DISCUSSÃO SOBRE O PASSE LIVRE ESTUDANTIL (03/06 – 19H30 – UDF Centro Universitário)

Vamos Discutir as IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.462/10 (PASSE LIVRE)
Participação do Deputado Professor Israel

Discutir o Projeto de Lei n° 1.481/2013 que altera a Lei do Passe Livre do DF!
• Fim da limitação no número de passagens (54 por mês);
• Acréscimo de 20% de viagens, (sem limitação de itinerário), para eventos Extra Classe e Culturais do Estudante.

Discutir os Horários dos Ônibus que atendem os estudantes do Noturno
• Apresentem suas demandas;

Segunda-Feira: 03/06/2013
Local: UDF – Centro Universitário
Horário: 19h30min

Apoio: DCE – UnB “Honestino Guimarães”, CADir – UDF “Dr. Eurico Rezende e DARIPOL – UDF

Israel Passe Livre

PF x MP: Norma da PF não pode limitar controle externo do MP

PC x MP contrariosSuperior Tribunal de Justiça confirmou uma das prerrogativas do Ministério Público. É da natureza essencial do órgão, por se tratar de um fiscal da lei, o controle externo das atividades policiais. Com esse entendimento, o ministro Humberto Martins reconheceu o direito líquido e certo do Ministério Público Federal a obter documentos sobre equipamentos e servidores da Polícia Federal gaúcha.

A decisão afasta as restrições impostas pela Resolução 1/2010 do Conselho Superior de Polícia da PF, que buscava limitar o controle externo da atividade policial pelo MPF. De acordo com o ministro, a norma interna da Polícia Federal contraria a lei que regula os poderes de fiscalização concedidos pela Constituição de 1988 ao MPF. …

Documentos internos
Na origem, o Ministério Público Federal ingressou com Mandado de Segurança contra o delegado da PF de Santo Ângelo (RS), buscando acesso a documentos. O material tratava de servidores e terceirizados em exercício e afastados na unidade, coletes à prova de balas disponíveis e seus prazos de validade, ordens de missão policial expedidas nos doze meses anteriores e registros de sindicâncias e procedimentos disciplinares no mesmo período.

O juiz concedeu o pedido, mas a União recorreu. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os desembargadores entenderam que “a ingerência do MP na organização interna da polícia” era “incabível” e que a resolução era legal. Para o TRF—4, o MPF só poderia fiscalizar a atuação dos policiais federais no contexto da atividade investigativa, com o objetivo de garantir a legalidade e eficiência das provas colhidas para formação da denúncia.

Limitação ilegal
No Recurso Especial ao STJ, o MPF alegava que a requisição dos documentos, além de estar contida no poder-dever fiscalizatório do órgão, é medida preliminar para averiguação de medidas eventualmente necessárias. Por isso, a resolução do Conselho Superior da polícia deveria ser considerada ilegal, por limitar os recursos do MPF para fiscalização policial externa.

O ministro Humberto Martins entendeu que a decisão da corte regional contraria o Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93). Para ele, os documentos buscados pelo MPF estão diretamente vinculados à sua atividade-fim de controle externo da atividade policial. O relator ainda apontou que, segundo posicionamento firmado no STJ, é possível a participação de promotores e procuradores nos conselhos da PF e da Polícia Civil. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão no REsp 1.365.910.

Fonte: Conjur – 29/05/2013

UNIÃO CONTRA PEC 37 – AGENTES DA PF, JUÍZES E MOVIMENTO NEGRO

Manifestação contra a PEC 37 em São Paulo

Entidades ligadas aos agentes da Polícia Federal de São Paulo, ao movimento negro e aos magistrados apoiaram nesta sexta-feira a manifestação organizada pelo Ministério Público paulista contra a PEC 37, proposta de emenda constitucional que limita os poderes de investigação dos promotores.

Cerca de 200 pessoas participaram do ato, no pátio da sede do Ministério Público paulista. Houve palavras de ordem como, “Abaixo, abaixo, a PEC 37, o povo não é marionete”, e discursos contra a concentração de poderes nos delegados da Polícia Federal, que apoiam a proposta.

freiFrei David, da Educafro, fez um discurso atacando a violência da polícia contra a população negra e “aqueles que ficam de braços cruzados” diante da impunidade de policiais. Foi uma referência à suposta inércia da polícia em punir seus agentes. “Mata-se mais jovens negros no Brasil de hoje do que no Brasil da escravidão.” …

O presidente do Sindolf (sindicato dos servidores da Polícia Federal), Alexandre Sally, prometeu mais manifestações contra a proposta.

“Vamos fazer vigílias permanentes no Congresso Nacional, um trabalho de convencimento, que possa resultar em mobilização da sociedade civil. Tivemos aqui a única entidade nacional dos magistrados e até grupos da Polícia Federal”, disse o promotor Roberto Livianu, diretor executivo do Movimento do Ministério Público Democrático.

