Tráfico de pessoas – Ministra diz que realidade é pior que novela

Em lançamento de plano contra o tráfico de pessoas, ministra diz que realidade é pior que novela

 

  • Ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, participa do lançamento do 2º Plano de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, nesta terça-feira (26), em Brasília

Ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres

Eleonora Menicucci, participa do lançamento do 2º Plano de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, nesta terça-feira (26), em Brasília

O governo federal lançou, na manhã desta terça-feira (26), um plano para enfrentar a questão do tráfico de pessoas no Brasil.

O 2º Plano de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas busca criar ações para fiscalizar e conscientizar sobre a importância das denúncias.

No evento, o  governo também divulgou um relatório com dados sobre o tráfico de pessoas no Brasil. O documento mostra que as denúncias relacionadas ao tráfico de pessoas no país aumentaram.

Em 2011, houve 35 denúncias no disque 100. Em 2012, esse número cresceu para 141 (alta de 400%).

O crescimento das denúncias nesse ano se deu devido à exposição do tema na mídia. De acordo com a ministra Maria do Rosário (Secretaria de Direitos Humanos), a novela “Salve Jorge”, da TV Globo, ajudou na conscientização das pessoas.

“Temos políticas contra o tráfico de pessoas desde 2006, mas precisamos que elas estejam conscientes disso”, declarou. Na novela, brasileiras são exploradas sexualmente na Europa.

Porém, para a ministra Eleonora Menicucci (Secretaria de Políticas para as Mulheres), a realidade é muito mais pesada do que a ficção. “Isso que tem passado na novela é muito pouco. A situação é muito mais grave, alarmante e preocupante”, disse.

Plano prevê lei específica

Entre as metas do plano está a criação de uma lei específica para tipificar o crime do trafico pessoas. “Na lei, só existe a previsão da exploração sexual e sabemos que há outros tipos de tráficos de pessoas. Precisamos conversar com o Congresso para aperfeiçoarmos a nossa legislação,” disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

De acordo com a ministra Maria do Rosário, tipificar o crime faz parte da convenção de Palermo, no qual o Brasil faz parte.

“Precisamos ficar atentos a estas outras formas. Trabalho escravo, violência contra LGBT, adoções ilegais de crianças. Precisamos ficar atentos”, declarou.

O plano também visa criar campanhas de conscientização e capacitação de profissionais para lidar com a questão.

“Há um despreparo por parte de profissionais da saúde e da segurança para lidar com as vítimas”, afirmou Menicucci.

* Sobre o tema, o professor, Hedel Torres (Direito Civil – UDF), escreveu o livro TRÁFICO DE MULHERES – EXPLORAÇÃO SEXUAL: LIBERDADE À VENDA da Editora Rossini Corrêa.   

Há 70 anos, nazistas executavam irmãos símbolos da resistência

Hans e Sophie Scholl foram executados por participarem do movimento anti-Hitler Rosa Branca

Sophie Scholl (centro) com o irmão Hans Scholl (esq.) e Christoph Probst, em Berlim, em 23 de julho de 1942 Foto: AFP
Sophie Scholl (centro) com o irmão Hans Scholl (esq.) e Christoph Probst, em Berlim, em 23 de julho de 1942

Em 15 de fevereiro de 1943, pouco antes da meia-noite, três rapazes caminhavam em direção ao centro de Munique. Seus nomes eram Hans Scholl, Alexander Schmorell e Willi Graf. Todos pertenciam ao grupo Weisse Rose (Rosa Branca), movimento de resistência contra Adolf Hitler e sua ditadura. Por isso, levavam cerca de mil panfletos, denunciando em termos explícitos o regime nazista e seus crimes.

Eles depositavam os folhetos em diferentes caixas postais, para que o correio os fizesse chegar aos destinatários. Mas Scholl e Schmorell tinham um plano bem mais ousado: sob o manto da noite, com um estêncil e tinta preta, escreveram “Abaixo Hitler” na fachada da Chancelaria da Baviera, a sede do governo daquele Estado no sul alemão. Em outro ponto, foram ainda mais explícitos: “Hitler assassino de massa”. Na Franz Joseph Strasse 13, a irmã mais jovem de Hans, Sophie Scholl, esperava o retorno dos três.

