O QUE MUDARÁ COM A PEC DAS DOMÉSTICAS?

Muito além do tanque e do fogão

Os profissionais beneficiados pela PEC das Domésticas não se restringem aos que trabalham na cozinha e aos que estão encarregados da limpeza da casa em que atuam. A maioria deles já faz planos para usufruir das conquistas, que chegam com mais de meio século de atraso.

 O conceito de empregado doméstico não se esgota na figura da mulher que limpa e prepara comida em casas de família. Os trabalhadores alcançados pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66/2012 vão muito além daqueles que prestam serviços no tanque ou no fogão. Os direitos adquiridos na última semana deram um novo ânimo às pessoas que se dispõem a servir em lares alheios.  …

 Quase sempre anônimas e invisíveis, elas assumem papel de protagonistas, embora, em muitos casos, o reconhecimento não coincida com a importância da função exercida. Com a aprovação dos benefícios, encarada como fato histórico, o Correio ouviu jardineiros, caseiros, babás, motoristas, cuidadoras: todos na lista de contemplados pela PEC das Domésticas. São homens e mulheres, a maioria com baixo nível de escolaridade, que em situações não raras chegam a ser considerados parte da família para a qual trabalham, sejam como autônomos ou ligados a agências de emprego. Apesar das dúvidas e dos receios, esses trabalhadores estão eufóricos com a conquista. Não escondem a ansiedade com os desdobramentos da nova legislação e têm medo de serem demitidos ou, no mínimo, de verem definhar a relação de confiança e amizade com os patrões. Mais do que a igualdade de direitos, incluindo pagamento de horas extras e adicional noturno, por exemplo, deixam claro que querem ser valorizados. Apenas isso.

Função atual permitiu a Antonio financiar seu primeiro carro

Motoristas

Rotina flexível

Motorista particular não tem trajeto definido. Quem dirige para os outros precisa estar disposto a se enquadrar em rotinas bastante flexíveis. O trabalho dificilmente se resume ao vaivém dentro do carro. Entre uma carona e outra, pode haver uma parada para pagar contas do patrão no banco, levar roupas na lavanderia ou fazer compras no supermercado. Contemplados pela aprovação da PEC nº 66/2012, esses empregados domésticos esperam ter a vida melhorada. Querem pontuar melhor as funções que exercem, mesmo cientes do intrínseco caráter imprevisível da atividade.

Nascido e criado na roça, no interior de Minas Gerais, Antonino Ferreira dos Santos fixou-se em Brasília 20 anos atrás, quando acabou conseguindo um emprego de caseiro em uma casa no Lago Norte. “Fazia de tudo. Eu era tipo um escravo”, define ele, relembrando que chegava a trabalhar aos domingos e feriados, sem ganhar nada a mais por isso. Hoje, aos 45 anos, ele se sente mais valorizado como motorista de uma família do Sudoeste. Considera o patrão um amigo e torce para que a PEC das Domésticas seja, de fato, aplicada.

Casado, pai de dois filhos, Antonino estudou até a 5ª série do ensino fundamental. Foi o emprego atual que deu a ele a chance de financiar o primeiro carro e arcar com as despesas da família, que mora em Planaltina. O motorista não esconde o medo de perder a vaga, mas está animado com a lista de direitos adquiridos. “Trabalho desde os 10 anos e nunca tive esses benefícios”, comenta Antonino, que está disponível para os patrões de segunda a sexta, das 8h às 15h, em tese. (DA)

Uelton Brito quer o FGTS para comprar um lote

Jardineiros

Garantia de poupança

Natural de Urucuia (MG), o jardineiro Uelton Barbosa de Brito, 25 anos, mantém uma rotina de trabalho em contato com a natureza. A partir das 7h, começa a percorrer os 20 mil metros quadrados da chácara na qual foi contratado no Setor de Mansões Park Way (SMPW). Com bastante cuidado, rega as plantas, limpa a horta, apara o gramado e ainda tem tempo de alimentar os cachorros da casa. Há três meses em Brasília, deixou a cidade natal em busca de uma melhor remuneração.

O salário em Minas Gerais era de pouco mais de R$ 600. Agora, passou a receber R$ 800. Atento às mudanças que a PEC das Domésticas trará para ele, está ansioso para ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Vou ter direito a uma poupança. Isso é um avanço grande”, festeja. Ele, que estudou até a 8ª série, diz gostar do que faz. E já faz planos. “Quero comprar um lote para construir uma casa na cidade em que nasci. Ainda tenho planos de voltar para lá. Mas somente em boas condições”, completa.

