STJ: assessor jurídico do Ministério Público não pode exercer advocacia

As atividades exercidas por assessores jurídicos do Ministério Público (MP) são incompatíveis com o exercício da advocacia, segundo entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso impetrado pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão do tribunal de justiça local. Um assessor do MP estadual entrou com ação para manter o direito de advogar, o que foi assegurado em primeiro grau. No julgamento da apelação do estado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença por considerar que não houve informação alguma no concurso público sobre a proibição do exercício da advocacia.  Porém, o relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou inicialmente que a Constituição Federal de 1988 deu elevado status ao MP, quase o designando um “quarto poder”, com ampla independência. “Todavia, não se pode olvidar que as nobres atividades desempenhadas pelo MP, à exceção das medidas preparatórias, estão umbilicalmente ligadas às tarefas exercidas pelo Poder Judiciário”, alertou.  Isso é claramente expresso, destacou o ministro, no artigo 127 da Constituição, que coloca o MP como instituição essencial à função jurisdicional. “Sob esse ângulo, os servidores do MP têm acesso a processos judiciais, elaboram pareceres e detêm informações privilegiadas, em condições idênticas aos dos servidores do Judiciário”, apontou.  Por fim, o ministro informou que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 27, que vedou a advocacia para seus servidores efetivos e comissionados.  Todos os demais ministros da Primeira Turma acompanharam o voto do relator e deram provimento ao recurso. As informações são do STJ.

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2ª CORRIDA E CAMINHADA VENCEREMOS A CORRUPÇÃO

A 2ª Corrida e Caminhada Venceremos a Corrupção será realizada no dia 11 de dezembro de 2011, às 9h, na Esplanada dos Ministérios, em frente ao Congresso Nacional. A corrida sempre acontece no domingo próximo ao dia 9 de dezembro, que é o Dia Internacional Contra a Corrupção, instituído pela Assembléia Geral das Nações Unidas. Uma data celebrada ao redor do mundo visando mobilizar a sociedade em torno do tema e renovar os esforços articulados do governo, empresas e sociedade.

Este ano a prova foi projetada para receber cinco mil corredores, seus amigos e familiares em uma manifestação envolvida por saúde, lazer e bem estar. O objetivo é mobilizar e sensibilizar a sociedade brasiliense, de forma lúdica, estimulando a participação de todos na luta pela transparência da gestão pública visando prevenir e combater a corrupção.

Percurso

Como não podia ser diferente, este ano a corrida acontece novamente na Esplanada dos Ministérios, com largada e chegada em frente ao Congresso Nacional, palco dos maiores escândalos envolvendo desvio de recursos públicos no país.

Os atletas poderão escolher entre os percursos de 4km e 10km. Além destes teremos também uma caminhada recreativa de 1,1km, para que as pessoas que não sem preparo físico para o percurso maior possam também participar desta manifestação.

Estrutura do evento

Para receber os atletas com conforto e qualidade, a organização da prova, com patrocínio das entidades envolvidas, preparou uma estrutura invejável:

Guarda Volumes: tenda destinada para guardar os pertences dos atletas durante a prova. Estará disponível no local de largada/chegada da prova para todos os participantes inscritos.
Postos de Hidratação:Além da distribuição de água e isotônico com o kit atleta, a cada 2,5km do percurso teremos um ponto de hidratação com distribuição de água para os atletas.
Cronometragem de Tempo: Contaremos com a cronometragem por chip para todos os participantes da corrida. Os resultados serão disponibilizados aqui no site após o encerramento da corrida. Também teremos o controle manual por amostragem para garantir a precisão do tempo.
Seguro: Seguro de responsabilidade civil para a organização da prova, para a CBAt e para a Federação Estadual respectiva.
Posto Médico: Posto de atendimento médico equipado com o necessário para qualquer emergência. Além de médicos socorristas, fisioterapeutas e enfermeiros, contamos com equipe de resgate para remoção imediata de atletas que necessitem de atendimento especializado.
Atendimento Hospitalar: Além da presença de ambulâncias e peritos em pronto-socorro, teremos convênio com hospitais ou clínicas locais para atendimento aos participantes em caso de urgência.
Banheiros: Para você não passar aperto, teremos banheiros no local, separados em masculinos, femininos e banheiros adaptados a portadores de deficiência;
Segurança: a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros darão apoio e garantirão a segurança do evento, isolando a área da corrida e impedindo que o trânsito possa causar qualquer transtorno.

