Novo CPC: 5 anos de tramitação e 20 inovações

86_interatividade_29_2447Como advogado militante, professor universitário e verdadeiro entusiasta do processo civil, acompanhei a tramitação do projeto do Novo Código de Processo Civil (NCPC) desde a sua gênese, a partir de 1º/10/09 (data da assinatura do ato que criou “comissão para elaborar o anteprojeto de lei de um novo Código de Processo Civil”).

Desde então, estive presente a audiências públicas, assisti a sessões na Câmara dos Deputados, debati com diversos colegas processualistas de todo o país (virtual e presencialmente), conversei com vários parlamentares [1], sugeri alterações legislativas, li artigos sobre o tema, escrevi artigos sobre o tema [2], assisti a palestras referentes ao assunto, ministrei palestras referentes ao assunto, vibrei com alterações no texto, lamentei modificações no texto. Estive no Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste (e em 2015 estarei no Norte) e participei da criação um centro de estudos processuais [3]. E, seguramente o principal: fiz alguns bons amigos [4]. Aliás, isso tudo sem participar de qualquer das comissões oficiais que auxiliaram na redação do texto.

Esse ciclo se encerrou no dia 17/12/14, com a aprovação do texto final do PL 166/10 pelo Senado. Resta ainda a sanção (e eventuais possíveis vetos), mas é fato que a fase de debates se encerrou, sendo remota a possibilidade de veto substancial ao projeto.

Qual o saldo passado esse lustro? Temos um novo CPC. Desde o início, manifestei-me contrário a esse NCPC. Não estive nem estou sozinho. O Código poderia ter avançado muito, em diversas matérias, entre elas, para ficarmos em um exemplo expressivo, no tocante à superação do paradigma papel para o meio eletrônico. Mas isso já é passado e lá deve ficar.

Agora, como afirma um desses grandes amigos que fiz no período [5], é hora de nos resignarmos e aceitarmos a maioria – que prevaleceu no sentido de termos um novo Código. De forma alguma devemos “torcer contra”; ao revés, o momento é de buscar extrair do texto e do sistema a melhor interpretação possível, para que o desiderato do Código (e, por certo, de todos os processualistas) seja atingido: um processo mais rápido, efetivo e seguro.

Ainda assim, as previsões de imediata agilidade seguramente não serão atingidas [6]. O problema da morosidade não é (só) legislativo, mas especialmente estrutural e cultural. Contudo, isso é tema para outro artigo.

Neste momento, pretendo destacar 20 das principais inovações do NCPC – que podem ser positivas, negativas e, acredite, positivas e negativas ao mesmo tempo:

(i) criação de uma audiência obrigatória de “conciliação e mediação” antes da apresentação de contestação pelo réu – o que pode resultar na efetivação de acordos; mas, também, propiciará uma ferramenta para protelar o processo, para o réu mal intencionado (o que não poderá ser presumido pelo magistrado, para fins de aplicação de penalidades);

(ii) citação do réu sem contrafé, nas ações de família, mas para que compareça à tal audiência – inovação que seguramente será arguida como inconstitucional, por violar a ampla defesa;

(iii) possibilidade de o juiz redistribuir o ônus da prova, no que pode ser denominado de “ônus dinâmico da prova” – o que já vem sendo aplicado por alguns juízes, mesmo sem base legal, mas o NCPC estipula que isso deve ser informado pelo juiz;

(iv) novas obrigações quanto à fundamentação da sentença, impondo ao magistrado que aprecie, tópico por tópico, todos os argumentos levantados pelas partes (ainda que absolutamente impertinentes), sob pena de nulidade – dispositivo já objeto de preocupação de diversos magistrados, considerando as dificuldades e maior tempo para que assim se proceda;

(v) mudança nos limites da coisa julgada, não mais existindo a ação declaratória incidental, pois a questão prejudicial será coberta pela coisa julgada, independentemente de pedido das partes – no que, para mim, é uma das piores inovações do NCPC, pois trará insegurança para as partes e a possibilidade de uma simples causa se transformar, no decorrer da tramitação, em um processo de grande relevância;