 Caminho para a resistência

Os irmãos Scholl viviam com a família na pacata cidade de Ulm quando os nazistas chegaram ao poder, em 1933. Ambos ainda estavam na escola: Hans nascera em 1919, Sophie, em 1921. O pai, Robert Scholl, trabalhava como consultor fiscal para sustentar os cinco filhos e, como liberal, não tinha muita simpatia pelos novos governantes. Ele e a esposa Magdalena procuravam educar as crianças segundo o modelo cristão da tolerância.

Mas os filhos dos Scholl ficaram fascinados pelos nazistas. Hans fez rápida carreira na Juventude Hitlerista, a organização juvenil dos nacional-socialistas. Aos 16 anos, já comandava 160 jovens da entidade. Sua irmã mais nova, Sophie, também tivera forte simpatia pelo nazismo. Ela se juntou à Liga das Moças Alemãs, o braço feminino da Juventude Hitlerista. Assim como seu irmão, Sophie subiu logo a uma posição de liderança e era, segundo se recorda uma testemunha da época, “muito entusiasmada, muito fanática pelo nacional-socialismo”.

Mas em 1942, os irmãos já tinham perdido a crença em Hitler e seu regime. Ambos se deram conta de que sua fé cristã e crenças morais não eram compatíveis com os objetivos nazistas. Hans começou a nutrir a convicção de que deveria fazer algo contra o regime criminoso. Convocado em 1942, viu em primeira mão os horrores da guerra. E também estava profundamente preocupado com o destino dos judeus perseguidos e deportados.

Imagem tirada em 1941 mostra Sophie Scholl lendo um livro Foto: AFP
Imagem tirada em 1941 mostra Sophie Scholl lendo um livro
Foto: AFP

 “Viva a liberdade!”

Já em 1942, Hans Scholl tinha reunido na Universidade de Munique um pequeno grupo disposto a combater o nazismo. Dele fazia parte o professor de Filosofia Kurt Huber, e Christoph Propst, Alexander Schmorell e Willi Graf, todos estudantes de Medicina, assim como Hans. Sophie Scholl se uniu a eles em maio de 1942, quando também se mudou para Munique, a fim de estudar Biologia e Filosofia.

“Panfletos da Rosa Branca” era como o grupo chamava seus manifestos, que enviavam por carta, colavam em cabines telefônicas ou depositavam em carros estacionados. Através de amigos e conhecidos, os escritos também eram propagados para além de Munique, por exemplo até Ulm, a cidade natal dos Scholl.

O sexto documento do Rosa Branca foi também seu último. Em 18 de fevereiro 1943, Sophie distribuía panfletos junto com seu irmão na universidade. Quando ela jogou uma pilha de papéis de um parapeito para o átrio da instituição, ambos foram descobertos e presos.

Funcionários da Gestapo assumiram os interrogatórios. Mesmo nessa situação desesperada, Hans e Sophie provaram ter fibra. Ambos tentaram assumir para si toda a culpa. Sophie Scholl declarou na cara do oficial que a interrogava que não queria “ter nada a ver com o nacional-socialismo”.

 As provas contra eles eram contundentes. No dia 22 de fevereiro de 1943, o chamado Tribunal Popular presidido por Roland Freisler anunciou as três sentenças de morte contra Hans, Sophie Scholl e Christoph Propst. Nesse mesmo dia eles foram executados. As últimas palavras de Hans Scholl foram “Viva a liberdade!”.

