará benefício principalmente às crianças e aos adolescentes que precisam da pensão. “A necessidade dos alimentos é a mesma, pouco importa se a origem do pedido aconteceu na Justiça ou na defensoria”, comenta José Wilson. Ele lembra ainda que esse entendimento reduzirá de forma significativa a demanda nas varas de família. De janeiro a maio deste ano, por exemplo, o TJ recebeu 3.787 processos de pedido de pensão, ou seja, 24 por dia — ou média de uma ação ajuizada por hora. “A justiça não é feita apenas por um magistrado. A legislação hoje prima pela pacificação social, sem sobrecarregar os tribunais”, garante o subdiretor-geral da Defensoria Pública.

A corretora de seguros Waleska Elen Almeida, 28 anos, será uma das beneficiadas pelo entendimento do Tribunal de Justiça. Ela firmou um acordo com o pai de seu filho, um menino de oito anos, que mora em Anápolis, Goiás. Nos primeiros meses, o valor combinado foi depositado corretamente, mas, depois de algum tempo, o pai da criança começou a atrasar os repasses até suspender completamente a pensão, sem dar qualquer explicação.

Agora, o defensor público que cuida do caso de Waleska fez os cálculos dos valores atrasados e enviou por carta ao devedor. Com isso, se o pagamento não for feito, o homem poderá ter a prisão decretada imediatamente. “A conciliação na defensoria foi rápida e, em menos de 30 dias, fizemos o acordo. É bom saber que poderei tomar providências sem ter que entrar com um novo pedido de pensão no tribunal”, comenta.

Evolução
A operadora de caixa Maria Aurimar Cunha, 41 anos, tem dois filhos e se divorciou há pouco tempo. Ela e o antigo cônjuge fizeram um acordo na Defensoria Pública, em vez de procurar a Justiça. “Como a gente se acertou antes, procuramos o defensor só para deixar tudo registrado no papel”, conta Maria, que recebe os valores devidos corretamente. Ela conta que fica mais tranquila de saber que as negociações referendadas pelos defensores têm o mesmo valor de uma ação judicial.

A professora da Universidade de Brasília e especialista em direito civil Suzana Viegas elogiou o novo entendimento do TJDFT. Ela explica que, além dos acordos fechados por meio da defensoria, as conciliações feitas por advogados particulares também têm validade no caso de execução pelo rito da prisão. “O rigor processual excessivo não se justifica diante do direito em questão, que é o de alimentos. O direito de família vem se modificando com muita rapidez e o entendimento do tribunal vem seguindo essa evolução”, comenta a especialista. “A decisão demonstra que vamos poder conferir validade a esses acordos firmados extrajudicialmente, deixando os juízes livres para decidir outras questões”, afirma a professora da UnB e integrante do Núcleo de Prática Jurídica da universidade.

Média alta no DF
Pelo menos dois homens são presos todos os dias no Distrito Federal por falta de pagamento de pensão alimentícia a filhos e ex-cônjuges. De acordo com a Polícia Civil, só nos primeiros seis meses deste ano, 389 ex-maridos, pais e responsáveis foram parar na cadeia. A média deste ano mantém o índice registrado em 2010, quando ocorreram 756 detenções pelo mesmo motivo.