Aprovado projeto que dificulta condicional para condenados por crime hediondo

prissão[1]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 7224/06, do Senado, que permite a concessão de liberdade condicional a condenados por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo apenas se eles tiverem cumprido mais de 4/5 da pena.

A nova regra consta do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG). Ele considerou inconstitucional a proposta original do Senado, que proibia a concessão da liberdade condicional aos reincidentes nesses crimes.

“O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente declarado a inconstitucionalidade de normas que proíbem, por completo, a progressividade da sanção privativa de liberdade”, afirmou, lembrando que a Corte considera que leis neste sentido atingem o princípio da individualização da pena.

Violência grave
Outra mudança no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), originalmente feita pelo substitutivo, foi retirada pelo relator depois de negociações em Plenário. A intenção era estender a todo tipo de crime doloso a necessidade de o juiz analisar condições pessoais que lhe permitam presumir que o liberado não voltará a cometer crimes quando obtiver a liberdade condicional.

Atualmente, a regra é restrita ao condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Fonte: Portal da Câmara

Orçamento de 2015 autoriza criação de 28 mil cargos e provimento de 41 mil

A aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2015, nesta semana, não mostrou alterações quanto ao número de criação ou provimento de vagas já previsto em seu projeto de lei – protocolado em setembro do ano passado no Congresso Nacional. O Orçamento deste ano manteve autorização para a criação de 28.957 cargos, o que equivale a 39% a menos do que no ano passado. O percentual negativo se repete na quantidade de postos que podem ser providos neste ano, são 41.244 cargos contra mais de 68 mil em 2014.

O Poder Executivo foi o maior em número de criações, com 13.974 novos cargos. Apenas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, 1.358 postos foram autorizados. Outros órgãos merecem destaque como a Câmara dos Deputados, com 30 cargos; Supremo Tribunal Federal, com 180 cargos; Justiça do Distrito Federal e Territórios, com 598 cargos; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público, com 1.879 cargos; e Defensoria Pública da União, com 3.897 cargos.

No campo dos provimentos, o Executivo também saiu na frente, com 34.576 cargos a serem preenchidos por concursados. O destaque vai para os efetivos militares, com 7.072 provimentos previstos e para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (composto por Bombeiros e polícias Militar e Civil), com 2.637 cargos aptos a preenchimento.
1uog67

Segundo a LOA 2015, que agora segue para sanção presidencial, a previsão de gasto caso todas essas contratações ocorram em 2015 é de R$ 2,5 bilhões.

De acordo com o Ministério do Planejamento, apesar da LOA prever determinada quantidade de vagas, no caso mais de 28 mil, isso não quer dizer que todos os postos serão oferecidos em concursos públicos. Na realidade, trata-se de um teto, já que o Orçamento não é impositivo. A LOA de 2014, por exemplo, previu 47.782 cargos, mas durante o ano apenas 15.623 vagas foram autorizadas pelo Planejamento, e 23.827 cargos foram destinados a concursos e provimentos.

Também em 2013, 40,8 mil cargos estavam vagos segundo a LOA, mas apenas 28.154 foram oferecidos em certames públicos. Houve exceções, como em 2012, em que a quantidade de postos abertos em seleções foi superior em 4 mil vagas ao projetado pela Ploa.

Britânica pede indenização ao ex-marido que ficou rico APÓS divórcio

Durante matrimônio, ele viviam como hippies nômades. Depois da separação, Dale Vince se tornou um rico empresário do setor de energias renováveis

Londres, Reino Unido – Uma mulher cujo marido ficou milionário depois do divórcio tem o direito de apresentar uma ação para solicitar dinheiro, decidiu nesta quarta-feira (11/3) a Suprema Corte britânica em um caso muito aguardado que pode estabelecer jurisprudência.
20150311103122111551a

Kathleen Wyatt quer uma compensação financeira do marido Dale Vince. Eles se casaram em 1981, se separaram alguns anos depois e concluíram o divórcio efetivo em 1992. Durante o matrimônio, os dois viveram como hippies nômades e tiveram um filho, hoje um adulto.

Apesar da demanda por parte do dinheiro do ex-marido não ter sido apresentada até 2011, quase duas décadas depois do divórcio, os juízes da Suprema Corte decidiram que tem o direito de ser examinado. A decisão anula uma anterior de um tribunal de apelações.

Depois da separação, Dale Vince se tornou um rico empresário do setor de energias renováveis graças à Ecotricity, uma empresa avaliada em mais de 100 milhões de libras (150 milhões de dólares), segundo a BBC. A ex-mulher pede 1,9 milhão de libras (2,8 milhões de dólares).