 Modelos morais

“Eles nos permitem acreditar que nem todos os alemães naquela época eram colaboradores silenciosos e covardes”, afirmou recentemente o presidente da Alemanha, Joachim Gauck, referindo-se à importância dos dois irmãos e do movimento Rosa Branca. “Não vamos silenciar, somos a consciência pesada de vocês, o Rosa Branca não vai deixar vocês em paz!”, dizia o quarto panfleto do grupo. Essas palavras são válidas até hoje: os Scholl e seus amigos tiveram a coragem de defender as próprias convicções e resistir. Poucos foram tão corajosos na época.

Até hoje, eles são celebrados por essa bravura: quase todas as cidades alemãs de tamanho médio têm uma escola batizada com os nomes de Hans e Sophie Scholl. Há também ruas e praças em sua homenagem no país todo. O troféu Irmãos Scholl é um dos prêmios literários mais importantes da nação.

A história do movimento Rosa Branca é especialmente emocionante para estudantes e crianças. Franz J. Müller, um dos últimos sobreviventes daquele grupo, percebe esse interesse muito vivo nos jovens alemães. “Eles tendem a admirar o que fizemos. Mas Hans e Sophie não queriam ser heróis. Amizade e liberdade eram valores importantes para eles.”

Criada por Franz J. Müller e outros membros do grupo de resistência, a Fundação Rosa Branca de Munique tem a missão de manter viva a memória dos Scholl. Os jovens são quem mais pode tirar uma lição dessa história. “Os colegiais devem se informar da maneira mais diversificada possível, e discutir com os amigos para não serem tão facilmente influenciados por slogans de propaganda e mostrarem coragem civil quando as liberdades estiverem ameaçadas”, declara Franz J. Müller. Ou seja: eles deveriam absorver um pouco do exemplo dos irmãos Scholl e seus amigos.

Fonte: 

Deutsche Welle 

VOCÊ ADVOGARIA PARA UM “BANDIDO”?

No primeiro dia de aula, nosso estimável professor da disciplina de Empresarial I, Adair Siqueira, nos indagou com uma questão simplória, porém bastante intrigante:

“VOCÊ ADVOGARIA PARA UM BANDIDO?”

Samantha Rabelo, estudante de Direito - UDF

Samantha Rabelo, estudante de Direito – UDF

Desnuda de qualquer hipocrisia, eu respondo, antes, com uma outra questão: “qual seria o conceito de bandido?”. Penso que ao advogado a análise do caso concreto se sobrepõe a qualquer outra análise, a priori, o olhar de um advogado deve estar voltado aos fatos, aos caminhos que ele poderá percorrer ou não, à empatia ou não com o caso, propriamente dito. O julgamento, a sentença, no que tange aos “pecados” de uma persona cabe ao juiz. Um advogado, que pensa na sua carreira, age sempre e tão somente sobre o foco profissional inexorável, considerando os fatos, o caso em si, pois não é essa a ferramenta de um advogado?   Os fatos?

        Pois bem, vejamos, para que fique mais claro, se eu tivesse um escritório, e um indivíduo sentasse de fronte à mim buscando a resolução de um caso, eu primeiro analisaria a biografia de tal indivíduo, com sua personalidade, sua psiquê, virtudes e defeitos, para então partir para o caso? Se eu fizesse isso jamais aceitaria nenhum caso, e então não seria uma advogada e sim uma analista/psicóloga. Ninguém está livre dos “tumores” humanos, ninguém está livre de defeitos, a nós não cabe o julgamento desses aspectos e sim o julgamento dos fatos que nos foram apresentados, o diagnóstico da problemática, e não do “indivíduo problemático”.

        Indo um pouco além, e se o tal “bandido” estivesse sendo acusado por algo que, de fato, não lhe cabe, se a acusação for injusta? E sabendo disto, depois da análise clínica dos fatos, você lhe nega a defesa porque simplesmente você, ou quem quer que seja, o julga um “bandido”.

            Entenda, não digo que o cliente indifere por completo, mas o valor que os fatos elencam devem causar a reação inicial e necessária a um advogado, deve ser o tempero de tudo.