Inscrição

Podem participar da corrida pessoas a partir de 16 anos que estejam em boa forma física e concordem com o regulamento da prova. Clique no botão que corresponde a sua inscrição e faça hoje mesmo a sua:

Ao fazer o seu cadastro e pagar o boleto de sua inscrição você tem direito ao kit atleta composto por camiseta, boné, kit para cronometragem (número de peito e chip (deve ser devolvido no final da prova)), lanche e adesivo para carro. O kit deverá ser retirado dois dias antes da prova em local a ser determinado e divulgado aqui no site.

As inscrições serão encerradas no dia 02/12/2011, ou em data anterior a esta, caso seja atingido o limite técnico de 5.000 (cinco mil) participantes.

OS “ATLETAS” DO GRUPO RENOVADORES UDF  TAMBÉM ESTÃO CONVIDADOS A CORRER PELA CIDADANIA. PROCURE UM DOS REPRESENTANTES DO GRUPO E SAIBA COMO GANHAR AUXILIO EM SUA INSCRIÇÃO!

OAB SÓ RECOMENDA DOIS CURSOS DE DIREITO NO DF (UnB e…)

Os cursos de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e do Centro Universitário de Brasília (UniCeub) foram os únicos do Distrito Federal recomendados pelo Selo OAB, edição 2011.  Os dois estão listados entre os 90 únicos cursos avaliados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como de melhor qualidade entre os 1.210 existentes no país.

Segundo o presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, os dados são alarmantes e impõem uma reação urgente da sociedade: “é estarrecedor verificar que apenas duas instituições reúnem as condições mínimas para ensino do Direito. Precisamos mobilizar a sociedade e as demais faculdades para que trabalhem diuturnamente para mudar essa realidade. Infelizmente, o Ministro Marco Aurélio, do STF, estava certo: “vendem-se sonhos e entregam-se pesadelos”.

A 4ª edição do Selo OAB foi lançada nesta quarta-feira (23), na XXI Conferência Nacional dos Advogados, que está sendo realizada em Curitiba (PR). Essa iniciativa do Conselho Federal visa à reflexão sobre a qualidade dos cursos de Direito e Ciências Jurídicas oferecidos pelas instituições de ensino superior do Brasil.

Elaboração do selo

Para se chegar a este resultado, a Comissão Especial para a Elaboração do Selo OAB considerou apenas os 971 cursos de Direito que preencheram os pré-requisitos exigidos pelo certame, entre eles, haver participado dos três últimos Exame de Ordem unificados – com no mínimo 20 alunos – e do último Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), realizado em 2009.

A OAB vai premiar todos os cursos que tiveram destaque nesta edição do Selo. Apenas Acre e Mato Grosso não tiveram qualquer curso recomendado, por não atingirem a nota mínima. Conforme informação do Conselho Federal, esses cursos receberam parecer desfavorável da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB Nacional, durante a análise dos processos de reconhecimento ou de renovação, e ainda serão submetidos a processos de supervisão do Ministério da Educação (MEC).

SETE – CARLOS VARELA

Sete Vidas, Sete Mares
Sete maravilhas e sete cidades
Sete notas musicais
Sete Céus e Pecados Mortais
Sete poderes, sete cores
Sete luas e sete sóis

Quando eu tinha sete anos,
Cheguei a setenta
A rua era um brinquedo e não percebemos
Dez anos depois
Com dezessete anos,
Dividimos o ochenta Entre a estadia e partimos

E tudo o que em ambos os lados
E todas as dúvidas do guarda-chuva
Por que  mesmo que eles tentem esconder
As pessoas sempre sonham, porque eles sabem que há

Sete Vidas, Sete Mares
Sete maravilhas e sete cidades
Sete notas musicais
Sete Céus e Pecados Mortais
Sete poderes, sete cores
Sete luas e sete sóis
Sete anões da Branca de Neve
Dezessete momentos da primavera
E sete nascer do sol

Quando 27
Minha mãe estava morrendo
Eu descobri que o tempo
Não era um covarde

E até mesmo avós são
Em ambos os lados
Jogando o gancho
Culpa e de sementes
Porque, embora o tratamento seja para esconder
As pessoas sempre sonham
Porque sabem que lá …

Sete santuários sagrados, e as igrejas são ainda
Iguais aos bares, que têm
Branca de Neve e Sete Anões
Dezessete momentos e primavera
E sete nascer do sol
Sete Vidas, Sete Mares
Sete maravilhas e sete cidades
Sete notas musicais.