Um dos juízes da Suprema Corte afirmou que a demanda não constitui um abuso processual. Apesar de ter considerado o pedido excessivo, o magistrado acredita que existem “possibilidades reais” de que obtenha algo “comparativamente modesto”.

O ex-marido afirmou que a decisão dos juízes “é coisa de malucos”. “Estou decepcionado com a decisão da Suprema Corte de não acabar com este caso agora mesmo, 30 anos depois do fim da relação”, lamentou Vince em um comunicado. “Ambos seguimos adiante e criamos nossas próprias famílias. Esta decisão pode ser um estímulo para pessoas que tiveram uma breve relação há 25 anos, coisa de malucos”, completou.

O caso seguirá agora para uma vara de família, que determinará a concessão ou não da compensação à mulher, que afirma viver na pobreza.

Londres se transformou na capital mundial dos divórcios milionários e é considerada uma boa cidade para os cônjuges mais desfavorecidos neste tipo de processo. Em novembro de 2014, a justiça determinou uma indenização recorde de 529 milhões de dólares a uma americana casada com o gestor de fundos de pensões Chris Hohn. A quantia supera a obtida em 2011 por Galina Besharova, ex-mulher do magnata russo Boris Berezovski, de 330 milhões de dólares.

FONTE: correioweb

Enade 2015 será no dia 22 de novembro (Não boicotem)

jpg_20140703165539_76

O MEC (Ministério da Educação) divulgou nesta segunda-feira (9) as regras para a realização do Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) em 2015. Segundo a publicação no “Diário Oficial da União”, o exame será no dia 22 de novembro a partir das 13h (horário de Brasília).

Serão submetidos à avaliação os estudantes de bacharelado em administração, administração pública, ciências contábeis, ciências econômicas, comunicação social (jornalismo e publicidade e propaganda), design, direito, psicologia, relações internacionais, secretariado executivo, teologia e turismo. Também devem fazer o exame os alunos de cursos tecnológicos em comércio exterior, design de interiores, design de moda, design gráfico, gastronomia, gestão comercial, gestão de qualidade, gestão de recursos humanos, gestão financeira, gestão pública, logística, marketing e processos gerenciais.

Participam do Enade os estudantes dos cursos mencionados acima que tenham previsão de conclusão até julho de 2016. Esses alunos devem fazer o exame para obter o diploma, no entanto, não existe um desempenho obrigatório.

As inscrições devem ser feitas pelas instituições de ensino superior. Entre os dias 21 de outubro e 22 de novembro os inscritos deverão preencher o questionário do estudante, que será disponibilizado no site do Inep (www.portal.inep.gov.br). No endereço eletrônico, os estudantes também poderão consultar o seu local de prova.

Os alunos inscritos que não realizarem o exame terão que justificar a ausência.

fonte: portal uol

Câmara aprova ‘PEC da Bengala’ em primeiro turno

Texto amplia aposentadoria de magistrados de tribunais de 70 para 75 anos.
Medida precisa ser analisada em segundo turno antes da promulgação.

plenario-da-camara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) em primeiro turno, por 318 votos a favor, 131 contra e dez abstenções, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de magistrados de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), a chamada “PEC da Bengala”.

Por se tratar de uma alteração constitucional, a medida ainda precisará ser votada em um segundo turno na Casa. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado em dois turnos e ficou parada na Câmara por quase uma década.

O texto aprovado foi o original que veio do Senado. A comissão especial na Câmara criada para analisar a PEC chegou a aprovar em 2006 um texto substitutivo que ampliava o alcance da proposta para todos os servidores públicos. No entanto, os líderes partidários fecharam um acordo na semana passada, em uma reunião com ministros de tribunais superiores e do TCU, de votar o texto conforme aprovado no Senado.

A aprovação é mais um revés para o Palácio do Planalto, que é contrário ao texto porque vai tirar da presidente Dilma Rousseff o direito de indicar cinco novos ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF) até o final do seu segundo mandato.

Até 2018, cinco ministros terão completado 70 anos: Celso de Mello (novembro de 2015); Marco Aurélio Mello (julho de 2016); Ricardo Lewandowski (maio de 2018); Teori Zavascki (agosto de 2018); e Rosa Weber (outubro de 2018).

Antes de nomear os substitutos desses ministros, a presidente ainda precisa indicar quem ocupará a vaga ainda aberta de Joaquim Barbosa, que se aposentou no ano passado, antes de completar 70 anos.

O deputado Silvio Costa (PSC-PE) subiu à tribuna na condição de vice-líder do governo para discursar contra a PEC.

“Estão querendo votar a favor não por causa do conteúdo da PEC, mas por causa do conteúdo político para a presidente Dilma não ter direito de indicar ministros do Supremo”, criticou.

fonte: g1.com