O jardineiro Jair Pinto de Oliveira, 47, ainda tem dúvidas sobre como será calculada e controlada a jornada de trabalho e as horas extras. Mesmo sem uma resposta imediata, está contente com a igualdade de direitos conquistados, uma vez que deixará de ser motivo de comentários entre os vizinhos em Ceilândia. “Muitos me perguntavam como me sentia sem ter direito a FGTS e a horas extras. Agora, esses questionamentos vão acabar. Meu patrão já me disse que vamos nos sentar nos próximos dias para conversar sobre um contrato”, ressata. (AT)

Luzia Maciel vibra por ter ajudado a pagar a faculdade do filho

Passadeiras

Orgulho do que faz

A passadeira Luzia Maciel, 58 anos, chega a prestar serviços para cinco famílias. Há 11 anos na profissão, afirma gostar do que faz. “Amo passar roupas. Acho que as pessoas ficam satisfeitas com o resultado”, comenta. O valor da diária varia entre R$ 80 e R$ 90, mas sente falta de benefícios. “Não tenho 13º, FGTS nem férias. E, se o patrão viaja ou dispensa o serviço do dia, fico sem dinheiro”, ressalta.

Ela, que gostaria de ter mais direitos como passadeira, vê a PEC das Domésticas um avanço para a classe de trabalhadora doméstica. “É mais do que merecido. Nós sempre prestamos um serviço até melhor do que nas nossas próprias casas”, afirma. Apesar das dificuldades enfrentadas, Luzia não lamenta a opção de trabalho escolhida desde quando começou a vida de diarista em Brasília, há 22 anos.

“A casa onde moro construí com o meu trabalho de diarista. Só tenho a agradecer a Deus por isso”, vibra ela, que mora no bairro Areal, em Taguatinga. No primeiro emprego, Luzia ganhava cerca de R$ 35 por dia trabalhado. O valor, segundo ela, era maior do que o pago a outras diaristas. “Minha patroa reconhecia o meu trabalho”, admite.
Nascida em Caratinga (MG), chegou a Brasília em 1981. Mãe de duas mulheres e de um rapaz, orgulha-se de ter ajudado na formação do filho. “Ajudei a pagar a faculdade dele. Hoje, ele é administrador em uma empresa de tecnologia”, conta. Com sentimento de realização, ela tem como sonho reformar a casa. “Com certeza, vou conseguir, com trabalho duro e muita dedicação”, enfatiza.

Silvana Motta: dia sim, dia não, dedicação a uma senhora de 87 anos

Cuidadoras

Doação é absoluta

Pagas para se dedicarem integralmente a doentes ou idosos em casas de família, as cuidadoras exercem um serviço de doação absoluta. Também consideradas empregadas domésticas, essas profissionais conquistaram todos os direitos trabalhistas contidos na PEC nº 66/2012, aprovada na última semana.
As mulheres são maioria nesse mercado. Geralmente, atuam em regime de plantão: trabalham 24 horas seguidas — quase sempre dormindo na residência — para folgar um ou dois dias, a depender do acordo com os patrões. Os salários variam entre R$ 800 e R$ 2,2 mil mensais. Antes de procurarem oportunidades, as cuidadoras costumam passar por treinamentos específicos. Muitas estudam para virarem técnicas em enfermagem. A rotina pode incluir atividades de cozinheira, de passadeira e mesmo de motorista.

Há oito meses, Silvana Motta largou o escritório de advocacia onde era secretária para dividir a vida com uma senhora de 87 anos, em uma mansão no Park Way. Dia sim, dia não, ela deixa marido e três filhos para se juntar a uma outra família, que também passou a ser dela. “Não é fácil, mas faço por amor. Aqui, também me sinto como se estivesse em casa”, comenta ela, entre carinhos e beijos com a pessoa com quem conversa, passeia pelo jardim, almoça, janta e até dorme na mesma cama.

Silvana, que tem ensino médio completo, já foi tachada de louca por abraçar uma profissão que exige tanta paciência e perseverança. Mas ela não se vê fazendo outra coisa. É assim desde que a irmã sofreu um acidente vascular cerebral, a mãe morreu de câncer e o filho mais velho quase ficou paraplégico após um acidente de carro.

