Congresso da Bolívia regulamenta trabalho infantil

O Senado boliviano aprovou, nesta quinta-feira, o novo Código da Criança e do Adolescente que autoriza e define regras para o trabalho a partir dos 14 anos de idade e permite exceções para que crianças também possam trabalhar a partir dos doze anos.

chavesO texto foi aprovado após nove horas de debates e a expectativa é de que seja sancionado pelo presidente Evo Morales, como disse à BBC Brasil o economista boliviano Javier Gómez, do Centro de Estudos para o Desenvolvimento Trabalhista e Agrário (Cedla, na sigla em espanhol, de La Paz). “O texto reconhece uma situação que já existe no país e estabelece regras para que estes meninos e meninas tenham horas de trabalho e salários adequados com a idade deles e com o que fazem.”

“Além disso”, disse Gómez, “o projeto prevê sanções para empresários que contratarem crianças para trabalhos duros, como ocorre hoje na mineração e em outros setores”, disse Gómez, falando da capital do país, La Paz.

Protestos

O texto foi modificado depois de ser aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado, após protestos de líderes de grupos de crianças e de adolescentes que trabalham.

Nos protestos, principalmente em La Paz, as crianças e adolescentes pediram que a idade de catorze anos fosse reduzida para pelo menos doze anos de idade. “Os parlamentares dizem que querem que possamos estudar e levar uma vida saudável.

Mas o problema é que se não trabalharmos não poderemos estudar”, disseram representantes da chamada Unión de Niños y Niñas Trabajadores de Bolivia (União das Meninas e Meninos Trabalhadores, UNATSBO), logo depois que o texto foi aprovado na Câmara. Os líderes do grupo afirmaram ainda que “precisam trabalhar para estudar e para ajudar os pais”.

Nos protestos do ano passado, eles foram reprimidos pela polícia e logo depois um grupo de cerca de trinta crianças e adolescentes se reuniu com o presidente no palácio presidencial Quemado, em La Paz. Evo teria sinalizado o apoio ao pedido e teria dito que o trabalho gera “conscientização”.

Confecção e mineração

superquico2O Cedla diz que 250 mil crianças e adolescentes trabalham na Bolívia – cerca de 5% da população economicamente ativa. Já segundo um levantamento de 2008 do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), esse número seria de 850 mil.

De acordo com o levantamento, na maioria dos casos, os menores trabalham para ajudar a família, em atividades como engraxar sapatos, limpar vidros, ou trabalhando em pequenas confecções ou no setor de mineração.

A Bolívia é um país rico em recursos minerais. E apesar de muitos trabalhadores e empresários do setor de confecção terem se mudado para São Paulo, o ramo ainda continua gerando ampla parcela de trabalho no país, mesmo em confecções caseiras.

Para os defensores do novo código, a regulamentação dará às crianças e adolescentes a “oportunidade” de aprender um ofício e trabalhar com limite de horas – seis horas – e ter salário “digno como o dos jovens com idades de 17 ou 18 anos”, como afirmou o presidente do Senado, Eugenio Rojas.

Ele afirmou ainda à Bolívia TV que o texto define as etapas etárias da infância e da adolescência no país para que sirvam de base para o cumprimento da norma. A primeira infância, disse, irá de zero a cinco anos, a segunda infância de seis a doze anos e a adolescência entre doze e dezoito anos. “Menores de 14 anos estão proibidos de trabalhar, mas existem exceções, dependendo da atividade e sempre que a criança tiver a estrita supervisão dos pais e da defensoria da infância, e realmente queira trabalhar”, disse Rojas.

De acordo com o parlamentar, os adolescentes teriam pedido para continuar trabalhando argumentando que “precisam de algum dinheiro para cadernos e lápis e comida”. Os adolescentes teriam afirmado ainda que “não teriam do que viver” se não trabalhassem.

“Foi por isso que classificamos vários trabalhos para eles”, disse Rojas. Ele disse ainda que a medida estabelece que todos eles, crianças e adolescentes trabalhadores, passarão a ter direito a seguro social. “A lei nos protegerá”, disseram representantes das crianças e dos adolescentes, de acordo com a imprensa local.

Fonte: BBC Brasil

Presidente sanciona Cotas de 20% para Negros nos Concursos do Executivo Federal

A nova legislação atende concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

cotas-raciaisA presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira a lei que estabelece reserva de vagas para negros no serviço público federal. Em até 10 anos, os postos oferecidos em concurso público deverão preencher 20% de todas as vagas.

