GDF acata decisão do TJ e recalcula créditos do Nota Legal de 2012
Devolução de 30% do imposto se refere a compras de janeiro a outubro. Dados sobre créditos a receber estão disponíveis a partir desta terça (15).
 |
| O secretário de Fazenda do DF, Adonias dos Reis Santiago, anuncia que o governo acatou a determinação do TJ e já recalculou os créditos do progrma Nota Legal (Foto: Lucas Nanini/G1) |
O Governo do Distrito Federal anunciou que não vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça (TJDF) e que já recalculou os créditos dos contribuintes referentes a compras entre maio e outubro de 2012. Inicialmente, o GDF tinha a intenção de reduzir os repasses aos consumidores referentes a compras durante este período. …
Com o recálculo, o governo vai repassar aos consumidores R$ 33 milhões a mais, de acordo com a Secretaria de Fazenda do DF.
Pela determinação do TJ, a diminuição só vale para compras feitas a partir de 30 de outubro último. A data corresponde à emissão de um decreto que previa a redução de até 70% de 16 dos 402 tipos de estabelecimentos que possibilitam restituição.
O secretário de Fazenda do DF, Adonias dos Reis Santiago, afirmou que o governo decidiu não recorrer da decisão do TJ para não comprometer o cronograma de pagamento do IPTU e IPVA de 2013. “Colocamos foco na cobrança do IPTU e e IPVA para que não haja atrasos, o que aconteceria com certeza, devido às incertezas na arrecadação”, diz.
De acordo com a Secretaria de Fazenda do DF, as informações de cada consumidor estarão disponíveis no site do programa a partir das 10h desta terça (15). Os dados são referentes a compras feitas entre janeiro e outubro de 2012. Apesar da decisão do TJ, o prazo para indicação dos créditos para abatimento do valor do IPTU e IPVA foi mantida – de 15 de janeiro a 15 de fevereiro.
Contribuintes que possuem carros e imóveis só podem resgatar os créditos como descontos nos impostos. A partir de junho, consumidores que informaram o número do CPF na hora da compra mas não possuem veículos ou imóveis vão poder requerer a restituição dos créditos em dinheiro.
Quem está em dívida com o GDF não tem direito ao benefício. Os créditos valem por dois anos. No caso dos repasses em dinheiro, que acontecem no meio do ano, a indicação vale para compras feitas a partir de janeiro de 2011.
O programa tem 619 mil contribuintes cadastrados, segundo a Fazenda do DF. No ano passado, 240 mil contribuintes usaram R$ 78 milhões em créditos no pagamento dos impostos.
O governo anunciou que deve fazer uma reavaliação do programa. A intenção inicial do GDF era aumentar a emissão de notas fiscais e a arrecadação de impostos. No caso de alguns segmentos, como nos supermercados, isso não surtiu efeitos. Segundo Santiago, esses estabelecimentos já têm o hábito de emitir a nota, mesmo quando o cliente não solicita.
Mudanças no programa
O Nota Legal abate do IPVA e do IPTU os créditos gerados por compras em estabelecimentos comerciais. Por meio do decreto publicado em 30 de outubro, a restituição de parte do imposto pago passou a ser menor. Com a mudança, a secretaria estima uma economia de R$ 5 milhões mensais nos repasses.
As maiores reduções foram nos créditos gerados por compras em supermercados, hipermercados e lojas de departamentos, setores que mais geram restituições. Nesses locais, o consumidor recebia de volta 30% do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviço (ISS) referente à compra.
Nesses estabelecimentos, o consumidor recebia de volta 30% do valor dos impostos referentes à compra. A partir de 30 de outubro do ano passado, a restituição é de 9%. Isso significa que em uma compra que gerava R$ 10 em créditos, o consumidor receberá apenas R$ 3.
Segundo o subsecretário da Receita da Secretaria de Fazenda do DF, Espedito Henrique Souza Junior, o aumento na arrecadação tem sido menor do que o governo tem devolvido ao contribuinte.
Os primeiros casos de restituição pelo programa aconteceram em 2010. Naquele ano, R$ 400 mil foram utilizados como crédito no pagamento de IPVA e IPTU. Em 2011, esse valor subiu para R$ 24 milhões e, em 2012, para os R$ 78 milhões.
RENOVADORES UDF 