Para ministro, PEC 33 é “retaliação” pela AP – 447

Para ministro, PEC que submete decisões do Supremo ao Congresso é “retaliação”

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes e Marco Aurélio criticaram nesta quarta-feira (24) a decisão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados de considerar a possibilidade de mudar a lei para que algumas decisões tomadas pela Suprema Corte sejam submetidas ao Congresso. Aurélio afirmou que a medida seria uma “retaliação” do Congresso a atitudes do Supremo.

aurelio“No contexto, a essa altura, na quadra vivenciada, ressoa inclusive como uma retaliação. Uma retaliação que estaria sendo promovida. E eu não acredito que as duas casas do Congresso brasileiro assim se pronunciem, estaria sendo promovida por políticos”, disse Marco Aurélio. “Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário, o órgão de cúpula, o guarda da Constituição é o Supremo. O que implica essa proposta é o afastamento de uma cláusula pétrea, que é a separação dos poderes da República. Harmonia e separação dos poderes da República”, acrescentou.

À noite, Marco Aurélio voltou a comentar a medida aprovada na CCJ e disse não crer na possibilidade de o Congresso “virar a mesa”: “Eu não imagino essa virada de mesa que pretendem, muito menos em cima de um julgamento como foi o julgamento da ação penal 470 (mensalão)”. No julgamento do mensalão, parlamentares foram condenados à perda de mandato, o que gerou polêmica entre Legislativo e Judiciário.

Indagado se a presença dos deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), integrantes da CCJ e alguns dos 25 réus condenados pelo Supremo, havia influenciado na decisão, disse apenas que não poderia “bater palmas para os integrantes da comissão”.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33, que passou na comissão, estabelece que o Congresso terá que aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF, mecanismo que determina que as decisões da Corte devam ser seguidas pelas demais instâncias, e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.

Após aprovação na CCJ, o tema será avaliado ainda por uma comissão especial a ser criada. Caso passe nesta comissão, segue para votação, em dois turnos, no plenário da Casa e vai em seguida para o Senado.

“Na nossa memória constitucional, isso evoca coisas tenebrosas, nós temos precedente na Constituição de [19]37, chamada Polaca, em que o presidente da República (…) podia cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. Acredito que não é um bom precedente, a Câmara vai acabar rejeitando isso”, afirmou Gilmar Mendes.

O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários em uma sessão do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de normas.

“Harmonia entre poderes”

O presidente interino do STF, Ricardo Lewandowski, evitou comentar a aprovação da PEC 33 na comissão da Câmara, dizendo que o plenário do Supremo irá se manifestar no momento oportuno. Lewandowski está ocupando o lugar de Joaquim Barbosa, que viajou aos Estados Unidos para dar uma palestra.

“Eu entendo que os poderes são independentes e harmônicos entre si, que o Congresso se pronunciará dentro da soberania que a Constituição lhe garante, e, quando for o caso e se for o caso, o STF analisará a constitucionalidade da decisão”, afirmou.

Indagado se achava que era uma retaliação do Legislativo, disse apenas que não se manifesta “sobre a motivação do Congresso Nacional para elaborar as suas leis e as suas emendas à Constituição”.

Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a decisão, à primeira vista, “causa perplexidade do ponto de vista constitucional”. “Na verdade, aí se está vendo algo que não parece casar muito bem com a harmonia e independência entre os poderes”, ponderou.

A proposta aprovada na CCJ também aumenta de seis para nove o quórum mínimo de ministros do STF em tribunal para declarar a inconstitucionalidade de normas.

Sobre essa questão, Marco Aurélio admite a revisão do número de magistrados, mas ponderou que a unanimidade também não é desejada.

“Quanto a isso, é possível cogitar-se de um quórum especial. Hoje, para se declarar constitucionalidade ou inconstitucionalidade, nós precisamos ter seis integrantes. Veio, por exemplo, a questão da modulação [quando os magistrados determinam como a decisão vai ser aplicada]. O legislador ordinário previu um quórum de oito votos. Aí, teríamos nove, quem sabe a utopia, a unanimidade. Teríamos que ouvir o Nelson Rodrigues no que dizia que toda unanimidade é burra”, afirmou.

Gilmar Mendes ponderou que, em uma composição de 11 ministros, há, muitas vezes, dificuldade para decidir por maioria absoluta. “Veja que hoje já temos dificuldade para modulação de efeitos, quando se exige oito votos. Acredito que isso acaba por inviabilizar [a PEC 33].”

Por meio da assessoria de imprensa do STF, o presidente da Corte afirmou que não se pronunciaria sobre o tema.

Câmara diz não querer conflito

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), evitou polemizar sobre a proposta. “Essa Casa não quer conflito. Pelo contrário, [temos a missão] de dirimi-los e equacioná-los. Vamos conversar. Vamos ter um diálogo aberto e franco com o Poder Judiciário”, completou Alves.

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