(vi) determinação de julgamento das causas em ordem cronológica, ou seja, em tese não sendo possível o julgamento de uma simples ação de indenização se ajuizada posteriormente a um complexo processo coletivo – dispositivo candidato a ser dos primeiros a “não pegar”;

(vii) combate à terrível jurisprudência defensiva, buscando realmente que o Judiciário se preocupe com o mérito e não com questões formais menores, na admissibilidade dos recursos – ainda que o NCPC esteja atrasado em relação a determinados aspectos já modificados pela jurisprudência dos tribunais superiores;

(viii) tentativa de estabilização da jurisprudência, com o maior respeito aos precedentes por parte dos tribunais e juízes, sendo esse, no meu entender, um dos principais pontos positivos do NCPC – ressaltando, contudo, tratar-se muito mais de um problema cultural que legislativo;

(ix) ainda para dar mais segurança ao sistema, possibilidade de modulação dos efeitos das decisões judiciais, especialmente no caso de mudança de entendimento jurisprudencial, algo que já é realizado pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, mas que ainda encontra resistência nos demais tribunais – tratando-se, portanto, de uma saudável inovação;

(x) criação do incidente de coletivização das demandas, que é a possibilidade de o juiz poder converter uma causa individual em coletiva, ao verificar a amplitude do tema debatido nos autos – o que me parece altamente nocivo ao autor e ao sistema, pois o juiz deixa de ser parte imparcial para praticamente se tornar advogado em favor do autor;

(xi) criação do incidente de resolução de demandas repetitivas, para que causas massificadas sejam julgadas pelos tribunais (exato, em tese cada tribunal pode julgar seu IRDR, e em sentidos inversos) e, a partir daí, sirvam como precedente para os demais – ferramenta que encontrará um grande ponto de conflito com o processo coletivo;

(xii) unificação do processo cautelar e da tutela antecipada, com o fim do processo cautelar autônomo e de cautelares específicas muito utilizadas no cotidiano forense (arresto e sequestro) – acredito que essas cautelares patrimoniais continuarão a ser utilizadas no cotidiano forense, com os mesmos requisitos hoje existentes (como vimos com a imissão de posse, prevista no CPC39, não no CPC73 e até hoje presente no cotidiano forense);

(xiii) contagem dos prazos processuais somente em dias úteis, o que é apontado como uma grande vantagem por permitir “fim de semanas e feriados” aos advogados – contudo, considerando os diversos feriados estaduais e municipais, essa vantagem poderá se tornar uma desvantagem e acarretar prejuízos aos advogados, sendo que uma solução mais simples seria simplesmente aumentar os prazos e prosseguir com a mesma forma de contagem de hoje;

(xiv) possibilidade da penhora de salário acima de 50 salários-mínimos – ainda que elevado o limite a partir do qual possível a constrição (especialmente para padrões brasileiros), no meu entender a melhor inovação do NCPC, ao quebrar o dogma da absoluta impenhorabilidade de salários e vencimentos no direito processual brasileiro, regra anacrônica que não encontra paralelo em outras codificações modernas (esperamos que o dispositivo não seja vetado – como já ocorreu em 2006, quando dispositivo análogo e melhor foi vetado);

(xv) criação de honorários recursais, ou seja, imposição de honorários além dos fixados em 1º grau – o que é positivo em relação a matéria pacificada, mas onera indevidamente o litigante quando a situação jurisprudencial ainda esta indefinida;

(xvi) mudança dos honorários advocatícios contra a fazenda pública, com a diminuição e escalonamento dos honorários em relação aos entes estatais, conforme o valor da causa (com mínimo podendo ser de 1%, enquanto para o particular sempre é 10%) – aumentando e não diminuindo as distinções processuais entre o Estado e os particulares;

(xvii) honorários advocatícios previstos como crédito alimentar do advogado – como recentemente reconhecido pelo STJ na recuperação judicial;

(xviii) fim da admissibilidade do REsp e do RE na origem, de modo que, interposto o recurso para Tribunal Superior, ele será imediatamente remetido para o STF ou STJ – o que, na minha visão, exatamente no sentido oposto ao do NCPC, estimulará mais interposição desses recursos, pois o advogado saberá que o seu REsp ou RE será analisado por alguém em Brasília;