De jaleco branco, a cuidadora, de 49 anos, nascida no interior de Minas Gerais, acredita que a PEC das Domésticas dará mais respeito a ela e as colegas. “Muita gente ainda menospreza nosso trabalho”, afirma. Nos próximos dias, Silvana vai se sentar com a patroa para conversar sobre os direitos adquiridos com a nova legislação, e o salário, de quase R$ 2 mil, poderá aumentar.

Mabel Ventura de Araújo, 46, é cuidadora desde setembro, mas por ser funcionária de uma empresa, já tem a maior parte dos pontos da PEC atendida. Mesmo assim, comemora a aprovação da emenda constitucional. “Agora, temos um alicerce, uma estrutura para trabalhar”, define ela, que cuida de um senhor de 74 anos no Jardim Botânico.

Satisfeita com a relação de confiança construída com a família para a qual trabalha, Mabel diz que se dedicar ao outro sob pressão ou se sentindo explorada é algo praticamente impossível. Por isso, sustenta, os direitos conquistados podem até dar um novo sentido ao serviço. (DA)

Ivan dos Santos trocou o estresse de taxista por salário de R$ 1,2 mil

Caseiros

Dignidade diária

Manter a área verde da casa impecável, com a grama aparada e as plantas e folhas secas das árvores podadas. Alimentar, dar banho, passear com os cachorros e deixar o canil limpo. Fazer a manutenção do deck de madeira, das calhas e dos ralos externos. Essa lista de tarefas é cumprida religiosamente pelo caseiro Ivan Carlos dos Santos, 33 anos, de segunda a sexta-feira, na casa em que trabalha, no Setor de Mansões Park Way (SMPW).

Há três meses no Distrito Federal, ele abandonou a profissão de taxista em Aracaju (SE) com medo da violência que tirou a vida de pelo menos dois colegas. “Saía de casa todos os dias e não sabia se voltaria. Os R$ 800 que ganhava todo mês não compensavam o estresse”, relembra, sem saudades. A tia que já morava na capital do país o incentivou a deixar o Nordeste e conseguiu para ele o emprego na casa de uma família em que ela passa as roupas.

O batente começa às 7h30 e, às 12h, é interrompido para o almoço. Após uma hora de descanso, Ivan retoma as atividade, que só terminam as 17h. Ele diz que não tem do que reclamar. O salário passou para R$ 1,2 mil, tem folga todos os fins de semana e já recebeu do empregador um sinal positivo de que terá todos os direitos garantidos com a aprovação da PEC nº 66/2012. “Estou muito satisfeito. Todos me tratam bem e sou respeitado”, diz.

Além de se sentir confortável no ambiente de trabalho, Santos não se envergonha da profissão. Com o segundo grau completo, ele acredita que tem um trabalho digno e honesto, mas sabe que há preconceito. “As pessoas não querem colocar a mão na massa e receber no fim do mês. Deveriam ter vergonha disso”, completa.

O também caseiro Antonio Carlos dos Santos, 59, está em êxtase com a aprovação da PEC. Há 39 anos na profissão, tem a carteira assinada, mas nunca teve acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Natural de Aquidauana (MT), espera fazer uma poupança para o filho único, que mora na cidade natal. “Com esse dinheiro que vou passar a poupar, além das economias que tenho, sonho em comprar uma casa própria para ele”, ressalta.

Na chácara em que trabalha, em Águas Claras, o patrão garantiu que ele não será demitido e receberá todos os direitos. Com um salário mensal de R$ 900, ele trabalha de segunda a sábado e dorme na propriedade. “Tenho casa, comida e sou tratado com dignidade. Ninguém me explora e não quero receber nada do que não tenha direito.” (AT)

Por Diego Amorim e Antonio Temóteo

Fonte: Correio Braziliense – 31/03/2013

O PIOR EXAME DE ORDEM DA HISTÓRIA??? (AULAS PREPARATÓRIAS SÃO FUNDAMENTAIS)

OAB divulga resultado do 9º Exame de Ordem, com 89,7% de reprovação

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Com um índice de reprovação de 89,7%, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, na noite desta sexta-feira (22), o resultado preliminar da segunda fase do 9º Exame de Ordem Unificado.

Estão disponíveis no site da entidade o padrão de resposta da prova prático-profissional e os nomes dos aprovados na segunda fase do exame. No total, 11.820 candidatos foram aprovados.


Acesse o resultado do 9º Exame de Ordem

A relação traz o nome dos examinados aprovados obedecendo a seguinte ordem: seccional e cidade de inscrição, número da inscrição e nome do candidato conforme a ordem alfabética.