            O advogado não salva ninguém do inferno, muito menos lhe mostra o paraíso, não há poder para isto, ele apenas sabe encontrar uma saída do purgatório. Os passos farão os caminhos.

          O real e o ideal andam juntos na consciência do ser humano, mas as vezes é preciso singularizar esses elementos, e para um advogado, mais sábio é seguir o concreto, o real. O ideal nos propõe muitos caminhos, nos deixa cegos de tantos conceitos, nos confunde.

          O alimento de um advogado é a substância de um caso real. Penso que o sucesso está no foco, no olhar direcional, o irreal, o “será” nada nos dará. Esta ideia pode ser um tanto quanto assustadora e radical para alguns, mas não houve pretensão para tal, é apenas um pensamento nu e cru.


QUANTO A VOCÊ, QUAL SERIA A SUA RESPOSTA?

AP 470 – MENSALÃO (JOAQUIM BARBOSA FINALIZA SUA PARTE DO ACÓRDÃO)

Joaquim Barbosa comunica ministros sobre conclusão de voto do mensalão

posse

O presidente do Supremo observa que agora aguardará os demais magistrados terminarem seus trabalhos para que o acórdão seja publicado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, disse nesta terça-feira (19/2) que vai comunicar hoje aos colegas ministros da Corte de que concluiu à ementa de seu voto do mensalão. Relator da ação penal 470, cujo julgamento se estendeu de agosto a dezembro do ano passado, Barbosa observa que agora aguardará os demais magistrados terminarem seus trabalhos para que o acórdão (o resumo dos votos) seja publicado. …

“Fiz um oficio, já comuniquei aos outros ministros. Comuniquei que a minha parte está pronta. Minha parte está feita e espero que os outros preparem sua parte”, frisou Barbosa, em entrevista durante o intervalo da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir da publicação do acórdão, os réus terão prazo para recorrer contra as condenações decididas pela Suprema Corte.

existiuO revisor do processo do mensalão, Ricardo Lewandowski, afirmou, por meio de sua assessoria, que cumprirá o prazo para a publicação do acórdão, que termina em 1º de abril. A ementa de Joaquim Barbosa, com o resumo do julgamento, tem 6 páginas. Além dele, concluíram essa parte os ministros aposentados Ayres Britto e Cezar Peluso.

Por Diego Abreu

SEM SUBORDINAÇÃO E PARTIDARISMO!

A  Ordem dos Advogados do Brasil do DF tem novo presidente desde o dia 1º de janeiro. O advogado Ibaneis Rocha Barros Júnior chegou fazendo barulho: já conseguiu a anulação das mudanças que o Governo do Distrito Federal fez na concessão de créditos do programa Nota Legal por meio de decreto.

ibaneisIbaneis Rocha foi eleito para o triênio 2013/2015 com o compromisso de defender as prerrogativas dos advogados, mas também de atuar em defesa dos interesses dos cidadãos.

Ele prega independência. “O advogado não deve subordinação a qualquer autoridade ou hierarquia”, afirma Ibaneis Rocha, que promete uma entidade mais forte e representativa. “É preciso que o advogado dê o exemplo de sua importância na comunidade, bem como de sua missão em defesa dos direitos do cidadão”, afirma.

O atual presidente da OAB-DF está preocupado com a escalada da violência e a proliferação das drogas no Distrito Federal. “Como representante da sociedade civil, a OAB-DF precisa se impor diante das autoridades constituídas, transmitindo-lhes a gravidade do quadro presente, além de cobrar soluções de forma firme e contundente. Cabe à OAB, por força legal e dentro de sua missão institucional, e aos advogados, por sua missão social, estarem presentes em todas as frentes de luta para exigir e buscar soluções diante dos desafios emergentes. É isso que enobrece a nossa profissão e torna a instituição tão respeitada perante a sociedade”, afirma. …

– Sua gestão começou quente. Já nos primeiros dias ganhou uma ação contra o Governo do Distrito Federal que pretendia mudar os critérios para a concessão de créditos do programa Nota Legal. O senhor também foi especialmente duro com a segurança pública. A OAB-DF fará oposição ao GDF?

