Alpinista morre após amigo decidir soltar a corda para salvar a própria vida (Estado de Necessidade)

Malcolm Hall morreu ao cair de um penhasco durante um rapel Foto: Divulgação/ North Yorkshire Police

Malcolm Hall morreu ao cair de um penhasco durante um rapel Foto: Divulgação/ North Yorkshire Police

Um alpinista experiente morreu tragicamente enquanto tentava encontrar uma pedra preciosa numa montanha em North Yorkshire, na Inglaterra. Malcolm Hall, de 51 anos, estava a 50 metros de altura, preso a vários pontos e ao amigo Joseph Faichney, quando caiu. O amigo precisou soltar a corda dele, numa difícil decisão, para salvar a própria vida. No julgamento, na última quarta-feira, ficou constatado que a morte, ocorrida em 18 de julho do ano passado, foi um acidente causado por irresponsabilidade.

Segundo uma reportagem do “Gazette Live”, o assistente de legista Malcolm Donnelly, encarregado de examinar o corpo, contou durante o julgamento que o alpinista foi “o autor de seu própria desgraça porque ele não seguiu todos os procedimentos de segurança”. Malcom Hall era um alpinista experiente e tinha um nível de qualificação básica em rapel.

Ele convidou o amigo Faichney para escalar como um presente de aniversário pelos 28 anos do rapaz. O jovem ainda está traumatizado e nunca mais praticou rapel. Hall costumava escalar penhascos em busca de pedras que podem valer cem libras, cerca de R$ 470, por cada 450 gramas. A família disse que ele morreu fazendo o que mais amava.

Fonte: Extra
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Art. 24 Código Penal – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
 § 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Como primeira causa de exclusão da ilicitude, arrolada no inciso I do artigo 23 do Código Penal, o estado de necessidade se configura quando a prática de determinado ato, descrito como crime, é voltado à defesa de direito do autor ou de outrem, motivado por situação de fato que ele não provocou e que também era inevitável. Aqui, mesmo sendo delituosa, a ofensa a outro bem jurídico serve para salvar direito próprio ou de terceiro, cujo sacrifício não era razoável, diante das circunstâncias.
 A doutrina exige a existência de um efetivo perigo ao bem jurídico do autor ou de terceiro, que pode advir de uma força da natureza, como um desastre natural ou outra situação de perigo,  eventualmente também decorrente da atuação de outrem. Contudo, ela não pode ter sido causada pelo próprio autor e deve ser atual.
Quem está sob o dever legal de enfrentar o perigo não invocar o estado de necessidade, já que, confrontá-lo, é sua obrigação funcional (policiais, bombeiros etc.).
De outro lado, se a análise dos fatos demonstra que, em face do ilícito praticado pelo autor, era razoável exigir o sacrifício do direito que pretendia defender, não se falará em excludente de ilicitude, remanescendo, apenas, a possibilidade de redução da pena pelo Juiz, na forma do § 2º do artigo 24 do Código Penal.

Câmara aprova PEC da Bengala em segundo turno

Texto eleva para 75 anos idade para aposentadoria de ministros do STF.
Com a proposta, Dilma perderá possibilidade de indicar 5 novos ministros.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), a chamada “PEC da Bengala”. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado em dois turnos e ficou parada na Câmara por quase uma década.

Após a conclusão da votação em segundo turno, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional. O texto principal foi aprovado com 333 votos favoráveis, 44 contra e 10 abstenções

A nova regra de aposentadoria compulsória serve para ministros do TCU, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM).

A aprovação da PEC representa uma derrota ao governo, que é contrário ao texto porque vai tirar da presidente Dilma Rousseff o direito de indicar cinco novos magistrados para o STF até o final do seu segundo mandato.

Até 2018, cinco ministros terão completado 70 anos: Celso de Mello (novembro de 2015); Marco Aurélio Mello (julho de 2016); Ricardo Lewandowski (maio de 2018); Teori Zavascki (agosto de 2018); e Rosa Weber (outubro de 2018).

