Projeto na Estrutural precisa de apoio para inaugurar a tão esperada creche

Com a ajuda de voluntários e da própria comunidade, a Casa de Paternidade, na Cidade Estrutural, ajuda crianças e adolescentes a entenderem o seu papel na sociedade

A solidariedade e o respeito ao próximo criam um ambiente aconchegante na Cidade Estrutural. Nesse intuito, entre conversas despretensiosas, cresceu o projeto Casa de Paternidade, na comunidade Santa Luzia. E com o foco muito bem delimitado: as crianças. Quatro anos se passaram, o número de meninos e meninas aumentou, as mães iam só buscar, mas acabaram ficando, as crianças viraram adolescentes e, hoje, cerca de 90 famílias são abraçadas pela ideia de repensar a infância e o empoderamento das pessoas para uma perspectiva de futuro melhor. Como os planos não param, em janeiro será inaugurada a creche da Casa de Paternidade, para acolher até 50 bebês de mães da comunidade.

creche

Em meio ao lamaçal, a Casa de Paternidade é um oásis para crianças, adolescentes e adultos, como Polliana (abaixo), que desde 2011 frequenta o local e, hoje, leva os filhos

A lama atrapalha, mas não impede o trabalho. Nem que, para isso, o espaço onde o projeto funciona tenha que ser lavado três vezes por semana. As mães se encarregam do serviço, até porque as atividades por lá começam no domingo, no fim da tarde, com o Monitoramento Jovem de Política Pública, o MJPop, para os adolescentes. Também ocorre na quarta-feira à noite. Em um dia, o papo é sério, tem discussão de propostas para a casa. No outro dia, apenas lazer: filme, gincana e dinâmicas de grupo.

Hoje, os adolescentes são apenas monitorados. Conseguiram a tão sonhada “independência” — uma das missões do projeto. A ideia é ajudar a comunidade a perceber sua capacidade para, depois, ela caminhar sozinha. “Entramos aqui como colonizadores, achando que sabíamos o que era melhor para eles. Passamos, hoje, para colaboradores, vendo e fazendo com que eles vejam que cada um é uma potência. Queremos empoderá-los para que, daqui a um tempo, não sejamos mais necessárias”, explicou a voluntária e criadora, a técnica judiciária Aline Albernaz, 34 anos.

Sábado é dia do Educamar, um subprojeto dentro do A criança é uma pessoa no qual são feitas atividades externas: visitas a museus, exposições e teatros. Como os recursos são escassos, a equipe tenta mapear os passeios de baixo custo ou totalmente gratuitos. Para diminuir ainda mais os gastos, as mães ajudam na produção de pães de queijo e suco. A falta de dinheiro é, justamente, o que vem preocupando os voluntários. A creche, prevista para ser inaugurada em janeiro, ainda não está concluída. Falta uma das partes mais importantes, o quintal, com área verde e espaço para atividades ao ar livre. E não há mais recursos. “Não temos nenhuma renda ou fonte frequente de doação, que seja todo mês. As pessoas se mobilizam por um pedido específico, vez ou outra, nas redes sociais”, conta Aline.

Colaboradores
As poucas colaborações são o que, de fato, ajuda a Casa de Paternidade. A exemplo de Newton Pereira de Souza, 30, e Késsya Siqueira da Silva, 22. Os dois moravam fora da Estrutural, conheceram o projeto e se mudaram para a comunidade de Santa Luzia. A ideia era se doar apenas ao projeto, mas o amor surgiu. O casamento será em julho do ano que vem. “Meu coração ficava inquieto de pensar que muitos jovens estavam se perdendo aqui para as drogas e, consequentemente, para o crime. Pois eles veem na tevê aquilo que não podem comprar, mas dão um jeito de conseguir”, lamentou Newton. O voluntário, inclusive, deixou o antigo emprego para trabalhar apenas à noite e ter as tardes livres para a Casa de Paternidade. “Aqui não é para ser assistencialista. No longo prazo, veremos as mudanças. Melhorias no cuidado uns com os outros. Um trabalho pontual para criar uma consciência de que não vale a pena investir nas coisas ruins”, afirmou.