O desembargador Sebastião Luiz Amorim, da Associação dos Magistrados Brasileiros, criticou a PEC. “Falo aqui em nomes dos colegas, não de todos, mas [a investigação] é uma função muito importante para deixarmos apenas com a polícia”, disse.

Após o ato, o procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, afirmou que o Ministério Público de São Paulo é favorável a uma regulamentação da atuação dos promotores, mas não vai ceder do poder investigatório.

“O Ministério Público não se recusa a dialogar e a debater, mas não acho que possamos negociar isso.”

Fonte: Fonte: Folha de S. Paulo – 26/05/2013

Leasing: se carro for roubado, cliente não precisa pagar, decide Justiça

O consumidor que tiver comprado um carro por leasing e ainda não tiver quitado o produto, caso tenha o veículo roubado não precisará continuar pagando as parcelas. A decisão é da 2ª vara Empresarial do Rio de Janeiro, e válida para todo o país. Ainda cabe recurso das empresas de leasing.

ladrao_de_carrosNo contrato de leasing, o carro é comprado pela instituição financeira, que o “aluga” para o consumidor. Assim, o cliente pode usar o veículo enquanto paga as parcelas –uma espécie de aluguel. O veículo fica no nome da empresa de leasing até o fim das prestações. Só após pagar todas as parcelas, o consumidor passa a ser dono do carro.

A Justiça considerou que, já que o banco é o real proprietário do veículo enquanto o consumidor paga as prestações do leasing, é a própria instituição financeira quem deve arcar com o prejuízo caso o carro seja roubado.

A decisão foi tomada em uma ação movida pela Comissão de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro contra os maiores bancos que fazem financiamento e leasing de carros –entre eles, Bradesco, Itaú e Santander, além de bancos das próprias montadoras, como Fiat, Ford, Volkswagen e GMC.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), Osmar Roncolato, a decisão fere a essência econômica da natureza do contrato de leasing. “Se uma empresa adquire um veículo e o deixa sob a posse de alguém, é lógico que este alguém passa a ter responsabilidade sob a guarda”.
carro-furtado-e-leiloadoRoncolato esclarece que os contratos de leasing obrigam o cliente a repor o bem que foi furtado. “Um cenário em que, diante de um roubo, o cliente esteja desobrigado de repor o bem ou quitar as parcelas, representará um risco maior para os bancos, consequentemente, as operações de leasing terão um custo maior, que será repassado para os novos contratos”.

Decisão vale para todo o país, e para casos dos últimos dez anos

Além de determinar a abrangência nacional da decisão, a Justiça ainda estabeleceu que todos os clientes que tiveram que quitar o contrato em caso de roubo do veículo nos últimos dez anos sejam ressarcidos em dobro pelos bancos.

Para cumprimento da decisão, a Justiça ainda determinou que os bancos apresentem até a próxima quarta-feira (29) a relação de todos os contratos de leasing realizados nos últimos dez anos, sob pena de multa diária de R$ 1.000.

OAB defende que Ministério Público não faça investigações criminais

OABO Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu nesta segunda-feira (20), em plenário, apoiar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, que tira do Ministério Público o poder de investigação.

A PEC tramita no Congresso e, se for aprovada, somente as Polícias Civil e Federal poderão propor e realizar investigações criminais.

Além disso, a entidade vai criar uma comissão destinada a oferecer sugestões para aprimorar o texto da proposta.

“A OAB passa, agora, a se manifestar de modo uníssono, em todos os cantos desse país, postulando, batalhando e empregando toda a sua força no sentido de apoiar a aprovação da PEC 37”, disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

A proposta divide policiais e membros do Ministério Público. Um grupo de trabalho com representantes dos dois lados, incluindo o Ministério da Justiça, foi criado para aparar arestas entre os dois grupos. No fim deste mês, o grupo deverá apresentar um relatório com sugestões.

Para Eliana Calmon, seria trágico tirar investigação criminal do MP

ELIANAA ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon classificou como “trágica” a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37) que retira o poder do Ministério Público de fazer investigações criminais.

“Seria trágico”, disse a ministra, que ganhou notoriedade ao combater a corrupção no Judiciário e defender o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar diretamente juízes acusados de irregularidades, quando ocupou o cargo de corregedora nacional de Justiça.

Para Eliana, a PEC 37 vai na contramão das medidas atuais de combate à corrupção. “A PEC vai em movimento contrário a tudo o que a nação vem fazendo para acelerar o controle de atos de improbidade”.

As declarações foram feitas em entrevista coletiva na Escola Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados (Enfam), que a ministra preside. A escola deu início nesta segunda-feira a um curso de capacitação para 420 juízes sobre o julgamento de ações de improbidade administrativa.