(xix) fim dos embargos infringentes, mas inserção de uma técnica de julgamento em que novos magistrados serão chamados se houver decisão por maioria, independentemente de manifestação das partes – o que se de um lado permite maior debate no Tribunal, do outro trará uma série de problemas burocráticos no cotidiano forense, que podem até mesmo desestimular a divergência pelos magistrados;

(xx) criação do negócio jurídico processual, ou seja, a possibilidade de as partes, de comum acordo, alterarem o procedimento para a tramitação do processo – dispositivo que, creio, será pouco utilizado e principalmente adotado quando tivermos processualistas defensores do tema dos dois lados da demanda. Afinal, se não há consenso quanto ao mérito (o conflito em si), haveria consenso – além de disposição e tempo para debater o assunto – em alterar o procedimento? Em poucas causas, complexas, pode até ser aplicado, mas não o será na maior parte das demandas.

Desta breve análise das inovações, tenho que o saldo é negativo. Mas, como exposto anteriormente, o momento é de conhecer as inovações e buscar a interpretação que melhor atinja o objetivo de celeridade, efetividade e segurança. Este é o papel da doutrina daqui para adiante e com esse espírito é que estudarei o NCPC. Vamos juntos?

*Mestre e Doutor em Direito Processual pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professor de Direito Processual do Mackenzie, EPD, IEDI e IOB/Marcato e professor convidado de outros cursos em todo o Brasil. Advogado concursado da Caixa Econômica Federal. Ex-assessor de Ministro do STJ. Membro da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SP, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual) e diretor do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo).

Fonte: site Jota. Publicação original: http://jota.info/novo-cpc-5-anos-de-tramitacao-e-20-inovacoes

Texto de Luiz Dellore

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Violência Urbana: Por que matamos tantos jovens negros no Brasil?

O motivo é estarmos em guerra contra um inimigo definido, as drogas; para salvar a sociedade de seus efeitos adversos, assassinamos quem tentávamos defender

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O ano de 2013 marcou os 20 anos de dois tristes episódios da história recente: as chacinas de Vigário Geral e da Candelária. O que elas tiveram em comum? Em rompantes de violência extrajudicial, policiais militares mataram inocentes, muitos deles jovens. Ambas são expoentes trágicos de um problema cotidiano…

São jovens brasileiros – em sua maioria homens e negros, moradores das periferias de áreas metropolitanas – os mais atingidos pela violência no País. De acordo com o Mapa da Violência 2014, enquanto a taxa de homicídios entre a população não jovem é de 14,9 a cada 100 mil habitantes, entre jovens de 15 a 29 anos ela chega a 42,9, durante o período 1980 a 2011. No mesmo intervalo, homicídios foram responsáveis por 28,5% das mortes de jovens no País, mas foi causa apenas de 2% dos óbitos da população não jovem. Foram mortos, no mesmo período, 20.852 jovens negros, um número três vezes maior que o número de homicídios de jovens brancos.

Mais preocupante ainda é a tendência que se anuncia: uma progressiva queda no número de homicídios de jovens brancos, acompanhada do aumento das mortes de jovens negros.

Infelizmente, essas estatísticas são velhas conhecidos da juventude brasileira. A questão começou a ser debatida no âmbito do Governo Federal quando foi lançado o Plano Juventude Viva, puxado pelas discussões do Conselho Nacional da Juventude (Conjuve). Estruturado em quatro eixos, o plano visa desconstruir a cultura da violência, transformando os territórios mais afetados nos municípios, adotando uma perspectiva de promoção de direitos da juventude e focando no aperfeiçoamento das instituições como escolas, hospitais, sistema penitenciário, judiciário e polícias para que se sensibilizem do problema. Mas ainda pouco se falava do que movia tal preconceito institucional.

Por que matamos tantos jovens homens negros no Brasil? Porque estamos em guerra. Claro, é uma guerra não declarada oficialmente. Mas, se considerarmos a classificação de conflitos como guerras a partir do critério de intensidade de mil mortos por ano, como não desconfiarmos da nossa paz? Só de janeiro a outubro de 2014, no município do Rio de Janeiro, ultrapassamos esse número de mortos.

