STF REAGE AOS ATAQUES DO EX PRESIDENTE LULLA

STF: Ministro Gilmar Mendes considera declaração de Lula sobre julgamento “engraçada”

GilmarO ex-presidente Lula concedeu uma entrevista a uma emissora portuguesa afirmando que não houve mensalão e que 80% do julgamento tratou-se de uma decisão política e 20% jurídica. Em entrevista exclusiva à Rádio Jovem Pan, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, considerou o enquadramento preciso do percentual citado pelo presidente “engraçado”…

Nós não podemos esquecer que o presidente já pediu desculpas à nação pelo fato da existência da prática do mensalão. Agora, ele já disse outras vezes que o mensalão não existiu, que o mensalão foi parcial. Agora, inclusive, nós temos esta conta, que também é muito singular. Julgamento político em 80%, 20% jurídico. Como ele não é da área jurídica, talvez também ele esteja adotando um outro critério. Porque nós não sabemos fazer esse tipo de contabilidade no âmbito do tribunal, nós que lidamos todo dia com processos”, ironizou o ministro. “Como se enquadrar nesse percentual preciso de 80% e 20%. Está tudo muito engraçado”, completou.

Gilmar Mendes ainda considerou errado dizer que o julgamento foi político, o que significa que não foi um julgamento, algo que não tem nenhum sentido para ele.

“O tribunal se debruçou sobre esse tema já no recebimento da denúncia. Depois, houve várias considerações técnicas, houve rejeição da denúncia em muitos pontos, depois houve toda uma instruição processual e julgou com clareza, examinou todas essas questões. Veja, esse tribunal é insuspeito porque, basicamente, ele foi indicado (…) pelo governo petista”, afirmou o ministro.

DECLARAÇÃO DE LULA É GRAVE E MERECE REPÚDIO, DIZ PRESIDENTE DO STF

barbosa“A desqualificação do Supremo Tribunal Federal, pilar principal da Democracia Brasileira, é um fato grave e merece o mais veemente repúdio. Essa iniciativa emite um sinal de desesperança para o cidadão comum, já indignado com a corrupção e a impunidade, e acuado pela violência. Os cidadãos brasileiros clamam por justiça”, diz trecho de nota oficial emitida pelo Presidente do STF.

O presidente do STF ainda destacou que o processo do mensalão foi conduzido de forma “absolutamente transparente”, com todas as partes envolvidas tendo acesso aos autos.

Além disso, lembrou que a acusação e a defesa tiveram mais de 4 anos para levar ao STF provas que entendessem necessárias. Por isso, as declarações de Lula a uma TV portuguesa, alegando que o julgamento foi político e tinha o objetivo de destruir o PT, não precedem.

“O juízo de valor emitido pelo ex-Chefe de Estado não encontra qualquer respaldo na realidade e revela pura e simplesmente sua dificuldade em compreender o extraordinário papel reservado a um Judiciário independente em uma democracia verdadeiramente digna desse nome”.

TROÇO DE DOIDO

Barbosa não foi o primeiro ministro do STF a rebater as declarações de Lula. Também nesta segunda-feira, Marco Aurélio Mello criticou a fala do petista. “Não sei como ele tarifou, como fez essa medição. Qual aparelho permite isso? É um troço de doido”, disse.

meloPara Marco Aurélio, o ex-presidente exerceu o seu “sagrado direito de espernear”. Ele espera, porém, que a tese defendida por Lula não ganhe ressonância na sociedade.

Só espero que esse distanciamento da realidade não se torne admissível pela sociedade. Na dosimetria pode até se discutir alguma coisa, agora a culpabilidade não. A culpa foi demonstrada pelo Estado acusador”, disse.
 

Código Penal: Alteração atende à FIFA

Leis e salsichas, melhor não saber como são feitas, teria dito Otto Von Bismarch no século 19 , envolvido na missão gigantesca de unificar uma Alemanha afundada em guerras fraticidas…

terror

A frase serve para traduzir também o que vem ocorrendo no presente com as mudanças propostas pelo Governo e pelo Poder Legislativo no Código Penal principalmente no tocante a criação , às pressas, de uma lei “antiterrorismo” (PLS 499/2013) para ser válida ainda durante a realização da Copa do Mundo. Para alguns juristas, a Lei Antiterrorismo é ainda mais dura do que a Lei de Segurança Nacional (LSN) baixada pelos militares e que tinham como alvo os movimentos armados que agiam na clandestinidade contra o regime.