Corregedoria apura enriquecimento de 62 juízes sob suspeita (SÉRIE – CNJ SIM)

Orgão do Conselho Nacional de Justiçã amplia alcance de investigações contra acusados de vender senteças


Corregedores têm apoio de órgãos federais para examinar declarações de bens e informações de contas bancárias

 

O principal órgão encarregado de fiscalizar o Poder Judiciário decidiu examinar com mais atenção o patrimônio pessoal de juízes acusados de vender sentenças e enriquecer ilicitamente.

 

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça, está fazendo um levantamento sigiloso sobre o patrimônio de 62 juízes atualmente sob investigação.

 

O trabalho amplia de forma significativa o alcance das investigações conduzidas pelos corregedores do CNJ, cuja atuação se tornou objeto de grande controvérsia nos últimos meses.

 

Associações de juízes acusaram o CNJ de abusar dos seus poderes e recorreram ao Supremo Tribunal Federal para impor limites à sua atuação. O Supremo ainda não decidiu a questão.

 

 

A corregedoria começou a analisar o patrimônio dos juízes sob suspeita em 2009, quando o ministro Gilson Dipp era o corregedor, e aprofundou a iniciativa após a chegada da ministra Eliana Calmon ao posto, há um ano.

 

“O aprofundamento das investigações pela corregedoria na esfera administrativa começou a gerar uma nova onda de inconformismo com a atuação do conselho”, afirmou Calmon.

 

Esse trabalho é feito com a colaboração da Polícia Federal, da Receita Federal, do Banco Central e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que monitora movimentações financeiras atípicas.

 

Os levantamentos têm sido conduzidos em sigilo e envolvem também parentes dos juízes e pessoas que podem ter atuado como laranjas para disfarçar a real extensão do patrimônio dos magistrados sob suspeita.

 

Todo juiz é obrigado por lei a apresentar anualmente sua declaração de bens ao tribunal a que pertence, e os corregedores do CNJ solicitam cópias das declarações antes de realizar inspeções nos tribunais estaduais.

 

Nos casos em que há sinais exteriores de riqueza, omissões ou inconsistências nas informações prestadas à Receita Federal, os corregedores têm aprofundado os estudos sobre a evolução patrimonial dos juízes.

 

O regimento interno do CNJ autoriza os corregedores a acessar dados sigilosos sobre o patrimônio e a movimentação financeira dos juízes. O regimento foi aprovado pelo próprio CNJ, na ausência de uma lei específica que defina os limites de sua atuação.

 

O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron acha que nada impede que o conselho tenha acesso direto a essas informações.

 

“A Constituição prevê que o CNJ é órgão da cúpula do Judiciário e não faz sentido o conselho ter que pedir autorização para um juiz de primeira instância, por exemplo, para obter a quebra de um sigilo bancário ou fiscal”, afirmou Toron.

 

O criminalista Celso Vilardi discorda. “O CNJ tem competência para conduzir processos administrativos”, disse o advogado. “Para obter dados que são inerentes às investigações criminais, como a quebra de sigilos, só com autorização judicial”.

 

Fonte: Jornal Folha de São Paulo

“O QUE É ISSO DCE/UDF?”

O DCE/UDF tem o nome de “DCE-LIVRE” em alusão a criação do histórico Diretório Central dos Estudantes da USP (1976), fato que significou uma grande derrota ao regime DITADOR imposto pelos militares num dos períodos mais terríveis contra a DEMOCRACIA BRASILEIRA. Porém, a referência histórica não faz homenagem a altura, pois o que acompanhamos hoje no DCE/UDF são fatos lamentáveis de desrespeito ao ESTUDANTE UDF. Prorrogar mandato sem eleições, desrespeitando o próprio Estatuto do DCE é algo inaceitável em qualquer Instituição de Ensino, sendo no UDF algo ainda mais lamentável por se tratar de lugar que tem no Curso de  DIREITO um de seus pilares.