Mudança na pauta
A decisão de colocar a PEC da Bengala em votação nesta terça surpreendeu parlamentares da base aliada e da oposição. A previsão era de que o plenário analisasse uma das medidas provisória do ajuste fiscal, a MP 665, que endurece as regras de acesso ao seguro-desemprego.

No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu inverter a pauta e aproveitar o alto quórum de deputados em plenário para votar a proposta de emenda à Constituição. Da tribuna da Casa, o vice-líder do PT Alessandro Molon (RJ) criticou a PEC, com o argumento de que ela irá “engessar” os tribunais superiores.

“Não há democracia estável e madura que tenha prolongado o prazo de 70 anos. As democracias estáveis caminham para colocar mandato. Um ministro do Supremo deveria ter um mandato limitado a 10, 8 anos. Teremos um supremo congelado, engessado, sem ter ideias novas”, afirmou,

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu que é preciso valorizar a experiência de magistrados que têm mais de 70 anos. “É uma PEC que respeita a sabedoria de um homem e uma mulher de 70 anos, em vez de declará-los imprestáveis. Quantos de vocês têm mais de 70 anos? Essa votação é suprapartidária, é a favor do Brasil”, disse.

G1.com

Lista suja: Governo ‘dribla’ STF e cria nova lista do trabalho escravo

trabalhoescravo1Depois de três meses suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), a chamada “lista suja” do trabalho escravo deverá voltar a ser publicada nesta semana, após uma manobra do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH).

Na semana passada, o Ministério e a Secretaria assinaram uma nova Portaria Interministerial que atualiza as regras para a publicação da lista, tornando ineficaz a anterior, que foi afetada pela liminar do STF…

A lista é considerada um dos principais instrumentos de combate ao trabalho escravo no Brasil, e um modelo para outros países. A partir dela, empresas e bancos públicos podem negar crédito, empréstimos e contratos a fazendeiros e empresários que usam trabalho análogo ao escravo.

O ministro do Supremo Ricardo Lewandowski – que, em dezembro de 2014, decidiu sozinho pela suspensão imediata da lista durante o recesso de final de ano da corte – havia acatado um pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), organização que reúne algumas das principais empreiteiras do país.

Entre as construtoras que fazem parte da associação estão Andrade Gutierrez, Moura Dubeux e Odebrecht, denunciada pelo Ministério Público do Trabalho por uso de trabalho escravo após reportagem da BBC Brasil.

A nova lista revelará, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, cerca de 400 nomes de empregadores que foram flagrados por auditores fiscais usando trabalho análogo à escravidão e que tiveram suas infrações confirmadas pelo MTE desde dezembro de 2012.

Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do MTE, Alexandre Lyra, a ideia de assinar uma nova portaria foi inspirada em um pedido da ONG Repórter Brasil em janeiro de 2015, que invocou a LAI para “driblar” a decisão do Supremo e produzir uma nova lista suja.

“Já falávamos sobre aperfeiçoar a portaria há uns dois anos por causa da LAI, mas não conseguíamos reunir as equipes para fazer isso”, afirma Lyra.

“Talvez, se não tivéssemos sido alcançados pela liminar do Supremo, estivéssemos voltando nossa atenção para outras coisas. Mas o momento criou a oportunidade.”

Disputa com construtoras

Quando o trabalho é análogo à escravidão?

Segundo o Código Penal Brasileiro, o trabalho análogo ao escravo é caracterizado pelos seguintes elementos, que podem ser comprovados juntos ou isoladamente:

Condições degradantes de trabalho, que coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador;

Jornada exaustiva, em que o trabalhador é submetido a esforço excessivo ou sobrecarga de trabalho;

Trabalho forçado, situação em que a pessoa é mantida no serviço através de fraudes, isolamento geográfico ou ameaça e violência;

Servidão por dívida, situação em que a pessoa é forçada a contrair ilegalmente uma dívida que o obriga a trabalhar para pagá-la.

A Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) da Abrainc pedia a suspensão da lista com base em críticas à Portaria Interministerial nº 2, de 2011, que determinava os critérios para a publicação dos nomes no site do MTE.

A associação de empreiteiras afirma que a divulgação dos nomes deveria ser regulada por uma lei e causa efeitos negativos às empresas, que não teriam direito de defesa.

