No início… Graphé Paranomon

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Em todas as sociedades conhecidas, por mais antigas que sejam, aonde exista um grupo social, mesmo que pequeno, seja numa pequena aldeia, seja numa sociedade mais avançada, mesmo que ainda precária, encontra-se o fenômeno jurídico, que resguardava os direitos que estas sociedades consideravam como primordiais. Sempre existiu uma norma de consulta regendo a atuação do homem nas suas relações com o outro.
          Os ordenamentos jurídicos conhecidos, desde a Antigüidade até os tempos atuais, consagraram e consagram determinadas normas que deveriam prevalecer sobre as demais. Essas normas, ditas superiores, por mais que em tempos remotos não aplicassem os conceitos atuais de Constitucionalismo, resguardavam direitos que o povo tinha como primordiais ou basilares de uma sociedade organizada, dando indícios de como seriam as constituições atuais.
          Para resguardar a supremacia destas normas superiores foi criado o sistema do Controle de Constitucionalidade das normas, inicialmente vislumbrado em Atenas no séc. V a.C., com o denominado graphé paranomon, mas que foi desenvolvido nos moldes atuais a partir de 1800, com o judicial review, nos Estados Unidos, com o célebre caso Marbury VS Madison.
          No ano de 1800, nos Estados Unidos da América, ocorrera um fato que marcaria para sempre a história do constitucionalismo no mundo. Neste ano, ocorreria a sucessão Presidencial no mencionado país. O até então Presidente John Adams foi derrotado por Thomas Jefferson e, em sua última manobra política, imaginou um plano, juntamente com seus aliados federalistas, para continuar tendo influência no Judiciário americano. Este fato seria, mais a frente, objeto do primeiro caso de controle de constitucionalidade difuso e fora denominado de judicial review (BARROSO, 2008, p. 5).
          Eles aprovaram leis no Congresso que, em suma, traziam as seguintes medidas: criaram 16 novos cargos de juiz federal; reduziram o número de ministros da Suprema Corte, para que o novo Presidente não pudesse nomear outros ministros; e, por fim, permitiram a nomeação de 42 juízes de paz. Este último fato ocorreu na véspera na posse do novo Presidente Thomas Jefferson.
          O secretário de Estado de John Adams, na época, era John Marshall, que ficou incumbido de entregar os atos de investidura aos novos juízes de paz. Ocorre que, tendo apenas um dia para realizar esses atos, não conseguiu efetuar a entrega dos atos de investidura a todos os novos juízes de paz.
          No dia posterior, o Presidente eleito dos EUA tomou posse de seu cargo, e nomeou James Madison como seu Secretário, orientando-o a não investir ao cargo de juiz de paz os nomeados pelo antigo Presidente. Dentre os 42 nomeados, estava William Marbury, que havia sido indicado para exercer tal função em Washington e, almejando ser empossado para o cargo o qual havia sido nomeado, interpôs ante a Suprema Corte Norte-Americana uma ação judicial conhecida como writ of mandamus.
          O Presidente da Suprema Corte norte-americana John Marshall – Chief Justice como é chamado, passou a analisar o caso e, no decorrer de seu voto, fez constatações que seriam um marco na história e serviriam de base para o controle de constitucionalidade.
          Na explanação de seu voto, foram destacados três grandes fundamentos, que servem de base até hoje para o controle de constitucionalidade: a supremacia constitucional, a nulidade da lei que contrarie a Constituição e a afirmação de que o poder judiciário é o interprete da Constituição.
          O sistema normativo é bastante amplo, composto por normas e princípios que regem as relações sociais do povo. Ocorre que, para haver um sistema harmônico, deve haver um meio pelo qual se possa corrigir eventuais falhas nesse sistema. É o que se passa com o Controle de Constitucionalidade, que verifica a adequação entre qualquer ato normativo e a Constituição. Uma eventual contrariedade entre a norma infraconstitucional e a norma constitucional gera a nulidade da primeira.
          O controle de constitucionalidade visa diretamente analisar a compatibilidade das normas infraconstitucionais em relação à Constituição, entretanto, indiretamente, ele resguarda muito mais do que isto. O Controle de Constitucionalidade resguarda os ideais do povo que estão presentes na Constituição, sua própria legitimação.
Através de uma análise das previsões constitucionais, podemos então dizer que o Controle de Constitucionalidade é uma série de mecanismos criados para impedir que um ato normativo contrário à Constituição permaneça no ordenamento jurídico, cumprindo um papel fundamental no Estado Democrático de Direito, qual seja, a defesa da supremacia material da Constituição. Busca-se pautar as condutas do Poder Público para privilegiar, exclusivamente, o Estado e a comunidade.
          Para um efetivo Estado Democrático de Direito, previsto expressamente pela Constituição Federal de 1988, faz-se mister atender a todas as normas e princípios constitucionais, sob pena destes serem vistos apenas como “letra morta”, mera supremacia formal, uma teórica realidade que pouco, ou quase nada, beneficia o povo.
          A Supremacia da Constituição e o Controle de ConstitucionalidadeO Poder Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, deve analisar os casos que envolvam a falta de decoro e deve declarar nula a norma que esteja eivada com a ausência de decoro parlamentar. É certo que muito melhor seria se fosse criado um Tribunal Constitucional, imaginado por Kelsen, com função exclusiva de analisar os atos que contrariem a Constituição, seria um guardião dos princípios e das normas constitucionais. Este Tribunal agiria como uma espécie de Poder moderador atuaria como uma espécie de legislador negativo, eliminando do ordenamento jurídico as leis que se mostrem contrárias a Constituição, corrigindo eventuais abusos de quaisquer dos três Poderes desempenhados pelo Estado.
Enquanto não houver previsão legal específica acerca da inconstitucionalidade pelo vício de decoro parlamentar, deve o Supremo Tribunal Federal (na ausência do Tribunal Constitucional imaginado por Kelsen) se manifestar sobre o assunto, estendendo os efeitos de inconstitucionalidades ao processo legislativo onde for comprovada a ausência de decoro por parte dos políticos.

Fonte: jurisway

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