Debate sobre a Reforma Política na OAB-DF – Visão de um Jovem Universitário

limpas

          A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF, na segunda-feira (08 de julho), promoveu um debate sobre o tema da Reforma Política que, após ser proposta em cadeia nacional pela Presidente da República Dilma Roussef, com o fim de se empreender mudanças estruturais no país e atender ao clamor que vem das ruas, voltou a ter importância nos debates no âmbito das principais instituições do Brasil, com um destaque para o Congresso Nacional. Foram convidados para o evento os debatedores Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP), Deputado Federal Miro Teixeira (PDT/RJ), o Ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Torquato Jardim, o Presidente da Comissão de Reforma Política do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Cezar Britto, e a jornalista política Cristina Lobo, que se encarregou de mediar as discussões.
Reforma-politica professores O evento teve início com a palavra do Presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, que destacou a importância do tema em questão e as mudanças que devem acompanhar as modificações de ordem política, como a também tão reclamada Reforma Tributária. Segundo ele, fica inviável levar a cabo uma Reforma Política sem que se faça, concomitantemente, uma mudança na forma de se distribuir riquezas no país. Na sua visão, há uma distribuição injusta de recursos, no Brasil, entre os entes da federação, o que subjuga parte dos políticos, que vivem com o “pires na mão”.
Em seguida, a Deputada Luiza Erundina frisou que falar em Reforma Política é discutir a reforma do Estado. Sendo esse tema de ordem estrutural, várias questões relevantes devem vir à tona, dentre as quais, o aspecto da democracia direta como forma de participação política, ponto que deve ser potencializado. Nesse cenário, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCA provavelmente ganhará mais expressão, visto que liderou um importante projeto de iniciativa popular nos últimos anos, que culminou na Lei da Ficha Limpa (lei complementar nº 135/2010) e vem trabalhando em outro projeto, o Eleições Limpas, proposta que busca realizar, a partir da iniciativa popular, mudanças no sistema eleitoral e seu financiamento. Este, muito provavelmente, será objeto de grande discussão quando da escolha entre os tipos de financiamento, se exclusivamente público, ou se público e privado. A Deputada prevê, também, um debate bastante caloroso sobre o fim ou manutenção das coligações e manifesta preocupação em relação ao deficit de mulheres no sistema político-representativo no Brasil, que não passa de 10%, número demasiadamente limitado se comparado a democracias de tantos outros países.
O Deputado Miro Teixeira iniciou sua exposição com o assunto da Reforma Tributária. Reconhece, o parlamentar, assim como o fez o Presidente da OAB/DF, a necessidade de se fazer as reformas política e tributária ao mesmo tempo. E, ao tocar nesse ponto, fez questão de mencionar sua experiência na Câmara dos Deputados. Em 1997, o Deputado estudava uma forma de alterar o sistema de tributos no país, o que deveria ocorrer com vistas a um pacto federativo. Antes de criar um projeto, no entanto, levantou o número de projetos de lei que tramitavam na Casa e versavam sobre matéria tributária. Chegou-se ao número de 407 projetos. Essa quantidade expressiva de propostas de alteração do sistema tributário ilustra a necessidade de mudanças. Destacou, o parlamentar, o exemplo de um país em que a
arrecadação de tributos se dá na base, e o repasse acontece do ente federativo descentralizado para o governo central. Esse repasse não ultrapassa a décima parte do que se arrecada, visto que, nesse país, a execução dos serviços públicos de maior magnitude fica sob a competência dos entes estaduais. Referido modelo, para o Deputado, deveria ser considerado para que haja uma distribuição de riquezas mais justa e uma maior eficiência dos serviços públicos. Entretanto, mudanças estruturais no Brasil, seja política, tributária ou outras, esbarram no óbice da Proposta de Emenda à Constituição – PEC, que tramita como “ping pong”, segundo o Deputado, ou seja, cada vez que se altera o texto, o projeto retorna à outra Casa para revisão, o que inviabiliza um acordo e posterior aprovação.