Essa guerra tem um inimigo definido: as drogas. Sob o pretexto de salvar a sociedade – e principalmente nossos jovens – desse mal representado pelas substâncias proibidas, promoveu-se por anos políticas de drogas proibitivas, racistas e violentas. Para evitar os efeitos adversos do consumo de drogas, acabou-se matando quem se queria proteger. A juventude tem arcado com as maiores consequências dessa violência institucional. São jovens negros e pobres os que mais morrem, que mais vão presos e que menos têm acesso à atenção médica adequada. Tornaram-se alvos secundários dessa guerra.

É hora de acabar com a guerra às drogas, que volta-se contra nossa juventude. O Conselho Nacional da Juventude comprou essa causa e lançou uma carta em que pede uma urgente reinvenção da política de drogas no País. Nela, condena a política beligerante atual e chama a atenção para a necessidade de conhecer novas práticas que adotem direitos humanos como seu eixo central de atuação, focando a promoção da cidadania, além de apontar para a necessidade de investir em programas preventivos para acabar com esse vetor de promoção da violência contra a juventude.

É preciso saudar essa iniciativa, para que ela ganhe peso nas discussões de movimentos sociais e, principalmente, dentro das esferas do Governo Federal. Não há juventude viva sem uma reforma na política de drogas no País. O ano de 2013 ficará na memória pelas chacinas que foram lembradas. Que nos lembremos de 2014 como o ano em que se deu um passo definitivo para deixá-las apenas na memória.

*Ana Paula Pellegrino é coordenadora da Rede Pense Livre e pesquisadora do Instituto Igarapé.

Fonte: CartaCapital, por Ana Paula Pelegrino

Projeto que criminaliza homofobia no Brasil será arquivado

O Congresso deve concluir este mês o processo de arquivamento definitivo do projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLC 122/2006). Segundo a Agência Senado, a proposta, apresentada na Câmara em 2001 e em tramitação há oito anos no Senado, será arquivada de acordo com as regras do Regimento Interno da Casa.

bandeira-sangueO regimento determina que todas as propostas tramitando há mais de duas legislaturas sejam arquivadas. Entretanto, essas proposições ainda podem tramitar por mais uma legislatura, caso seja aprovado em Plenário requerimento de pelo menos 27 senadores. Ao final da terceira legislatura, se não houver decisão, a proposta deve ser arquivada definitivamente, situação em que se encontra o projeto.

De acordo com a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES), os movimentos sociais não devem se opor ao arquivamento, por considerarem que o projeto acabou estigmatizado com o nome de “PLC 122”, o que poderia atrapalhar o andamento. Segundo Ana Rita, o caminho é um novo projeto, com outro número e melhorias na redação.

Já a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que foi relatora da proposta na CDH em 2011 e 2012, afirmou que vai lutar para incluir o tema na discussão do novo Código Penal (PLS 236/2012). Assim que retornou ao Senado, depois de exercer o cargo de ministra da Cultura, Marta apresentou emendas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) visando tornar a identidade de gênero e a orientação sexual agravantes de vários crimes.

“Vou buscar apoio dos senadores para manter as emendas e levar ao Plenário um Código Penal que puna a homofobia tanto quanto já prevemos punições a outras discriminações, como a racial, étnica, regional, de nacionalidade. É um escândalo ao crime de homofobia ser ignorado como preconceito”, afirmou.

O PLC 122 altera a Lei 7.716/1989, que tipifica “os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. O projeto inclui entre esses crimes a discriminação por gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

A proposta enfrenta resistências, principalmente de lideranças religiosas, que afirmam que a matéria viola o direito à liberdade de expressão e temem ficar sujeitas a penas que vão de um a cinco anos de reclusão. De autoria da ex-deputada federal Iara Bernardi (PT-SP), o PLC 122 foi aprovado na Câmara em dezembro de 2006. Enviado ao Senado, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2009, mas não chegou a ser votado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), por falta de acordo entre os senadores.

“Infelizmente, o PL 122 não foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e numa manobra dos opositores ao projeto de combate à homofobia foi incorporado à discussão do Código Penal. Nessa comissão, ele sumiu, como se nunca tivesse existido. Quando levado à CCJ, o relator manteve essa omissão”,  lamentou Marta.