Alpinista morre após amigo decidir soltar a corda para salvar a própria vida (Estado de Necessidade)

Malcolm Hall morreu ao cair de um penhasco durante um rapel Foto: Divulgação/ North Yorkshire Police

Malcolm Hall morreu ao cair de um penhasco durante um rapel Foto: Divulgação/ North Yorkshire Police

Um alpinista experiente morreu tragicamente enquanto tentava encontrar uma pedra preciosa numa montanha em North Yorkshire, na Inglaterra. Malcolm Hall, de 51 anos, estava a 50 metros de altura, preso a vários pontos e ao amigo Joseph Faichney, quando caiu. O amigo precisou soltar a corda dele, numa difícil decisão, para salvar a própria vida. No julgamento, na última quarta-feira, ficou constatado que a morte, ocorrida em 18 de julho do ano passado, foi um acidente causado por irresponsabilidade.

Segundo uma reportagem do “Gazette Live”, o assistente de legista Malcolm Donnelly, encarregado de examinar o corpo, contou durante o julgamento que o alpinista foi “o autor de seu própria desgraça porque ele não seguiu todos os procedimentos de segurança”. Malcom Hall era um alpinista experiente e tinha um nível de qualificação básica em rapel.

Ele convidou o amigo Faichney para escalar como um presente de aniversário pelos 28 anos do rapaz. O jovem ainda está traumatizado e nunca mais praticou rapel. Hall costumava escalar penhascos em busca de pedras que podem valer cem libras, cerca de R$ 470, por cada 450 gramas. A família disse que ele morreu fazendo o que mais amava.

Fonte: Extra
_____________________________________

Art. 24 Código Penal – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
 § 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Como primeira causa de exclusão da ilicitude, arrolada no inciso I do artigo 23 do Código Penal, o estado de necessidade se configura quando a prática de determinado ato, descrito como crime, é voltado à defesa de direito do autor ou de outrem, motivado por situação de fato que ele não provocou e que também era inevitável. Aqui, mesmo sendo delituosa, a ofensa a outro bem jurídico serve para salvar direito próprio ou de terceiro, cujo sacrifício não era razoável, diante das circunstâncias.
 A doutrina exige a existência de um efetivo perigo ao bem jurídico do autor ou de terceiro, que pode advir de uma força da natureza, como um desastre natural ou outra situação de perigo,  eventualmente também decorrente da atuação de outrem. Contudo, ela não pode ter sido causada pelo próprio autor e deve ser atual.
Quem está sob o dever legal de enfrentar o perigo não invocar o estado de necessidade, já que, confrontá-lo, é sua obrigação funcional (policiais, bombeiros etc.).
De outro lado, se a análise dos fatos demonstra que, em face do ilícito praticado pelo autor, era razoável exigir o sacrifício do direito que pretendia defender, não se falará em excludente de ilicitude, remanescendo, apenas, a possibilidade de redução da pena pelo Juiz, na forma do § 2º do artigo 24 do Código Penal.
Anúncios

Comissão do Senado vai propor mudanças no Código Penal

Numa tentativa de promover a mais abrangente reforma do Código Penal, a Comissão Especial do Senado criada para analisar o assunto vai propor mudanças substanciais em temas tabus como aborto, terrorismo, eutanásia, ortotanásia, crimes cibernéticos, discriminação de gays e jogo do bicho, entre outros delitos. Uma das ideias da comissão é ampliar os casos em que o aborto é legal. Hoje, a interrupção da gravidez só é permitida em casos de estupro ou risco de morte da gestante.

A sugestão da comissão é incluir na relação casos graves e irreversíveis de anomalias físicas e mentais. Com isso, estaria dentro da lei o aborto de fetos anencéfalos. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir essa questão em 2004 e até hoje não conclui se este tipo de aborto se enquadra ou não nos ditames da Constituição.

– Vamos tratar de todos os assuntos, mesmo aqueles considerados tabus – disse o presidente da comissão, Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A comissão proporá ainda a tipificação do terrorismo. Alguns setores do governo resistem à criação desse tipo penal. Alegam que abriria brecha para criminalização de movimentos sociais como MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), entre outros. Para contornar o problema, a comissão incluiu no artigo algumas ressalvas. Uma delas diz que não podem ser classificadas terroristas “condutas de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios desde que compatíveis com sua finalidade”.