O QUE ESTÁ POR TRÁS DE TAL “ADIAMENTO”? Vejamos o que traz as normas que regulamentam o DCE;

  

 

O QUE DIZ O ESTATUTO DO DCE/UDF?

 

Capítulo VI

Da Assembléia Geral Extraordinária

 

Artigo 9º A Assembléia Geral Extraordinária é órgão deliberativo do Diretório Central dos Estudantes, composta por todos os seus associados, sendo soberana em todas as decisões que não contrariem este estatuto nem a legislação vigente.

§2º A Assembléia Geral Extraordinária deverá ser convocada com prazo mínimo de 15 dias letivos de antecedência, mediante edital de convocação que deverá ser afixada na sede do DCE e nos demais espaços e meios de comunicação disponíveis, sob pena de nulidade.

 

Capítulo VIII

Das Eleições

 

Artigo 17º As eleições da Diretoria obedecerão aos seguintes
procedimentos:

I) DEVERÃO OCORRER EM CADA 18 MESES, CONVOCADAS PELA DIRETORIA DO DCE;

II) A convocação das eleições será por publicação interna, de responsabilidade do DCE, fixando o prazo 30(trinta) dias letivos para o registro prévio das chapas, locais de votação, dias e horários para a realização das eleições;

III) Realização em, no mínimo, três dias, conforme o regimento eleitoral previamente estabelecido, dentro do recinto do Centro Universitário, garantindo o sigilo do voto e da inviolabilidade das urnas;

IV) As chapas candidatas deverão registrar-se junto à Comissão Eleitoral até 05 (cinco) dias letivos antes da eleição após a publicação do edital;

V) A apuração deverá ser realizada de forma imediata após o término da votação;

VI) A Comissão Eleitoral será escolhida dentre os associados, sendo vetada a participação de membros que componham qualquer chapa em disputa do pretenso pleito, será composta por membros eleitos para esse fim na Assembléia Geral que a designar, respeitando em primeira ordem os indicados pelas entidades de base devidamente constituídas;

VII) A Presente comissão fará as inscrições das chapas, o acompanhamento das eleições, analisará e julgará os recursos que porventura impetrados;

VIII) CASO HAJA APENAS 1 (UMA) INSCRIÇÃO DE CHAPA, OU SEJA, CHAPA ÚNICA, OU AINDA, QUE DURANTE O PROCESSO ELEITORAL ALGUMA CHAPA SEJA CASSADA POR INFRINGIR O PRESENTE ESTATUTO, A COMISSÃO ELEITORAL DEVERÁ CONVOCAR OS ASSOCIADOS EMPOSSAR A CHAPA CONSTITUÍDA E COLOCAR EM VOTAÇÃO O SEU PLANO DE GESTÃO;

XIV) A comissão eleitoral deverá providenciar e recolher em tempo hábil as inscrições devidamente preenchidas, inclusive com termo de consentimento assinado pelos membros.
Parágrafo Único: A DIRETORIA ELEITA TERÁ MANDATO DE 18 MESES A CONTAR DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PELA COMISSÃO ELEITORAL.

 

COMISSÃO ELEITORAL DANDO POSSE A ATUAL DIREÇÃO DO DCE EM JUNHO DE 2010 (MANDATO 2010/2011)

 

 

Quem irá legitimar a prorrogação de mandato do “DCE-LIVRE 2010/2011” no 1º Semestre de 2012, sendo que não houve por parte da Diretoria a organização de ELEIÇÕES DEMOCRATICAS? O Reitor irá legitimar? Os professores? Os alunos? Haverá comando ditatorial que desrespeita o Estatuto feito pelos próprios membros do “DCE-LIVRE“?

 

 

Capítulo XI

Das Disposições Finais e Transitórias

 Artigo 21º O presente estatuto somente poderá ser alterado em assembléia geral extraordinária convocada especificamente para esse fim.

 

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO VIGENTE?

 

LEI No 7.395, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985.

 

Art . 3º – Os Diretórios Centrais dos Estudantes – DCEs são entidades representativas do conjunto dos estudantes de cada instituição de ensino superior.

