Brasília-DF: Justiça volta a suspender eleição para conselheiros tutelares no DF

Votação ocorreria no domingo e elegeria 200 pessoas para quatro anos

luluNova decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal voltou a suspender a eleição para conselheiros tutelares, que aconteceria neste domingo (4). O pleito ocorreria entre 9h e 17h, e os 200 selecionados exerceriam o cargo entre 2016 e 2019…

O G1 procurou o GDF para saber qual o posicionamento do Executivo a respeito, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.

A decisão é assinada pela desembargadora Maria de Lourdes Abreu e foi publicada nesta quinta-feira (1º). Esta é a segunda vez que o concurso é suspenso. Na primeira, a Justiça acatou o pedido de um candidato que teve o registro para concorrência negado por falta de apresentação de documentos. A liminar foi derrubada no dia 25 de setembro.

De acordo com o governo, 1,8 mil pessoas tiveram candidatura indeferida na capital do país – 24,6% dos concorrentes. Conselheiros que buscam se reeleger também estariam nessa situação.

A escolha dos conselheiros tutelares é dividida em duas etapas. A primeira é o processo seletivo, com prova de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório. A segunda é a eleição. O teste específico aconteceu em 5 de junho. Ao todo existem 40 conselhos, e os salários são de R$ 4,8 mil.

Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os conselhos tutelares são responsáveis por zelar pelos direitos de menores de idade. Qualquer pessoa com mais de 16 anos poderá votar.

Fonte: G1

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PEC 37 (PEC DA IMPUNIDADE?)

Europeus criticam proposta que muda MP brasileiro

pec

Associações de magistrados e de integrantes de Ministérios Públicos da Europa redigiram no último fim de semana (2 e 3.fev.2013) um documento crítico à Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011, que tira do MP brasileiro o poder de conduzir investigações criminais. A PEC propõe que essa incumbência passe a ser das polícias federal e civil. …

O texto foi assinado por 17 instituições integrantes do Medel (Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades) após brasileiros do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) cobrarem um posicionamento europeu sobre o tema.

Na carta, os europeus apresentaram uma opinião simpática ao MPD. Afirmam que o Ministério Público brasileiro é exemplo para a Europa e não deve perder a atribuição de investigar crimes. A PEC, diz o texto, causou “a maior estupefação no seio da reunião do Secretariado da Medel”.

O presidente do grupo, António Cluny, procurador-Geral Adjunto junto ao Tribunal de Contas de Portugal, afirmou que “tal campanha, que me conta estar a decorrer no Brasil, parece ainda mais estranha, num momento em que o Ministério Público brasileiro é admirado em todo o Mundo e designadamente na Europa, por ser um exemplo de independência e eficácia na luta contra a corrupção”.

Na íntegra a carta assinada pelo Medel.

Do outro lado, simpatizantes da proposta, argumentam que a investigação é função exclusiva da polícia, que teria instrumentos e competência necessária para conduzir as investigações. Além disso, afirmam que o MP deve se focar em processar acusados de algum crime usando provas coletadas pela polícia, não por ele mesmo.

Tramitação
A PEC 37 foi apresentada em 8.jun.2011 na Câmara dos Deputados pelo deputado Lourival Mendes (PT do B-MA). Já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda decisão do presidente da Casa de coloca-la em votação no plenário. Antes de entrar em vigor, a proposta precisa, obrigatoriamente, ser aprovada pelo plenário da Câmara e, depois, pela CCJ e pelo plenário do Senado aqui, detalhes sobre a tramitação de PECs no Congresso.

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Movimentos anticorrupção irão lavar rampa do Congresso contra Renan Calheiros

cidadania contra o crime

Depois de conseguirem até o momento mais de 12 mil assinaturas para a petição on-line que pede ao Senado a eleição de um presidente ficha limpa e não apoiem a candidatura de Renan Calheiros à presidência do Senado federal, que responde a processos e foi denunciado pelo procurador-gera da República, os movimentos anticorrupção estão se mobilizando pela internet e já marcaram novo evento.  Com vassouras verdes e amarelas e bastante sabão, os manifestantes vão fazer uma lavagem simbólica da rampa do Congresso Nacional, em Brasília, na próxima quarta-feira, dia 30.

O protesto constará de uma instalação com vassouras, baldes e produtos de limpeza, ao nascer do sol. A lavagem da rampa está prevista para as 15h, informaram integrantes dos movimentos 31 de julho e Rio de Paz, entre outros. Um carregamento de vassouras verdes e amarelas já seguiu neste sábado para Brasília.