Sob o argumento de acabar com os atos e vandalismo, a nova lei agrava as penas , já previstas no CP para manifestantes mascarados envolvidos em tumultos. Em outra frente, o governo vem trabalhando para que o projeto seja apreciado em regime de urgência no Senado, enquanto prossegue , a todo o vapor, adotando medidas para afastar os efeitos crescentes das manifestações dos eventos esportivos da Copa. O escritor Uruguaio, Eduardo Galeano, durante palestra na II Bienal Brasil do Livro e da Literatura foi aplaudido de pé quando afirmou que a FIFA age como um típico regime ditatorial, tratando os jogadores como mercadorias e impondo todas as vontades que são prontamente atendidas.

ARY CUNHA

Manifestante, bandido e terrorista

O manifestante tem direito e liberdade de criticar, de se reunir, de protestar, ainda que isso cause certa “desordem pública”…

Manifestante é manifestante, bandido é bandido e terrorista é terrorista. O legislador e a polícia estão confusos (por ignorância ou por má-fé) e não estão sabendo distinguir o joio do trigo. Manifestante legítimo, que está descontente com sua situação salarial ou com a brutal desigualdade aqui implantada ou com sua crise de governabilidade do país, que não lhe oferece serviço público de qualidade (educação, saúde, transportes etc.), não é bandido, porque ele não faz uso da violência, não sai por aí quebrando bens públicos ou privados, não usa máscara e não recebe nenhum dinheiro para jogar no time do “quanto pior melhor”. O manifestante tem direito e liberdade de criticar, de se reunir, de protestar, ainda que isso cause certa “desordem pública” (no trânsito, nas vias públicas). O projeto que criminaliza genericamente a desordem pública é mais reacionário que a legislação da ditadura militar e aniquila todas as liberdades duramente conquistadas pelo povo.

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Bandido é outra categoria, é o que sai mascarado quebrando tudo que vê pela frente, é o que não respeita nem coisas nem pessoas, é o que ganha para promover a quebradeira geral, é o que criminosamente dispara rojões para matar pessoas. Os bandidos são contra a democracia, não querem dialogar e usam a violência como meio de protesto. Devem ser reprimidos, não há dúvida, mas para isso não necessitamos de novas leis penais, o que sempre dá ensejo ao charlatanismo dos legisladores oportunistas, que vivem em busca de gente tola que acreditem neles nesse terreno do “combate” (falacioso) à criminalidade e à violência.

Bandidos comuns, como os que mataram o jornalista Santiago, não têm nada a ver com o terrorismo, que exige não só uma estrutura organizacional sofisticada como uma motivação ou finalidade especial (política, separatista, racista, religiosa, filosófica etc.). Todo terrorista é um homem/mulher-bomba (real ou potencial), mas nem todo homem/mulher-bomba ou que solta bomba é um terrorista. O legislador brasileiro, que já enganou todo mundo várias vezes com suas leis penais vigaristas, que nunca diminuíram a criminalidade, se esquece que “pode-se enganar a todos por algum tempo; pode-se enganar alguns por todo o tempo; mas não se pode enganar a todos o tempo todo” (Abraham Lincoln).

De 1940 a 2013 o legislador aprovou 150 novas leis penais, sendo 72% mais severas. Essa política pública está errada, porque não reduz o crime. Todo mundo viu e filmou o rojão que matou Santiago, menos a polícia, que não tem treino para agir preventivamente. Espera-se a morte chegar para depois reagir. O grande erro é não termos políticas públicas de prevenção do delito, tal como fazem os países de capitalismo evoluído e distributivo (Dinamarca, Canadá, Japão, Coreia do Sul etc.), fundado na educação de qualidade para todos, na ética e no conhecimento científico.

LUIZ FLÁVIO GOMES