“Ela (a fiscalização) simplesmente indica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isso, as empresas não têm nem como se defender da acusação, pois a CLT, como sabido, não diz nada sobre trabalho em condições análogas à escravidão”, afirmou Rubens Menin, o presidente da Abrainc, em nota à BBC Brasil.

A Abrainc se refere ao fato de que é o Código Penal Brasileiro, no artigo 149, que caracteriza o trabalho análogo ao escravo. O MTE, no entanto, instaura um processo admistrativo, e não penal, a partir dos relatórios de seus fiscais.

Em favor da lista, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a revogação da liminar do ministro Lewandowski, afirmando que os compromissos internacionais assinados pelo Brasil, com força de lei, obrigam o país a adotar medidas para combater a escravidão contemporânea.

“Quem não deve, não teme. Se eles (associados da Abrainc) não devessem, não precisariam estar preocupados em aparecer na lista”, afirmou à BBC Brasil o subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva.

Leia mais: ‘A vida no Brasil não é normal, é só trabalho’, conta boliviana que foi escravizada em SP

O Ministério do Trabalho diz deixar claro, na nova portaria, que as empresas só são incluídas na lista após terem o direito de defesa em duas instâncias no processo.

“O Código Penal é uma referência para a gente, mas nossa competência é administrativo-trabalhista. A gente firma uma posição de que algo é trabalho análogo ao escravo com base na CLT e nos acordos que o Brasil ratificou. Pela lei, o auditor fiscal tem o dever de avaliar se há trabalho escravo”, diz Alexandre Lyra.

“Se falamos que naquela propriedade não havia condições mínimas de higiene, de segurança e de saúde, e que o fiscal teve que resgatar os trabalhadores, o empregador tem a possibilidade de se defender. Se ele não consegue, vai para a lista.”

Ministro do Trabalho e Secretária de Direitos Humanos são responsáveis por publicação de lista suja do trabalho escravo

O MTE e a PGR também afirmam que a lista não obriga ninguém a punir os empregadores cujos nomes foram publicados, porque se trata apenas da divulgação de ações públicas. A Abrainc, no entanto, discorda.

“Há inegável impacto na imagem das empresas e em todas as suas linhas de financiamento que são suspensas”, diz Menin. O empresário afirmou ainda que os membros da Abrainc “repudiam, veementemente, o trabalho em condições análogas à escravidão”.

Menin é fundador e presidente da MRV Engenharia, a principal operadora do projeto Minha Casa, Minha Vida. A empresa já apareceu na lista suja quatro vezes e teve seu nome retirado mediante liminares. Em 2013, a MRV teve novos contratos de financiamento suspensos pela Caixa Econômica Federal por ter aparecido na lista. No mesmo ano, foi condenada pelo MPT a pagar R$ 6,7 milhões por trabalho escravo.

Em nota à BBC Brasil, a MRV informou considerar que “as decisões do MPT não possuem carácter condenatório” e ressaltou que a empresa “segue rigorosamente as normas trabalhistas e condena com veemência qualquer prática que configure trabalho análogo ao escravo”.

Nos últimos cinco anos, vem aumentando o número de casos de identificação do trabalho escravo em ações de fiscalização na construção civil, segundo dados do Ministério do Trabalho. Para Lyra, isso está por trás da ação da Abrainc, a primeira do tipo vinda do setor.

“Em 2013 identificamos mais trabalhadores resgatados no meio urbano do que no rural. Com certeza só temos a Abrainc hoje no nosso pé porque os resultados da fiscalização no meio urbano e de construção civil apareceram” diz.

“Antes, os pecuaristas é que nos batiam, através da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA). Mas a gente se pergunta como é que a CNA tentou por duas vezes, sem sucesso, algo que a Abrainc conseguiu em dois dias. É um setor muito poderoso.”

Fora do radar

A interrupção da publicação da lista suja em dezembro abriu espaço, na prática, para que fazendeiros e empresários driblassem as sanções do mercado e saíssem do radar da sociedade civil nos últimos três meses, de acordo com Mércia Silva, do Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (Inpacto).