Já aderiram ao protesto os seguintes movimentos:

Instituto de Fiscalização e Controle (IFC)

ONG Rio de Paz

Movimento 31 de Julho

Renovadores UDF

Queremos Ética na Política

Nas Ruas RJ

Desde a semana passada, a reação da sociedade civil à possibilidade Renan assumir a presidência do Senado vem mobilizando centenas de internautas nas redes sociais. No Rio, a ONG Rio de Paz foi a primeira a botar o bloco na rua, com manifestações-relâmpagos de pessoas levando vassouras e cartazes com a inscrição “A  sociedade exige presidente ficha limpa para o senado”. Foram feitas ações na orla de Copacabana, no Centro, no Cristo Redentor e em favelas como o Jacarezinho, veja abaixo.

O movimento contra Renan na presidência do Senado ganhou força hoje com a notícia de que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou denúncia contra o senador Renan Calheiros, acusado de apresentar notas frias para justificar seu patrimônio. Saiba mais no GLOBO.

FIM DA ERA CAPUTO NA OAB-DF (ADVOGADOS QUEREM MAIS ORDEM NA ORDEM)

Eleições da OAB-DF

Ibaneis Rocha é eleito presidente da OAB-DF

O advogado Ibaneis Rocha Barros Junior, encabeçando a chapa “Eu Quero Mais Ordem”, foi eleito nesta segunda-feira (26) presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal para o mandato que vai de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015.

Compõem a diretoria Severino de Sousa Oliveira (vice-presidente), Daniela Rodrigues Teixeira (secretária geral), Juliano Ricardo de Vasconcelos Costa Couto (secretário geral adjunto) e Antonio Alves Filho (tesoureiro).

Para o Conselho Federal foram eleitos Aldemario Araujo Castro, José Rossini Campos do Couto Correa, Marcelo Lavocat Galvão (titulares), Evandro Luis Castello Branco Pertence, Feliz Angelo Palazzo e Nilton da Silva Correia (suplentes). Para a Caixa de Assistência dos Advogados foi eleito Ricardo Alexandre Rodrigues Peres.

 

Veja como foi a votação:       …

 

Urnas apuradas: 72

 

 Ibaneis Rocha: 7.275

 

Francisco Caputo: 4.805

 

Paulo Roque: 2.386

 

Brancos: 113

 

Nulos: 439

Fonte: CFOAB/Redação – 26/11/2012

* NOTA DO BLOG:

Gostaríamos de destacar dois pontos importantes para os membros dos RENOVADORES nas eleições da Diretoria Executiva da OAB-DF; primeiro parabenizamos nossos professores do Centro Universitário do Distrito Federal que, mesmo estando em plena campanha não prejudicaram seus alunos em momento algum, separando de forma ética e profissional os dois polos nos quais estavam envolvidos. A vitória se fez mais merecida devido ao imenso respeito que os senhores e senhoras dispensaram para com seus alunos; o segundo ponto de destaque do grupo é os parabéns ao Dr. Paulo Roque e toda sua CHAPA “A Ordem é Respeito” pela excelente e limpa campanha que realizaram trazendo ideias que podem enriquecer e muito a gestão IBANEIS/ CAJAZEIRAS nos próximos três anos. Acreditamos que o momento é de união dessas duas propostas para resgatar a OAB-DF das desconfianças da população, pois o advogado é o defensor dos interesses alheios, mas não dos interesses “politiqueiros”.

Mais uma vez, parabéns professores Severino Cajazeiras, Juliano Costa Couto, Cris Alves Tubino, Adair Siqueira, Alessandra De La Vega além de todos os demais professores do UDF que se empenharam de igual forma para que a OAB-DF tivesse mais ORDEM!

UM ERRO QUE JAMAIS APAGARIA O OUTRO – UDF

O 1º Semestre de 2012 no Centro Universitário do Distrito Federal foi movimentado para alunos, professores e funcionários. Nova Reitoria foi apresentada, boas avaliações do MEC em alguns cursos, o retorno ao primeiro lugar do nosso Curso de Direito na prova da Ordem, além e claro das eleições do Diretório Central dos Estudantes – DCE/UDF.