Levantamento do CNJ identificou que existem atualmente 16.655 ações de improbidade em tramitação na Justiça estadual e federal, dos quais só 5 mil foram julgadas. “Um grande número dessas ações morre no nascedouro”, disse Eliana. “Há tribunais que até hoje não julgaram uma ação de improbidade.” Isso ocorre, por exemplo, na Justiça estadual do Piauí, Amapá, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe.

De acordo com a ministra, os problemas para julgar essas ações envolvem dificuldades no trato com a lei, “uma estrutura de poder que deixa juízes desamparados” ao lidar com ações contra políticos, e uma jurisprudência “claudicante” dos tribunais superiores.

No curso, serão analisados aspectos teóricos e práticos da lei, e os juízes analisarão casos concretos para avaliar como poderiam julgá-los. “Quando o magistrado está mais seguro do ponto de vista técnico, ele se encoraja mais”, disse Eliana.

Barbosa: Congresso é dominado pelo Executivo e partidos são ‘de mentirinha’

O ministro também também enfatizou, durante uma palestra em Brasília, como “grande problema do Legislativo” a sua submissão ao Poder Executivo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, criticou nesta segunda-feira (20/5) o Congresso Nacional e e afirmou que os partidos brasileiros são de “mentirinha”. As declarações foram feitas em meio aos recentes embates entre os poderes Judiciário e Legislativo. Durante palestra que proferiu no Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB), do qual é professor, o ministro responsabilizou os partidos pelo que chamou de “ineficiência e incapacidade de deliberar” do Poder Legislativo.

'Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais', diz (Bruno Perez/CB/D.A Press)
“Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais”, diz

“Nós temos partidos de mentirinha. Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais. Eu diria que o grosso dos brasileiros não vê consistência ideológica e programática em nenhum dos partidos. E nem pouco seus partidos e os seus líderes partidários têm interesse em ter consistência programática ou ideológica. Querem o poder pelo poder”, destacou o ministro.
Segundo ele, a questão partidária configura-se como razão pela qual o Congresso brasileiro se notabiliza pela “ineficiência e incapacidade de deliberar”. “Poder que não é exercido é poder que é tomado, exercido por outrem, e em grande parte no Brasil esse poder é exercido pelo Executivo”, frisou.
Para Barbosa, outro grande problema do Legislativo é sua submissão ao Poder Executivo. “O problema crucial brasileiro, a debilidade mais grave do Congresso, é que ele é inteiramente dominado pelo Poder Executivo. Há um domínio institucional do Executivo sobre o Congresso Nacional. O Congresso não foi criado para única e exclusivamente deliberar sobre o poder executivo. Cabe a ele a iniciativa da lei. Temos um órgão de representação que não exerce em sua plenitude o poder que a Constituição lhe atribui, que é o poder de legislar”, disse o presidente do STF.
Joaquim Barbosa avalia que os brasileiros não se sentem representados pelos parlamentares eleitos. De acordo com o ministro, a Câmara dos Deputados é composta “em grande parte por representantes pelos quais não nos sentimos representados”. O motivo, segundo ele, é o sistema eleitoral, que na avaliação do ministro, não contribui para que tenhamos uma representação legítima.
Para Barbosa, a solução seria o país estabelecer o sistema de voto distrital, no qual o país seria dividido em distritos e cada elegeria um único representante para a Câmara. “Passados dois anos da eleição ninguém sabe mais em quem votou. Isso vem do sistema proporcional. A solução seria a adoção do voto distrital para a Câmara dos Deputados. Teríamos que dividir o país em 513 distritos”, afirmou.
“Tenho certeza que a representação nacional ganharia e muito com a representação dessas pessoas em qualidade. Teríamos 70 ou 80 deputados realmente voltados para o interesse das pessoas. Hoje temos um Congresso dividido em interesses setorizados. Há uma bancada evangélica, uma do setor agrário, outra dos bancos. Mas as pessoas não sabem isso, porque essa representatividade não é clara”, acrescentou Barbosa.
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que também participou da abertura da V Semana Jurídica do IESB, manifestou-se contra o voto distrital. Ele considera que o atual sistema de votos proporcionais faz a população do país ser mais bem representada. Segundo ele, no modelo distrital as minorias seriam subrepresentadas.
PEC 33
Sem mencionar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 – matéria recentemente aprovada por um comissão da Câmara, que submete decisões do Supremo ao Congresso, o ministro do STF afirmou que o eventual controle do Judiciário pelo Legislativo representaria o fim da Constituição.
“Você permitir que a decisão do Supremo seja submetida ao Congresso e depois a um referendo, isso significaria o fim da Constituição de 88, pois eliminaria o controle judicial”, disse. “Se levadas adiante essas tentativas, nós teríamos destruído a Constituição brasileira, todo mecanismo de controle constitucional que o Supremo exerce sobre as leis”, completou.
Joaquim Barbosa defendeu também o fim do voto obrigatório no país e criticou a demora do Congresso em apreciar a reforma política, que, segundo ele, infelizmente vem sendo postergada”.

fonte: Correioweb