“Sabemos que algumas empresas e fazendeiros que estavam na lista suja já bateram na porta de empresas compradoras de seus produtos quando saiu a liminar, dizendo: ‘a lista está suspensa, agora você pode comprar de mim’.”

“As companhias interessadas em não promover o trabalho escravo estão atentas, mas há outras que não estão interessadas nisso, porque agora podem comprar mais barato sem se importar com essas questões”, disse à BBC Brasil.

O BNDES e a Caixa Econômica Federal orientaram seus funcionários a deixar de usar essa informação na análise dos pedidos de empréstimos e concessão de crédito, já que a lista não estava mais disponível.

Questionado pela BBC Brasil sobre a decisão, o BNDES afirmou que “não deixou de vetar a concessão de crédito a indivíduos ou empresas que submetem trabalhadores a condições análogas ao trabalho escravo” e que mantém em todos os seus contratos uma cláusula social, que permite punir a prática com o vencimento antecipado do contrato.

Empresas do setor têxtil e da construção civil chegaram a conseguiram liminares para terem nomes excluídos da ‘lista suja’

O Banco afirmou ainda que trabalha com outras instituições para “tornar mais ágil a notificação de ocorrências ao Banco, para impedir que as empresas recebam o crédito e para permitir a aplicação de sanções, caso o crédito tenha sido concedido”.

A Caixa Econômica Federal afirmou que, uma vez que a portaria interministerial que estabelecia a lista suja foi suspensa, não seria possível utilizá-la para impedir a contratação de qualquer produto. Questionada sobre que outros meios utilizava para obter informações a respeito das empresas e sobre que exigências fazia para a concessão de crédito, a Caixa optou por não responder.

De acordo com Luiz Machado, da OIT, a suspensão da lista “causou surpresa e preocupação”.

“O Brasil é uma referência no combate ao trabalho escravo, não porque erradicou o crime, mas porque está bem à frente de outros países em ações práticas para combatê-lo. Isso (a suspensão da lista) sinaliza um passo na direção contrária, mas é importante ver que o governo quer manter a lista”, afirmou.

“Já ouvimos de empresas estrangeiras de setores como café e siderurgia que elas compram tranquilamente do Brasil porque sabem que há uma lista suja e que seus fornecedores fazem controle usando essa relação. Sem ela, algumas dessas empresas podem rever suas políticas de relação com o país.”

Lista de empregadores flagrados usando trabalho análogo à escravidão permite controlar cadeias produtivas na economia brasileira, segundo ONGs

A lista de empregadores flagrados utilizando trabalho análogo ao escravo no Brasil – suspensa em dezembro de 2014 pelo STF – que deverá ser reativada nesta semana pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – é considerada pela ONU um modelo de combate à escravidão contemporânea em todo o mundo.

A medida, no entanto, causa controvérsia no Brasil, especialmente entre os empregadores que tem seus nomes divulgados na relação.

A partir da chamada “lista suja”, empresas e bancos públicos que assinaram o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo podem negar crédito, empréstimos e contratos a fazendeiros e empresários que usam trabalho análogo ao escravo.

Ao suspender a lista, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu a favor de um pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), organização que reúne algumas das principais empreiteiras do país, como MRV Engenharia, Moura Dubeux e Odebrecht.

Entenda os principais pontos da polêmica:

O que é a ‘lista suja’ do trabalho escravo?

A lista foi criada em 2003 para divulgar os nomes das empresas que foram autuadas pelo uso do trabalho análogo ao escravo a partir da fiscalização do Ministério do Trabalho, e que tiveram estas autuações confirmadas após um processo administrativo.

Normalmente, auditores fiscais do trabalho realizam ações periódicas em que conferem as condições de trabalhadores em fazendas, obras e fábricas. Ao encontrarem irregularidades que afrontam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – mas também outros acordos e convenções sobre o trabalho que o Brasil assinou –, os fiscais autuam os empregadores.

O que ocorre em seguida é um processo administrativo trabalhista, em que a empresa tem a oportunidade de defender-se em primeira e segunda instância. Caso o Ministério do Trabalho confirme a infração – e a caracterize como condição análoga ao trabalho escravo – determina-se que a empresa pague multas, assuma compromissos e tenha seu nome colocado na lista.