“Esta é a segunda lei que eu tenho a honra de promulgar com ações afirmativas, para fechar um fosso secular de direitos e oportunidades engendrados pela escravidão e continuados pelo racismo, ainda existente entre negros e brancos em nosso país”, disse a presidente, em referência à lei de cotas para as universidades federais…

A nova legislação atende concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como a Petrobras, Caixa, Banco do Brasil e Correios. A lei não vale para concursos para cargos nos poderes Judiciário e Legislativo, apesar de o Senado já ter estabelecido o mesmo percentual de cotas em seus concursos.

É a segunda lei de grande impacto na área de ações afirmativas sancionada no governo Dilma. Em 2012, entrou em vigor uma lei que estabelece reserva de metade das vagas para escolas públicas com recorte étnico-racial nas universidades federais do País. A instituições têm quatro anos para oferecer 50% das vagas. Até lá, o governo estipulou um sistema gradual de aumento do percentual.

A declaração de cor e raça será feita pelo próprio candidato, a exemplo das universidades. Caberá à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) regulamentar a análise dos candidatos, uma vez que auto-declarações consideradas falsas poderão implicar a eliminação do candidato do processo seletivo.

Fonte: Revista Istoé

Opinião: Joaquim Barbosa quebrou complexo de que ladrões de milhões não vão para a cadeia

A notícia da aposentadoria voluntária e prematura do ministro Joaquim Barbosa pegou a todos de surpresa.

 

asforA uma, porque ainda lhe restavam seis meses na presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) e dez anos de permanência como ministro da Suprema Corte – visto que tem menos de sessenta anos de idade – achando-se, portanto, na faixa etária em que muitos postulantes pretendem chegar ao tribunal, do qual ele antecipada e desprendidamente se despede.

 A duas, porque a data limite de sua aposentadoria a não lhe retirar a condição de elegibilidade para eventual candidatura nas eleições que se aproximam seria 4 de abril. Superado esse prazo, como foi, a sua candidatura a cargo eletivo deve ser excluída do horizonte das coisas possíveis.

 Dessa circunstância podem ser extraídas algumas ilações relevantes. A mais destacada delas é a de que a obstinação de Joaquim Barbosa para julgar a Ação Penal 470, o chamado mensalão do PT, e os duros votos por ele ali proferidos, ao contrário do que alardeavam os seus desafetos, não eram motivados por propósitos ou ambições eleitoreiras. Cesar Asfor Rocha, ex-presidente do STJ, sobre a gestão do Supremo Tribunal Federal. Foto: Divulgação…

 Se Joaquim Barbosa tivesse deixado a presidência do STF para se candidatar a presidente da República ou a senador pelo Estado do Rio de Janeiro – como propagavam seus adversários -, teria ele desqualificado as suas corajosas posturas de que resultou a quebra para sempre do complexo do brasileiro com profundas raízes históricas e sociológicas, segundo o qual os ladrões de milhões não vão para a cadeia.

Agora não pode haver nenhuma dúvida razoável de que Joaquim Barbosa, ao proferir seus votos contudentes, com gestos severos e palavras cortantes, nada mais fez senão dar vazão às suas convicções jurídicas, elaboradas na ótica e no contexto de sua visão do mundo.

Muitos o acusavam de ter tido uma condução rude e mesmo sem neutralidade. Mas para um processo com 40 réus, com 40 advogados criminalistas dos mais talentosos, consagrados, experientes e sérios do país, não haveria modo de fazê-lo prosseguir se permitisse postergações dispensáveis, desde que sem afrontar garantias processuais constitucionais.

Não pode haver nenhuma dúvida de que Joaquim Barbosa, ao proferir seus votos contudentes, com gestos severos e palavras cortantes, nada mais fez senão dar vazão às suas convicções jurídicas.

Cesar Asfor Rocha, ex-presidente do STJ, sobre o julgamento do mensalão.

A outra censura foi a de que não teria tido neutralidade. Do juiz deve-se exigir imparcialidade, nunca neutralidade, pois que não há juiz neutro (aliás, não há ninguém neutro), dado que ele julga com sua carga de vivências, ideologias, esperanças, realizações e frustações.

Devo anotar que esses seus posicionamentos na função de julgar, sem embargo do que dito acima, sofrem exaltadas oposições de juristas destacados na percepção de que o ministro Joaquim Barbosa foi além do que o sistema jurídico permite, em termos de ativismo da magistratura.

Essa é uma outra visão e um modo diverso de considerar-se o papel judicial, que tem a seu favor o peso das tradições liberais, que tanto zelamos e prestigiamos, e a que eu, pessoalmente, muito me afeiçoo.

Aliás, essas convicções contam com o peso do que sustenta o ministro Ricardo Lewandowski, que as defendeu com coragem e sem inibições, enfrentando incompreensões descabidas, sem se curvar às injustas críticas que recebia, o que mostra a dimensão de seu caráter e de sua força moral.

Anote-se, por fim, que o resultado produzido no julgamento do mensalão do PT espelha uma decisão colegiada que teve o apoio da maioria dos ministros do STF.