Para a noiva, Késsya, estudante de serviço social na Universidade de Brasília (UnB), era imprescindível mudar para Santa Luzia. Somente lá, segundo ela, eles sentiriam na pele a dor da comunidade. “Entendi que era importante estar aqui, vivenciar o dia a dia deles, criar um sentimento de pertencimento. De que aqui não existem inimigos, mas pessoas que precisam de amigos para ajudar”, comentou a jovem. Os dois auxiliam nos trabalhos da casa, monitoram os jovens e crianças e ajudam na rotina do projeto. “A ausência do estado faz com que a demanda seja ainda maior, pois falta tudo, até saneamento básico. Se tivesse pelo menos o básico, como serviço de saúde, por exemplo, as coisas seriam mais fáceis”, comentou a advogada e voluntária Thaysa Gonçalves, 32 anos.

Polliana Feitosa Teixeira, 27, é um dos frutos do projeto. Tem dois filhos atendidos pela casa e está se qualificando para trabalhar na creche. Segundo ela, além de se ajudar, ela consegue fazer algo pelo próximo por meio do serviço voluntário. Ela frequenta o lugar desde que abriu, em 2011. “Conseguimos mudar a visão de onde moramos. Antes, só víamos isso aqui como um ambiente de drogas, adolescentes grávidas, e isso já mudou um pouco, porque, agora, em vez de ficarem na rua procurando coisa errada, eles têm um compromisso”, observou.

Quer ajudar?
Todas as doações são bem-vindas: roupas, calçados, produtos de higiene e, principalmente, alimentos.

Contatos:
Fernanda (9295-3635);
Aline (8641-0461) e
Newton (8209-1553).

fonte: Correio Braziliense

Brasília-DF: Justiça volta a suspender eleição para conselheiros tutelares no DF

Votação ocorreria no domingo e elegeria 200 pessoas para quatro anos

luluNova decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal voltou a suspender a eleição para conselheiros tutelares, que aconteceria neste domingo (4). O pleito ocorreria entre 9h e 17h, e os 200 selecionados exerceriam o cargo entre 2016 e 2019…

O G1 procurou o GDF para saber qual o posicionamento do Executivo a respeito, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.

A decisão é assinada pela desembargadora Maria de Lourdes Abreu e foi publicada nesta quinta-feira (1º). Esta é a segunda vez que o concurso é suspenso. Na primeira, a Justiça acatou o pedido de um candidato que teve o registro para concorrência negado por falta de apresentação de documentos. A liminar foi derrubada no dia 25 de setembro.

De acordo com o governo, 1,8 mil pessoas tiveram candidatura indeferida na capital do país – 24,6% dos concorrentes. Conselheiros que buscam se reeleger também estariam nessa situação.

A escolha dos conselheiros tutelares é dividida em duas etapas. A primeira é o processo seletivo, com prova de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório. A segunda é a eleição. O teste específico aconteceu em 5 de junho. Ao todo existem 40 conselhos, e os salários são de R$ 4,8 mil.

Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os conselhos tutelares são responsáveis por zelar pelos direitos de menores de idade. Qualquer pessoa com mais de 16 anos poderá votar.

Fonte: G1

Moro e Janot são convidados para debater PRISÃO PREVENTIVA no SENADO

1431662155

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava-Jato, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foram convidados para debater, na quarta-feira (9), no Senado, projeto que cria novos critérios para a decretação de prisão preventiva após a condenação do acusado em segunda instância.

moro

Além deles, foram convidados para a audiência pública, que será promovida pela  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir das 15h, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entre outros juristas e especialistas em Direito.

A audiência pública foi sugerida pelos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), José Pimentel (PT-CE) e Humberto Costa (PT-PE).