“A lista é simplesmente um instrumento de transparência da ação do Estado, que tem a obrigação de fiscalizar e garantir direitos trabalhistas”, afirma Mércia Silva, do Instituto Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Inpacto)

A relação é publicada no site do Ministério do Trabalho, que também comunica as infrações à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, à Advocacia Geral da União e ao Ministério Público do Trabalho, que podem entrar com outras ações e processos. O Código Penal Brasileiro determina que reduzir alguém à condição análoga a de escravo é crime.

“O violador está sujeito a ação penal, ação administrativa trabalhista e até ação civil, pelos funcionários”, explica o subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva.

Como essa informação é utilizada na prática?

Desde de sua criação, a relação de empresas autuadas por trabalho escravo vem sendo utilizada por bancos públicos, bancos privados, empresas nacionais e internacionais que operam no Brasil e até mesmo importadoras de produtos brasileiros no exterior para controlar o compromisso de grandes empresas e fornecedores com suas cadeias produtivas.

“A lista suja combate o trabalho escravo, mas, mais do que isso, é um instrumento de gerenciamento de risco para a atividade econômica brasileira, porque ninguém quer se associar a empresas que usam trabalho análogo à escravidão”, disse à BBC Brasil o cientista político Leonardo Sakamoto, da ONG Repórter Brasil.

“Não é uma questão de ‘bondade’ do mercado. A empresa que foi flagrada com trabalho escravo pode estar sofrendo um processo grande e pode nem ter dinheiro no futuro para quitar empréstimos que venha a tomar, se for condenada a pagar milhões. Era necessário que o mercado brasileiro tivesse um instrumento para garantir esse controle”, afirma.

A partir da relação de nomes, ONGs e institutos como o Repórter Brasil e a Organização Internacional do Trabalho conseguem mapear cadeias produtivas e de abastecimento que têm origem no trabalho escravo.

Se produtores de carvão aparecem na lista, por exemplo, as grandes empresas automobilísticas e de eletrodomésticos podem garantir que o aço que consomem (o aço é produzido com ferro gusa, liga de ferro e carvão) não utiliza o produto daqueles fornecedores.

Brasil tem mais de 150 mil trabalhadores em condição análoga à escravidão

A divulgação da relação de nomes não obriga nenhuma instituição a agir para aplicar punições ou negar contratos e empréstimos a quem aparece na lista. No entanto, o fortalecimento do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, a partir de 2005, fez com que as principais empresas e bancos do país aderissem a este compromisso.

Para Juana Kweitel, diretora de programas da ONG de direitos humanos Conectas, a relação tem um peso importante para o Brasil no cenário mundial.

“A lista sempre foi vista como uma ferramenta eficaz e criativa desenvolvida, de maneira pioneira, no Brasil. Era vista como um exemplo a ser copiado”, disse. “Além do mais, era muito mencionada em relatórios da ONU como uma política modelo.”

A suspensão da lista, na visão da Conectas, foi uma “uma ação concertada, pela porta dos fundos, por segmentos da indústria frequentemente incluídos na lista suja para obterem uma alívio temporário.”

Luiz Machado, coordenador do programa de combate ao trabalho escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, afirma que a importância da relação de nomes é exercer pressão sobre o mercado. “Ela é considerada um instrumento muito poderoso, que não encontramos em nenhum outro lugar no mundo.”

“Ouvimos dos próprios empregadores que eles se preocupam mais com o fato de ter o nome na lista do que com as multas. As multas são irrisórias, principalmente as trabalhistas. E a condenação penal, que deveria estar sendo posta em prática e reforçada, não tem sido aplicada devidamente”, disse à BBC Brasil.

Como a nova lista será diferente da primeira?

A nova lista terá cerca de 400 nomes de empregadores flagrados por trabalho escravo, que tiveram suas autuações confirmadas definitivamente entre dezembro de 2012 e dezembro de 2014.