Mas queremos falar aqui apenas sobre o DCE/UDF e sua gestão 2012/2013 eleita em fevereiro, logo na segunda semana de aulas. O grupo RENOVADORES participou das eleições com um chapa plural, envolvendo alunos dos mais diversos cursos e propostas que considerávamos necessárias para alunos e Instituição. Durante as eleições nosso grupo trouxe diversas denuncias acerca da forma em que o pleito estava sendo conduzido, sem respeitar o que trazia o Estatuto do DCE. Porém, mesmo com as diversas falhas nas eleições, não deixamos de parabenizar os eleitos, nos colocando a disposição para ajudar em qualquer ato que o Diretório precisasse para benefício da coletividade.

Entretanto, logo nos primeiros dias de gestão da nova (velha) Diretoria Executiva, o DCE deixou de existir como representação estudantil, pois os interesses pessoais se tornaram evidentes e se sobrepuseram às necessidades do alunato. O Diretório foi dividido e ações nada republicanas foram feitas contra alunos e professores dos cursos de Relações Internacionais e Ciências Políticas (famosa invasão da XEROX do DARIPOL). O evento no mínimo imoral foi objeto de registro policial, além da abertura de Processo Disciplinar Interno, pois infringiu normas estabelecidas no Regimento Interno do UDF.

Durante todo o tempo em que o processo tramitava internamente sendo cumpridos todos os procedimentos legais, os autores da invasão desastrada procuravam “culpados” por seu imbróglio. Resolveram, então, descontar a culpa em seu presidente, João Paulo de Oliveira Netto, quem há poucos meses pedia votos aos alunos para que todos os envolvidos fossem reeleitos no Diretório.

Foi criada uma “Comissão” para julgar a postura de João Paulo em relação ao episódio da “XEROX do DARIPOL”, a conclusão dos trabalhos, claro, não poderia ser outra; Culpado. O próximo passo seria levar a decisão para uma Assembleia Geral do DCE para que os alunos julgassem e destituíssem João Paulo do cargo de presidente. Como é estipulado no Código Civil Brasileiro a publicidade é obrigatória para atos como Assembleias em associações. Então qual a solução encontrada pelos dirigentes do DCE? Publicar a Convocação na página do DCE no Facebook? Na página oficial do UDF? No próprio DCE? Claro que não, pois a intenção deles não era ter uma Assembleia ampla, com dezenas ou centenas de alunos informados sobre o procedimento. Queriam votar a queda de seu presidente entre 5 ou 10 pessoas no máximo. Aí alguém teve a excelente ideia de PUBLICAR a CONVOCAÇÃO nas páginas de classificados de um jornal local (Jornal de Brasília), pois assim cumpririam o que manda a legislação e não criariam um alarde sobre o julgamento.

ENTRETANTO, mesmo planejando tudo “certinho”, faltava combinar com a Comissão daquele primeiro processo, o mais importante. E hoje, saiu o resultado oficial do Processo Disciplinar Interno:
– DESLIGAR DOS QUADROS DE DISCENTES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, OS ALUNOS ENVOLVIDOS NO EPISÓDIO DA INVASÃO DA LOJA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE FOTOCÓPIO E XEROX DO DIRETÓRIO ACADÊMICO DE RELAÇÕES INTRNACIONAIS E CIÊNCIAS POLÍTICAS!

Ou seja, antes que pudessem tirar o presidente eleito do cargo, os dirigentes do DCE e CADir que geraram toda a confusão foram convidados a se retirar do UDF. Assim, acreditamos que se perde o objeto da Assembleia Convocada por eles, assim como o relatório produzido pela comissão criada para julgar os atos de João Paulo Netto.

Não cabe aos RENOVADORES julgar qualquer aluno. Muito provavelmente as expulsões serão contestadas judicialmente, entretanto, acreditamos que o Diretório Central dos Estudantes hoje não tem legitimidade para representar os alunos UDF em nenhuma questão coletiva. A reorganização do DCE é fundamental neste momento.

Não iremos exigir novas eleições, pois respeitamos os votos das centenas de alunos que compareceram ao Centro Universitário naquele dia 17 de fevereiro (véspera de Carnaval), enfrentaram filas e depositaram seus votos em seus candidatos preferidos. Porém, deixamos aqui um pedido para o presidente do DCE, João Paulo, que reflita se não seria importante, nesse momento, refazer todo o processo e corrigir todos os erros, desde o inicio, quando informamos que as eleições estavam sendo feitas de forma irregular!

Então, João Paulo, você como presidente do DCE-UDF, irá convocar Assembleia Geral para que os alunos decidam por manter o DCE da forma que está, julgando todos os alunos envolvidos em irregularidades ou irá levar para votação a Convocação de Novas Eleições Gerais?