 

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

 

CAPÍTULO II

DAS ASSOCIAÇÕES

 

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

 

DCE 2012 COM CARGOS EM VACÂNCIA

 

* Nem precisamos levantar a questão da Legislação Eleitoral e normas constitucionais sobre o tema, pois é claro para todos os membros da Instituição que eleições devem ser feitas ao fim de um mandato e não posterior a ele.

Na ocasião da “Assembleia Extraordinária” convocada pelo DCE no corrente semestre, nenhuma questão foi levada a VOTAÇÃO, principalmente em relação a alterações no Estatuto. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO ESTATUTO. Portanto, ao final de 2011 termina o mandato dos dirigentes do “DCE-LIVRE” e as eleições para a nova estrutura não foram feitas. E AGORA?

 

COM A PALAVRA, ADRIANO BARBOSA, presidente do “DCE-LIVRE/UDF”!

 

 

 

Ficha Limpa será julgada só depois da posse da nova ministra

Carolina Brígido, O Globo

O julgamento da ação declaratória de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa foi interrompido nesta quarta-feira e só será retomado depois da posse da nova ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Maria Weber Candiota da Silva. O ministro Joaquim Barbosa pediu vista, alegando que a medida era necessária para evitar um empate. Desde a aposentadoria da ministra Ellen Gracie, em agosto, o STF conta com dez ministros.

Havia dúvidas se o julgamento ocorreria nesta quarta-feira porque parte dos ministros apelou ao presidente da Corte, Cezar Peluso, para que o assunto fosse tirado de pauta. Peluso preferiu resolver logo a pendência, pois o julgamento definirá as regras para as eleições municipais de 2012, que acontecem em menos de um ano. O presidente da Corte queria antecipar a decisão por não acreditar que dê tempo de Rosa Maria tomar posse no cargo ainda este ano. Antes disso, ela precisa passar por sabatina no Senado.

Caso a lei seja considerada constitucional, como tende a fazer o tribunal, ela será posta em prática a partir das próximas eleições. Com o aval do STF, ficarão proibidas candidaturas de condenados por colegiado e de quem renunciou a cargo público para escapar de processo de cassação.

Relator do julgamento da Ficha Limpa no STF pede mudanças na lei

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira a aplicação da Lei da Ficha Limpa a partir das eleições municipais de 2012 com uma pequena mudança. Ele quer reduzir o tempo em que uma pessoa pode ficar inelegível quando condenada. Pela Lei da Ficha Limpa, esse tempo é de oito anos, contados após o cumprimento da pena imposta pela Justiça. Fux propôs que seja debitado dos oito anos o tempo que o processo leva entre a condenação e o julgamento do último recurso na Justiça.

Na Lei da Ficha Limpa, a perda dos direitos políticos é contada a partir da condenação, ainda que seja possível recorrer da sentença. Na Lei de Improbidade Administrativa, por exemplo, a inelegibilidade ocorre após o julgamento final, quando não há mais possibilidade de recurso. Se alguém for enquadrado nas duas leis, pode ficar inelegível por mais de 30 anos, dependendo do tempo que a Justiça leve para julgar todos os recursos propostos pelo réu.

Fux também propôs mudança no artigo da lei que prevê a inelegibilidade para quem tiver renunciado a mandato para escapar de cassação. Segundo a norma, a pessoa pode ficar inelegível mesmo se renunciar antes de aberto o processo de cassação. Para Fux, a inelegibilidade só pode ocorrer se a renúncia for decidida após a abertura de processo.

Após o voto de Fux, Joaquim Barbosa pediu vista. Ele disse que só devolverá o caso ao plenário após a nomeação da 11ª integrante do tribunal, Rosa Maria Weber. A nova ministra teve o nome anunciado na segunda-feira, mas não há previsão de quando ela tomará posse. Antes disso, Rosa Maria ainda precisa ser sabatinada pelo Senado. Joaquim disse que tomou a decisão para evitar empate no julgamento.

*Comentário do Blog:

– Com os pontos defendidos pelo Relator, Ministro Luiz Fux a Lei da Ficha Limpa perde boa parte do seu poder moralizador e de combate a Corrupção, pois mantêm a possibilidade de renuncia “agendada” aos maus políticos, além de reduzir o tempo de ostracismo fora do mundo eleitoral nos casos de condenação.