Os nomes permanecerão na relação por um período máximo de dois anos e a lista poderá ser atualizada a qualquer momento. Até então, as atualizações aconteciam em junho e em dezembro, exceto quando era preciso obedecer a decisões judiciais que determinavam a ocultação de nomes.

“A portaria nova reduz o cadastro, porque havia muitos nomes que não pagavam as multas e poluíam a lista. Tínhamos casos de nomes que estavam há 11 anos no cadastro. Agora, entendemos que a multa vai ficar a cargo da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional e a gente vai colocar como limite para que um nome esteja na lista dois anos”, afirmou Alexandre Lyra, do MTE.

Segundo Lyra, empresas da construção civil e do setor têxtil já haviam conseguido liminares para a retirada de seus nomes da lista em outras ocasiões. Esta, no entanto, foi a primeira vez que um grupo conseguiu suspender a publicação.

Fonte: Por Camilla Costa, BBC Brasil em São Paulo.

Aprovado projeto que dificulta condicional para condenados por crime hediondo

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 7224/06, do Senado, que permite a concessão de liberdade condicional a condenados por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo apenas se eles tiverem cumprido mais de 4/5 da pena.

A nova regra consta do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG). Ele considerou inconstitucional a proposta original do Senado, que proibia a concessão da liberdade condicional aos reincidentes nesses crimes.

“O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente declarado a inconstitucionalidade de normas que proíbem, por completo, a progressividade da sanção privativa de liberdade”, afirmou, lembrando que a Corte considera que leis neste sentido atingem o princípio da individualização da pena.

Violência grave
Outra mudança no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), originalmente feita pelo substitutivo, foi retirada pelo relator depois de negociações em Plenário. A intenção era estender a todo tipo de crime doloso a necessidade de o juiz analisar condições pessoais que lhe permitam presumir que o liberado não voltará a cometer crimes quando obtiver a liberdade condicional.

Atualmente, a regra é restrita ao condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Fonte: Portal da Câmara

Orçamento de 2015 autoriza criação de 28 mil cargos e provimento de 41 mil

A aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2015, nesta semana, não mostrou alterações quanto ao número de criação ou provimento de vagas já previsto em seu projeto de lei – protocolado em setembro do ano passado no Congresso Nacional. O Orçamento deste ano manteve autorização para a criação de 28.957 cargos, o que equivale a 39% a menos do que no ano passado. O percentual negativo se repete na quantidade de postos que podem ser providos neste ano, são 41.244 cargos contra mais de 68 mil em 2014.

O Poder Executivo foi o maior em número de criações, com 13.974 novos cargos. Apenas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, 1.358 postos foram autorizados. Outros órgãos merecem destaque como a Câmara dos Deputados, com 30 cargos; Supremo Tribunal Federal, com 180 cargos; Justiça do Distrito Federal e Territórios, com 598 cargos; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público, com 1.879 cargos; e Defensoria Pública da União, com 3.897 cargos.

No campo dos provimentos, o Executivo também saiu na frente, com 34.576 cargos a serem preenchidos por concursados. O destaque vai para os efetivos militares, com 7.072 provimentos previstos e para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (composto por Bombeiros e polícias Militar e Civil), com 2.637 cargos aptos a preenchimento.
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Segundo a LOA 2015, que agora segue para sanção presidencial, a previsão de gasto caso todas essas contratações ocorram em 2015 é de R$ 2,5 bilhões.

De acordo com o Ministério do Planejamento, apesar da LOA prever determinada quantidade de vagas, no caso mais de 28 mil, isso não quer dizer que todos os postos serão oferecidos em concursos públicos. Na realidade, trata-se de um teto, já que o Orçamento não é impositivo. A LOA de 2014, por exemplo, previu 47.782 cargos, mas durante o ano apenas 15.623 vagas foram autorizadas pelo Planejamento, e 23.827 cargos foram destinados a concursos e provimentos.

Também em 2013, 40,8 mil cargos estavam vagos segundo a LOA, mas apenas 28.154 foram oferecidos em certames públicos. Houve exceções, como em 2012, em que a quantidade de postos abertos em seleções foi superior em 4 mil vagas ao projetado pela Ploa.