RENOVADORES UDF.

 

 

“Judiciário é o poder que mais resiste à demagogia”

A Ação Penal do caso do mensalão será julgada neste ano. A promessa é do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, que assume a presidência da corte no próximo dia 19. Em entrevista publicada na seção “Páginas Amarelas”, da revista Veja, Britto, que permanece no cargo até novembro, quando completa 70 anos, diz que já tem a minuta do voto.

“Ministros já estão estudando o processo. Tenho certeza de que cada um deles, sem exceção, está procurando cumprir seu dever com isenção. O meu papel, nesse caso, é duplo. Serei julgador, mas também presidente. Esse deverá mesmo ser o julgamento mais importante da história do Supremo em termos de direito penal”, disse.

Segundo ele, “quem libera [o caso para julgamento] é o ministro-revisor, Ricardo Lewandowski. Estamos em ano eleitoral e, como a imprensa já anunciou com base em uma declaração do próprio ministro Lewandowski, há o risco de prescrição. Então, é evidente que eu, como presidente, vou agir com toda a brevidade. Uma vez disponibilizado o processo para julgamento, providenciarei sua inclusão na pauta em 48 horas”.

Na entrevista, ele rebateu as críticas feitas ao Judiciário. “O diagnóstico que eu faço do Judiciário no Brasil é favorável. Em um plano macro, não tenho dúvida de que, do ponto de vista do preparo, nenhum outro poder ombreia com o Judiciário. É também o mais devotado dos poderes, no sentido de vestir a camisa, não ter hora para trabalhar. É o poder que mais resiste ao canto da sereia da prepotência, da demagogia e do enriquecimento fácil”, diz.

Relator do processo que resultou na proibição do nepotismo no serviço público e na liberação da união civil entre pessoas do mesmo sexo e de pesquisas com células-tronco, Ayres Britto nasceu em Sergipe.

Leia abaixo a íntegra da entrevista:

O senhor terá apenas sete meses no comando do Supremo, mas deve presidir o julgamento mais complexo da corte, o mensalão. Como está se preparando para isso?
Carlos Ayres Britto — Eu já venho estudando o processo, como todos os demais ministros. Já tenho até uma minuta de voto. Tenho aqui um quadro separando, como fez o Ministério Público, os denunciados e os respectivos núcleos, o político, o financeiro e o publicitário. Todos os réus estão nesse quadro. Os ministros já estão estudando o processo. Tenho certeza de que cada um deles, sem exceção, está procurando cumprir seu dever com isenção. O meu papel, nesse caso, é duplo. Serei julgador, mas também presidente. Esse deverá mesmo ser o julgamento mais importante da história do Supremo em termos de direito penal.

Alguns ministros defendem a ideia de que o processo do mensalão comece a ser julgado já a partir do mês de maio. Para quando o senhor, como novo presidente da corte, pretende marcar o julgamento?
Carlos Ayres Britto — O que me cabe é marcar a data tão logo o processo seja liberado para pauta. Quem libera é o ministro-revisor, Ricardo Lewandowski. Estamos em ano eleitoral e, como a imprensa já anunciou com base em uma declaração do próprio ministro Lewandowski, há o risco de prescrição. Então, é evidente que eu, como presidente, vou agir com toda a brevidade. Uma vez disponibilizado o processo para julgamento, providenciarei sua inclusão na pauta em 48 horas.

Pela análise que o senhor já fez, é concreta a possibilidade de prescrição dos crimes?
Carlos Ayres Britto — Em tese, se todos os réus forem condenados, e o forem pela pena máxima, não há o menor risco de prescrição. A possibilidade de prescrição existe, porém, para os réus que pegarem a pena mínima. Estamos fazendo estudos detalhados sobre essa e outras questões. Todavia, repito, estou falando em tese.

Que desafios especiais esse julgamento impõe?
Carlos Ayres Britto — É um julgamento incomum pelas circunstâncias em que o Ministério Público diz que os crimes ocorreram, pelo número de protagonistas e pela quantidade de imputações. Tudo isso concorre para tornar o processo incomum. Há uma pressão, compreensível, da imprensa e da sociedade para que os fatos sejam postos em pratos limpos e com todo o rigor. Está certa a sociedade. Mas cada um de nós tem de se afastar das pressões e estudar o processo. A fase da denúncia foi ultrapassada, vencida. Havia elementos para receber a denúncia porque a materialidade dos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro estava bem documentada. Mas isso é página virada. De lá para cá, o que incumbia ao Ministério Público era fornecer as provas daquilo que alegou, debaixo do contraditório, da ampla defesa e com robustez. A nós, ministros, agora caberá julgar.