Dipp diz que o país está se preparando para três grandes eventos, a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas, e, por isso, não pode prescindir de legislação especial antiterrorismo. Ele lembra que entre os futuros visitantes estarão vítimas de ataques terroristas como EUA, Inglaterra e Espanha. Ou seja, o país teria de preparar leis locais para responder à altura a eventuais ameaças. A proposta da comissão é tipificar o terrorismo e o financiamento de grupos terroristas:

– Como fazer uma política para os grandes eventos, se não temos o tipo penal de terrorismo? Existe hoje a Lei de Segurança Nacional, mas ninguém vai ressuscitar essa lei. Temos de criar lei específica para o terrorismo. Informações do Senado.

O RETRATO DE UM SISTEMA FALIDO

Demóstenes Torres é procurador de Justiça e senador (DEM/GO)

Antonio Marcos Pimenta Neves matou a jornalista Sandra Gomide com dois tiros nas costas em 20 de agosto de 2000. Para se aproximar e namorá-la, usou do poder de chefe; para assassiná-la, abusou da confiança e da covardia.

Seis anos depois, pegou 19 de prisão. Quanto mais tempo durava a impunidade, menor ficava a pena, já insignificante diante da atrocidade: a Justiça a amputou para 18 anos e, em seguida, para 15.

A continuar nesse ritmo, o temor era que acabasse indenizado pelos poucos dias de hóspede no cárcere. Pois mesmo sendo réu confesso, prenhe de agravantes e vazio de atenuantes, só agora, mais de década depois, entrou de fato na cadeia. Para a sociedade, discutir os motivos desse absurdo é tão básico quanto cobrir de impropérios o gélido algoz.

A folga de Neves virou tema de conversas por se tratar de um criminoso notório, mas a verdade é que o Brasil está um imenso pimental.

Livrar-se solto após barbarizar pessoas tornou-se a regra, não importa a condição social delas nem do bandido – se este for rico, então, só conhece penitenciária por dentro em documentário.

Ninguém vai preso. Se for, não fica. Se ficar, sai logo. Se não sair, entra com recurso. Começa, então, a novela “Morde e assopra”, a lei abocanha a esperança da família da vítima e sussurra nos tímpanos do verdugo os códigos Penal e de Processo Penal e a Constituição, poemas de amor aos malfeitores.

Até aí viveu Neves no emaranhado de recursos, em seu duplo significado, o dinheiro jorrando para vida mansa longe das grades e os expedientes jurídicos da ignomínia institucionalizada.

Ele se confessava culpado, mas a Justiça o desmentia, presumindo-o inocente. E assim se passaram onze anos, tanto tempo que nesse ínterim se redigiram milhares de projetos, alguns deles redundaram em lei, mas nada que incomodasse a paz de cemitério gozada pelos tiranos.

Fez-se, entre outras, a nova versão do Código de Processo Penal. Redigido por uma comissão de notáveis, tendo à frente o mestre Hamilton Carvalhido, então ministro que tanto honrou o Superior Tribunal de Justiça, o anteprojeto foi feliz. Reconhecia:

“A disciplina legal dos recursos deve buscar a celeridade necessária à produção da resposta penal em tempo razoável e socialmente útil e à tutela dos direitos fundamentais dos indiciados ou imputados autores de infrações penais. Tal celeridade, resultado de múltiplas funções e variáveis, entre as quais uma eficiente administração da função jurisdicional, é uma das condições da efetividade da norma penal”.

E criticava “a interpretação ampla do cabimento do habeas corpus”.

A boa vontade da comissão foi insuficiente para tirar no novo CPP o oceano de filigranas e a elasticidade do hc, instrumento para coibir (inclusive a possibilidade de) prisão ilegal, hoje servindo até de cadeado de inquérito. É uma conquista da cidadania, um remédio constitucional cujas doses o transformaram em veneno. Os recursos, criados para evitar injustiças, viraram fermento delas.

As exceções foram se estabelecendo como regras, o que era mostra de evolução da espécie virou ameaça de extinção da própria e os Pimentas brotaram quais ervas daninhas na horta do Judiciário, prejudicado pela genuflexão do Legislativo diante de um Executivo que quer resolver superlotação de presídio soltando quem não merecia e deixando de prender quem precisava.

Assim caminhou a desumanidade para o interior das codificações. Tal é a frouxidão penal que as autoridades praticamente pedem desculpas aos réus antes de os denunciar, se persignam antes de os condenar e comemoram antes de os libertar.

A legislação processual se espreguiça pelo Congresso e não vai alcançar Neves, capaz de ele sair antes dela.

Assim como a Constituição tradicionalmente traz a Bandeira Nacional, os exemplares do próximo CPP talvez tenham na capa a foto de Pimenta Neves, o retrato acabado de um sistema falido.