– De forma alguma. A OAB-DF não é partido político. Não vamos nunca nos orientar por alguma inclinação político-partidária. O advogado pode e deve ter bandeiras partidárias. A OAB nunca. Nossa ação nasce da bandeira de defesa dos direitos do advogado, da Instituição e da cidadania. No caso do programa Nota Legal, o desrespeito ao cidadão contribuinte era flagrante. A Secretaria da Fazenda simplesmente desconsiderou o percentual anterior de 30%, não apenas para as operações futuras, mas também para todas aquelas realizadas a partir de maio de 2012.

– Como assim?

– A nova regra que eles pretendiam aplicar, constituiria em artifício inconstitucional para reduzir retroativamente a isenção fiscal concedida aos contribuintes do IPVA e do IPTU, que vencem nas próximas semanas. Trata-se de um aumento ilegítimo da arrecadação tributária. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF seguiu o Relator, Desembargador Getúlio, e concedeu a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Foi uma iniciativa de defesa dos interesses do contribuinte, recolocando a OAB-DF como interlocutora permanente dos direitos do cidadão.

– Mas o senhor também tem feito pronunciamentos duros, denunciando a falta de segurança pública no DF.

– Também não tem nada a ver com política partidária. Estamos apenas dando voz ao cidadão comum, que observa essa escalada da violência e o crescimento do tráfico de drogas sem que haja uma ação efetiva e eficaz dos responsáveis pela segurança pública. Queremos uma cidade mais justa e mais segura. O que vemos é o contrário e a Ordem dos Advogados do Brasil não pode ficar assistindo a isso. É preciso marcar posição, exigir medidas eficazes, buscar respostas para este e outros problemas que a cidade tem vivido. A OAB deve ter sempre uma postura independente do governo, independentemente de quem esteja no governo. A OAB está preocupada com o advogado, com os cidadãos e seus direitos. Não vamos nos eximir dessa responsabilidade.

– Qual é o papel que a OAB deve desempenhar em benefício da sociedade e não apenas como uma entidade corporativa?

– A sociedade sempre espera uma atuação firme da OAB em sua defesa. A missão da Ordem é garantir ao advogado o livre exercício profissional, mas é preciso cumprir seu papel Institucional de trabalhar em todas as causas sociais. As drogas estão tomando conta da nossa cidade, os índices de criminalidade crescem, assim como o sentimento de insegurança. A OAB-DF não será mais omissa. Os brasilienses, advogados ou não, estão clamando por uma OAB-DF mais atuante e participativa. Vamos garantir aos advogados o livre exercício profissional e participaremos efetivamente de todas as questões relevantes para a sociedade.

– Qual é a marca que o senhor pretende deixar em três anos de mandato?

– A nossa marca será de apoio integral ao advogado e de atuação firme na defesa dos cidadãos. Vamos resgatar o respeito e o prazer de sermos advogados. Vou liderar a defesa das prerrogativas, demonstrando a todas as autoridades que o respeito aos advogados engrandece a Justiça e a cidadania. Não existe Justiça sem advogado. Outra marca será o apoio ao advogado iniciante, colocando à sua disposição todo o apoio Institucional. Vamos também reestruturar a Caixa de Assistência, para dar mais tranqüilidade aos advogados e suas famílias.

– O senhor acha correto que a Ordem receba 10% das custas de todos os processos? Por que o cidadão comum tem que manter a entidade? Abrir mão desse dinheiro não diminuiria os custos de acesso à Justiça?

– A Ordem não recebe qualquer dinheiro de custas processuais. Isso já acabou. Durante algum tempo, a Ordem recebia valores de custas, dinheiro que foi aplicado na construção da sede. Mas essa arrecadação não existe mais. A OAB-DF é mantida apenas com a arrecadação das anuidades e com as taxas que são cobradas por serviços oferecidos. E assim deve ser. As taxas eram muito altas, a começar pelo valor da anuidade, que não estava à altura dos serviços prestados pela instituição – embora fosse um dos mais altos do país. Já reduzimos o valor da anuidade para R$ 600. É possível administrar a OAB assim, desde que não haja desperdício.