O projeto em questão é o PLS 402/2015 apresentado pelos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a partir de sugestão da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A ideia da proposta é ampliar a possibilidade de prisão de pessoas condenadas por crimes hediondos, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

Se o projeto virar lei, será aberta, por exemplo, a possibilidade de decretação da prisão mesmo que o condenado tenha respondido ao processo em liberdade. A única exceção seria a existência de garantias de que ele não irá fugir ou praticar novas infrações.

Para a decretação da prisão preventiva, o projeto estabelece ainda que o juiz deverá levar em conta a culpabilidade e os antecedentes do condenado, as consequências e a gravidade do delito, e se houve ou não reparação do dano decorrente do ato criminoso.

Recursos

Quanto à apresentação de recursos, o projeto prevê que os embargos infringentes serão admitidos exclusivamente para garantir ao acusado a oportunidade de tentar emplacar, em seu favor, voto vencido pela absolvição. A proposta também abre a possibilidade de aplicação de multas para a utilização de embargos de declaração com fins protelatórios. O embargo de declaração é previsto para a busca de esclarecimento da decisão ou a tentativa de corrigir erro material ou contradição.

Se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 402/2015 será enviado em seguida à Câmara dos Deputados.

Legislação

Na lei, não está definido prazo de duração para esse tipo de prisão. De acordo com o site do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos pelo menos um dos requisitos legais para sua decretação, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CCP – Decreto-Lei 3.689/1941).

Os requisitos são: garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).

Colarinho branco: Lava Jato faz justiça brasileira ir além do ‘ladrão de galinha’

Direito começa a punir crimes de colarinho branco e alimenta guerra midiática de juristas e advogados

justiça

Nos 20 anos que se seguiram à promulgação da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal (STF) não condenou nenhuma autoridade no Brasil… E não faltaram oportunidades, já que foram protocoladas no STF 130 ações nesse período — as únicas seis que foram de fato a julgamento resultaram em absolvição, segundo dados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O primeiro condenado na Corte Suprema viria apenas no fim de 2010, quando o então deputado federal Natan Donadon pegou 13 anos de cadeia por formação de quadrilha e peculato. O desfecho do caso Donadon prenunciava as 25 condenações por crimes de colarinho branco no julgamento do mensalão, dois anos depois, que estabeleceram bases para a execução de uma operação como a Lava Jato, capaz de encarcerar dezenas de empresários e acossar 50 autoridades da República.

Deltan Dallagnol, procurador da força-tarefa da Lava Jato.

A evidente mudança na forma da condução das investigações e do julgamento de crimes de colarinho branco no Brasil causa incômodo no mundo jurídico. Os maiores advogados criminalistas do país, praticamente todos eles envolvidos de alguma forma na defesa de políticos, empreiteiros e empresas investigados pela Lava Jato, se revezam diariamente na crítica, via notas à imprensa, artigos e entrevistas, aos procedimentos da operação comandada pelo juiz Sergio Moro, em Curitiba.

Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e defensor do ex-ministro Antonio Palocci no caso, José Roberto Batochio criticou recentemente em artigo “certos magistrados justiceiros” e disse que “assistimos atônitos a um festival de prisões arbitrárias”. Defensor de um empreiteiro na Lava Jato e advogado do ex-ministro José Dirceu no mensalão, José Luiz de Oliveira Lima escreveu para lamentar violações ao direito de defesa e dizer que advogados e clientes têm sido “criminalizados” por “apontar falhas e incoerências dos investigadores”. Já Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay e advogado de três senadores no caso, chegou a promover um seminário para apontar os riscos da delação premiada, base das investigações da Lava Jato.