O resultado também está disponível nos sites das Seccionais da OAB e da Fundação Getulio Vargas (FGV). O prazo para que os cantidados interponham recurso ao resultado preliminar da segunda fase terá início ao meio-dia de sábado (23) e termina ao meio-dia de 26 de março.

Os candidatos que constam da lista foram considerados aprovados por terem obtido nota mínima 6 (seis) na prova prático-profissional, aplicada no dia 24 de fevereiro deste ano em todo o país.

O prazo para o candidato que desejar interpor recurso do resultado preliminar terá início às 12h deste sábado (23) e será concluído às 12h do dia 26 de março, conforme previsto no edital. Os dados estatísticos consolidados do resultado final desta edição do Exame – após a análise e consideração dos recursos interpostos – serão divulgados no dia 5 de abril.

A entidade também divulgou nesta sexta-feira o padrão de respostas da prova prático-profissional. A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode conferir quais as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) – que aplica a prova para a OAB – para as quatro questões práticas sob a forma de situações-problema e a peça profissional na área jurídica de opção do examinando.
Confira os padrões de resposta do 9 º Exame de Ordem:

Padrão de respostas Direito Administrativo

Padrão de respostas Direito Civil

Padrão de respostas Direito Constitucional

Padrão de respostas Direito Empresarial

Padrão de respostas Direito Penal

Padrão de respostas Direito do Trabalho

Padrão de respostas Direito Tributário

* O Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, foi, novamente, a melhor Instituição Privada em número de aprovados no Distrito Federal. Muito desse sucesso se deve ao trabalho dos professores que de forma voluntária aplicam aulas de revisão de conteúdo voltadas para a Prova. A gestão, NOVO CONCEITO, eleita à Diretoria Executiva do CADIR – UDF pretende implantar parcerias para que haja mais aulas direcionadas ao preparatório da Ordem. Pois consideramos fundamental um prazo maior de estudo antes do aluno encarar a prova de fogo!

MEC suspende abertura de cursos de direito até criação de novas regras

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O MEC (Ministério da Educação) suspendeu a abertura de cursos de direito até o estabelecimento de novos critérios para a expansão e regulação dos cursos. A suspensão foi anunciada nesta sexta-feira (22), durante a assinatura de  um acordo de cooperação técnica com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

“Temos em torno de 25% de ociosidade nas vagas autorizadas dos cursos de direito. E temos uma demanda em estoque de cem cursos novos para serem abertos, mais 25 mil vagas. Não podemos continuar simplesmente abrindo sem uma avaliação rigorosa da política de expansão do ensino de direito do Brasil”, afirmou o ministro Aloizio Mercadante.

Há hoje no Brasil 1.200 cursos de direito, com aproximadamente 800 mil matrículas. “O MEC não pode continuar assistindo a uma situaçao em que 93% dos estudantes são reprovados no exame da OAB, como aconteceu no último exame”, disse o ministro.

“O balcão fechou. Fechou para medicina e acabou de fechar para direito”, afirmou.

Novas regras

Entre as mudanças que serão debatidas, está o estágio obrigatório e acompanhado. Além disso, há a possibilidade de que novos cursos só possam ser abertos por edital do MEC.

De acordo com o ministro, deverão ser analisadas também as faculdades com menor número de aprovados no exame de ordem da OAB. As regras serão discutidas em um grupo de trabalho com audiências públicas. Ainda não há data para o término dessas discussões.

Fechamento de cursos

Em 2013, termina um ciclo de avaliação dos cursos de direito do país. Os cursos que tiverem notas inferiores a 3 (de uma escala de 1 a 5) terão seus vestibulares suspensos por um ano. Os cursos que tiverem notas inferiores a 3 mas tiverem evoluído positivamente em relação à avaliação anterior poderão reabrir o vestibular se apresentarem um plano de trabalho para melhora de corpo docente e infraestrutura.

Transparência – A cidade de DURHAM recebe delegação diplomática brasileira

O intercâmbio com a delegação brasileira está sendo divulgada pelas entidades locais como mostra a matéria abaixo

O representante do IFC no intercâmbio nos EUA, Diego Ramalho, participou nesta segunda-feira de mais uma série de palestras e troca de conhecimentos com o Governo americano, desta vez na cidade de Durham, NH.