Britânica pede indenização ao ex-marido que ficou rico APÓS divórcio

Durante matrimônio, ele viviam como hippies nômades. Depois da separação, Dale Vince se tornou um rico empresário do setor de energias renováveis

Londres, Reino Unido – Uma mulher cujo marido ficou milionário depois do divórcio tem o direito de apresentar uma ação para solicitar dinheiro, decidiu nesta quarta-feira (11/3) a Suprema Corte britânica em um caso muito aguardado que pode estabelecer jurisprudência.
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Kathleen Wyatt quer uma compensação financeira do marido Dale Vince. Eles se casaram em 1981, se separaram alguns anos depois e concluíram o divórcio efetivo em 1992. Durante o matrimônio, os dois viveram como hippies nômades e tiveram um filho, hoje um adulto.

Apesar da demanda por parte do dinheiro do ex-marido não ter sido apresentada até 2011, quase duas décadas depois do divórcio, os juízes da Suprema Corte decidiram que tem o direito de ser examinado. A decisão anula uma anterior de um tribunal de apelações.

Depois da separação, Dale Vince se tornou um rico empresário do setor de energias renováveis graças à Ecotricity, uma empresa avaliada em mais de 100 milhões de libras (150 milhões de dólares), segundo a BBC. A ex-mulher pede 1,9 milhão de libras (2,8 milhões de dólares).

Um dos juízes da Suprema Corte afirmou que a demanda não constitui um abuso processual. Apesar de ter considerado o pedido excessivo, o magistrado acredita que existem “possibilidades reais” de que obtenha algo “comparativamente modesto”.

O ex-marido afirmou que a decisão dos juízes “é coisa de malucos”. “Estou decepcionado com a decisão da Suprema Corte de não acabar com este caso agora mesmo, 30 anos depois do fim da relação”, lamentou Vince em um comunicado. “Ambos seguimos adiante e criamos nossas próprias famílias. Esta decisão pode ser um estímulo para pessoas que tiveram uma breve relação há 25 anos, coisa de malucos”, completou.

O caso seguirá agora para uma vara de família, que determinará a concessão ou não da compensação à mulher, que afirma viver na pobreza.

Londres se transformou na capital mundial dos divórcios milionários e é considerada uma boa cidade para os cônjuges mais desfavorecidos neste tipo de processo. Em novembro de 2014, a justiça determinou uma indenização recorde de 529 milhões de dólares a uma americana casada com o gestor de fundos de pensões Chris Hohn. A quantia supera a obtida em 2011 por Galina Besharova, ex-mulher do magnata russo Boris Berezovski, de 330 milhões de dólares.

FONTE: correioweb

Enade 2015 será no dia 22 de novembro (Não boicotem)

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O MEC (Ministério da Educação) divulgou nesta segunda-feira (9) as regras para a realização do Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) em 2015. Segundo a publicação no “Diário Oficial da União”, o exame será no dia 22 de novembro a partir das 13h (horário de Brasília).

Serão submetidos à avaliação os estudantes de bacharelado em administração, administração pública, ciências contábeis, ciências econômicas, comunicação social (jornalismo e publicidade e propaganda), design, direito, psicologia, relações internacionais, secretariado executivo, teologia e turismo. Também devem fazer o exame os alunos de cursos tecnológicos em comércio exterior, design de interiores, design de moda, design gráfico, gastronomia, gestão comercial, gestão de qualidade, gestão de recursos humanos, gestão financeira, gestão pública, logística, marketing e processos gerenciais.

Participam do Enade os estudantes dos cursos mencionados acima que tenham previsão de conclusão até julho de 2016. Esses alunos devem fazer o exame para obter o diploma, no entanto, não existe um desempenho obrigatório.

As inscrições devem ser feitas pelas instituições de ensino superior. Entre os dias 21 de outubro e 22 de novembro os inscritos deverão preencher o questionário do estudante, que será disponibilizado no site do Inep (www.portal.inep.gov.br). No endereço eletrônico, os estudantes também poderão consultar o seu local de prova.

Os alunos inscritos que não realizarem o exame terão que justificar a ausência.

fonte: portal uol