Antigamente, o advogado ganhava a partida ‘no apito’. Agora, o juiz já não aceita mais a pressão”,

diz o procurador de Justiça do Rio Grande do Sul aposentado Lenio Streck

As reclamações fazem parte da estratégia de defesa e alimentam a batalha midiática entre criminalistas e procuradores do Ministério Público Federal, mas não lhes faltam fundamento: os procedimentos mudaram, e isso não ocorre de forma harmoniosa. Os polos do julgamento de crimes de colarinho branco realmente parecem ter se invertido no Brasil. “Antigamente, o advogado ganhava a partida no apito. Agora, o juiz já não aceita mais a pressão”, resume no jargão futebolístico o procurador de Justiça do Rio Grande do Sul aposentado Lenio Streck. Professor e advogado, Streck também tem escrito para criticar a forma de condução da Lava Jato, mas admite que o direito brasileiro não se preparou para as mudanças dos últimos anos, sendo surpreendido e atropelado pelas novidades.

O professor destaca que o Código de Processo Penal brasileiro data da década de 1940, e desde então é “inquisitivo, dando todos os poderes ao juiz”. De lá para cá, mudanças como o aumento da autonomia da Polícia Federal, a regulamentação da delação premiada e o aprendizado adquirido pelos investigadores em operações que acabaram anuladas pela Justiça, como Satiagraha e Castelo de Areia, permitiram estender a ação desse juiz magnânimo para além do ladrão de galinha.

Essas mudanças ainda vieram acompanhadas pelo surgimento, destaca Streck — ressaltando que isso não é uma apreciação depreciativa — de uma nova geração de investigadores oriundos “da pequena-burguesia que chega ao poder, com forte sentimento moralizante e conservador”. São o que o professor da FGV Direito Rio Joaquim Falcão classifica como juízes, procuradores e delegados que “não têm passado a proteger ou a temer”. Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, Falcão destaca que esses homens da lei são mais jovens, fizeram concurso mais cedo, “vivem na liberdade de imprensa, na decadência dos partidos e na indignante apropriação privada dos bens públicos”. Eles “dão mais prioridade aos fatos que às doutrinas”, são mais pragmáticos e menos bacharelistas, diz o professor.

A combinação entre esses agentes da lei voluntariosos e uma doutrina jurídica defasada levaram a uma situação de imprevisibilidade, alerta Lenio Steck. “O excesso de ativismo judicial prejudica a segurança jurídica. Tudo acaba indo parar no Judiciário. Desde a demarcação de terras indígenas até a regulamentação de uniões homoafetivas, passando, agora, pela descriminalização da maconha. Ora, essas tarefas são do Legislativo. Com isso, o judiciário fica forte demais. E pratica decisionismos”, avalia o procurador aposentado, que acrescenta: “o mensalão foi um embrião. A Lava Jato escancara esse novo imaginário. Para o bem e para o mal”.

Fonte: Por Rodolfo Borges, Jornal El País com foto de Vladimir Platonow Agência Brasil – 24/08/2015 – – 09:20:08

Por unanimidade, STF aprova a liberação das biografias não autorizadas

stf-carmen-lucia

A publicação de biografias não autorizadas foi aprovada, por unanimidade, pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A corte decidiu, na tarde desta quarta-feira (10), em Brasília, que os livros e obras audiovisuais biográficos estão liberados em todo território nacional sem a necessidade de permissão prévia do biografado ou de seus herdeiros.

A sessão plenária julgou a ação movida em 2012 pela Anel (Associação Nacional dos Editores de Livros). A entidade questionava a legalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil, em vigor desde 2002 e impedia a veiculação de informações pessoais de biografados em situações que “lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade”. Foi a partir desses artigos que o cantor Roberto Carlos se apoiou para vetar, em 2007, a veiculação do livro “Roberto Carlos Em Detalhes”, escrito por Paulo Cesar de Araújo, até hoje o caso mais notório de proibição de uma obra do tipo no país.

O consenso entre os ministros que participaram da sessão é de que a exigência é uma forma de censura e vai contra a liberdade de expressão, garantida em Constituição, e que medidas reparadoras para possíveis distorções podem ser discutidas na Justiça. Votaram a favor da publicação sem autorização os ministros Carmem Lúcia, Luís Roberto Barroso, Rosa Maria Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e do presidente da corte, Ricardo Lewandowski.