– A OAB é contra o poder de investigação do Ministério Público. Essa postura pode favorecer criminosos que precisam de advogados para derrubar denúncias graves? Qual a sua opinião sobre isso?

– Eu sou contra o poder de investigação do Ministério Público e, principalmente, contra os abusos que vêm sendo cometidos pelo MP. Vivemos em uma democracia e cada um tem que exercer as suas funções de forma coerente e responsável. Temos uma polícia extremamente qualificada e bem aparelhada e o Ministério Público, como condutor dos inquéritos, tem todo direito de solicitar à polícia as provas necessárias. Hoje ocorre um confronto entre a investigação feita pela polícia e outra investigação feita pelo MP, sem qualquer fiscalização da sociedade. Nós temos que combater todos os abusos, tanto do MP quanto da polícia e estar atentos ao que a sociedade clama: o direito de defesa.

– O senhor considera que são claros os critérios para designação de advogados na composição de tribunais nas vagas do chamado quinto constitucional? Como deve ser essa escolha?

– O sistema precisa ter a participação direta do advogado e é isso que nós propomos. Não podemos mais permitir que grupos políticos se reúnam para colocar amigos e funcionários nesses cargos. Nós temos que trabalhar de forma clara, com a participação direta de todos os advogados. Aí sim, nós vamos ter um representante do quinto constitucional que tenha um vínculo com a categoria. O sistema de escolha será mudado, democratizando a composição das vagas, com a participação do advogado por meio do voto, na escolha da lista do quinto constitucional.

– No julgamento do mensalão, o relator, ministro Joaquim Barbosa, queria representar contra advogados que o atacaram, alegando que o ministro não tinha isenção para julgar o processo por ter dado entrevistas sobre o caso de grande repercussão nacional. Qual a sua opinião sobre esse episódio?

– O processo do mensalão foi uma das maiores provas do desrespeito que nossa classe tem sofrido. Os advogados foram extremamente maltratados pelo relator do processo e foram colocados à margem do julgamento, como se não tivessem uma função essencial para o desenvolvimento do processo, inclusive, para que se chegasse às condenações que ocorreram. O advogado dá transparência ao processo, faz a defesa técnica e oferece as condições para o magistrado exercer o seu direito de julgar. Nós presenciamos um dos maiores desrespeitos ao exercício profissional dos advogados.

– O senhor acha que a OAB, como entidade que recebe recursos públicos, deve se submeter à fiscalização do Poder Público?

– Repito que a OAB-DF não recebe recursos públicos. De qualquer forma eu defendo que a instituição preste contas da aplicação desses recursos aos advogados e aos órgãos de controle. Sou favorável à total transparência nos gastos e investimentos do dinheiro do advogado, que deve ser empregado em atividades exclusivas de interesse da categoria. Vamos realizar uma gestão de austeridade, utilizando os recursos arrecadados apenas para serviços em benefício do advogado, sem gastos supérfluos. Vou trabalhar pelo prestígio da OAB e do advogado. Desde já assumo o compromisso: sou pessoalmente contra a reeleição e não vou mudar de ideia daqui a três anos.

– Por que ser presidente da OAB-DF? Esta é uma posição de prestígio que dá visibilidade para o seu escritório de advocacia?

– Sem dúvida que ser presidente da Ordem dos Advogados dá prestígio – o mesmo prestígio que merecem ter todos os advogados. A OAB é uma Instituição respeitada, participante e presente nos principais momentos da história recente do Brasil, sempre tomando posições corajosas em benefício da sociedade brasileira. Mas nós queremos que esta luta também seja a favor do advogado. Eu sou presidente para cuidar do advogado, das nossas prerrogativas.