O ministro Cezar Peluso, atual presidente do STF, disse que as críticas recentes ao Judiciário tinham o objetivo de atacar a credibilidade da instituição. O senhor concorda?
Carlos Ayres Britto — O diagnóstico que eu faço do Judiciário no Brasil é favorável. Em um plano macro, não tenho dúvida de que, do ponto de vista do preparo, nenhum outro poder ombreia com o Judiciário. É também o mais devotado dos poderes, no sentido de vestir a camisa, não ter hora para trabalhar. É o poder que mais resiste ao canto da sereia da prepotência, da demagogia e do enriquecimento fácil. O quadro psicossocial não é dos melhores por causa da dita crise em torno do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, mas erram os que pensam que o Poder Judiciário pode passar muito bem sem o CNJ, e erram os que pensam que o CNJ pode passar muito bem sem o Judiciário. O Judiciário é um continente e o CNJ é um dos conteúdos desse continente.

Houve exagero da ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ, quando ela disse que existem “bandidos de toga” e “vagabundos” no Judiciário?
Carlos Ayres Britto — Em essência, a ministra quis dizer que o Judiciário também incide em desonestidade. Ela não está errada. O Judiciário, mesmo sendo aquele poder do qual mais se exige fidelidade à ética, não é vacinado contra disfunções. Mas são fatos isolados. A ministra Eliana quis fazer um alerta para apertar os cordéis do controle. Em essência ela está certa. Eu só não usaria as palavras que ela usou para não facilitar o terrível erro da generalização.

Quando era presidente, em 2003, Lula afirmou que o Judiciário era uma caixa-preta. Ainda é?
Carlos Ayres Britto — O Judiciário nunca, jamais, em tempo algum, pode se nivelar a poderes que têm caixa-preta. Não pode se nivelar a quem age sob o signo da caixa-preta. Que outros setores do poder público façam isso é uma coisa. O Judiciário jamais poderá permitir esse tipo de arranjo. Hoje o foco está sobre o Judiciário, mas a maior de todas as caixas-pretas, contra a qual o Judiciário tanto luta, é o caixa dois. E caixa dois é caixa-preta. Uma terrível caixa-preta. O Judiciário nunca praticou caixa dois.

Até 2001, para processar deputados federais e senadores, o STF precisava ter autorização do Congresso. Essa exigência caiu. Por que o Supremo demora tanto a julgá-los?
Carlos Ayres Britto — A demora existe, é verdade. Primeiro, porque o processo penal é sempre delicado. Mesmo quando o inquérito já começa no Supremo, são muitas as idas e vindas. Além disso, só há pouco tempo o Supremo passou a recrutar juízes auxiliares para fazer interrogatórios, acompanhar diligências e inquirição de testemunhas. O Supremo já está se aparelhando para corrigir isso.

Quais são os desafios de ser juiz no Brasil de hoje?
Carlos Ayres Britto — Ser juiz não tem sido fácil porque, mesmo com a devoção dos magistrados à causa pública, o Judiciário não anda satisfeito. A magistratura de base, sobretudo, se sente desprestigiada pela sociedade e pelos outros poderes porque sua carreira está deixando de ser remuneratoriamente atraente. Hoje, o Poder Executivo e o Poder Legislativo são mais atraentes, oferecem melhores condições financeiras que o Judiciário. Mesmo nos tribunais superiores tem sido assim. Veja quanto ganha um ministro do Supremo e compare com o que ganha um senador, um deputado federal ou os ministros da presidente Dilma, que fazem parte, e não são poucos, de conselhos de estatais.

Quais serão suas prioridades nos próximos sete meses?
Carlos Ayres Britto — É preciso fazer do breve o intenso, na linha de Vinicius de Moraes naquele poema Soneto de Fidelidade: “Que não seja imortal posto que é chama, mas que seja infinito enquanto dure”. O desafio é esse, mas com os pés no chão, porque eu tenho caneta, e não vara de condão. Não sou milagreiro. As coisas não passarão por uma transformação radical como em um passe de mágica. O que eu pretendo é praticar um modelo de administração compartilhada, com participação não só dos meus pares no Supremo, mas também de toda a magistratura. Nesses sete meses, quero estabelecer como prioridade aquilo que é prioridade na Constituição. Pretendo fazer valer leis vitais para a sociedade, como a Lei da Ficha Limpa, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Maria da Penha, tão essencial porque sai em defesa das mulheres e no combate a esse mal terrível do patriarcalismo, do machismo e da brutalidade doméstica.