Reforma-politica-personalidade O Advogado Cezar Britto, também convidado, prosseguiu o debate enaltecendo a importância do povo em um sistema democrático. Ele defendeu que a participação popular deve ocorrer, principalmente, sobre temas importantes. “O povo deverá ser consultado para saber se pipoca é melhor salgada ou doce?”, indagou o jurista. Em seguida, Britto respondeu às criticas da consulta plebiscitária, que destacam ser o povo desqualificado para opinar sobre temas complexos como o da Reforma Política. A tese “o povo não sabe votar”, para ele, não se sustenta. O advogado lembra que no calor das Diretas Já, em um momento que se marchava rumo à democracia, o então Presidente da República disse “o povo não sabe escovar os dentes, quem dirá votar pra Presidente!?” Britto questiona qual a diferença entre uma e outra assertiva; a descrença na participação popular em uma e outra conjuntura. Também rememora, o advogado, o prazo de 4 anos entre a promulgação da Carta de 1988, que previu um plebiscito, e a realização deste. Esse tempo propiciou o amadurecimento das discussões correlatas ao tema de então, o que, sem dúvidas, colaborou com uma opinião mais consciente por parte do eleitor. O prazo de 70 dias para se fazer o plebiscito da Reforma Política estabelecido pelo Tribunal Superior  Eleitoral – TSE não parece ser suficiente. Defender a consulta popular não se confunde, necessariamente, com a realização do plebiscito em poucos meses. Contudo, no pensamento de Britto, “a classe política pensa mais nas próximas eleições que nas próximas gerações”, e isso é lamentável. Nem por isso deve-se enfraquecer os partidos políticos, que apenas foram diminuídos em governos ditatoriais, encerra ele.
Se pautando numa visão que parte das ocorrências vivenciadas e assistidas nas ruas das principais cidades do país desde o último mês, o Ex-ministro do TSE, Torquato Jardim, sublinhou que ainda é cedo para se fazer conclusões sobre as manifestações populares. Os pleitos levantados são pontuais: saúde, segurança, educação e transporte. E, no tocante às propostas de mudanças específicas no sistema eleitoral, é importante que se faça uma comparação entre esses pleitos e o significado de uma Reforma Política, que é repensar a República. Não há, para o jurista, nenhuma crise política e institucional. Mudanças como acabar com o voto secreto não parecem ser viáveis para Torquato. Seria como jogar fora quase 400 anos de história, abrir mão de um direito conquistado em 1688, pelo Parlamento Inglês. Ainda, a vedação às contribuições de Pessoa Jurídica para as campanhas eleitorais, a seu ver, é um retrocesso democrático. O Ex-ministro destaca que nem o número expressivo de 39 ministérios tem garantido ao governo aprovar todos os seus projetos tal como lhe interessa, quem dirá defender de maneira eficiente os interesses do capital privado contribuinte da campanha, em detrimento do bem comum. Outra ideia levantada por Torquato foi a dificuldade da consulta com o alto número de perguntas a serem respondidas. Considerando o tempo médio gasto nos últimos pleitos para a conclusão da participação de cada eleitor, e
adequando esse tempo à proporção de perguntas que se fará (provavelmente 9 perguntas) no plebiscito, chega-se à conclusão da inviabilidade da consulta em apenas um dia. Por fim, Torquato Jardim realçou sua preocupação com essas questões, questionando o motivo que ensejou a proposta de plebiscito e levantando dúvidas sobre a possibilidade de realização da consulta.
Assuntos controvertidos tomaram o tempo final do debate. Contrapondo Cezar Britto, Torquato Jardim advogou a tese segundo a qual atualmente os partidos políticos vêm perdendo força, seguindo a tendência de participação democrática direta do cidadão, pelo que não cabe dizer em fortalecimento dos partidos. De outro lado, o Deputado Miro Teixeira se lembrou da existência de uma PEC que propõe levar os acusados por crime contra a administração pública a júri popular, um assunto digno de análise. A despeito de possuir um papel de mediadora no debate, a jornalista Cristina Lobo destacou a utilidade do voto secreto para a derrota do governo em votações no Congresso, o que contribui para a democracia, impedindo que as decisões partam somente dos interesses governamentais e nunca dos partidos de oposição; e fez menção ao número exagerado de cargos de confiança no Estado, que devem ser diminuídos. O debate seguiu bastante aberto a perguntas e intervenções dos presentes que o acompanhavam. Dentre tantas delas, destacou-se a participação de um advogado e cidadão que propõe o fim do fundo partidário e o voto facultativo (inclusive nas próprias eleições da OAB/DF). Os temas foram brevemente acolhidos na discussão e apoiados por alguns debatedores, principalmente pelo Deputado Miro Teixeira.
Assim, o debate sobre a Reforma Política serviu como uma amostragem das divergências de opinião dos cidadãos brasileiros, notadamente em relação aos temas de ordem política. Com a contribuição de juristas, legisladores, jornalistas e da sociedade civil, o tema pôde ser tratado menos com o fito de encerrar as discussões que merece e mais como uma importante ajuda ao processo de amadurecimento político, tão caro, principalmente, em momentos em que se reclama tomada de decisões, rupturas e a atualização dos modelos vigentes. A Reforma Política, apesar de formalmente ainda não existir, já começou nas ruas, no meio político, nas universidades, e tende a seguir seu curso rumo às mudanças de naturezas culturais e estruturais.

IGOR TELES é Estudante de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF

Diretor de Assuntos Acadêmicos do Centro Acadêmico de Direito do UDF

Pesquisador do Projeto de Iniciação Científica PIBIC/UDF

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