Fonte: Revista Brasília – 11/02/2013

“TRILOGIA FAP-DF” (A SAGA CONTINUA)

Operação busca documentos que comprovem irregularidades em convênio da FAP

Cinco mandados de busca e apreensão foram cumpridos nesta sexta-feira (8/2), no Lago Sul, na Asa Sul, no Setor de Indústria e Abastecimento (Sia) e em Goiânia. Policiais da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Deco) recolheram documentos e computadores que podem ajudar a comprovar supostas irregularidades de um convênio firmado com dispensa de licitação entre a Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) e a Associação Comercial do DF (ACDF) no ano passado. O valor do acordo foi de mais de R$ 5 milhões para a prestação de serviços.

Apreensão realizada na casa  (Breno Fortes/CB/DA Press)  
Apreensão realizada na casa

No cumprimento de um dos mandados, em residência de Goiânia, o empresário Paulo Sérgio Araújo acabou preso por posse ilegal de arma. Entre os alvos dos agentes também estavam dois imóveis de Danielle Bastos Moreira, ex-presidente da ACDF, além de uma empresa no Sia e dois apartamentos na Asa Sul. Por volta das 6h40, os policiais entraram na casa dela em busca de documentos.

A ação desta sexta-feira é continuidade da Operação Firewall, deflagrada pela Deco em agosto do ano passado. De acordo com as apurações, a FAP, órgão ligado à Secretaria de Ciência e Tecnologia, assinou o convênio com a ACDF para o desenvolvimento de projetos tecnológicos. Em menos de dois meses, a associação teria realizado pagamentos no valor de R$ 1,8 milhão em favor de empresas de Paulo Sérgio Araújo. Nenhum projeto teria sido realizado. O convênio não teria ido para frente após a intervenção da Secretaria de Transparência do DF, do Ministério Público do DF e da Polícia Civil.

ENTENDA O CASO CLICANDO AQUI.

PEC 37 (PEC DA IMPUNIDADE?)

Europeus criticam proposta que muda MP brasileiro

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Associações de magistrados e de integrantes de Ministérios Públicos da Europa redigiram no último fim de semana (2 e 3.fev.2013) um documento crítico à Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011, que tira do MP brasileiro o poder de conduzir investigações criminais. A PEC propõe que essa incumbência passe a ser das polícias federal e civil. …

O texto foi assinado por 17 instituições integrantes do Medel (Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades) após brasileiros do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) cobrarem um posicionamento europeu sobre o tema.

Na carta, os europeus apresentaram uma opinião simpática ao MPD. Afirmam que o Ministério Público brasileiro é exemplo para a Europa e não deve perder a atribuição de investigar crimes. A PEC, diz o texto, causou “a maior estupefação no seio da reunião do Secretariado da Medel”.

O presidente do grupo, António Cluny, procurador-Geral Adjunto junto ao Tribunal de Contas de Portugal, afirmou que “tal campanha, que me conta estar a decorrer no Brasil, parece ainda mais estranha, num momento em que o Ministério Público brasileiro é admirado em todo o Mundo e designadamente na Europa, por ser um exemplo de independência e eficácia na luta contra a corrupção”.

Na íntegra a carta assinada pelo Medel.

Do outro lado, simpatizantes da proposta, argumentam que a investigação é função exclusiva da polícia, que teria instrumentos e competência necessária para conduzir as investigações. Além disso, afirmam que o MP deve se focar em processar acusados de algum crime usando provas coletadas pela polícia, não por ele mesmo.

Tramitação
A PEC 37 foi apresentada em 8.jun.2011 na Câmara dos Deputados pelo deputado Lourival Mendes (PT do B-MA). Já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda decisão do presidente da Casa de coloca-la em votação no plenário. Antes de entrar em vigor, a proposta precisa, obrigatoriamente, ser aprovada pelo plenário da Câmara e, depois, pela CCJ e pelo plenário do Senado aqui, detalhes sobre a tramitação de PECs no Congresso.

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