Qual o papel do Judiciário no processo de depuração da política nacional?
Carlos Ayres Britto — Minha prioridade das prioridades será o combate à corrupção. Na Constituição está dito que os atos de improbidade importarão em perda da função pública, indisponibilidade dos bens, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao Erário. É preciso fazer valer a Constituição. Como dizia Ulysses Guimarães, o cupim da República é a corrupção. É o principal ponto de fragilidade estrutural do país. É pela corrupção que falta dinheiro para programas sociais de primeira grandeza como a moradia, o transporte, a assistência à infância e à adolescência. Combater a corrupção e o crime do colarinho-branco tem de ser a prioridade das prioridades.

Como garantir que as instituições do país funcionem em sua plenitude?
Carlos Ayres Britto — Eu não sou ingênuo, mas também não sou um pessimista. Hoje, a transparência se tornou um pilar da democracia. A cultura do biombo, da coxia e dos bastidores foi excomungada pela Constituição. O Brasil atravessa um período excelente de santa curiosidade social pelas coisas do poder. É por essa razão também que instituições como a Polícia Federal, por exemplo, têm de agir de modo equânime, sem selecionar seus alvos por conveniência. Da mesma forma, o Ministério Público, se começar a agir voluntaristicamente, vai se ver obrigado a recuar diante da reação da imprensa e da sociedade. A imprensa, a meu ver, é a grande novidade transformadora do Brasil.

Certas práticas consideradas normais em Brasília o assustam?
Carlos Ayres Britto — Eu gosto muito da cidade. Mas, do ponto de vista político, eu já vim vacinado para entender que o núcleo do poder é cheio de dificuldades de convivência. Há muito jogo de influência, e nesse jogo ninguém pode desconhecer que circula muito dinheiro, correm muitos interesses políticos e econômicos. Mas eu internalizei muito a postura das garças, que vivem em ambientes enlameados, nos manguezais e brejos, mas quando vão pousar executam uma coreografia tão cuidadosa que conseguem preservar a alvura de suas penas. Observava isso em Sergipe, onde morava antes de vir para cá. Não vejo Brasília só por esse prisma negativo, mas reconheço que há práticas que põem em conluio o poder político e o poder econômico. Nessas ocasiões, aqui e ali, em que sinto que a relação tende à promiscuidade, eu me louvo no exemplo das garças de Aracaju.

Logo depois de ser escolhido para o Supremo, o senhor se disse “convictamente petista” e que o PT era o partido que mais admirava pelo “compromisso visceral” com a ética administrativa. O senhor ainda partilha dessa opinião?
Carlos Ayres Britto — Essa resposta eu não posso lhe dar porque eu tenho, para julgar, ações em que o PT é parte. Posso falar do meu ponto de vista pessoal… Depois desses anos como ministro do Supremo, nada como o livro da vida para ensinar a virar páginas. Minha militância hoje é exclusivamente constitucional. Separei as coisas, e o fato de ser egresso do PT não prejudica em nada a minha imparcialidade no julgamento dos processos. Não permito que a antiga identidade ideológica se reflita nos meus votos.

Até que ponto a Justiça pode ser suscetível às questões sociais?
Carlos Ayres Britto — O juiz tem de conhecer a realidade das pessoas. Até para se perguntar se, no lugar das pessoas, especialmente em matéria penal, ele se comportaria de outro modo. Isso não significa que ele deva ser refém da sociedade, vassalo da opinião pública. Mas deve, sim, auscultar os anseios populares, coletivos, para ver se é possível formatá-los em decisões técnicas. Quando isso acontece, o juiz concilia a Justiça com a vida. O Judiciário, por ser o mais formal dos poderes, o mais ritualístico, tende a repetir mais do que inovar. E aí ele se desumaniza, porque perde contato com a realidade palpitante da vida.

O senhor avalia bem o governo da presidente Dilma?
Carlos Ayres Britto — Como cidadão, acho que ela tem se saído bem no plano social.

O que muda com um poeta na presidência do Supremo?
Carlos Ayres Britto — Algumas pessoas dizem que sou romântico, quixotesco. Mas eu sou um otimista. Ser poeta não atrapalha. Só ajuda. O poeta se aloja mais vezes no lado direito do cérebro, que é o da sentimentalidade, o que abre os poros da inteligência racional, para humanizá-la.