“Na manhã desta segunda-feira (18 de março), a cidade de Durham sediou uma série de visitas com brasileiros e seus tradutores, como parte do Programa Internacional americano do Departamento de Estado de Liderança Internacional. …

A delegação brasileira estará em New Hampshire para aprender sobre governo aberto e transparência e também em Durham- NH. Foi selecionado pelos organizadores um site, para saber mais sobre os esforços que fazemos localmente para garantir o acesso do público ao processo público. Residente Peter Smith (um representante de Durham da Comissão Saber Direito de Estudo de NH) e Administrador Selig, falou em um painel de 90 minutos começando às 9:30 AM câmara municipal”

 

Fonte: IFC: Instituto de Fiscalização e Controle – 19/03/2013

Discriminação – Concurso na BA pede que mulher faça exame ginecológico ou ateste virgindade

Um edital da Polícia Civil da Bahia que exige a comprovação de virgindade para candidatas a delegada, escrivã e investigadora causou polêmica e virou alvo de protesto no Estado.

A seção baiana da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou uma nota de repúdio nesta quarta-feira (13) contra o edital. …

O motivo é um item do edital que libera mulheres “com hímen integro” de passar por “avaliação ginecológica detalhada, contendo os exames de colposcopia, citologia e microflora”.

Para isso, porém, as postulantes terão de comprovar serem virgens por meio de de atestado médico, com assinatura, carimbo e registro profissional do médico em questão.

A OAB contesta a exigência. “Exigir que as mulheres se submetam a tamanho constrangimento é, no mínimo, discriminatório, uma vez que não tem qualquer relação com as atribuições do cargo, além de tornar mais oneroso o concurso para as candidatas do gênero feminino”, diz o texto da Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher da entidade.

A nota ainda fala em violação ao chamado princípio da dignidade da pessoa humana, previsto pela Constituição brasileira, e à “intimidade, vida privada, honra e imagem”.

Procurada pela Folha, a Secretaria de Administração baiana disse que a situação é recorrente em “vários concursos públicos realizados no país”. E que “não se configura uma cláusula restritiva, mas sim uma alternativa para as mulheres que, porventura, queiram se recusar a realizar os exames citados no edital”.

O certame dará 600 vagas, com salários de R$ 1.558,89 a R$ 9.155,28. As primeiras provas, com questões objetivas e discursivas, estão marcadas para 7 de abril.

Fonte: Folha

SERÁ O FIM DO CADIR – UDF? COM A CHAPA 2 “NOVO CONCEITO”, ELE CONTINUARÁ!

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Preocupados com a notícia da desocupação do espaço físico do CADIR, recebida no fim do mês de fevereiro, alunos do grupo RENOVADORES, protocolaram carta na Reitoria da Instituição pedindo mais informações e claro, a anulação do ato radical.

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Infelizmente, para prejuízo de todo o corpo discente do curso de Direito UDF, a Reitoria respondeu nosso questionamento mantendo a decisão já tomada (e não divulgada) de retirar o espaço conquistado por antigos e bravos alunos do Direito. A desocupação se dará na mesma semana em que a nova Diretoria Executiva será eleita.

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IMG_2359A CHAPA NOVO CONCEITO está disposta a brigar pelo Direito de Representatividade do CADIR em seu esplendor, inclusive com seu espaço físico próprio. Pois consideramos impraticáveis as atividades administrativas de todos os DA’s e CA’s constituídos em um único espaço de poucos metros quadrados.

Se a “união” dos Diretórios e Centros Acadêmicos foram uma reinvindicação dos próprios representantes estudantis, tal medida deveria ter sido aberta à consulta.

IMG_2363Também não ficamos convencidos com o argumento de inviabilidade de espaços próprios para as Representações Estudantis. Pois como podemos comprovar por fotos, há toda uma ala desativada no Edifício Sede do UDF.

A CHAPA 2 NOVO CONCEITO, se eleita, irá levantar a bandeira da Autonomia Representativa, uma das bases do Estatuto do Centro Acadêmico de Direito do UDF, art. 5º.

DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE PANFLETAGEM ESTÁ SUSPENSA DENTRO DO UDF (ELEIÇÕES CADIR – 2013/2014)

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Quando a CHAPA 2 começou a distribuir seu panfleto com as principais propostas de gestão para o CADIR – UDF, decidiram por suspender a divulgação através do material impresso. Uma interferência aceita pela chapa, pois acreditamos que tal atitude tem um propósito maior.

Por isso, iremos utilizar também este canal de Comunicação, pois a palavra terá vez no blog dos RENOVADORES!

Segue abaixo algumas das propostas apresentadas pela CHAPA 2 – NOVO CONCEITO:

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