Comissão do Senado vai propor mudanças no Código Penal

Numa tentativa de promover a mais abrangente reforma do Código Penal, a Comissão Especial do Senado criada para analisar o assunto vai propor mudanças substanciais em temas tabus como aborto, terrorismo, eutanásia, ortotanásia, crimes cibernéticos, discriminação de gays e jogo do bicho, entre outros delitos. Uma das ideias da comissão é ampliar os casos em que o aborto é legal. Hoje, a interrupção da gravidez só é permitida em casos de estupro ou risco de morte da gestante.

A sugestão da comissão é incluir na relação casos graves e irreversíveis de anomalias físicas e mentais. Com isso, estaria dentro da lei o aborto de fetos anencéfalos. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir essa questão em 2004 e até hoje não conclui se este tipo de aborto se enquadra ou não nos ditames da Constituição.

– Vamos tratar de todos os assuntos, mesmo aqueles considerados tabus – disse o presidente da comissão, Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A comissão proporá ainda a tipificação do terrorismo. Alguns setores do governo resistem à criação desse tipo penal. Alegam que abriria brecha para criminalização de movimentos sociais como MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), entre outros. Para contornar o problema, a comissão incluiu no artigo algumas ressalvas. Uma delas diz que não podem ser classificadas terroristas “condutas de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios desde que compatíveis com sua finalidade”.

Dipp diz que o país está se preparando para três grandes eventos, a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas, e, por isso, não pode prescindir de legislação especial antiterrorismo. Ele lembra que entre os futuros visitantes estarão vítimas de ataques terroristas como EUA, Inglaterra e Espanha. Ou seja, o país teria de preparar leis locais para responder à altura a eventuais ameaças. A proposta da comissão é tipificar o terrorismo e o financiamento de grupos terroristas:

– Como fazer uma política para os grandes eventos, se não temos o tipo penal de terrorismo? Existe hoje a Lei de Segurança Nacional, mas ninguém vai ressuscitar essa lei. Temos de criar lei específica para o terrorismo. Informações do Senado.

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OAB/DF faz alerta sobre crime de retenção de documento

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal (OAB/DF) alerta os advogados para um procedimento que está acarretando sérios problemas para diversos profissionais, a caracterização da retenção abusiva de autos como crime de sonegação de documentos. Segundo o presidente do Tribunal de Ética e Disciplinas da Ordem (TED), Claudismar  Zupiroli, mais de 20% dos processos no TED tem como objeto a comunicação de juízes informando a não devolução de autos no prazo correto.

O fato está se tornando de alta gravidade. Tanto que o assunto foi o motivo de recente reunião entre a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios  (TJDFT) e a OAB. No mês passado, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus a um advogado carioca condenado criminalmente por sonegação de documentos em razão de ter retido autos de processo abusivamente. Segundo Zupiroli, essa atitude além de caracterizar crime também configura infração disciplina, punida com suspensão do exercício da advocacia de um a 12 meses.

O advogado carioca foi condenado à pena de seis meses de detenção, mais pagamento de multa, por ter retirado da 9ª Vara Cível do Rio de Janeiro os autos do processo cível a que respondia, tendo ficado com os mesmos por sete meses. A conduta foi entendida como uma estratégia do advogado, a fim de adiar o andamento de processo no qual atuava em causa própria.

Antes de chegar ao STF, o Habeas Corpus já havia sido indeferido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por considerar que o trancamento de Ação Penal por meio de HC é medida excepcional. E que a denúncia traz elementos suficientes para a caracterização do delito de sonegação de autos ou objeto de valor probatório.

Segundo informou Zupiroli, recentemente um advogado de Planaltina também foi condenado pelo mesmo crime. Por isso, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB orienta e alerta os advogados para evitarem a retenção de autos em seus escritórios e a devolvê-los sempre nos prazos fixados, de modo a contribuir com a celeridade da Justiça e a evitar constrangimentos nas esferas disciplinar e criminal.