DIREITO ELEITORAL – Entidades Civis Cobram Financiamento Público de Campanhas

Entidades vão ao Congresso entregar manifesto por financiamento público de campanha

mcce

Representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) entregaram ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta segunda-feira (8/4), um manifesto contra o financiamento privado de campanha. Os ativistas e advogados defendem financiamento público igualitário para evitar a troca de favores políticos por dinheiro durante o período eleitoral.

“O que está acontecendo hoje é que nós temos campanhas financiadas com base na troca por contratos públicos posteriores. Isso tem que acabar. Nós precisamos de um financiamento democrático, as campanhas não devem ser financiadas por empresas”, disse o diretor do MCCE, Marlon Reis. “Estamos falando de critérios de equidade e transparência, da proibição efetiva de caixa dois de campanha, com a criminalização dessa prática. Isso é muito mais que dar dinheiro para candidato”. …

O primeiro passo da campanha pelo fim do financiamento privado de campanhas eleitorais será tentar sensibilizar o Congresso Nacional para o problema. Caso a iniciativa não dê resultados, o MCCE e a OAB preparam a minuta de um projeto de iniciativa popular nos moldes da Lei da Ficha Limpa para apresentar.

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Segundo o vice-presidente da OAB, Cláudio Lamachia, a expectativa, no entanto, é que o assunto seja resolvido pelo Poder Legislativo. “Nós estamos otimistas. Se não tivermos essa perspectiva [de iniciativa do Congresso], já temos um grupo de trabalho que tem desenvolvido estudos na OAB. Temos tido trabalho constante nessa linha e, se tivermos necessidade, a lei de iniciativa popular será lançada. A exemplo do que fizemos com a Lei da Ficha Limpa, faremos com o financiamento de campanha”, disse Lamachia.

A OAB também entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribuna Federal para questionar a permissão para o financiamento de campanha por empresas privadas. Na opinião de Lamachia, o trecho da lei eleitoral que permite esse tipo de financiamento é inconstitucional.

Fonte: Última instância / Agência Brasil – 10/04/2013

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