Por isso, não se pode dizer que o julgamento se deu por motivações ressentidas, impulsos vingativos ou represálias guardadas. Ainda que seja colegiada, a decisão pertence primariamente ao relator Joaquim Barbosa.

O balanço do tempo e das condutas em que o ministro Joaquim Barbosa atuou lhe é abertamente favorável.

Para ser mais preciso, no imaginário popular a decisão é como tivesse sido somente dele. Ao fim e ao cabo, este é o resumo do julgamento, visto somente na sua versão conclusiva.

O balanço do tempo e das condutas em que o ministro Joaquim Barbosa atuou lhe é abertamente favorável. Se pode ser identificado nesse balanço algo que mereça ressalva (ou não mereça aplauso) isso deve ser debitado a outros fatores, que não servirão para reduzir a sua importância estratégica e inestimável à mudança dos costumes judiciários do nosso país.

Cesar Asfor Rocha

66 anos, é advogado, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça e membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas.

Fonte: CESAR ASFOR ROCHA – Especial para o UOL

Congresso aprova o PNE com 10% do PIB para educação

Após três anos e meio de tramitação no Congresso, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o PNE (Plano Nacional da Educação). O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

pneO plano destina 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação e prevê que gastos com creches conveniadas e programas como o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e Prouni (Programa Universidade para Todos) entrem na conta. 

O PNE estabelece 20 metas e 253 estratégias para a educação a serem cumpridas nos próximos dez anos (a contar a partir da sanção presidencial). Entre as diretrizes, estão a erradicação do analfabetismo, a valorização da carreira docente e o aumento de vagas no ensino superior, na educação técnica e na pós-graduação. Veja quais são as 20 metas do PNE.

Na quarta (28), a Câmara já havia aprovado o texto-base do plano, relatado pelo deputado Angelo Vanhoni (PT-PR). Hoje foram votados dois destaques, propostas que poderiam alterar o texto, mas que foram rejeitados. As discussões eram sobre a complementação da união do CAQ (Custo Aluno Qualidade) e a contabilização em parcerias e em isenção de impostos como investimento público.

Destaques da votação

Nesta terça, o plenário rejeitou, por 269 votos a 118, o destaque apresentado pelo deputado Paulo Rubens Santiago (PDT-PE). A proposta previa a retirada do texto-base de programas como o Fies e Prouni na contabilização dos 10% do PIB.

“O destaque preserva a continuidade desses programas, mas não os incorpora na meta porque, se assim fizermos, haverá competição com as outras metas, com o financiamento do ensino público e da pesquisa acadêmica em universidade pública”, disse o deputado.

O texto originalmente aprovado pela Câmara previa que a parcela do PIB fosse destinada apenas para a educação pública. O plano, porém, foi alterado no Senado, que acrescentou o ponto que possibilitava a entrada na conta de recursos destinados a creches conveniadas e programas de bolsas e financiamento.

O segundo ponto de discussão entre os deputados foi o destaque apresentado pelo PMDB, que pretendia impedir que a União tivesse de complementar recursos para Estados, Distrito Federal e municípios se estes não atingirem o montante necessário ao cumprimento de padrões de qualidade na educação, conceituados como CAQi (Custo Aluno Qualidade inicial) e CAQ (Custo Aluno Qualidade).

Após um acordo entre líderes de partidos, o destaque foi rejeitado e o Governo Federal se compromete a complementar a verba para Estados e municípios.

Avaliação do PNE

Educação precáriaO PNE institui avaliações a cada dois anos para acompanhamento da implementação das metas. Essa fiscalização será feita pelo MEC, pelas comissões de Educação da Câmara e do Senado, pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Fórum Nacional de Educação. Os dados serão publicados nos sites dessas instituições.

O projeto, no entanto, não fixa penalidades para os gestores que não cumprirem as metas estabelecidas. As punições serão definidas na proposta da chamada Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06 e apensados) que está sendo analisada na Câmara.

O texto estabelece prazo de um ano, a partir da vigência da nova lei, para que Estados, Distrito Federal e municípios elaborem seus planos de educação ou façam as adequações necessárias aos planos existentes para que eles fiquem de acordo com as metas do PNE. Esses documentos devem ser elaborados com a ampla participação da sociedade.

Vai e vem

O PNE foi enviado pelo governo federal ao Congresso em 15 de dezembro de 2010 e só foi aprovado pela Câmara dos Deputados quase dois anos depois, em outubro de 2012, após ter recebido cerca de três mil emendas.

No Senado, o texto foi aprovado em plenário no dia 17 de dezembro de 2013. Em seguida, foi encaminhado para a Comissão Especial da Câmara, onde teve o texto-base aprovado em 22 de abril.