A ata final da sessão será publicada na quinta-feira pelo STF e deve sair até segunda-feira no Diário de Justiça da União. A decisão, no entanto, não retomará casos que já foram julgados, apenas aqueles que estão em andamento e que poderão vir a julgamento futuramente. Em caso de calúnia, difamação ou injúria, o autor poderá ser responsabilizado civil e/ou penalmente.

Censura é uma forma de calar a boca. Cala a boca já morreu. É a Constituição do Brasil que garante Ministra Carmem Lúcia

Sessão de julgamento

Relatora do caso, Carmem Lúcia abriu a votação dizendo que “censura é uma forma de calar a boca”. Para Luís Roberto Barroso, “a censura prévia são vedadas como regra geral. De modo que qualquer sanção pelo uso abusivo da liberdade de expressão, deve se dar preferência para os mecanismos de reparação ‘a posterior’ e não prévia”.

Rosa Weber disse que “tentar controlar a história e a vida é impedir que venha a lume a própria memória”. Luiz Fux entende que, “na medida que cresce a notoriedade da pessoa, diminui-se a sua reserva de privacidade. Nós, juízes, temos que ter notório saber e reputação ilibada na vida pública e privada. O que uma pessoa que participa de um reality show deve alegar a respeito de privacidade? Já que ela se permite ser filmada dormindo?”, questionou.

O advogado da Anel, Gustavo Binenbojm, abriu sua fala defendendo que esse tipo de autorização prévia se converte na prática em poder de veto, o que tem um efeito equiparável à censura. “Ninguém precisa de autorização para ser livre”, diz Binenbojm no plenário do STF. Ele ainda afirmou que a exigência da autorização prévia para as biografias criaria um monopólio de biografias autorizadas, que representam apenas visão do protagonista.

Binenbojm encerrou seu discurso dizendo que essa é uma causa de toda a sociedade brasileira, e não apenas de editores de livros. “Senhores ministros, essa não é uma causa apenas dos editores de livros, tampouco é uma causa que interessa apenas aos escritores e historiadores ou acadêmicos. Essa é uma causa da sociedade brasileira. É a causa de um país que tem pressa de se educar e se informar. É a causa de quem acredita que a ideia e as palavras podem mudar o mundo”.

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, do Instituto Amigo de Roberto Carlos, defendeu no STF o direito à intimidade e à privacidade. “Falaram em censura. Mas a única censura que está aqui é ao cidadão que vê sua intimidade atacada, uma censura para que ele não procure o Judiciário. Não para exercer uma decisão prévia, mas para depois da publicação do livro”, afirmou.

O advogado usou como exemplo uma hipotética biografia de um bandido. “Imagine um criminoso que seviciou uma mulher. Ele sai da cadeia e resolve escrever a sua biografia e conta a história de que ele seviciou a mulher. Ele tem o direito de publicar a biografia. O crime é verdade. Ele não está mentindo. Mas, e a mulher? Ela será humilhada novamente ao ver sua história no livro. Ela tem que ter o direito de que, na próxima edição da obra, aquilo não seja publicado. Retirar a obra do mercado eu acho falho. Mas na próxima edição não tem que sair”, disse. Ao encerrar a sua fala, o advogado citou a letra da música “Fera Ferida”. “Eu sei que cicatrizes falam. Mas as palavras calam o que eu nao esqueci”, disse Kakay.

Felipe Branco Cruz
Mariane Zendron
Mariana Tramontina
Do UOL, em São Paulo

Pá de cal: STF reafirma poder de investigação criminal do Ministério Público

“Hoje é dia de festa pelo Ministério Público brasileiro, porque conseguimos alcançar uma situação que buscamos há mais de dez anos”

1431662155O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta tarde de reafirmar o poder de investigação criminal do Ministério Público. “Hoje é dia de festa pelo Ministério Público brasileiro, porque conseguimos alcançar uma situação que buscamos há mais de dez anos”, afirmou o procurador, em cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). …

Nesta tarde, o plenário do STF entendeu por maioria que procuradores e promotores podem continuar a conduzir investigações próprias na esfera penal e também auxiliar apurações feitas pela polícia. Janot considerou que a decisão resolve “em definitivo” a questão dos poderes do MP e classificou como uma “vitória justa e histórica”

“Aguardávamos todos ansiosos a decisão do STF e para o bem, acredito eu, não de um interesse corporativo, mas da sociedade brasileira como um todo. Pôs-se uma pá de cal nessa questão”, afirmou.

O procurador-geral da República afirmou que a instituição esteve “unida” no combate mesmo nas “horas escuras”. “Nossa atuação e resiliência foi testada ao limite, como está sendo feita agora”, afirmou Janot.

Sem fazer menção direta a divergências com a Polícia Federal, afirmou que as instituições deverão trabalhar em conjunto a partir desta decisão. “O País não suporta mais o crime desenfreado e a corrupção endêmica, a hora é grave. O momento pede serenidade e cooperação entre os entes públicos. É isso que o País espera de todos nós”, disse o procurador.

Fonte: Estadão Conteúdo

Alpinista morre após amigo decidir soltar a corda para salvar a própria vida (Estado de Necessidade)

Malcolm Hall morreu ao cair de um penhasco durante um rapel Foto: Divulgação/ North Yorkshire Police

Malcolm Hall morreu ao cair de um penhasco durante um rapel Foto: Divulgação/ North Yorkshire Police

Um alpinista experiente morreu tragicamente enquanto tentava encontrar uma pedra preciosa numa montanha em North Yorkshire, na Inglaterra. Malcolm Hall, de 51 anos, estava a 50 metros de altura, preso a vários pontos e ao amigo Joseph Faichney, quando caiu. O amigo precisou soltar a corda dele, numa difícil decisão, para salvar a própria vida. No julgamento, na última quarta-feira, ficou constatado que a morte, ocorrida em 18 de julho do ano passado, foi um acidente causado por irresponsabilidade.

Segundo uma reportagem do “Gazette Live”, o assistente de legista Malcolm Donnelly, encarregado de examinar o corpo, contou durante o julgamento que o alpinista foi “o autor de seu própria desgraça porque ele não seguiu todos os procedimentos de segurança”. Malcom Hall era um alpinista experiente e tinha um nível de qualificação básica em rapel.

Ele convidou o amigo Faichney para escalar como um presente de aniversário pelos 28 anos do rapaz. O jovem ainda está traumatizado e nunca mais praticou rapel. Hall costumava escalar penhascos em busca de pedras que podem valer cem libras, cerca de R$ 470, por cada 450 gramas. A família disse que ele morreu fazendo o que mais amava.

Fonte: Extra
_____________________________________

Art. 24 Código Penal – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
 § 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Como primeira causa de exclusão da ilicitude, arrolada no inciso I do artigo 23 do Código Penal, o estado de necessidade se configura quando a prática de determinado ato, descrito como crime, é voltado à defesa de direito do autor ou de outrem, motivado por situação de fato que ele não provocou e que também era inevitável. Aqui, mesmo sendo delituosa, a ofensa a outro bem jurídico serve para salvar direito próprio ou de terceiro, cujo sacrifício não era razoável, diante das circunstâncias.
 A doutrina exige a existência de um efetivo perigo ao bem jurídico do autor ou de terceiro, que pode advir de uma força da natureza, como um desastre natural ou outra situação de perigo,  eventualmente também decorrente da atuação de outrem. Contudo, ela não pode ter sido causada pelo próprio autor e deve ser atual.
Quem está sob o dever legal de enfrentar o perigo não invocar o estado de necessidade, já que, confrontá-lo, é sua obrigação funcional (policiais, bombeiros etc.).
De outro lado, se a análise dos fatos demonstra que, em face do ilícito praticado pelo autor, era razoável exigir o sacrifício do direito que pretendia defender, não se falará em excludente de ilicitude, remanescendo, apenas, a possibilidade de redução da pena pelo Juiz, na forma do § 2º do artigo 24 do Código Penal.